Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
697/2018-T  2019-04-03  IMT   IMT – Revogação administrativa do ato tributário de liquidação - Superveniente inutilidade/impossibilidade da lide – Extinção da instância.   
696/2018-T  2019-07-19  IUC   IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto.   
695/2018-T  2019-05-06  IMT   IMT - fundos de investimento fechados; Decreto-Lei n.º 1/87, de 3-1.    
694/2018-T  2019-06-19  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos – Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável.   
693/2018-T  2019-07-12  IMI   AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI).   
692/2018-T  2019-09-26  IMI   AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – erro de classificação matricial – exclusão de tributação – art. 135.º-B, n.º 2 CIMI.   
690/2018-T  2019-10-31  IRS   IRS – Mais Valias; Reinvestimento   
689/2018-T  2019-04-15  IMT   IMT - D.L. n.º 1/87, de 3 de Janeiro.   
688/2018-T  2019-07-16  IRC   IRC - Valor patrimonial tributário. Prova do preço efectivo na transmissão de imóveis.    
687/2018-T  2019-07-26  IRS   IRS - Mais-Valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio prejudicial para o TJUE.   
686/2018-T  2019-05-06  IVA   IVA - Isenção. Falta de fundamentação. Erro sobre os pressupostos de facto.   
685/2018-T  2019-10-31  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
684/2018-T  2019-07-08  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento Imobiliário; Terrenos para construção; Constitucionalidade   
683/2018-T  2019-06-06  IMI   AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A e 135.º-B do Código do IMI) – Inconstitucionalidade – princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
682/2018-T  2019-06-12  IMI   AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2 do Código do IMI) – Inconstitucionalidade.   
681/2018-T  2019-05-13  Outros  AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento Imobiliário; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
680/2018-T  2019-07-27  IRC   IRC – Actividades culturais, recreativas e desportivas. Isenção.   
679/2018-T  2019-07-05  Selo   IS - Isenção da alínea e) do nº 1 do artigo 7º do CIS. Fundo de Investimento Imobiliário.   
678/2018-T  2019-05-27  Selo   IS - Operações financeiras. Fundo de investimento imobiliário. Instituição financeira. Isenção. Ónus da prova   
677/2018-T  2019-07-09  IMI   AIMI – Terrenos de construção para revenda – Isenção de sociedade imobiliária.   
676/2018-T  2019-12-30  IMI   AIMI – Prédios afetos a atividades económicas. Terrenos para construção – Arts. 135.º-A, n.º 1 e 135.º-B, n.º 2 do CIMI. Não exclusão de tributação.   
675/2018-T  2019-05-02  IMI   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
674/2018-T  2019-07-09  IMI   AIMI - Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção   
673/2018-T  2019-04-29  Outros  Exceção – Impossibilidade ou Inutilidade Superveniente da Lide.   
672/2018-T  2019-03-25  IRS   Inutilidade Superveniente da Lide.   
671/2018-T  2019-11-26  IMI   AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Art. 135.º-B, n.º 2 CIMI – Inconstitucionalidade.   
670/2018-T  2019-05-13  Selo   Operações financeiras - Fundo de investimento imobiliário - Instituição financeira – Isenção - Ónus da prova.   
669/2018-T  2019-09-02  Selo   Imposto do Selo - Fundo de Investimento; Art. 7.º, n.º 1, alínea e) do Código do Imposto do Selo.   
668/2018-T  2019-12-05  IVA   IVA – Vícios formais.   
667/2018-T  2020-01-02  IMT   IMT – Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis – Artº. 1.º do DL 1/87, 03/01.   
666/2018-T  2019-05-14  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos. Perdas por imparidade em dívidas a receber.   
665/2018-T  2019-07-12  Selo   IS – Operações financeiras – Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção da alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo – Ónus da prova.   
664/2018-T  2019-07-18  Selo   IS - Verba 17 TGIS; Artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do CIS.   
663/2018-T  2019-05-21  Selo   Imposto do Selo; artº. 7º, nº 1, alínea e) do CIS; verbas 17,17.1., 17.3 e 17.3.1 da TGIS.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 51/19.1BALSB, que decide em substituição. 		  
662/2018-T  2019-10-23  IMI   IMI - cessação da suspensão da tributação em IMI nos termos da al. e) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 9.º do CIMI; caso decidido ou resolvido.   
661/2018-T  2019-04-23  IRC   Tributações autónomas – Interpretação autêntica – Constitucionalidade - SIFIDE   
660/2018-T  2019-06-21  IMI   AIMI – Terrenos para Construção   
659/2018-T  2019-11-18  IMI   AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Art. 135.º-B, n.º 2 CIMI.   
658/2018-T  2019-05-23  IUC   Incidência subjetiva.   
657/2018-T  2019-09-16  IRS   IRS - antiguidade da relação laboral no âmbito de empresas em relação de grupo ou de domínio   
656/2018-T  2019-05-24  Outros  Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 58/19.9BALSB, que decide em substituição. 		  
655/2018-T  2019-06-18  IRC   IRC - Tributação autónoma - Benefícios fiscais - Pagamento especial por conta.   
653/2018-T  2019-08-07  IRS   IRS – Transparência fiscal – Artigos 6º; 64.º, n.º 2 e 139.º, n.º 1 do CIRC – prova do preço efectivo   
652/2018-T  2019-05-31  Outros  Tributações autónomas – SIFIDE; CFEI.   
651/2018-T  2019-07-12  IMI   AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI)   
650/2018-T  2020-02-10  IMI   AIMI – Terreno para construção.   
649/2018-T  2019-05-13  IRC   IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE; RFAI e CFEI   
648/2018-T  2019-12-04  IRC   IRC - Vícios do procedimento inspetivo; Tributação autónoma de despesas não documentadas; Gastos não aceites fiscalmente.   
647/2018-T  2019-04-22  IMT   Isenção na aquisição de bens imóveis por Fundos de Investimento.   
646/2018-T  2019-10-21  IVA   IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução.   
645/2018-T  2019-06-03  Selo   Imposto do Selo - Verba 28, da TGIS. Terreno para construção.   
644/2018-T  2019-12-19  IVA   IVA - Caducidade – Processo de Inquérito; IVA sobre margem.   
643/2018-T  2019-07-31  IMI   EBF – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal.   
642/2018-T  2019-11-26  IVA   IVA – Isenção – Serviços prestados a instituições hospitalares em regime de outsourcing.   
641/2018-T  2019-10-16  IMI   IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
640/2018-T  2019-10-14  IRC IVA   IRC e IVA – materialidade de prestações de serviços de extração e rechega de cortiça.   
639/2018-T  2019-06-07  IRC   IRC – Benefícios fiscais: artigo 19.º do EBF (criação de emprego).   
638/2018-T  2019-06-28  IVA   IVA – Exclusão do direito à dedução - Operações simuladas   
637/2018-T  2019-05-14  IRC   Retenção na fonte. Competência dos tribunais arbitrais. Benefício fiscal.   
636/2018-T  2019-08-23  IVA   IVA - Prestações de serviços. Terapêuticas Não Convencionais. Isenção do Art.º 9.º/1) CIVA e Art.º 8.º- A da Lei n.º 1/2017. Leis interpretativas.   
634/2018-T  2019-05-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
633/2018-T  2019-09-13  IMI   AIMI – Sujeição: Sociedades imobiliárias; terrenos para construção; Constitucionalidade   
632/2018-T  2019-11-22  IRC   IRC – Concessões de sistemas multimunicipais – Transição para o SNC. Caso julgado material.   
630/2018-T  2019-05-13  IMT   Fundos de investimento imobiliário – IMT - Redução de taxas. Artigo 49.º, n.º 1.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
629/2018-T  2019-08-16  IRC   IRC - Gastos dedutíveis.   
628/2018-T  2019-07-01  IMI   AIMI – Pressupostos; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados à venda e arrendamento   
627/2018-T  2019-08-26  IMT   IMT – Isenção – Destino diferente.   
626/2018-T  2019-08-26  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação.   
625/2018-T  2019-06-28  IVA   IVA – Cessão definitiva de créditos   
624/2018-T  2019-05-15  Outros  AIMI – Terrenos para Construção; Constitucionalidade.   
623/2018-T  2019-10-17  IRS   IRS – Encargos com obras em terreno do sócio – Vantagem económica – Rendimento de capitais – Artigo 5.º, n.º 2 CIRS.   
622/2018-T  2019-08-25  IRS   IRS - Rendimentos de capitais e vantagem económica.   
621/2018-T  2019-09-26  IVA   IVA – artigos 14.º n.º 1 alíneas a) e b) do CIVA – documentos comprovativos da exportação   
620/2018-T  2019-03-20  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita.   
619/2018-T  2019-07-30  IRC   IRC – Tributações Autónomas – Deduções à Coleta - PEC   
618/2018-T  2019-05-30  IMI   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados a venda e arrendamento; Constitucionalidade.   
617/2018-T  2019-08-19  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos.   
616/2018-T  2019-07-04  IVA   IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n.º 4 do CIVA e D.L. 21/2007, de 29.01 – Direito à dedução.   
615/2018-T  2019-10-21  IRC   IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Dedução à coleta.   
614/2018-T  2019-05-15  ISP   ISP – Taxas Reduzidas.   
613/2018-T  2019-05-29  IRS   Artigo 43.º, n.º 2, do CIRS; Mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE.   
612/2018-T  2019-10-15  IRC   IRC - Revisão Oficiosa – Erro imputável aos serviços.    
611/2018-T  2019-06-05  IRC   IRC. Caducidade do direito de liquidação. Reporte de prejuízos. Alteração do âmbito da inspecção tributária. Falta de fundamentação. Encargos financeiros, Dedutibilidade de gastos.   
610/2018-T  2019-06-25  IRC   IRC - Fusão invertida; gastos de financiamento. Art. 23.º do CIRC   
609/2018-T  2019-05-06  IRC   IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE.   
608/2018-T  2019-06-25  IVA   IVA – Inversão do Sujeito Passivo.   
607/2018-T  2020-02-17  IVA   IVA - aplicação de taxas reduzidas a transmissões de bens e prestações de serviços de natureza alimentar (produtos de panificação e sumos).   
606/2018-T  2019-04-30  IMT   IMT – Fundos de Investimento Imobiliário Isenção de IMT – Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87.   
605/2018-T  2019-06-19  IVA   IVA – Regularizações; Créditos incobráveis; sujeito passivo.   
604/2018-T  2019-09-06  IRC   IRC – Perda de Sinal; Necessidade do gasto; Liberalidade.   
603/2018-T  2019-12-03  IRC   IRC – Amortizações excessivas de obras em edifício alheio – Art. 5.º Dec. Reg. 25/2009 – Dedução indevida de retenções na fonte prediais.   
602/2018-T  2019-06-14  IMT   IMT – Aquisição de imóvel por Fundo de Investimento Imobiliário – Vigência do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1/87 de 03-01.   
601/2018-T  2019-09-23  IRC   IRC – Tributações autónomas; Grupos de sociedades.   
600/2018-T  2019-04-08  IRS   Mais-valias – Residente em Estado-Membro da União Europeia. Reenvio prejudicial para o TJUE.   
599/2018-T  2019-07-09  Outros  Contribuição Especial - DL n.º 43/98, de 3 de Março - Competência material do Tribunal Arbitral - Incidência.   
598/2018-T  2019-04-30  IRS   IRS – Mais – valias imobiliárias de não residentes – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão).   
597/2018-T  2019-12-20  IRS   IRS – Mais-Valias – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do CIRS – Transmissão de partes sociais de sociedade com sede noutro Estado-Membro.   
596/2018-T  2019-06-11  IRS   IRS - Mais-valias resultantes da alienação de imóvel.   
595/2018-T  2019-05-15  IRS   categoria F - Rendimentos prediais - Não residentes - Reporte de perdas - Dedução à coleta do AIMI.   
594/2018-T  2019-09-30  IRS   IRS – Mais-valias não residentes; n.º 2 do artigo 43.º do CIRS; não discriminação; livre circulação de capitais; TFUE.   
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