Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
480/2021-T  2022-05-06  IVA   IVA – Créditos sobre clientes cessados. Créditos de cobrança duvidosa   
479/2021-T  2022-03-05  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
478/2021-T  2022-07-22  IVA   IVA. Atribuição de tablets/smartphones em subscrição de publicações. Transmissão de bens. Caráter gratuito ou oneroso. Arts. 3.º, n.ºs 1 e 3 al. f) do CIVA e 2.º, n.º 1, al. a) e 16.º da Diretiva IVA. TJ C-505/22 – Decisão de reenvio prejudicial (anexa à decisão).   
475/2021-T  2022-10-14  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
473/2021-T  2022-02-22  IVA   IVA - Revogação in totum do Acto Impugnado. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
472/2021-T  2022-02-28  ISV   ISV – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide.   
471/2021-T  2022-02-08  Selo   Imposto do selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e); Benefícios fiscais; Directiva 2008/7/CE   
470/2021-T  2022-06-15  IRS   IRS – regime do reinvestimento de mais-valias – habitação própria e permanente – artigo 10º do CIRS   
469/2021-T  2022-01-19  IVA   IVA – Isenção ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Código do IVA - Prestações de serviços médicos e sanitários e operações estreitamente conexas efetuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares   
468/2021-T  2022-03-30  IRS   IRS – Valor de Realização; Mais-valias imobiliárias   
465/2021-T  2022-03-25  IMI   IMI – AIMI - Revisão do ato tributário - Pressupostos   
464/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC – Determinação do Lucro Tributável obtido com a compra e venda de imóveis – valor patrimonial tributário.   
463/2021-T  2022-02-19  IRS   IRS – Divergência entre o valor declarado de cessão de participações sociais e o valor real da sua transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS.    
462/2021-T  2022-01-20  IMT   IMT – Caducidade das Taxas Reduzidas, aplicação da alínea b) do n.º 7.º do art.º 11.º do CIMT   
461/2021-T  2022-03-14    IRS - Residência (artigo 16.º, n.º 1 do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e França.   
460/2021-T  2022-03-31  IRC   IRC: dedutibilidade de despesas; tributação autónoma de despesas não documentadas; empréstimos a administradores.   
459/2021-T  2022-07-19  IMI   IMI- AIMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI e de AIMI.   
458/2021-T  2022-03-22  IRS   IRS – Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do artigo 10.º, n.º 5, do CIRS. Afetação do imóvel adquirido em concretização do reinvestimento à habitação própria e permanente do sujeito passivo – artigo 10.º, n.º 6, al. a), do CIRS. Anulação parcial do ato de liquidação com fundamento na desconsideração do regime de reinvestimento parcial – artigo 10.º, n.ºs 5 e 7, do CIRS.   
457/2021-T  2022-01-06  IRS   IRS - Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS.   
456/2021-T  2022-03-04  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).   
455/2021-T  2022-03-27  IRS   IRS - Impugnação pauliana; venda coerciva de imóvel; tributação da mais-valia.   
454/2021-T  2022-03-14  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 64/22.6BALSB que decide em substituição. 		  
453/2021-T  2022-01-21  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
452/2021-T  2022-07-26  IMI   IMI - Titularidade da propriedade para a definição da incidência do IMT; extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.   
451/2021-T  2022-03-28  IRC   IRC - Avaliação de imóveis; perdas por imparidades em inventário; encargos suportados com empréstimos.   
450/2021-T  2021-10-29  IRS   Extinção da instância   
448/2021-T  2022-01-10  IVA   IVA - Revisão oficiosa. Tempestividade. Caducidade do direito de acção. Erro imputável aos serviços. IVA. Direito à dedução. Actividade económica. Investigação e desenvolvimento.   
447/2021-T  2022-04-07  IVA   IVA/2014 - Sujeito passivo misto - Alteração do critério de dedução - Prazo - Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA - Ofício Circulado nº 30.108, de 30.1.2009 - Artigos 9º, al. 27 e 8º, nº 7, al. b), do CIVA - Dedução de créditos incobráveis.   
446/2021-T  2021-12-13  IMI   IMI; Património Mundial da Unesco; Monumento Nacional; Benefício Fiscal; Art. 44.º, n.º 1, alínea b) do EBF.   
445/2021-T  2022-07-25  IRS   IRS - A residência habitual na isenção de mais-valias, Artigo 10.º do CIRS.   
444/2021-T  2021-12-31  Selo   Imposto do Selo – Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.   
443/2021-T  2022-02-21  Selo   IS – Isenção - SGPS   
442/2021-T  2021-11-29  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias auferidas por não residente fiscal   
441/2021-T  2021-12-16  IRS   IRS – Prazo de caducidade previsto no art. 45.º, n.º 2 da LGT   
440/2021-T  2022-02-21  IRC   IRC - Diferenças de câmbio. Tributação autónoma. Indemnização e gratificação a administradores. Dedução à coleta de benefício fiscal no âmbito do grupo de sociedades. Créditos por dupla tributação internacional.    
438/2021-T  2022-04-08  IRC ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental   
436/2021-T  2021-11-29  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n. 94/23.0 BALSB que decide em substituição e reafirma jurisprudência fixada 		  
435/2021-T  2022-03-04  IRS   IRS - Mais-valias mobiliárias. Valor de realização   
434/2021-T  2022-04-11  IRC   IRC - benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF.   
432/2021-T  2022-12-22  IRS   IRS – Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais.   
431/2021-T  2022-08-31  IRC   IRC - Apuramento do lucro tributável em IRC; tributação de tickets para educação; tributação de carregamentos de cartões oferta, imparidades em inventários e a especificidade das despesas não documentadas na tributação autónoma. O tratamento para o IRC e para dedução de IVA por créditos perdidos em insolvência; a culpa e os juros compensatórios.   
430/2021-T  2021-12-17  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 109/23.2BALSB que decide em substituição 		  
429/2021-T  2022-03-28  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental   
428/2021-T  2022-01-04  ISV   ISV – artigo 11.º do CISV - componente ambiental – artigo 110.º do TFUE.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 22 de novembro de 2023 , recurso n. 89/23.4BALSB que decide em substituição e reafirma jurisprudência fixada

 		  
427/2021-T  2022-09-09  IRC   IRC – SGPS – Dedutibilidade de encargos financeiros – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF.   
426/2021-T  2022-03-10  ISV   ISV - Artigo 11º CISV; artigo 10º do RJAT; extemporaneidade do pedido arbitral   
425/2021-T  2022-02-28  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
424/2021-T  2022-03-09  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de abril de 2024, recurso n.º 120/23.3BALSB 		  
423/2021-T  2022-03-10  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de maio de 224, recurso n.º 136/23.0BALSB que decide
em substituição 		  
422/2021-T  2022-02-28  ISV   ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 51/22.4BALSB que decide em substituição. 		  
421/2021-T  2022-02-07  IVA   IVA - Procedimento de inspecção tributária. Prova testemunhal em sede de audiência prévia.   
419/2021-T  2022-01-05  IRC   IRC. Revogação / anulação de liquidação. Inutilidade / impossibilidade da lide. Custas.   
418/2021-T  2022-05-10  IRS   IRS – Qualificação do rendimento; artigo 2º CIRS; Bolsa – Auditora de Justiça (CEJ).   
417/2021-T  2021-12-14  IRC   IRC - IRC de 2016. Gastos e perdas. Artigo 23º do CIRC   
416/2021-T  2022-03-01  IRS   IRS - Dedução à coleta em IRS relativa descendentes; Artigo 78º-A, nº 1, al. b) do CIRS.   
415/2021-T  2021-10-22  IRS   IRS – Revogação Parcial do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
414/2021-T  2022-09-06  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide – Direito ao pagamento de juros indemnizatórios.   
413/2021-T  2021-12-09  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM   
412/2021-T  2022-04-27  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM   
411/2021-T  2022-05-06  IMI   AIMI. Revisão de ato tributário. Terreno para construção. Injustiça grave ou notória – artigo 78.º, n.ºs 4 e 5, da LGT.   
410/2021-T  2022-01-12  IMI   IMI - Impugnação de indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa da matéria coletável por injustiça grave. Requisitos do pedido de revisão. O poder-dever da administração fiscal para conhecer do pedido de revisão oficiosa da matéria coletável, desde que se verifiquem os respetivos requisitos. A matéria coletável determinada por "atos destacáveis" e a suscetibilidade de revisão oficiosa.   
409/2021-T  2022-07-09  IMI   IMI – Impugnação do valor patrimonial tributário.   
408/2021-T  2022-01-12  IMI   AIMI – Terrenos para construção. Determinação do Valor Patrimonial Tributário. Pedido de revisão do ato tributário.   
407/2021-T  2022-03-10  IMI   IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade.   
406/2021-T  2022-04-19  IRC   IRC - Dedução à colecta de pagamentos por conta – Custos e perdas de exercício – Indemnização por garantia indevida.   
405/2021-T  2021-12-11  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção – Apreciação em processo de impugnação judicial.   
404/2021-T  2022-02-08  IMI   AIMI – Revisão da matéria tributária - Fixação do valor patrimonial tributário   
403/2021-T  2022-03-14  IMI   IMI. Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. Revisão oficiosa   
402/2021-T  2022-03-07  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 10.º n.º 5 do Código do IRS   
401/2021-T  2022-03-07  IRC   IRC - Desreconhecimento de ativos fixos tangíveis. Artigos 31.º- B e 46.º e seguintes, ambos, do CIRC.   
400/2021-T  2022-01-10  IRS   IRS 2020. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção parcial da instância. Custas.   
399/2021-T  2021-11-11  IMI   IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória   
398/2021-T  2022-03-10  IMI   IMI – AIMI - cálculo do VPT; reclamação graciosa e indeferimento tácito; terreno para construção; ato destacável e impugnação autónoma.   
397/2021-T  2022-02-22  ISV   ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental.*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 50/22.6BALSB, que decide em substituição.   
395/2021-T  2022-03-04  IMI   IMI - Terreno para construção. Valor patrimonial tributário.   
394/2021-T  2022-03-21  IRS   IRS – Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS – Convenção sobre Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha.   
393/2021-T  2022-07-28  ISV   ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução da componente ambiental – Discriminação e desconformidade do artigo 11.º do CISV face ao artigo 110.º do TFUE.   
392/2021-T  2022-01-20  ISV   ISV - Veículo automóvel usado proveniente de outro EM da UE - Imposto incidente sobre a componente ambiental - Conformidade com o TFUE   
391/2021-T  2024-02-27  ISV   ISV – Componente Ambiental – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
390/2021-T  2022-02-21  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
389/2021-T  2021-11-18  ISV   ISV –Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental
* Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 23 de março de 2023, recurso n.º 1/22.8BALSB que decide em substituição 		  
388/2021-T  2021-12-06  IRS   IRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa – Revogação parcial do ato.   
387/2021-T  2021-12-03  ISV   ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente ambiental.   
386/2021-T  2021-11-30  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do CISV.   
385/2021-T  2022-04-19  IMI   IMI: AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Tempestividade.   
384/2021-T  2021-12-02  IRC IVA   IRC / IVA - Cumulação ilegal de pedidos; Não aceitação do gasto declarado inerente à contabilização das faturas; Desconsideração do imposto indevidamente deduzido.   
383/2021-T  2022-02-28  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 108/23.4BALSB 		  
382/2021-T  2022-04-26  Outros  Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OICVM não residentes.   
381/2021-T  2022-02-09  IVA   IVA – Pedido de reembolso - Direito à dedução – Utilização de imóvel em atividades tributadas – Exploração turística de apartamentos mobilados   
380/2021-T  2022-04-08  IRC   IRC - Perdas por imparidade em inventário; Desconsideração de gastos com referência a depreciações; Exclusão da hipoteca como garantia equivalente a garantia bancária – art.º 53º da LGT.   
379/2021-T  2022-02-22  IVA   IVA - Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE.   
378/2021-T  2021-11-15  IRS   Inutilidade superveniente da lide processual. Custas.   
377/2021-T  2022-01-31  IMI   IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI   
375/2021-T  2022-04-18  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
372/2021-T  2022-03-28  ISV   ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. Incompetência.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de junho de 2024, recurso n.º 80/23.0BALSB que decide em substituição 		  
370/2021-T  2022-05-23  IRC   IRC - organismos de investimento coletivo de valores mobiliários constituídos ao abrigo da Directiva n.º 2009/65/CE, com sede noutro Estado-Membro da União Europeia - dividendos de fonte portuguesa compatibilidade da sua sujeição a retenção da fonte com o art. 63º do TFUE, nos termos do qual, no âmbito das disposições do Capítulo 4 do Título IV da Parte III, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros   
369/2021-T  2022-11-30  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
368/2021-T  2022-04-28  IRC   IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
367/2021-T  2021-10-27  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 10.º n.º 5 do Código do IRS   
366/2021-T  2022-01-03  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.    
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