| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 251/2020-T |
2021-01-25 |
IRS |
IRS – mais-valias mobiliárias – despesas e encargos – artigo 51.º do CIRS. |
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| 250/2020-T |
2021-01-04 |
Selo |
Imposto do Selo - Aquisição de imóvel em processo de insolvência - Falta de fundamentação. |
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| 249/2020-T |
2020-11-03 |
IRS |
IRS – Revisão oficiosa por duplicação de coleta – Art. 78.º, n.º 6 da LGT Contitularidade de rendimentos de capitais (juros) – Diretiva da Poupança. |
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| 248/2020-T |
2021-01-06 |
IVA |
IVA – Inversão do sujeito passivo; Reverse charge; Formalidades legais; IRC; Princípio da especialização dos exercícios. |
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| 247/2020-T |
2021-08-11 |
IMT |
IMT – Isenção do art. 6.º, alínea I) do CIMT. |
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| 246/2020-T |
2020-09-14 |
ISV |
ISV – componente ambiental |
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| 245/2020-T |
2021-03-19 |
IMI |
IMI - Arrendamento não habitacional — Regime de salvaguarda. |
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| 244/2020-T |
2021-07-19 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e de fisioterapia; finalidade terapêutica; artigo 132.º, n.º 1, alínea, c), Diretiva IVA: Ac. TJUE, de 4.03.20121, Proc. C-581/19. |
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| 243/2020-T |
2021-05-10 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 242/2020-T |
2021-03-01 |
IMT |
Liquidação IMT – art. 2.º/1 a) CIMT. |
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| 241/2020-T |
2021-10-14 |
IRC |
IRC – Encargos não documentados; Tributação autónoma. |
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| 240/2020-T |
2020-12-18 |
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Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 239/2020-T |
2020-10-26 |
IRC |
IRC; Tributações autónomas; Aplicação de jurisprudência uniformizada; SIFIDE. |
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| 238/2020-T |
2020-10-16 |
IRS |
IRS – Tributação das mais-valias imobiliárias obtidas, em Portugal, por residente em Estado-membro da EU – Princípio da não discriminação. |
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| 237/2020-T |
2020-12-07 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bens imóveis, realizada por não residente em território português, mas residente num Estado-Membro da União Europeia. |
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| 236/2020-T |
2021-03-01 |
IVA |
IVA – Prestações de serviços de fisioterapia e de nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA; Reenvio a título prejudicial |
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| 235/2020-T |
2020-10-20 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime de apuramento de despesas não documentadas e não contabilizadas; Princípios aplicáveis; Ónus da prova; Cabimento do recurso a métodos indiretos. |
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| 234/2020-T |
2021-02-01 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes |
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| 233/2020-T |
2021-01-07 |
IRS |
IRS 2017 - Mais-Valias. |
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| 232/2020-T |
2021-04-23 |
IRC |
IRC - Mais-Valias; Aplicação no tempo do artigo 64.º, do Código do IRC. |
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| 231/2020-T |
2021-04-26 |
IVA |
IVA Importação; Prestação de serviços; Isenção; Sujeito passivo; Responsabilidade pelo pagamento. |
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| 230/2020-T |
2021-08-20 |
IUC |
IUC – impugnação extemporânea; IRS - Incapacidade igual ou superior a 60%. |
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| 229/2020-T |
2020-10-15 |
ISV |
ISV – Transformação de veículos-componente ambiental-Agravamento partículas. |
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| 228/2020-T |
2021-03-24 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC. Ónus da prova. Métodos indiretos. |
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| 227/2020-T |
2020-10-02 |
IRS |
IRS de 2018 – Mais-valias imobiliárias; Residente na Confederação da Suíça; Artigo 43.º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. |
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| 226/2020-T |
2021-10-18 |
IRC |
IRC – Valor da causa; Dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico. |
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| 225/2020-T |
2021-04-20 |
IRS |
IRS – Mais-valias na transmissão onerosa de bem imóvel; Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS; Não residente; Agregado familiar; Habitação própria e permanente; Intenção de reinvestimento; Reinvestimento parcial e anulação integral. |
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| 223/2020-T |
2021-07-13 |
IRC |
IRC - Preços de transferência. Omissão de Registo no Dossier de Preços de Transferência. Ónus da Prova. |
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| 222/2020-T |
2020-12-15 |
IRS |
Cláusula geral antiabuso; Elementos meio e normativo; SGPS; Mais-valias; Dividendos; Elemento meio; Elemento normativo; Notificação pessoal com hora certa. |
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| 221/2020-T |
2020-12-07 |
IRC IVA |
IVA e IRC - Honorários não redibitados |
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| 220/2020-T |
2020-10-12 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstitucionalidade. |
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| 216/2020-T |
2021-10-13 |
IRS |
IRS – Adiantamento por conta de lucros. |
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| 215/2020-T |
2021-01-08 |
IRC |
IRC – Período de Tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo. |
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| 214/2020-T |
2020-12-07 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais-valias Imobiliárias; Valor de aquisição; Contrato de Locação Financeira. |
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| 213/2020-T |
2020-12-03 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova; Métodos indiretos. |
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| 212/2020-T |
2021-01-14 |
IMI |
IMI – Revogação de isenção concedida ao abrigo do art. 48.º do EBF. |
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| 211/2020-T |
2020-11-05 |
IRC |
IRC - Associação. Determinação da matéria coletável. |
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| 210/2020-T |
2020-12-15 |
IVA |
IVA – Caso julgado material; Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, alínea 9) do CIVA. |
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| 209/2020-T |
2020-12-15 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental |
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| 208/2020-T |
2021-05-18 |
IVA |
IVA. Presunção de transmissão de bens (artigo 86.º do CIVA) |
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| 206/2020-T |
2020-11-12 |
IRS |
IRS – O Ónus da Prova – artigo 74.º n.º 1 e 2 da LGT. |
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| 205/2020-T |
2021-04-24 |
IRC |
IRC – Preços de transferência. |
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| 204/2020-T |
2021-01-27 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 203/2020-T |
2020-10-08 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas; Princípio da especialização dos exercícios; Ónus da prova; Presunções. |
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| 202/2020-T |
2021-01-23 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 201/2020-T |
2020-09-14 |
ISV |
ISV – componente ambiental. |
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| 200/2020-T |
2021-05-28 |
IVA |
IVA; faturação falsa; regime de IVA nas aquisições de cascalho de ouro |
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| 199/2020-T |
2021-06-04 |
IRS |
IRS – audiência prévia à liquidação – fundamentação do acto – determinação da residência fiscal – aplicabilidade do artigo 27º do EBF |
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| 198/2020-T |
2020-11-23 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 197/2020-T |
2020-12-04 |
IRC |
IRC/2015 – Qualificação jurídico-contabilística de imóvel - Reinvestimento - Artigo 48º, do CIRC - Aplicação e vigência do nº 10, do citado artigo 48º. |
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| 196/2020-T |
2020-11-12 |
IVA |
IVA – Serviços de Nutrição – Ginásio.
Recurso de Revisão – Decisão arbitral (anexa à decisão) |
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| 194/2020-T |
2021-10-13 |
IRC |
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 147/21.0BALSB. |
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| 193/2020-T |
2021-02-04 |
IRS |
IRS – Omissão de Rendimentos da diretiva da Poupança; Tributação de não residente em Portugal; Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 192/2020-T |
2023-09-25 |
IRC |
IRC - Grupo de sociedades. Declaração periódica individual. Correcção do prejuízo fiscal.
Pedido de reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) por lapso manifesto. |
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| 191/2020-T |
2020-12-21 |
IVA |
IVA - Prestação de serviços. Locação. Isenção. Arrendamento de terreno para actividade cinegética. |
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| 190/2020-T |
2020-10-02 |
IRS |
IRS de 2017 – Rendimentos da Categoria F; Reporte de perdas – opção de englobamento; Artigo 55.º n.º 1 b) do CIRS. |
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| 189/2020-T |
2021-10-20 |
IMT Selo |
Legitimidade processual de terceiro adquirente de imóveis, que efetua o pagamento de IS e IMT, para impugnar as liquidações subjacentes e pedir o reembolso dos impostos. |
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| 188/2020-T |
2021-09-24 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo |
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| 187/2020-T |
2021-10-15 |
IRC |
IRC. Derrama regional. Região Autónoma dos Açores. RETGS. Redução das taxas da derrama cfr. Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A. |
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| 186/2020-T |
2021-04-23 |
IRC |
A dedutibilidade das variações patrimoniais negativas no IRC e o princípio da especialização dos exercícios. |
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| 185/2020-T |
2020-12-05 |
IRS |
IRS – Avaliação da matéria tributável por métodos indiretos; Inquérito criminal; Caducidade do direito à liquidação; Caso julgado material; Competência do tribunal arbitral. |
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| 184/2020-T |
2021-06-15 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção – Erro na declaração periódica – Falta de fundamentação. |
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| 183/2020-T |
2021-05-06 |
IVA |
IVA – Compra e Venda de Imóveis - Cálculo do pro rata de dedução |
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| 182/2020-T |
2021-01-08 |
IVA |
IVA – Participantes de Fundos de Investimento Imobiliário – Ilegitimidade ativa |
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| 181/2020-T |
2021-01-15 |
IRC |
IRC – Cessação de RETGS. Juros compensatórios. Pressupostos legais. Falta de culpa. |
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| 180/2020-T |
2020-10-08 |
IRC |
IRC - Juros compensatórios. Cessação de RETGS. Falta de culpa |
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| 179/2020-T |
2021-01-29 |
IVA |
IVA-Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção (Artigo 9º, alínea1) do Código do IVA); Desnecessidade de reenvio prejudicial. Recurso de revisão de decisão arbitral - Instância internacional de recurso- Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 178/2020-T |
2021-01-14 |
IVA |
IVA – Caducidade; Convolação de reclamação graciosa em revisão oficiosa com fundamento em ilegalidade. |
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| 177/2020-T |
2021-10-06 |
IRC |
IRC – Fusão; Dedutibilidade de gastos de financiamento. |
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| 176/2020-T |
2021-04-26 |
IRS |
IRS/2016 – Artigos 43.º - 1 e 2 e 51.º a), do CIRS. |
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| 175/2020-T |
2020-12-04 |
Selo |
Imposto do Selo – Valor tributável – inclusão de ónus e encargos – artigo 12.º, n.ºs 1 e 5, al. h) do CIMT, ex vi art. 9.º, n.º 4 do Código do Imposto do Selo. |
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| 174/2020-T |
2020-12-10 |
IRC |
IRC - Incompetência em razão da matéria; caducidade da liquidação |
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| 173/2020-T |
2021-09-05 |
IRS |
IRS - Reembolso de despesas de refeições; subalínea 2) alínea b) nº 3 do artigo 2º, artigo 57º do CIRS |
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| 172/2020-T |
2021-06-21 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 – Ano de 2014 - Terreno para construção – Afetação mista. |
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| 171/2020-T |
2021-04-18 |
Selo |
Imposto do Selo – Incidência – Princípio da Territorialidade |
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| 170/2020-T |
2020-12-04 |
IRC |
IRC - alteração da política contabilística; fundos de pensões; desvios atuariais; dedutibilidade |
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| 169/2020-T |
2020-10-27 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais – Artigo 8.º n.º 1 do CIRS – momento relevante para efeitos de tributação. |
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| 168/2020-T |
2021-01-07 |
IRS |
IRS - Mais-valia imobiliária; Reparcelamento do solo urbano. |
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| 167/2020-T |
2021-03-08 |
ISV |
ISV – Componente ambiental; Violação do Direito da União Europeia. |
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| 166/2020-T |
2021-04-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS. |
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| 165/2020-T |
2021-01-22 |
ISV |
ISV – Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral.
Natureza do prazo para a entrega do pedido de constituição de tribunal arbitral. Valor do processo |
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| 164/2020-T |
2020-12-03 |
IRS |
IRS – tributação de Mais Valias. |
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| 163/2020-T |
2020-12-23 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais - RFAI – deduções à colecta. |
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| 161/2020-T |
2021-06-04 |
IRS |
CIRS – Artigo 31.º nº 1 al. (b) e (c) e artigo 151.º (1323 - Desportistas) |
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| 160/2020-T |
2021-01-15 |
IMI |
IMI – Domínio Público – Imóveis localizados sobre bens dominiais - Concessão |
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| 159/2020-T |
2021-01-20 |
IRS |
IRS - Mais Valias Imobiliárias; declaração de reinvestimento; suspensão da tributação |
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| 158/2020-T |
2020-10-12 |
ISV |
ISV – Componente Ambiental |
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| 157/2020-T |
2020-10-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Incidência. Prédio rústico. Terreno para construção. Regime transitório. |
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| 155/2020-T |
2021-03-31 |
IRC |
IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios. |
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| 152/2020-T |
2021-06-18 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição. |
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| 150/2020-T |
2021-10-08 |
Selo |
IS – Taxa multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de Caixas Automáticos. |
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| 149/2020-T |
2021-02-15 |
IVA |
IVA – Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial de Revitalização de Empresas. |
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| 148/2020-T |
2021-03-26 |
IRC |
IRC - Amortizações Intangíveis; Fundamentação. |
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| 147/2020-T |
2020-10-13 |
IRS |
IRS – Mais-valias. Cessão de quinhão hereditário. Art. 10.º, n.º 1 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 146/2020-T |
2020-10-09 |
IVA |
IVA – Isenção – Transmissões intracomunitárias – Art. 14.º RITI – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 145/2020-T |
2020-10-30 |
IRC |
IRC - Mais-valias. Activo fixo tangível; Propriedade de investimento; Ónus da prova. Princípio do inquisitório. |
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| 144/2020-T |
2021-02-26 |
IMI |
IMI – limites da isenção a prédios afetos à realização de fins de assistência e solidariedade. |
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| 143/2020-T |
2020-12-03 |
IVA |
IVA – Gasóleo – Limitação do direito à dedução – Compatibilidade com o direito comunitário – Norma anti-abuso. |
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| 142/2020-T |
2021-01-28 |
IRS |
IRS - Cláusula geral antiabuso; Caducidade do direito à liquidação. |
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| 141/2020-T |
2021-02-05 |
IRS |
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
