Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
205/2018-T  2019-01-02  IRS   IRS – Retenção na fonte. Adiantamento por conta de lucros. Presunção do artigo 6.º, n.º 4 do CIRS.   
204/2018-T  2019-03-04  IVA   Cessão de exploração. Transmissão de bens para fora da comunidade. Taxa reduzida. Isenção.   
203/2018-T  2019-03-01  IRC   SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital (artigo 32.º do EBF); Criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF).   
202/2018-T  2019-03-04  IRC   Benefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho.   
201/2018-T  2018-12-06  IVA   IVA – Direito à dedução – Operações simuladas.   
200/2018-T  2018-10-29  IRS   IRS – Retenções na fonte – Distribuição de lucros – Inexistência de facto tributário.   
199/2018-T  2019-01-04  IVA   IVA – Renúncia à isenção – Medicina Dentária e Odontologia.   
198/2018-T  2019-03-27  IRC   Encargos financeiros – Prestações acessórias/suplementares – Dedutibilidade dos encargos – Art. 23.º CIRC   
197/2018-T  2018-11-13  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação.   
196/2018-T  2018-10-29  IRC   IRC – SGPS; Mais-valias e menos-valias; Dedutibilidade; Mensuração de acordo com justo valor; Regime transitório – Art.32.º, n.º2, do EBF.   
195/2018-T  2018-12-21    IVA – Inspecção Tributária – Preterição formalidades do procedimento de inspecção externo.   
194/2018-T  2020-05-06  IVA   IVA – Direito à dedução; Regularização após determinação do pro rata definitivo.   
193/2018-T  2018-10-30  IRS   IRS – Ato isolado – Determinação do rendimento tributável.   
192/2018-T  2018-10-31  IMT   IMT - Fundos de investimento imobiliários - Isenção   
191/2018-T  2019-02-20  IRC IVA   IRC e IVA; Apuramento da matéria colectável; incumprimento do ónus da prova quanto à verificação dos pressupostos da aplicação de métodos directos.   
190/2018-T  2018-11-26  IRS   Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova.   
189/2018-T  2018-12-07  IRC   IRC do exercício de 2014 – Tributação autónoma – Presunção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 19 de setembro de 2022, recurso n.º 91/21.0BALSB que decide em substituição. 		  
188/2018-T  2018-09-20  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita   
187/2018-T  2018-11-30  IRC   IRC – Provisão para reparação de danos de carácter ambiental – requisitos.   
186/2018-T  2018-12-20  Selo   IS – Verba 17.1 – Cessão de créditos.   
185/2018-T  2019-03-07  IRS   IRS – Convenção para evitar a Dupla Tributação com a República Checa; Rendimentos de trabalho dependente.   
184/2018-T  2018-11-16  IRC   IRC – Natureza da inspeção tributária.   
183/2018-T  2018-10-08  Selo   IS – Procedimento de inspeção tributária – Falta de notificação do início do procedimento.   
182/2018-T  2020-06-16  IVA   IVA – Operador de telecomunicações; Incumprimento de fidelização; Valor a pagar pelo cliente; Prestação de serviços – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão)   
181/2018-T  2019-03-07  IRC   IRC – Encargos financeiros – Art. 23.º CIRC; Benefício da marinha mercante – Art. 51.º EBF; Mais-valias – Coeficiente de desvalorização – Art. 47.º CIRC.   
180/2018-T  2019-01-11  IRC   Dedução de juros; imprescindibilidade de gastos; encargos financeiros; empréstimos entre sociedades do mesmo grupo    
179/2018-T  2018-10-15  IRC   IRC – Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo.   
178/2018-T  2019-01-25  IRS   IRS – Residência fiscal; Dupla tributação internacional; Residência não habitual.   
177/2018-T  2018-12-17  IRS   IRS – indemnização por cessação do contrato de trabalho – art. 2.º, n.º 4, alíneas a) e b) do CIRS.   
176/2018-T  2018-12-05  IVA   IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º, n.º 4 do CIVA e D.L n.º 21/2007, de 29.01 – direito à dedução.   
175/2018-T  2018-11-06  IVA   IVA – Regime de Tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores.   
174/2018-T  2018-12-17  IRC   IRC – Art.º 23.º - Financiamentos.   
173/2018-T  2018-11-12  IRC   IRC - Obras de carácter plurianual; Agrupamento complementar de empresas; Legitimidade. Vícios imputados a decisão de reclamação graciosa.   
172/2018-T  2019-02-18  IRC   IRC - Centros comerciais. Propriedades de investimento. Activo fixo tangível. Benefício fiscal.   
171/2018-T  2018-11-19  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Tributação autónoma.   
170/2018-T  2018-10-24  IRC   IRC – Depreciações – Prova – Prazo de conservação de documentos.   
169/2018-T  2018-12-24  IRC   IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de imóveis; artigo 64.º do Código do IRC.   
168/2018-T  2018-11-14  IRC   IRC – Cessação do regime especial de tributação de grupos de sociedades.   
167/2018-T  2019-02-14  IRC   IRC – Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado; Financiamentos a entidades participadas; Dedutibilidade.   
166/2018-T  2018-12-02  IVA   IVA – Direito à dedução – Ónus da prova.   
165/2018-T  2018-11-07  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti Abuso.   
164/2018-T  2018-12-13  IRS   IRS – tributação Residentes não Habituais – Incompetência do Tribunal Arbitral.   
163/2018-T  2018-12-28  IRC   IRC - Fundos de investimento imobiliário. Mais-valias. Rendimentos prediais. Encargos de conservação e manutenção.   
162/2018-T  2018-10-29  IRC   IRC – Preços de transferência.   
161/2018-T  2019-01-03  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos. Preços de transferência. Função acionista. Despesas de representação.   
160/2018-T  2019-03-04  IRC   IRC – Cessão de créditos abaixo do valor nominal – Juros – Imparidades.   
159/2018-T  2018-11-13  IVA   IVA – Direito à dedução – Art.98.º, n.º 2 CIVA – Erro de Direito.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do TCA Sul de 16 de setembro de 2019, recurso n.º 120/18.5BCLSB. 		  
158/2018-T  2018-10-29  Selo   IS - (verba 28.1 da TGIS); propriedade vertical ou total.   
157/2018-T  2018-11-23  IRS   IRS – Indemnização por cessação do Contrato de Trabalho – Anos de Antiguidade.   
156/2018-T  2019-05-10  Outros  Contribuição sobre o Setor Bancário.   
155/2018-T  2018-10-31  IRS   IRS – Retenção na fonte; Ajudas de custo.   
154/2018-T  2019-03-11  IRC   IRC – Encargos não devidamente documentados e a sua dedutibilidade para efeitos de determinação do lucro tributável.   
153/2018-T  2018-12-11  IVA   IVA – Erro de escrita ou de cálculo – Rectificação.   
152/2018-T  2018-12-10  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.   
151/2018-T  2018-11-26  IRC   IRC – acréscimo de rendimentos; acréscimo de gastos; provisões.   
150/2018-T  2018-11-06  IRC   IRC - Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de fundamentação.   
149/2018-T  2018-11-16  IMT   IMT- Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita   
148/2018-T  2018-10-26  IRC   IRC – Valor atribuído a imóvel na dação em pagamento   
147/2018-T  2018-11-22  IRC   IRC - Excepção de incompetência em razão da matéria – Goodwill - Gasto fiscal - Artigo 45-ºA do Código do IRC.   
146/2018-T  2018-10-09  IRC   IRC – Incentivo Fiscal à Criação de Emprego para Jovens – artigo 19.º (anterior 48.º-A) do EBF – Intempestividade.   
145/2018-T  2018-10-10  IRC   IRC - Acção Arbitral - Tempestividade   
144/2018-T  2019-10-04  IRC   IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC
Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão) 		  
143/2018-T  2019-02-25  IRC   IRC – Fusão invertida; gastos de financiamento; art. 23.ºCIRC.   
142/2018-T  2018-12-28  Outros  CBS - Contribuição sobre o Sector Bancário.   
141/2018-T  2018-12-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva – locação financeira e operacional.   
140/2018-T  2018-07-30  IRS   IRS – Declaração de Substituição – artigo 59.º CPPT.   
139/2018-T  2018-11-20  IRS   IRS – Mais-valias – valor de aquisição.   
138/2018-T  2018-09-03  IVA   IVA – Caducidade do direito de dedução, artigo 98.º n.º 2 CIVA – Bens de Utilização Mista – Erro de Direito.   
137/2018-T  2018-10-12  IRS   IRS – Mais Valias imobiliárias – Correcção do valor de realização.   
136/2018-T  2020-05-04  IVA   IVA – Direito à dedução; Regularização após determinação de pro rata definitivo – Reenvio Prejudicial.   
135/2018-T  2018-11-26  IRS   IRS – Mais Valias – Reinvestimento – Domicílio fiscal – Inutilidade Superveniente da lide.   
134/2018-T  2018-07-20  IMI   AIMI – Inutilidade Superveniente da Lide   
133/2018-T  2018-10-19  IUC   IUC – Presunções legais; Locação financeira.   
132/2018-T  2019-02-01  IVA   IVA – Direito à dedução das SGPS.   
131/2018-T  2018-11-27  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
130/2018-T  2018-10-20  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita.   
129/2018-T  2018-09-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
128/2018-T  2018-09-28  IRS   IRS – Sobretaxa – Regime dos Residentes Não Habituais.   
127/2018-T  2019-01-29  IRC   IRC – Dupla tributação jurídica internacional.   
126/2018-T  2018-11-26  IRS   Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA).   
125/2018-T  2018-07-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
124/2018-T  2018-10-02  IRC   Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Pagamento por conta. Dedução à colecta.   
123/2018-T  2018-09-24  Selo   Imposto de Selo – Juros – Instituição Financeira – Fundos de Investimento Imobiliário.   
122/2018-T  2019-01-28  IVA   IVA – artigo 2.º, alínea j) – “reverse charge.”   
121/2018-T  2019-05-27  Selo   Imposto do Selo (IS) – Verba 28.1 da TGIS.   
120/2018-T  2018-09-24  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Encargos Financeiros.   
119/2018-T  2018-12-14  IMI   IMI – Isenção.   
118/2018-T  2018-10-04  IRC   IRC - Benefício Fiscal “DLRR” – sucessão de leis no tempo no exercício de 2014 e termo inicial do período relevante para o reinvestimento. Art.s 66.º-C a 66.º-L do EBF / Art.s 27.º a 34.º do CFI.   
117/2018-T  2018-08-31  IMI   IMI – Regime transitório para os prédios urbanos arrendados, DL 287/2003 de 12/11.   
116/2018-T  2018-11-26  IRS   IRS e união de facto.   
115/2018-T  2018-10-16  Outros  EIF - Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais.   
114/2018-T  2018-10-17  IRS   IRS – Mais – Valias – Reinvestimento – Domicílio Fiscal.   
113/2018-T  2018-07-17  IRC   IRC – Derrama Estadual.   
112/2018-T  2018-10-12  IRC   Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de sociedades comerciais e cessação de atividade – Dedução de PEC’s.   
111/2018-T  2019-01-10  IRC   IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE.   
110/2018-T  2018-09-20  IRC   IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.   
109/2018-T  2018-10-29  IRS   IRS – Mais-valias – Reinvestimento; Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal.   
108/2018-T  2018-09-24  IRC   IRC – SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com os justo valor. Art. 32.º, n.º 2 do EBF.   
107/2018-T  2019-05-10  IVA   Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato.   
106/2018-T  2018-11-26  IUC   IUC – Incidência subjetiva; exigibilidade do imposto.   
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