| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 216/2019-T |
2019-11-26 |
Outros |
Cláusula geral antiabuso - Caducidade. Prazo de instauração do procedimento. Aplicação da lei no tempo. |
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| 215/2019-T |
2020-01-24 |
IVA |
IVA 2015, 2016 e 2017 – Liquidações adicionais – Faturas – Artigos 19º-2/a) e 6 e 36º, do CIVA e 226º, 178º-a) e 168º-a), da Diretiva IVA |
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| 214/2019-T |
2020-04-22 |
IRC |
IRC – artigo 23.º do IRC – dedutibilidade de despesas – ónus de prova. |
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| 213/2019-T |
2020-03-30 |
IRS |
IRS - Permuta de partes sociais; disposição anti-abuso; arts. 73.º, n.º 10 do CIRC e art. 10.º, n.º 9, al. b) do CIRS |
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| 212/2019-T |
2020-02-04 |
IRC |
IRC – Gastos de Financiamento; Dedutibilidade. |
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| 211/2019-T |
2019-11-19 |
IRS |
IRS – Liquidação adicional de rendimentos obtidos no estrangeiro. |
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| 210/2019-T |
2020-01-20 |
IVA |
IVA – artigo 14.º n.º 1 alínea b) do CIVA – documentos comprovativos da exportação. |
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| 209/2019-T |
2019-12-02 |
IRC |
Isenção de IRC – Cooperativa de habitação – Artigo 66.º-A/1/d), do EBF. |
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| 208/2019-T |
2019-10-16 |
IRS |
IRS - Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia – Reenvio Prejudicial para o TJUE. |
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| 207/2019-T |
2020-09-21 |
IVA |
IVA – Exclusão de direito a dedução – Reenvio prejudicial. |
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| 206/2019-T |
2020-02-14 |
Selo |
IS - efeito da dissolução de sociedade holding nos contratos de mútuo com as suas participadas; transmissão global do património; artigo 7º, alíneas g) e h) do Código de Imposto de Selo. |
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| 205/2019-T |
2019-09-30 |
Selo |
IS – Operações Financeiras – Substitui a Decisão Arbitral de 30 de Setembro de 2019 – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) |
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| 204/2019-T |
2020-01-31 |
IRC |
IRC – Dupla Tributação Jurídica Internacional. |
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| 203/2019-T |
2019-11-18 |
IVA |
IVA – Sujeição a IVA; Prestação de serviços; subvenções. |
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| 202/2019-T |
2022-04-27 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 201/2019-T |
2019-08-29 |
IMT |
IMT - Isenção. Sociedade financeira. Instituição financeira |
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| 199/2019-T |
2019-09-26 |
IRS |
IRS - Valor de aquisição; locação financeira; cessão de posição contratual. |
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| 198/2019-T |
2020-01-15 |
IRC |
IRC - provisões; entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. |
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| 197/2019-T |
2020-05-13 |
IVA |
IVA – Transmissão de bens gratuita. |
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| 196/2019-T |
2020-01-15 |
IRC |
IRC – Migração de processos; Preços de Transferência. |
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| 195/2019-T |
2019-11-29 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Alienação de participações sociais. |
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| 194/2019-T |
2019-09-19 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – Fundo de Investimento Imobiliário não residente. |
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| 191/2019-T |
2020-02-04 |
IRC |
IRC - Fusão invertida; gastos de financiamento. Art. 23.º do CIRC |
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| 190/2019-T |
2022-04-26 |
IRC |
Liberdade de circulação de capitais - Dividendos de fundos de investimento. |
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| 189/2019-T |
2019-11-28 |
Selo |
Imposto do Selo – Doação. Verba 1.1 da TGIS. |
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| 188/2019-T |
2019-10-15 |
Outros |
Dedução de Encargo Fiscal – CESE. |
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| 187/2019-T |
2019-11-27 |
IVA |
IVA – Associação desportiva. |
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| 186/2019-T |
2019-09-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 184/2019-T |
2020-06-17 |
IRC |
IRC – Justo valor em instrumentos financeiros. Limite de 50% de dedução do art. 45.º, n.º 3, do Código do IRC e limite à dedução de prejuízos fiscais do art. 52.º, n.º 2, do Código do IRC |
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| 183/2019-T |
2019-12-10 |
IVA |
IVA - IVA 2014 – Artigo 9.º-10, do CIVA – Formação de técnicos de manutenção de aeronaves – Avaliação direta e indireta: ónus da prova. |
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| 182/2019-T |
2019-09-04 |
Outros |
CSB - Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 181/2019-T |
2019-11-27 |
IVA |
IVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial; Dedução; n.º 3 do artigo 19.º do CIVA. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso. Decisão Arbitral (anexa à decisão). |
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| 180/2019-T |
2019-08-26 |
IRS |
IRS - categoria F; dedução de perdas; englobamento; artigos 41º, 55º e 72º do CIRS. |
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| 179/2019-T |
2019-11-11 |
Outros |
CSB – Contribuição sobre o sector bancário; Contribuição financeira; Vinculação da Administração Tributária à jurisdição dos tribunais arbitrais. |
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| 178/2019-T |
2020-04-20 |
IMI |
IMI; isenção; prédios classificados; inutilidade superveniente da lide |
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| 177/2019-T |
2019-09-19 |
IRC |
IRC - Gastos de financiamento. Limitação de dedutibilidade. Grupo de sociedades. Aplicação da lei no tempo. |
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| 175/2019-T |
2019-09-30 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Reinvestimento. |
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| 174/2019-T |
2020-01-21 |
IVA |
IVA – Exceção de Incompetência Material Parcial – Coimas; prestações de Serviços de Nutrição; Isenção; Art. 9.º, 1) do CIVA; Caráter não acessório das operações – Sujeitos passivos distintos; pacote fitness e nutrição - ginásios/ Health Clubs; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. Recurso de Revisão de Decisão Arbitral; Instância Internacional de Recurso; Arts. 293.º CPPT e 696.º, al. f) CPC – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 173/2019-T |
2019-10-23 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com tributação claramente mais favorável. |
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| 172/2019-T |
2019-10-23 |
IRC |
IRC – Dedução de lucros retidos e reinvestidos; perdas por imparidade. |
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| 171/2019-T |
2019-10-31 |
Selo |
Imposto do Selo – Juros de mora do crédito à habitação; Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da Lei no Tempo. |
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| 170/2019-T |
2020-03-05 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do Código do IVA.
Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 169/2019-T |
2019-11-06 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Dispensa de reenvio prejudicial.
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 168/2019-T |
2020-01-15 |
IRS |
IRS – Mais valias; Acto prévio; reinvestimento parcial. |
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| 167/2019-T |
2020-01-28 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte – Cláusula geral anti-abuso. |
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| 166/2019-T |
2019-11-26 |
IRS |
IRS - Retenção na fonte. Cláusula geral anti-abuso. Fundamentação do acto tributário. Juros compensatórios. |
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| 165/2019-T |
2019-11-18 |
IRS |
IRS - Transformação de sociedades; Cláusula Geral Anti-Abuso. |
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| 164/2019-T |
2019-11-04 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão) |
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| 163/2019-T |
2020-01-10 |
IVA |
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – “Pacote” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão Arbitral (anexa à decisão) |
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| 162/2019-T |
2019-12-23 |
IVA |
IVA – Prestação de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, n.º 1 do Código do IVA; Recurso extraordinário de revisão do acórdão: o fundamento previsto no artigo 696º, al. f), do CPC. |
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| 161/2019-T |
2019-10-31 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA. Recurso de revisão de decisão arbitral; Reenvio a título prejudicial. Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 160/2019-T |
2020-02-07 |
IVA |
Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso - Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 159/2019-T |
2019-11-05 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão) |
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| 158/2019-T |
2020-01-22 |
IRS |
IRS – mais valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente. |
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| 156/2019-T |
2019-10-18 |
IRS |
IRS – Mais-valias; valor de realização – artigo 44.º/5 do CIRS (exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato impugnado) e valor de aquisição – artigo 45.º/3 (inaplicabilidade por determinação do valor tributável segundo as regras do CCPIIA). |
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| 155/2019-T |
2019-11-19 |
IRS |
IRS - Rendimentos de capitais. Art.º 5.º, n.º 3 do CIRS. Ramo Vida. Incidência; Declaração de substituição; Ónus da prova. |
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| 154/2019-T |
2019-12-02 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais Valias; Não Residentes; Princípio da não discriminação – Reenvio prejudicial. |
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| 153/2019-T |
2019-12-16 |
IRS |
IRS de 2015 - liquidação adicional. |
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| 152/2019-T |
2019-09-18 |
IMT |
IMT - Isenção; Revogação; Destino diferente. |
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| 151/2019-T |
2019-09-30 |
ISP |
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético. |
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| 150/2019-T |
2019-10-31 |
IRS |
IRS - Tabela prevista no artigo 151.º do CIRS. Administrador judicial. |
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| 149/2019-T |
2019-11-16 |
IRS |
IRS - mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro. |
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| 148/2019-T |
2019-10-02 |
IVA |
IVA - Regularização das deduções. Declaração de substituição. Convolação. |
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| 147/2019-T |
2020-01-15 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte - Adiantamentos por conta de lucros. |
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| 146/2019-T |
2019-09-30 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – CESE – Isenção. Concurso público – Incompetência relativa – Princípio da participação. Princípio do inquisitório. |
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| 145/2019-T |
2019-10-16 |
IRC |
IRC – Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR); artigos 27.º a 34.º do Código Fiscal do Investimento. |
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| 144/2019-T |
2019-10-02 |
IRC |
IRC - SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal - Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004 |
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| 143/2019-T |
2019-09-30 |
IRS |
IRS - Liquidação e partilha de sociedade. Rendimentos de capital. Caducidade do direito à liquidação. |
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| 142/2019-T |
2019-07-05 |
IRC |
IRC - 2014 e 2015 - Retenções na fonte - Revogação dos atos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 141/2019-T |
2019-11-18 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas relativas a viaturas ligeiras de passageiros; Presunção.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, Processo n.º 92/21.9BALSB |
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| 140/2019-T |
2020-01-17 |
IRS |
IRS – Pagamento de Imposto na transição de residente para não residente |
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| 138/2019-T |
2019-10-14 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 137/2019-T |
2019-12-12 |
IRS |
IRS – coeficientes previstos no artigo 31.º, n.º 2 do CIRS |
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| 136/2019-T |
2019-10-04 |
IRC |
IRC – Gastos - Princípio da especialização dos exercícios. Compra. Ajudas de custo. Avaliação directa da matéria tributável. |
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| 135/2019-T |
2019-12-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13 do CIRC. |
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| 134/2019-T |
2019-11-26 |
IRC |
IRC – Derrama; Repartição. |
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| 133/2019-T |
2020-01-03 |
IRC |
IRC – RETGS; Gastos dedutíveis; Contribuição Extraordinária sobre o sector Energético; Fusão por incorporação; Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 132/2019-T |
2020-03-03 |
IVA |
IVA - Atividade marítimo turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA; natureza inovadora ou interpretativa da nova redacção; informações vinculativas. |
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| 131/2019-T |
2019-10-23 |
IRC |
IRC – Indeferimento de Pedido de Revisão Oficiosa. Incompetência Material. |
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| 130/2019-T |
2019-06-21 |
IRC |
IRC - Prejuízos fiscais. Caducidade do direito de liquidação. |
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| 129/2019-T |
2019-09-30 |
IMI |
AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade. |
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| 128/2019-T |
2019-10-25 |
IUC |
IUC |
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| 127/2019-T |
2019-09-30 |
IRC |
IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas - Dedutibilidade |
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| 124/2019-T |
2019-09-17 |
IRC |
IRC – Doação; Inventários; Custo de aquisição; Variação patrimonial positiva. |
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| 123/2019-T |
2019-11-08 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário; Natureza; Arbitrabilidade. |
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| 121/2019-T |
2019-09-23 |
IMI |
IMI – Declaração de prédios devolutos e majoração de taxa. |
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| 120/2019-T |
2019-11-27 |
IMI |
AIMI – Actos proferidos em processo de execução fiscal – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral. |
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| 119/2019-T |
2019-10-14 |
IRC |
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não dedutibilidade; artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC; inconstitucionalidade. |
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| 118/2019-T |
2021-02-03 |
IVA |
IVA – Artigos 1º a 4º e 9º e 10º, do CIVA e 9º, 13º e 132º, da “Diretiva IVA” – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 24 de outubro de 2019. |
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| 117/2019-T |
2019-07-08 |
IRS |
IRS - Retenções na fonte - Distribuição de lucros - Caducidade do direito de liquidação. Prazo da inspeção tributária. |
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| 116/2019-T |
2019-11-04 |
IRS |
IRS – Retenções na Fonte – Distribuição de lucros – Caducidade do direito à liquidação. Prazo da inspeção tributária. |
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| 115/2019-T |
2019-10-28 |
IRS |
IRS – exceção da incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria Adiantamento por conta dos lucros. Contrato de mútuo. |
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| 114/2019-T |
2019-07-15 |
IUC |
IUC – incidência objectiva – pedido de revisão oficiosa – intempestividade do pedido |
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| 113/2019-T |
2019-09-16 |
IVA |
IVA – Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, n.º 9 do CIVA |
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| 112/2019-T |
2019-10-04 |
IRC |
IRC – Correções Aritméticas. |
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| 111/2019-T |
2019-12-12 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio Prejudicial para o TJUE. |
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| 109/2019-T |
2019-06-11 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade. |
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| 108/2019-T |
2019-07-19 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - SIFIDE. |
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| 107/2019-T |
2021-05-10 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 43.º n.º 2 do Código do IRS – Residente em Estado Membro da União Europeia |
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| 106/2019-T |
2019-10-15 |
IRC |
IRC - Preços de Transferência; Soft law |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
