Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
468/2020-T  2021-05-12  Selo   Imposto do Selo. Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção da al. e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS   
467/2020-T  2021-06-14  Selo   Imposto do selo. Isenção. Fundo de Investimento Imobiliário. Ónus da prova.   
466/2020-T  2021-06-15  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.    
465/2020-T  2021-04-20  IRS   IRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da EU.   
464/2020-T  2021-11-29  IRS   IRS - Incompetência material da AT. Ilegitimidade passiva. Residentes Não Habituais. Tributação de rendimentos da Categoria H de fonte estrangeira.   
463/2020-T  2021-06-28  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes.   
462/2020-T  2021-05-10  IMT   IMT – Herança - Excesso quota-parte   
461/2020-T  2021-11-12  IVA   IVA. Liquidação com fundamento no art. 22.º, n.º 11 do CIVA. Princípios da Colaboração e do Inquisitório – Arts. 59.º e 58.º da LGT.   
459/2020-T  2021-02-05  IRC   Vícios do procedimento de inspecção. Tributação autónoma. Bónus a administradores. Remunerações variáveis   
458/2020-T  2021-06-07  IMI   IMI – Incompetência do Tribunal Arbitral   
457/2020-T  2021-04-01  ISV   ISV – Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
456/2020-T  2021-06-04  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
455/2020-T  2021-04-11  ISV   Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.    
454/2020-T  2021-02-16  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Amortização de empréstimo contraído para construção de imóvel destinado a habitação a habitação própria e permanente; alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º CIRS.   
453/2020-T  2022-02-16  IVA   IVA – Ensino; Isenção   
452/2020-T  2021-06-14  IMT   IMT - Cláusula geral antiabuso. Erro sobre os pressupostos de facto. Elemento meio. Elemento intelectual.    
450/2020-T  2021-11-29  IVA   IVA. Atividade marítimo-turística. Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA. Natureza inovadora ou interpretativa da nova redação. Informações vinculativas.   
449/2020-T  2021-09-20  ISV   ISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
448/2020-T  2022-02-13  IRC   IRC/IVA: Ocultação de Rendimentos; Gasto com financiamentos; Disposições patrimoniais gratuitas a favor de terceiros.   
447/2020-T  2021-04-21  IRS   IRS – Tributação Conjunta.   
446/2020-T  2021-02-11  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
445/2020-T  2021-10-21  ISV   ISV – Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
444/2020-T  2021-06-28  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
443/2020-T  2021-05-21  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
442/2020-T  2021-05-31  IVA   IVA – Artigo 9.º n.º1 do Código do IVA (isenção - Serviços de Nutrição) IRC – artigo 23.º - Custos fiscalmente aceites; Ónus da Prova; Inutilidade de Reenvio Prejudicial    
441/2020-T  2021-05-20  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes   
440/2020-T  2021-08-09  IVA   IVA - Sujeitos passivos mistos. Exercício do direito à dedução. Métodos de cálculo do IVA dedutível.   
439/2020-T  2021-11-24  ISV   ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental.   
438/2020-T  2021-02-02  IRS   IRS – Mais –Valias – Residente em Estado Membro da EU.   
437/2020-T  2021-08-30  IRS   IRS - Liquidação adicional; Insuficiência de fundamentação.   
436/2020-T  2021-01-12  Outros  Derrama municipal.   
435/2020-T  2021-05-10  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
434/2020-T  2021-06-30  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Remuneração convencional do capital social (artigo 41.º- A do EBF). Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI)   
433/2020-T  2021-01-13  Selo   Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM´s. Aplicação da lei fiscal no tempo.   
432/2020-T  2021-10-11  IVA   IVA. Artigo 24º, n.º 5 CIVA. Elementos contabilísticos comprovativos do direito à dedução.   
431/2020-T  2021-10-04  IRC   IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidade em créditos. Especialização dos exercícios. Artigos 18.º, n.º 1, 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea h) 28.º-A e 28.º-B do CIRC. Princípio da justiça.   
430/2020-T  2021-02-02  IMI   IMI - Cooperativa de habitação; Isenção   
429/2020-T  2021-02-18  IRC   Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Aplicação da lei no tempo face à revogação do artigo 32.º, n.º 2, do EBF. Revisão oficiosa.   
428/2020-T  2022-01-26  IMI   AIMI – Caducidade de alvará de loteamento   
427/2020-T  2021-09-28  IRC   IRC – Benefícios fiscais – RFAI e DLRR – deduções à coleta   
426/2020-T  2021-11-30  IVA   IVA – Isenção prevista na alínea 1) do art. 9.º do CIVA. Ginásios – Serviços de nutrição.   
425/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS. Artigo 31º, nº 2, b) CIRS. Audição prévia. Falta de fundamentação   
424/2020-T  2021-02-23  IRS   IRS/2019- Rendimentos da categoria “G”-Mais-Valias- Artigos 43º, nº 2 e 72º do CIRS e 56º do Tratado CE (actual artigo 63º do Tratado de Funcionamento da União Europeia)-Pedido de reenvio prejudicial.   
423/2020-T  2021-05-13  IRC   CIRC – Artigo 23.º e Artigo 23.º-A (dedutibilidade de gastos do exercício)   
422/2020-T  2021-04-23  IRC   IRC – RFAI; Benefício fiscal; Período de manutenção do investimento; Vícios procedimentais; Incompetência territorial da Administração tributária.   
421/2020-T  2022-01-24  IVA   IVA – Fundada dúvida; Fundamentação; Caducidade do direito à liquidação   
420/2020-T  2021-03-31  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental    
419/2020-T  2021-05-03  ISV   ISV; Componente ambiental; Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral   
418/2020-T  2021-05-10  IMT Selo   IMT; Imposto do Selo; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
417/2020-T  2021-05-13  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
416/2020-T  2021-09-24  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias - Reinvestimento - artigo 51º, nº1, alínea a).   
415/2020-T  2021-04-09  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso.   
414/2020-T  2021-01-18  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.   
413/2020-T  2021-06-15  IRC   IRC. Gastos. Inventários. Correcção de erros. Provisões    
412/2020-T  2021-05-18  IRC   IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa    
411/2020-T  2022-01-11  IVA   IVA – Redução do valor tributável das operações; Sociedades Dissolvidas   
410/2020-T  2021-05-10  IUC   IUC – Inexistência de presunção da propriedade (art. 3.º/1 CIUC)   
409/2020-T  2021-06-14  IVA   IVA. Direito à dedução   
408/2020-T  2021-05-21  IVA   IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias   
407/2020-T  2021-03-08  IRS   IRS – Rendimentos da categoria G; artigo 51.º, alínea a), do Código do IRS; encargos com a valorização dos bens; documentos comprovativos.   
406/2020-T  2021-07-26  IRC   IRC - Dedutibilidade dos gastos. Cessação oficiosa de actividade.   
405/2020-T  2022-01-10  IVA   IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações.   
404/2020-T  2021-05-10  IVA   IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias   
403/2020-T  2022-01-07  IVA   IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações.   
402/2020-T  2021-07-09  IRC   IRC; variações patrimoniais positivas; despesas não documentadas.   
401/2020-T  2021-05-12  IRS   IRS. Residente não habitual. Dupla tributação jurídica internacional. Prova.    
400/2020-T  2021-01-12  IUC   IUC – artigo 3.º, n.º 1 - incidência subjectiva; exigibilidade do imposto; pronúncia indevida   
399/2020-T  2021-05-14  IVA   IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações de serviços acessórias. Litigância de má fé   
398/2020-T  2021-02-23  IRC   IRC - Dedutibilidade dos gastos.   
397/2020-T  2022-01-10  IVA   IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações.   
396/2020-T  2021-03-19  ISV   ISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículo usado proveniente de outro Estado-Membro.   
395/2020-T  2021-05-18  IVA   IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações de serviços acessórias   
394/2020-T  2021-07-29  IRS   IRS – Mais-valias por transmissão de quota em sociedade comercial com incorporação de prestações suplementares; Momento da aquisição.   
393/2020-T  2021-01-11  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.   
392/2020-T  2021-07-05  IRC   IRC - Provisão. Acréscimo de custos. Gastos fiscalmente dedutíveis. Arts. 39.º e 23.º CIRC. Inutilidade Superveniente Parcial da Lide.   
391/2020-T  2020-12-14  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
389/2020-T  2021-08-25  IRS   IRS – Rendimentos Categoria F – Taxa de tributação autónoma – Artigo 72º, nº4 do CIRS, versão em vigor em 2019.   
388/2020-T  2021-02-05  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Despesas e encargos. Facturas.   
387/2020-T  2021-11-19  IRC   IRC; Perdas por Imparidade em Créditos; Provas de Imparidade; Reconhecimento da Imparidade.   
386/2020-T  2021-06-11  IVA   IVA - Operações simuladas. Direito à dedução – art. 19.º, 3 e 4 CIVA. Ónus da prova    
385/2020-T  2021-10-22  IMI   IMI. Juros indemnizatórios. Custas do processo.   
384/2020-T  2021-01-02  IMI   IMI de 2019 - Corporação Missionária canonicamente ereta. Isenção; Artigo 12.º da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé.   
383/2020-T  2021-02-22  Selo   Imposto do Selo – Aquisição por usucapião.   
382/2020-T  2020-11-20  IMT   IMT - Resolução em benefício da massa insolvente; Direito de audição. Fundamentação; Falta de notificação de acto de liquidação.   
381/2020-T  2021-12-23    IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações.   
380/2020-T  2021-06-18  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção e Acessoriedade – Art. 9.º, 1) do CIVA.   
379/2020-T  2021-01-18  IRS   IRS - Valor de aquisição de imóveis adquiridos por permuta para efeitos de determinação de mais-valias ou de menos-valias na sua posterior alienação onerosa.   
378/2020-T  2021-05-14  ISV   ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE.)   
377/2020-T  2021-07-07  IRC   IRC. Dedutibilidade dos gastos. Variação patrimonial positiva.   
375/2020-T  2021-04-06  IMT   REFIIAH – Caducidade da isenção de IMT   
374/2020-T  2021-12-23  IVA   IVA – Formalidade não essencial; Métodos indirectos   
373/2020-T  2021-08-09  IVA   IVA. Inversão do sujeito passivo – artigo 2.º, n.º 1, al. j) CIVA. Serviços de soldadura e montagem em plataforma fixa ao fundo do mar.   
372/2020-T  2021-04-26  IVA   IVA – Ginásios; Consultas de nutrição.   
371/2020-T  2020-11-25  IRS   IRS – Categoria E; presunção de lucros ou adiantamento de lucros do artigo 6.º, n.º 4, do CIRS.   
370/2020-T  2021-05-20  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – despesas não documentadas -tributação autónoma   
369/2020-T  2021-02-10  IRS   IRS (Mais-valias imobiliárias) – Residente em Estado terceiro; Incompatibilidade com o Direito da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE   
368/2020-T  2021-12-20  IRC   IRC – Mais e menos valias; Prédio adquirido em processo judicial   
367/2020-T  2021-09-22  IVA   declaração de ilegalidade e anulação dos atos tributários de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”)   
366/2020-T  2021-03-25  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.    
365/2020-T  2021-12-20  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
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