Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
398/2023-T  2024-03-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União.   
397/2023-T  2024-02-23  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Excepções de incompetência do Tribunal e caducidade do direito de ação.
 		  
396/2023-T  2024-03-21  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do Tribunal Arbitral – Ilegalidade da liquidação por violação da Diretiva 2008/18.   
395/2023-T  2023-11-15  IMT   IMT. Prédios para revenda. Isenção. Caducidade do direito à liquidação.   
393/2023-T  2023-11-06  ISV   ISV - Caducidade do direito de impugnação arbitral — Determinação da matéria coletável em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV) — Métodos de medição das emissões de dióxido de carbono (New European Driving Cycle e Worldwide Harminized Light Vehicle Test Procedure).   
392/2023-T  2024-04-19  IRS   IRS. Residência Fiscal; Prova.   
391/2023-T  2024-01-25  IRS   IRS – Residentes não-habituais (RNH); inscrição declarativa.   
390/2023-T  2023-11-28  IMI   IMI / AIMI – impugnação de liquidações com fundamento em errónea quantificação dos VPT’s-   
389/2023-T  2024-02-02  IRS   IRS de 2018 – Deduções aos rendimentos prediais previstas no artigo 41.º do Código do IRS.   
388/2023-T  2024-01-03  IVA   IVA - Comunicação a que se refere o artº. 78º., nº. 11 do CIVA. Sociedade sem dissolução registada.   
387/2023-T  2024-01-30  Selo   Imposto do Selo – qualificação de SGPS como instituição financeira   
386/2023-T  2024-01-25  IRS   IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.º s 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –   
385/2023-T  2023-12-04  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); inutilidade superveniente da lide.   
384/2023-T  2024-01-24  IMT   IMT-Artigo 7º do CIMT; Litispendência.   
382/2023-T  2024-03-05  IRC   IRC - Estabelecimentos de ensino particular: isenção.

Princípio da confiança. 		  
381/2023-T  2024-01-31  IUC   IUC – Imposto Único de Circulação; pedido de revisão oficiosa.   
379/2023-T  2023-12-18  Outros  ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da lei fiscal, da igualdade e da capacidade contributiva.   
377/2023-T  2023-10-09  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Princípios da justiça e proporcionalidade   
375/2023-T  2024-01-15  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Repercussão legal e económica; Legitimidade processual   
374/2023-T  2023-12-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas.   
373/2023-T  2024-03-14  IMT   IMT; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; pessoa singular; e rendimentos da categoria B de IRS.   
372/2023-T  2024-01-25  Outros  CSR - Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
370/2023-T  2023-11-22  IUC   IUC - incidência subjetiva – Artigo 3.º n.º 1 do CIUC   
369/2023-T  2024-03-22  IRC   Perdas por imparidade e gratificações de balanço.   
367/2023-T  2024-01-16  Outros  ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Liquidação e pagamento relativo ao ano de 2020. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal – art.103º, nº 3 da Constituição da República.   
366/2023-T  2024-02-28  IRS   IRS – ajudas de custo   
364/2023-T  2024-03-20  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir.   
363/2023-T  2024-04-02  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
361/2023-T  2023-10-09  IRS   IRS/2021- Mais Valias (Cat. “G”) - Artigos 10.º n.º 5 e artigo 13.º n.º 4 alínea a), todos do CIRS - Revogação do ato de liquidação na pendência do processo arbitral - Extinção da instância por impossibilidade da lide.    
360/2023-T  2024-01-22  IRS   IRS – Mais-Valias – reinvestimento valores de realização – habitação própria permanente – domicílio fiscal.   
358/2023-T  2023-11-25  Selo   Imposto do Selo. Imóvel destinado a actividade industrial   
357/2023-T  2024-03-25  Selo   Imposto do Selo – Autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Sociedades de Capital de Risco. Instituição Financeira.   
356/2023-T  2024-02-13  IVA   IVA – Cessão de exploração de unidade hoteleira, prestação de serviços gratuita.   
355/2023-T  2024-01-23  IRS   IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da UE ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro.   
354/2023-T  2023-11-10  IVA   IVA – Taxa reduzida - Operação de reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA.   
353/2023-T  2024-03-21  IMT   IMT – Isenção – conta poupança-emigrante – DL 540/76, de 9 de julho   
352/2023-T  2024-03-06  ISV   Imposto sobre Veículos. Taxa reduzida para veículos híbridos. Momento em que ocorre o facto gerador do imposto. Autonomia em modo elétrico.   
351/2023-T  2023-12-26  Selo   Imposto do Selo. Prestações acessórias.   
350/2023-T  2024-01-16  IRC   IRC; IVA; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas.   
347/2023-T  2023-12-18  IRC   IRC e EBF; Art. 41.º-A do EBF; Remuneração Convencional do Capital Social, Limite por cada exercício fiscal.   
346/2023-T  2023-12-21  Selo   Imposto do Selo – isenção prevista na al. e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS – instituição financeira.   
345/2023-T  2023-11-07  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias; Inutilidade Superveniente da Lide   
344/2023-T  2023-10-13  IRS   IRS - Mais-valias mobiliárias auferidas no estrangeiro por residentes não habituais. Inutilidade superveniente da lide.   
342/2023-T  2023-10-10  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide   
341/2023-T  2024-04-08  IVA   IVA. Organismos sem finalidade lucrativa. Donativos e patrocínios. Mecenato.   
340/2023-T  2023-12-13  IRS   IRS de 2015. Sociedade em regime de transparência fiscal. Prova de retenções na fonte no estrangeiro.   
339/2023-T  2023-12-11  IRS   Tributação em IRS de rendimentos obtidos no estrangeiro. Obrigatoriedade de apresentação de certificado de residência fiscal em país terceiro para fazer prova da não residência em Portugal.   
337/2023-T  2023-12-11  IMI   Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados. 		  
336/2023-T  2024-03-25  IMI Outros  IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade dos atos de liquidação; Correção dos VPT; Efeitos nos atos de liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a decisão arbitral de 17 de janeiro de 2024. 		  
335/2023-T  2024-02-02  IMI Outros  IMI e AIMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação do valor patrimonial tributário. Excepção dilatória.   
332/2023-T  2024-02-01  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
331/2023-T  2024-03-01  IRC   IRC-Tributações autónomas: Despesas não documentadas: Artigo 88º,nº1 do CIRC: Ónus da prova.   
330/2023-T  2024-01-05  ISV   Imposto sobre veículos - Ilegalidade do ato de liquidação.
Veículo automóvel usado proveniente de outro Estado-membro. 		  
329/2023-T  2024-03-08  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Violação do princípio da igualdade. Retroatividade. Compatibilidade com a Diretiva 2014/59/EU; Inexistência de dupla tributação; Compatibilidade com a Lei de Enquadramento Orçamental.   
328/2023-T  2023-10-16  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal.   
327/2023-T  2023-12-05  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
326/2023-T  2024-03-19  Outros  ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio igualdade – Princípio da capacidade contributiva.   
325/2023-T  2024-02-26  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal, igualdade e capacidade contributiva. DUE - Direito da União Europeia.   
324/2023-T  2023-10-16  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
322/2023-T  2023-12-30  IVA   IVA – Art.º 86 CIVA – Venda de bens para sucata.   
321/2023-T  2024-01-17  IRS   IRS. Rendimentos de valores mobiliários. Duplicação de coleta. Prova.   
320/2023-T  2024-02-22  IRS   IRS-regime fiscal aplicável ex- residentes – aplicação da alínea a) do nº 1 do art. 2º-A do CIRS aos contribuintes com estatuto de residência parcial-momento em que o contribuinte perde o estatuto de residente em território nacional.    
319/2023-T  2024-03-06  IRC   IRC – Tributação Autónoma – despesas relacionadas com a atribuição de utilização exclusiva de viatura aos funcionários – art. 88.º, n.º 6, al. b) CIRC e artigo 2.º, n.º 3, da alínea b) n.º 9 do CIRS.   
318/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS - Mais-valias – Empresas associadas, conforme do n.º 3 do artigo 3.º do anexo ao DL 372/2007 de 06/11.   
317/2023-T  2024-02-19  IRS   IRS - Residência fiscal; CDT entre Portugal e Itália.   
316/2023-T  2024-01-09  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos; Patrocínio e Publicidade. IVA – Direito à dedução; Publicidade; Serviços de construção civil; Reverse charge.   
315/2023-T  2023-10-22  IRS   IRS de 2021 – Revogação do ato – Extinção da instância.   
314/2023-T  2024-01-08  IRC   IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais-valias na venda de sociedades com imóveis em Portugal.   
312/2023-T  2024-02-22  IRC IVA   IVA - Inversão por SP misto; IRC – Despesas com viagem.   
311/2023-T  2023-10-19  IMI   IMI e AIMI de 2017 a 2020. Terreno para construção. Revisão da matéria colectável.   
310/2023-T  2023-12-13  IVA   IVA. Direito a dedução. Pro rata    
309/2023-T  2024-02-29  IRC IRS IVA   IRC – IVA – IRS – RFAI – Dedutibilidade de gastos   
307/2023-T  2023-10-06  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
306/2023-T  2023-12-18  IMI   IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos. Inimpugnabilidade da avaliação direta.   
304/2023-T  2024-01-25  IVA   IVA – Sociedade Gestora de Participações Sociais; Direito à dedução do IVA.   
302/2023-T  2024-04-11  IRS   IRS – Dedução à coleta por dupla tributação internacional; Retenções na fonte efetuadas no estrangeiro; Regime de prova.   
300/2023-T  2023-12-11  IRC   IRC – RETGS – Notificação de RIT – Caducidade - Dedução de Benefícios Fiscais.   
299/2023-T  2023-11-30  IVA   IVA- Direito à dedução por holdings mistas.   
298/2023-T  2024-01-04  Outros  CSR - Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto   
296/2023-T  2024-02-01  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
294/2023-T  2023-11-08  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade   
293/2023-T  2023-12-21  IRS   IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país terceiro da UE; artigo 43.º do CIRS; artigo 63.º do TFUE.   
292/2023-T  2023-12-29  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias – regime transitório da categoria G previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.   
291/2023-T  2023-10-16  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
290/2023-T  2023-10-19  IRS   IRS - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado.   
289/2023-T  2024-02-29  IRS   IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social por entradas em dinheiro. Momento da aquisição das participações social.   
288/2023-T  2023-10-13  IRC   IRC – Regime Simplificado
 		  
287/2023-T  2023-11-30  IRS   IRS – Mais valias por alienação de participações sociais; Momento da aquisição – 43.º, n.º 6, a), do CIRS –   
286/2023-T  2024-04-12  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do CIRC.   
285/2023-T  2023-12-27  Selo   Imposto do selo – Isenção do imposto do selo em operações de crédito em conta corrente entre sociedades em relação de domínio ou grupo ou ligadas entre si pela detenção por uma delas de uma participação qualificada no capital da outra.   
284/2023-T  2023-12-18  IRS   IRS – aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 43.º do CIRS a contribuintes residentes na União Europeia   
283/2023-T  2024-02-26  IVA   IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – Finalidade terapêutica.   
282/2023-T  2024-02-20  IRS   Inutilidade superveniente da lide.   
281/2023-T  2023-12-21  IRS   IRS – Crédito Fiscal Internacional. Inutilidade Superveniente da Lide   
280/2023-T  2024-02-07  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); ajudas de custo e uso de viatura própria em serviço da empresa.   
278/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS. Exceção dilatória de falta de constituição de advogado.   
277/2023-T  2023-09-12  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide   
276/2023-T  2023-12-14  IRS   IRS – mais-valias; exclusão de tributação; reinvestimento na aquisição de seguro financeiro do ramo vida; art. 10.º, n.º 7, alínea d) do CIRS.   
274/2023-T  2023-08-16  IRS   IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas.   
271/2023-T  2023-11-02  IRS   IRS - Comprovação das retenções na fonte efetuadas no estrangeiro   
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