Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
54/2020-T |
2021-09-13 |
IRC |
IRC – Fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário |
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53/2020-T |
2020-12-15 |
IRC |
IRC – especialização de exercício; ónus da prova. |
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52/2020-T |
2020-11-25 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da EU – Componente Ambiental. |
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51/2020-T |
2020-11-30 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – prazo do pedido de anulação da DAV. |
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50/2020-T |
2020-12-02 |
IMT |
IMT- Isenção do artigo 9º do CIMT; taxa do artigo 17º, nº 1, alínea a); caducidade da isenção. |
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49/2020-T |
2020-10-12 |
IRS |
IRS - valor do pedido; regime simplificado; Desportista; observador de árbitros. |
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48/2020-T |
2020-10-28 |
IRS |
IRS 2017 – Mais-Valias. |
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47/2020-T |
2021-03-26 |
IRS |
IRS/2016, 2017 e 2019 – Residentes não habituais – Isenção – Dupla tributação – Mais-Valias - Artigos 57.º, n.º1 do CIRS e 14.º, n.º 6 da CDT. |
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46/2020-T |
2020-12-01 |
IMI |
IMI – Liquidação adicional – Fundamentação |
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45/2020-T |
2020-12-31 |
IMT |
IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de imóveis. |
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44/2020-T |
2020-11-09 |
IRC IRS IVA |
Procedimento de inspecção; Direito de audição. Falta de notificação de ex-sócio responsável pelas dívidas fiscais após liquidação da sociedade. |
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43/2020-T |
2021-02-09 |
IVA |
Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas. |
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41/2020-T |
2021-02-02 |
IRC |
IRC - Encargos financeiros; Dedutibilidade. |
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40/2020-T |
2020-12-22 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º - dedutibilidade dos custos. |
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39/2020-T |
2021-01-04 |
IRC |
IRC – Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade dos custos – Ónus da prova |
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38/2020-T |
2021-07-20 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Art.º 23.º do CIRC. Tributação Autónoma. Falta de fundamentação.
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37/2020-T |
2020-11-19 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS. |
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36/2020-T |
2021-07-19 |
IRS |
IRS; Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária. |
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34/2020-T |
2020-09-10 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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33/2020-T |
2020-11-30 |
IVA |
IVA - Direito a dedução; Renúncia a isenção na locação de imóveis. Valor da construção. |
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32/2020-T |
2021-01-05 |
IRS |
IRS – reinvestimento – prova da habitação própria e permanente. |
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31/2020-T |
2021-01-27 |
ISV |
Imposto sobre veículos (ISV) - Declaração Aduaneira de Veículo - Componente ambiental. |
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30/2020-T |
2021-05-07 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Inutilidade Superveniente da Lide |
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29/2020-T |
2020-12-30 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas |
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28/2020-T |
2021-01-25 |
IRS |
CIRS – Artigo 31.º nº 1 al. (b) e (c) e artigo 151.º (1323 - Desportistas) |
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27/2020-T |
2020-10-26 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – Aplicação dos Coeficientes. |
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26/2020-T |
2020-10-19 |
IMT |
IMT – Liquidação adicional por nova alienação para revenda. |
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25/2020-T |
2020-10-19 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais; não englobamento; dedução de perdas. |
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24/2020-T |
2021-02-26 |
IRC |
IRC – Contratos de construção: determinação dos resultados. |
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23/2020-T |
2020-12-21 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS. |
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22/2020-T |
2020-12-30 |
IRS |
IRS – Regime simplificado; árbitro de futebol – aplicação do coeficiente previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do CIRS. |
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21/2020-T |
2020-12-12 |
IMI |
IMI – Retificação teor artigo matricial. |
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20/2020-T |
2021-01-05 |
IRS |
IRS - diretor executivo de equipa de futebol; categoria de desportistas; coeficiente aplicável em sede de regime simplificado – artigo 31.º, n.º 1, al. b) e c) e artigo 151.º do CIRS e Portaria n.º 1011/2001, de 21.8. |
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19/2020-T |
2021-01-06 |
IMT Selo |
IMT/IS – Aquisição em processo falimentar; Isenção. |
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18/2020-T |
2020-11-24 |
IRC |
IRC/2015 – Ativo fixo tangível – Gratificações a administradores e trabalhadores – Preços de transferência em rendas imobiliárias – Artigos 18.º, 23.º, 23.º-A, 29.º e 63.º do CIRC e NCRF 7 e 28 – Portaria n.º 1446-C/2001 - Revogação parcial do ato e desistência da instância do remanescente do pedido. |
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17/2020-T |
2020-10-31 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia |
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16/2020-T |
2021-04-28 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis com perdas resultantes de perdão parcial de dívida |
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15/2020-T |
2021-01-28 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. Imputação direta. Alteração retroativa – Arts. 20.º, 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA. |
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14/2020-T |
2020-12-10 |
IRC |
IRC – SGPS – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF – Dedutibilidade de encargos financeiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 10 de dezembro de 2020. |
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13/2020-T |
2020-09-18 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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12/2020-T |
2021-05-17 |
IRS |
IRS. Rendimentos da Categoria A. Art.º 2.º, n.º 4, al. b) do CIRS. Compensação por cessação de contrato de trabalho. Limite da não sujeição. |
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11/2020-T |
2020-11-06 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento não residentes; Retenção na fonte; Direito da União Europeia. |
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9/2020-T |
2021-03-02 |
IRS |
IRS - Falta de entrega da Declaração de IRS; Liquidação Oficiosa. |
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8/2020-T |
2021-05-05 |
IRS |
IRS – artigo 76º, 69º e 78º do CIRS; Liquidação oficiosa; Artigo 78º LGT; Ato de indeferimento tácito. Competência do Tribunal Arbitral. |
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7/2020-T |
2023-03-01 |
IVA |
IVA - Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - Nulidade por pronúncia indevida. Artigo 78.º, n.º 3 e 5 do CIVA – Faturas inexatas / IVA – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento turístico. |
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6/2020-T |
2020-09-15 |
IRS |
IRS – Mais Valias não residentes; art.º 43.º, n.º 2 do CIRS; Incompatível com a liberdade de circulação de capitais no art. 63.º do TJUE. |
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5/2020-T |
2021-07-16 |
IRC |
IRC – Taxa; Período de tributação distinto do ano civil. |
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4/2020-T |
2020-10-05 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais-valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação. |
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3/2020-T |
2021-01-20 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção do artigo 7.º n.º 1 alínea e) do Código. |
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2/2020-T |
2021-03-29 |
Selo |
Imposto do Selo – artigo 7.º, n.º 1, alínea d). Benefícios Fiscais; Isenção. |
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1/2020-T |
2021-02-11 |
IRS |
IRS/2014, 2015 e 2016 – Artigo 23.º, do CIRS – Dedução de custos com a angariação de clientes para aquisição de imóveis. |
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953/2019-T |
2020-11-18 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas. |
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952/2019-T |
2020-07-10 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Direito da União Europeia. |
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951/2019-T |
2020-09-18 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Direito da União Europeia. |
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950/2019-T |
2021-08-12 |
IRC |
IRC – Provisões; VPT definitivo; Quotizações para associações empresariais; Criação de emprego para jovens; Crédito por dupla tributação internacional; Correcções a favor do contribuinte |
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949/2019-T |
2020-07-20 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Certificado de residência; Formulário; Meios de prova. |
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948/2019-T |
2021-01-06 |
IVA |
IVA – Devoluções sujeitas a IVA superiores a transmissões; Embalagens retornáveis; Artigos 16.º e 35.º (atual 36.º) do CIVA. |
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947/2019-T |
2020-09-28 |
IRC |
IRC- Benefício Fiscal-Fundo de Investimento Imobiliário não residente. |
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945/2019-T |
2021-08-16 |
IRC |
IRC |
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944/2019-T |
2020-10-03 |
IRC |
IRC – Juros compensatórios; Suspensão da instância arbitral; Impugnabilidade. |
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943/2019-T |
2020-09-18 |
IRC |
IRC – Direito ao reembolso de imposto; Juros indemnizatórios. Declaração de substituição. |
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942/2019-T |
2021-02-10 |
IRC |
IRC/2004 – Relação de prejudicialidade e correções ao reporte de prejuízos declarado. Competência do Tribunal Arbitral; execução de julgados. |
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941/2019-T |
2021-01-04 |
IRC |
IRC – Inexistência de objeto da lide IRC; Inspeção tributária – liquidação adicional de imposto. |
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940/2019-T |
2021-02-04 |
IVA |
IVA - Exclusão do direito à dedução em sede de IVA; al. a), n.º 2 e n.º 6 do art. 19.º do CIVA; al. b) do n.º 5 do art. 36.º do CIVA. |
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939/2019-T |
2021-08-02 |
IRC |
IRC – dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico |
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938/2019-T |
2020-09-10 |
IRC |
IRC – Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos; Dividendos provenientes de países terceiros; Direito da União. |
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937/2019-T |
2020-10-27 |
IRC |
IRC – Provisões para riscos gerais de crédito. |
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935/2019-T |
2020-10-20 |
IRC |
IRC/2003 – Retenção na fonte. Acordos de Dupla Tributação. |
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934/2019-T |
2020-11-13 |
IRC |
IRC – Convenção para evitar a Dupla Tributação; Meios probatórios. |
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933/2019-T |
2021-06-15 |
IRC |
IRC – dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico. |
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932/2019-T |
2020-10-15 |
IMT |
IMT – Região Autónoma da Madeira. Competência do Tribunal Arbitral. |
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931/2019-T |
2021-01-18 |
IVA |
Recusa do direito à dedução do IVA por incumprimento de requisitos formais das faturas. |
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930/2019-T |
2021-06-24 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte. Prestações de serviços e contrato de trabalho. |
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929/2019-T |
2020-07-24 |
IVA |
IVA - Caducidade do direito de liquidação; Ilegalidade de procedimento de inspecção; Alteração do âmbito da inspecção; Princípios da boa-fé e justiça. |
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928/2019-T |
2021-06-07 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma de despesas não documentadas. Taxa de tributação autónoma. Incompetência do Tribunal Arbitral. |
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927/2019-T |
2020-09-21 |
IVA |
IVA – Locação Financeira |
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926/2019-T |
2020-10-19 |
IRC |
IRC de 2017; OIC; Fundo de Investimento Especializado não residente; Retenção na fonte; Direito comunitário; artigo 22º-1 do EBF. |
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925/2019-T |
2020-09-21 |
IVA |
IVA – Requisitos formais das facturas; Regularização de IVA. |
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924/2019-T |
2020-09-03 |
IMI |
IMI – artigos 6.º e 37.º - avaliação de prédio urbano. |
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922/2019-T |
2021-01-11 |
IRC |
IRC – OIC – Fundo de Investimento Especializado não residente-Retenção na Fonte-Artigo 22.º, n.º 1, EBF. |
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921/2019-T |
2021-08-15 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução. |
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920/2019-T |
2021-03-21 |
IRC |
IRC - Preços de transferência. Gastos; Operações com território de tributação claramente mais favorável; Criação líquida de postos de trabalho. |
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919/2019-T |
2020-10-26 |
IVA |
IVA – Autoliquidação – Revisão Oficiosa 2007 e 2008 – método de afetação real – Artigos 78.º LGT e 23.º do CÓDIGO DO IVA. |
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918/2019-T |
2020-05-25 |
IMI |
AIMI – Lei nº 42/2016 – Incidência objectiva * Terrenos para construção - 2019 |
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917/2019-T |
2020-10-30 |
IMI |
AIMI – Sujeição; terreno para construção; sociedade imobiliária. |
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916/2019-T |
2020-08-19 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Terreno para construção afeto a serviços. |
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915/2019-T |
2020-07-24 |
IMI |
AIMI |
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914/2019-T |
2021-08-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Decreto-Lei n.º 193/2005, de 07/11; Beneficiário efectivo. |
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913/2019-T |
2020-09-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção do artigo 7.º, n.º 1 alínea g), do CIS – SGPS. Operações de tesouraria; Relação de domínio. |
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912/2019-T |
2020-07-14 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis; Despesas de deslocações facturadas a clientes. |
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911/2019-T |
2020-09-05 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais |
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910/2019-T |
2021-08-10 |
IRC |
IRC – Ajudas de custo; Tributação autónoma; Especialização de exercícios |
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909/2019-T |
2020-09-05 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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908/2019-T |
2021-09-13 |
IRC |
IRC – Caducidade do Direito à liquidação. |
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907/2019-T |
2020-12-04 |
IVA |
IVA – Locação financeira; direito à dedução; método pro rata; Ofício-circulado n.º 30.108, de 30.01.2009. |
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906/2019-T |
2021-01-14 |
IRC |
IRC - Gastos dedutíveis; Despesas de deslocações e estadia de trabalhadores; Ajudas de custo |
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905/2019-T |
2020-12-21 |
IRC |
IRC - Retenções na fonte de IRC; reembolso. Entidade não residente. |
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904/2019-T |
2020-07-30 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS. |
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903/2019-T |
2020-11-27 |
IRC |
IRC – Reembolso retenção na fonte. |
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902/2019-T |
2020-09-10 |
IRC |
IRC – artigo 94.º, n.º 1, alínea g), do CIRC. |
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