Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
519/2023-T |
2024-04-12 |
Outros |
AIMI. Impugnação de liquidações de AIMI baseadas em valores patrimoniais tributários erroneamente fixados. |
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517/2023-T |
2023-12-12 |
IVA |
IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana. |
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516/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
IRS – mais-valias (reinvestimento); erro na declaração. |
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515/2023-T |
2024-02-06 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Colectivo. Competência material do Tribunal |
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514/2023-T |
2024-03-05 |
IMT |
IMT– Isenção do art. 6.º, alínea g) do CIMT. Imóvel de interesse municipal. |
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513/2023-T |
2024-04-12 |
IRC |
IRC. Retenções na fonte sobre rendimentos pagos a empresa não residente. Direito à tributação sobre os rendimentos líquidos. |
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512/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS. Residente. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Rendimentos de Capitais, Categoria E. Montante pago a título de resgate. “Imposto relativo a tributações autónomas”. |
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511/2023-T |
2024-02-23 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Expropriação por utilidade pública. |
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509/2023-T |
2023-11-27 |
IRS |
IRS — Residência fiscal — Tributação de rendimentos auferidos no estrangeiro. |
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508/2023-T |
2023-11-16 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira |
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507/2023-T |
2024-03-08 |
IRS |
IRS; Tributação internacional; rendimentos do trabalho dependente. |
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506/2023-T |
2023-11-06 |
IRS |
IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios. |
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505/2023-T |
2023-11-09 |
IRS |
IRS - Declaração de Substituição; Indeferimento Tácito; Ónus da Prova |
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504/2023-T |
2024-03-19 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash Pooling – Princípio da Territorialidade (artigo 4.º do CIS). Compatibilidade da isenção consignada na alínea h) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo com o Direito da União Europeia. |
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503/2023-T |
2023-11-17 |
ISV |
ISV - Artigo 8º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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502/2023-T |
2024-03-03 |
IRC IVA |
Cumulação de pedidos. IVA – Afectação real. IRC – Dedutibilidade de custos. |
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501/2023-T |
2024-04-22 |
IRS |
IRS – cláusula geral antiabuso. |
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500/2023-T |
2024-03-31 |
IRS |
IRS 2018 – Clausula Geral Antiabuso: prova; elemento intencional e elemento normativo. |
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499/2023-T |
2024-02-06 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da LGT. |
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496/2023-T |
2024-02-27 |
IRS |
IRS – Mais valias – Valor de aquisição – Autoconstrução – Valor de realização. |
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495/2023-T |
2024-02-19 |
IRC |
RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas; criação de postos de trabalho. |
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494/2023-T |
2023-12-13 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade. |
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493/2023-T |
2024-03-13 |
IRC |
IRC. Autoliquidação. Tributação autónoma. Taxas de portagens e estacionamentos. Ónus da prova. |
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492/2023-T |
2024-03-28 |
ISV |
Artigo 11 do Código do ISV – execução de julgado arbitral – competência do tribunal em razão da matéria. |
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491/2023-T |
2024-03-05 |
Liquidação Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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490/2023-T |
2024-02-09 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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489/2023-T |
2023-11-29 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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488/2023-T |
2023-10-24 |
IRS |
IRS - IRS de 2021. Rendimentos da categoria F. Perdas do ao 2020. Não opção pelo englobamento. |
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487/2023-T |
2024-02-19 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais. Formalidades declarativas e formalidades constitutivas. |
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486/2023-T |
2024-02-14 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. |
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485/2023-T |
2024-03-07 |
IRS |
IRS de 2021 – Artigo 12.º-A do Código do IRS – Princípio do inquisitório – Ónus da prova. |
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484/2023-T |
2024-01-15 |
IMT |
IMT – caducidade da isenção prevista no artigo 7.º do CIMT. Rectificação da escritura de aquisição do imóvel antes da caducidade da isenção. Valor tributável. |
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483/2023-T |
2024-03-11 |
ISV |
ISV – Veículo híbrido plug-in, usado, proveniente de outro estado da UE. Desconformidade com o art. 110.º do TFUE. |
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482/2023-T |
2024-03-12 |
IRS |
IRS; Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária |
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480/2023-T |
2024-02-14 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – despesas relacionadas com o uso de lugares de estacionamento utilizados por funcionários – art. 21.º, n.º 1, al. c) CIVA. |
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477/2023-T |
2024-02-07 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento. |
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476/2023-T |
2024-03-19 |
IRS |
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais. |
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475/2023-T |
2023-10-28 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Inutilidade superveniente da lide. |
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474/2023-T |
2024-03-26 |
IVA |
IVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiros em suposto erro de direito relativamente aos quais não há prova nos autos de que foram interpelados no sentido de regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA. |
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472/2023-T |
2024-02-26 |
IVA |
IVA – Serviços de mediação e de gestão imobiliária: isenção art.º 9, 27), g) do Código do IVA; reembolso de IVA indevidamente liquidado. |
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471/2023-T |
2023-12-18 |
IVA |
IVA. Ilegitimidade material. Exceção perentória |
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470/2023-T |
2024-03-01 |
IRS |
IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel e reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente situado em França – Não Residente – Artigo 10.º, n.º 5 e 6, do Código do IRS. |
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469/2023-T |
2023-10-27 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.
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468/2023-T |
2023-10-16 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do Código do ISV. |
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467/2023-T |
2024-02-29 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; Ineptidão da petição; legitimidade. |
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466/2023-T |
2024-02-09 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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465/2023-T |
2023-12-14 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. |
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464/2023-T |
2023-10-12 |
ISV |
ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral. |
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462/2023-T |
2024-01-08 |
IVA |
IVA. Dedução em serviços de construção civil. Art. 19.º, n.º 8 CIVA. Cálculo “por dentro” de IVA não cobrado. |
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458/2023-T |
2024-02-28 |
IRS |
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações social. |
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457/2023-T |
2024-04-26 |
IVA |
IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo. |
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455/2023-T |
2023-12-19 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Dedução parcial. Coeficiente de imputação específico. Artigos 23.º, n.ºs 2 e 3 CIVA, Ofício-Circulado 30 108, de 30/01/2009. |
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454/2023-T |
2024-03-07 |
Selo |
Imposto de selo – Aplicação do artigo 7º., número 1, al. e) do Código do Imposto de Selo - Sociedades Gestoras de Participações Sociais – Instituições Financeiras. |
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453/2023-T |
2024-02-26 |
IRS |
Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à coleta do IRS – Sociedades Transparentes. |
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452/2023-T |
2024-03-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Legitimidade processual do contribuinte consumidor final. Facto tributário e pagamento efetivo do imposto. |
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451/2023-T |
2024-02-06 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias |
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450/2023-T |
2024-01-09 |
IRC |
CPPT – inutilidade superveniente da lide. |
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449/2023-T |
2024-02-19 |
IRC |
Liquidação adicional de IVA – dedução do custo em sede de IRC |
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448/2023-T |
2023-10-27 |
IVA |
IVA – Exclusão do direito à dedução. Prazo da revisão do acto tributário. |
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447/2023-T |
2024-03-04 |
IVA |
IVA - Artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA; Erro na aplicação da taxa de IVA. |
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446/2023-T |
2024-04-11 |
IVA |
IVA – Locação financeira – Sujeitos passivos mistos – Dedução parcial –Coeficiente de imputação específico. |
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445/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. |
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444/2023-T |
2024-01-25 |
IRS |
IRS – Revogação/Reforma do ato tributário – Inutilidade ou Impossibilidade Superveniente da Lide – Direito a Juros Indemnizatórios – |
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442/2023-T |
2023-11-16 |
IRS |
IRS - Residente não habitual. Aplicação da lei no tempo. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da proteção da confiança. Direitos adquiridos. Princípio da legalidade. |
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441/2023-T |
2023-11-07 |
IRS |
IRS - Rendimentos da categoria B. Regime simplificado. Coeficientes de determinação do rendimento tributável. Revogação do ato tributário. |
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438/2023-T |
2024-03-11 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais;
Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão;
Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos
de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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437/2023-T |
2023-12-29 |
IRS |
IRS de 2018. Sociedade de advogados. Fundamentação. Nº 2 do artigo 64º do CIRC. |
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436/2023-T |
2024-01-16 |
IRS |
Regime Transparência Fiscal; Princípio da Capacidade Contributiva. |
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435/2023-T |
2023-10-26 |
IRS |
IRS. Inutilidade superveniente da lide. |
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433/2023-T |
2024-02-20 |
IRS |
IRS - Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias; conceito de habitação própria e permanente vs domicílio fiscal; prova da residência. |
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432/2023-T |
2024-02-01 |
IRC |
IRC – erro evidenciado na declaração – caducidade |
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431/2023-T |
2023-11-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Qualificação de pequena empresa – Tributação em 50% – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do CIRS e Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06/11. |
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430/2023-T |
2023-10-30 |
IMT |
Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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429/2023-T |
2023-12-14 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); opção por contabilidade organizada, opção pela tributação de harmonia com o regime de contabilidade organizada. |
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428/2023-T |
2024-02-06 |
IRS |
IRS- Reinvestimento de Mais-valias Imobiliárias, domicílio fiscal/ habitação própria e permanente, artigo 10º do CIRS, prova habitação própria e permanente. |
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427/2023-T |
2024-01-26 |
IRC |
Aplicação da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT, para efeitos do cálculo do lucro tributável de IRC e valor a deduzir no campo 772 do quadro 07 da declaração Modelo 22 de IRC. |
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426/2023-T |
2024-02-09 |
IRC |
IRC. Menos-valias mobiliárias. Aumento do capital. Data de aquisição de partes de capital. Artigos 47.º-A e 81.º, n.º 4, do CIRC. |
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425/2023-T |
2024-04-19 |
IRC Outros |
IRC – requisitos exigíveis de faturas para efeito do art. 23º-A, nºs 3 e 4, do CIRC. |
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422/2023-T |
2024-02-21 |
IRS |
IRS; “residente não habitual”; e registo. |
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421/2023-T |
2023-10-11 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide |
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420/2023-T |
2024-04-15 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Dedução de Despesas. |
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419/2023-T |
2024-04-02 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos. |
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417/2023-T |
2023-11-10 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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416/2023-T |
2023-12-04 |
IRS |
IRS – opção pelo regime da contabilidade organizada. |
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415/2023-T |
2024-04-16 |
IRC |
IRC – Diferença entre o saldo de caixa no registo contabilístico e o saldo de caixa na contagem física de notas e moedas. |
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414/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de aquisição de participações sociais. Interposição artificiosa de sociedade comercial. |
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413/2023-T |
2023-12-27 |
ISV |
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental. |
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412/2023-T |
2024-02-11 |
Selo |
Imposto do Selo - alínea e) do n.° 1 e n.° 7, do artigo 7.° do CIS – Decisão arbitral (em anexo) |
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411/2023-T |
2023-12-05 |
IRS |
IRS – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide. |
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410/2023-T |
2023-11-13 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade |
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409/2023-T |
2024-02-09 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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408/2023-T |
2024-01-08 |
Outros |
CSR - Contribuição Serviço Rodoviário – Ilegitimidade do requerente (art. 18.º, n.º 3 e n.º 4, al. a), da LGT) |
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407/2023-T |
2024-02-12 |
IRS |
IRS – Artigo 10.º n.º 5 (Reinvestimento de Mais-Valias Imobiliárias) e artigo 51.º (Despesas e Encargos); Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação (Resolução da Assembleia da República n.º 62/2000) – artigo 15.º (Profissões dependentes). |
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406/2023-T |
2023-11-06 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Não comunicação de perdas entre cônjuges. Uniformização de jurisprudência. |
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404/2023-T |
2024-03-13 |
IRS |
IRS-Simulação-Incompetência material. |
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403/2023-T |
2023-12-21 |
IVA |
IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita – operações simuladas – ónus da prova. |
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402/2023-T |
2023-12-15 |
IRC |
IRC – liquidação oficiosa efectuada ao abrigo do artigo 90.º, nº 1, alínea b) do CIRC; apresentação intempestiva da Declaração de Rendimentos Modelo 22; ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte. |
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401/2023-T |
2024-01-23 |
IMT |
IMT – Aquisição de quotas em sociedade; Artigo 2.º, n.º 2, alínea d) do Código do IMT. |
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400/2023-T |
2023-11-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Entidade não residente. Juros obtidos no território português. Liberdade de prestação de serviços. |
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399/2023-T |
2023-12-08 |
IRS |
IRS/2019 – Revogação pela AT dos atos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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