Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
270/2023-T  2023-11-14  IRS   IRS; crédito por dupla tributação jurídica internacional; meios de prova admissíveis.   
269/2023-T  2024-04-19  IVA   IVA; direito à dedução; e pro rata.   
268/2023-T  2024-03-28  IRC   IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstitucionalidade.   
266/2023-T  2023-11-21  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas   
265/2023-T  2023-12-19  IVA   IVA - Verba 4.2. da Lista I anexa ao CIVA – Artigo 100.º do CPPT   
264/2023-T  2023-12-21  IVA   IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova.   
263/2023-T  2024-01-04  IRC IRS   IRC e IRS; Faturas falsas; Ónus da prova; Dedutibilidade de custos e Tributações autónomas.   
262/2023-T  2024-03-07  IRC IVA   Métodos Indiretos; IVA; direito à dedução; IRC; dedutibilidade de gastos; depreciações e amortizações.   
261/2023-T  2023-07-17  IRS   IRS/2021- Residente na Alemanha – Mais Valias (Categoria “G”) – Artigos 10º e 43º-2, do CIRS e 369º-2, da Lei nº 75-B/2022 – (Des)conformidade do quadro legal nacional com os artigos 63º e 65º, do TFUE – Revogação do ato de liquidação na pendência do processo arbitral - Extinção da instância por impossibilidade da lide.   
260/2023-T  2023-09-27    IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC    
259/2023-T  2023-11-02  IMT   IMT - IMT de 2015. Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal. Caducidade de isenção. Alínea g) do artigo 6º e nº 3 do artigo 31º, ambos do CIMT.   
258/2023-T  2024-03-20  IRS   IRS. Ajudas de custo e deslocações em viatura própria do trabalhador. Ónus da prova.   
257/2023-T  2023-11-27  IMT   IMT - Cessação da Isenção; Momento a atender para liquidação – artigo 18º nº2 e 3 CIMT.   
255/2023-T  2023-12-11  IRC   IRC – Ónus da Prova, Momento do Facto Tributário, Variações Patrimoniais Positivas.   
254/2023-T  2024-02-20  IMT   IMT – Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal. Caducidade da isenção.   
253/2023-T  2024-02-13  IRS   IRS – n.º 3 do art.º 46º do CIRS. Rendimentos subsumíveis na Categoria G do IRS; Desconsideração do valor de construção de imóvel subsequentemente alienado e gerador de mais ou menos-valias.   
252/2023-T  2023-11-24  IRC   IRC. Depreciações dedutíveis para efeitos fiscais. Provisões para garantias a clientes.   
251/2023-T  2023-12-07  IRS   IRS – Regime de transparência fiscal – Dedução de SIFIDE II   
250/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS - Extinção da Instância-inutilidade superveniente da lide.   
249/2023-T  2023-12-04  IVA   Direito à dedução de IVA; viaturas de turismo.    
247/2023-T  2023-12-07  IRS   Trust; Tributação de incremento patrimonial; Apreciação do ato de liquidação face à sua fundamentação.   
246/2023-T  2023-10-11  IRS   IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide.   
245/2023-T  2023-10-20  IRC   IRC- Dupla tributação internacional   
244/2023-T  2024-02-19  IRC   IRC – Caducidade do direito à liquidação, Tributação autónoma, Ajudas de Custo.   
243/2023-T  2023-08-09  IRS   Revogação do ato pela AT. Extinção da instância   
242/2023-T  2023-10-31  IRS   IRS — Caducidade do direito de impugnação arbitral — Modificação objetiva da instância — Residência fiscal — Rendimentos de trabalho dependente obtidos no estrangeiro.   
241/2023-T  2023-10-04  IRS   IRS – mais-valias; ineptidão da petição inicial;   
240/2023-T  2023-12-13  IVA   IVA – cedência de exploração de residência para estudantes – juros compensatórios   
239/2023-T  2023-12-19  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias. Interpretação do artigo 10.º ns. 5 e 6 do CIRS.   
238/2023-T  2024-02-08  IRS   IRS; Mais Valias Mobiliárias – Alienação de participações sociais; Ónus da prova.   
237/2023-T  2024-01-14  IRC   IRC – despesas não documentadas (tributação autónoma) - princípio da especialização dos exercícios.   
235/2023-T  2024-02-14  IRC   IRC - RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos e benefícios fiscais ao abrigo do RFAI e DLRR   
234/2023-T  2024-01-24  IRS   IRS – mais-valias; caducidade do direito à liquidação; procedimento de inspeção externo; reinvestimento na aquisição de outro imóvel destinado a habitação própria permanente – arts. 13.º do RCPITA, 45.º, n.ºs 1 e 4 e 46.º da LGT e 10.º, n.º 5 do CIRS.   
233/2023-T  2024-01-02  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
232/2023-T  2023-09-07  IRS   IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição   
231/2023-T  2023-12-14  IRC   IRC; Derrama Regional. RETGS   
230/2023-T  2024-04-10  IMT   IMT – Isenção do artigo 7.º do Código do IMT. Sociedades de Titularização de Créditos.   
228/2023-T  2023-10-19  Selo   IS - Sociedades de Capital de Risco. Instituição Financeira   
227/2023-T  2024-01-26  IRC IVA   IRC e IVA – caducidade do direito à liquidação e enquadramento de rendimentos provenientes de arrendamento de imóveis.   
226/2023-T  2024-01-02  IRS   IRS – Residência fiscal em Portugal nos termos do artigo 16.º do CIRS; Prova da não residência.   
225/2023-T  2023-12-06  IVA   IVA – direito à dedução – actos preparatórios.   
224/2023-T  2024-02-28  IVA   Direito à dedução do IVA - Prestação de serviços a participadas – Gestão ativa de participações sociais.   
223/2023-T  2023-11-10  IRC   IRC. Gestão de Resíduos de Embalagens. Marca. Royalties. Benefícios Fiscais.   
222/2023-T  2023-11-27  Selo   Imposto do Selo – Aquisição por usucapião.    
221/2023-T  2023-12-05  IRC   IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS.   
220/2023-T  2023-11-28  IRC   IRC – gastos fiscalmente dedutíveis.   
219/2023-T  2023-12-05  IVA   IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado. Isenção nas Exportações. Vendas à distância.   
217/2023-T  2023-12-12  IRS   IRS; residência em território português.   
216/2023-T  2024-03-20  IVA   IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.   
215/2023-T  2023-08-04  Selo   IS – Ónus da Prova - Princípio da prevalência da substância sobre a forma; Incidência subjetiva do imposto.   
214/2023-T  2024-04-03  Selo   Imposto do Selo | Ónus da Prova   
213/2023-T  2023-12-06  IRC   IRC; Valor da causa; Competência do Tribunal Singular.   
212/2023-T  2023-12-04  IRS   IRS de 2021 – Permuta de imóveis – Mútuo bancário – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS.   
211/2023-T  2023-07-17  IRC   IRC de 2019 e de 2020. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
210/2023-T  2024-01-05  IRC   IRC. RFAI. Ónus da prova.   
209/2023-T  2024-02-09  IRS   IRS. Trust – Rendimentos de capitais. Ónus da prova.   
208/2023-T  2023-07-27  IVA   IVA – Inutilidade Superveniente da Lide.   
207/2023-T  2023-11-30  IRC   IRC - Ónus da prova. Imparidades. Diligências para cobrança de créditos sobre clientes.
 		  
206/2023-T  2023-10-04  IRC   IRC – artigos 64.º e 139.º do CIRC – prova do preço efectivo de alienação do imóvel – inimpugnabilidade do acto de liquidação.   
205/2023-T  2024-02-29  IRC IVA   IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para efeitos de IRC e como dedutível o IVA que delas consta, perante a falta de prova da efetividade da prestação dos serviços em causa.   
204/2023-T  2023-12-21  IRS   IRS – Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide   
203/2023-T  2024-04-01  IRC   IRC – Benefício Fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.   
202/2023-T  2024-01-15  IRC   IRC. Incompetência do Tribunal em função do valor da causa.   
201/2023-T  2024-02-22  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); rendimentos obtidos fora do território português; eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos e eliminação da dupla tributação jurídica internacional; pequena empresa com sede fora do território português e redução de mais-valias obtidas com a transmissão onerosa das partes sociais.   
200/2023-T  2023-11-20  IRS   IRS -retenção na fonte e revisão oficiosa; CDT’s- rendimentos do trabalho dependente – país da fonte

 		  
199/2023-T  2023-09-28  IRS   IRS – resgate de capital de seguro de vida - inutilidade superveniente da lide.   
198/2023-T  2023-11-29  IRS   IRS; tributação de indemnização referente a expropriação por utilidade publica.   
197/2023-T  2023-11-29  Selo   Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Instituição financeira.   
196/2023-T  2024-04-02  IVA   IVA – Taxa reduzida – Alimentos para animais – Afetação à alimentação humana – Verba 3.3 da Lista I, anexa ao CIVA e Anexo III, da Diretiva IVA.   
195/2023-T  2023-11-28  IRS   IRS - mais-valias; reinvestimento; empréstimo contraído para a aquisição do imóvel; encargos e despesas dedutíveis ao valor da realização;   
194/2023-T  2023-10-18  IVA   IVA - Actividade económica. Direito a dedução   
193/2023-T  2024-02-02  IVA   IVA. Vouchers de finalidade múltipla não-utilizados e caducados. Desistência do pedido.   
192/2023-T  2023-12-04  IVA   IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I. Repercussão. Art. 78.º, n.º 5 CIVA.   
191/2023-T  2023-11-28  IRS   IRS - Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro – terreno para construção urbana. Prova do valor de realização. Exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato tributário.   
190/2023-T  2024-01-09  Outros  Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - erro na aplicação dos coeficientes de localização, afetação, qualidade e conforto na determinação do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção - omissão do ónus de requerer segunda avaliação - consequências legais.   
189/2023-T  2024-03-26  IRC   IRC – Aplicação do artigo 43.º, n.º 7, do CIRC e dedutibilidade de gastos com contribuições suplementares para cobertura de responsabilidades derivadas de variações atuariais negativas.   
188/2023-T  2024-04-10  IRC   IRC – As imparidades e o princípio da periodização seguindo a interpretação generalizadora orientada pela Constituição, designadamente do princípio da tributação pelo lucro real e do princípio da justiça.   
187/2023-T  2023-11-30  IMI   IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária.    
186/2023-T  2023-11-28  IMI   AIMI; VPT; Terrenos para Construção; indeferimento de pedido de revisão oficiosa. Acórdão de Uniformização de Jurisprudência.   
185/2023-T  2024-03-12  IMI   IMI – Impugnação de VPT – Sua inadmissibilidade – Pedido de Revisão oficiosa.   
184/2023-T  2023-10-03  IRS   IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente.   
182/2023-T  2023-12-04  IRC   Benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável do IRC - aplicação no tempo da Lei n.º 43/2018- jurisprudência uniformizada fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo.   
181/2023-T  2023-08-03  IRC   IRC. Promessa de compra e venda. Tradição dos bens. Transmissão onerosa. Mais-valias.   
180/2023-T  2023-11-30  IRS   IRS – regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias – aumento de capital – pequenas empresas.   
179/2023-T  2023-11-12  IRS   IRS - registos na conta de sócios/obrigação de retenção na fonte; revisão oficiosa – competência do CAAD.   
178/2023-T  2023-12-19  IMT   IMT – Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade   
177/2023-T  2024-03-25  ISV   ISV – Artigo 11.º do CISV na redação da Lei do Orçamento do Estado 2021 (Lei 75-B/2020 de 31 de dezembro); artigo 110º do TFEU (Tratado de Funcionamento da União Europeia).   
176/2023-T  2023-11-20  IMT   IMT- Arts. 8º e 11º, nº 6 do CIMT – Isenção aplicável às aquisições de imóveis por instituições de crédito.   
175/2023-T  2023-10-26  IVA   IVA - Actos preparatórios ao exercício de uma actividade económica tributável. Prova da intenção de exercício futuro dessa actividade.   
174/2023-T  2023-10-08  IRC   IRC. Cessão de créditos abaixo do valor nominal. Dedutibilidade da menos-valia contabilizada. Ónus da prova.   
173/2023-T  2023-09-26  IVA   IVA - Cessão da Posição Contratual.   
171/2023-T  2023-07-20  IRS   IRS. RNH. Mais-valias mobiliárias. Anulação administrativa do acto anterior à constituição do Tribunal Arbitral. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. Custas.   
170/2023-T  2023-11-22  IRC   IRC - Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
168/2023-T  2023-09-28  IRC   IRC. Suspensão do prazo de caducidade. Cessação do regime simplificado.   
167/2023-T  2024-02-03  IVA   IVA – Crédito de imposto – Faturas – Elementos – Consequências em sede de exercício do direito de dedução de IVA – Artigos 36º-5, do CIVA e 226º, da Diretiva IVA.   
166/2023-T  2023-11-22  IRS   Impossibilidade Superveniente da Lide – Revogação do ato tributário   
165/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS, exclusão de tributação; e indemnização paga a administradores e gerentes de pessoa coletiva.   
164/2023-T  2023-10-02  IVA   IVA – Liquidações adicionais- Falta de fundamentação   
162/2023-T  2023-12-22  ISV   ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental   
161/2023-T  2023-11-23  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
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