Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7693 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
391/2022-T  2022-10-28  IRC   IRC. Inimpugnabilidade direta do ato tributário. Responsabilidade pelas custas.   
390/2022-T  2023-02-28  IMI   IMI e AIMI sobre terrenos para construção. Erro no cálculo do VPT.   
389/2022-T  2022-10-31  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Residentes em País terceiro. Inutilidade superveniente da lide.   
388/2022-T  2023-05-03  ISV   ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental   
386/2022-T  2023-03-20  IMI   IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial.   
385/2022-T  2023-05-15  IRS   IRS – Adiantamento por conta dos lucros – Ónus da prova   
384/2022-T  2023-04-24  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.   
383/2022-T  2023-06-23  ISV   Reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia.   
382/2022-T  2022-11-15  ISV   ISV – Artigo 8.º do Código do ISV – Taxas intermédias – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros; Excepção de incompetência do Tribunal Arbitral.   
381/2022-T  2024-02-07  ISV   ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Não aplicação das taxas intermédias. Desconformidade com o artigo 110.º do TFUE.   
380/2022-T  2024-01-30  ISV   ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Artigo 110.º do TFUE.   
379/2022-T  2023-01-31  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos.   
378/2022-T  2022-10-11  IRS   Inutilidade superveniente da lide – anulação administrativa de liquidação de IRS.   
377/2022-T  2023-04-10    IRS - Dupla tributação - Residente não habitual - Isenção   
376/2022-T  2023-08-11  IRS   IRS – residência fiscal – Convenção para Eliminação da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Brasil.   
375/2022-T  2023-05-23  IVA   Inadmissibilidade de fundamentação a posteriori. A fusão por incorporação de uma sociedade, não acarreta a cessação da respectiva actividade, apesar da extinção da sua personalidade jurídica. Erro imputável aos serviços.   
374/2022-T  2023-06-27  IMI   IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI.   
373/2022-T  2022-10-26  IRS   IRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional   
372/2022-T  2023-02-22  IRS   IRS - Importâncias pagas a título de compensação por deslocações, estadias e refeições, natureza compensatória vs. retributiva.   
371/2022-T  2023-06-27  IRC   IRC. RFAI. Despesas elegíveis. Ónus da prova.    
370/2022-T  2023-02-27  IMI   IMI - AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Tempestividade   
369/2022-T  2023-02-13  IMI   IMI – Terrenos para construção - Impugnação do Valor Patrimonial precedida de pedido de revisão do ato tributário.   
368/2022-T  2022-12-06  IVA   IVA – Cláusula de salvaguarda prevista no n.º 2 do art.º 8.º do RITI; Localização de Aquisição Intracomunitária de bens em território nacional por aplicação da referida “cláusula de salvaguarda” e incumprimento dos requisitos de enunciados no n.º 3 do art.º 19.º do RITI tendentes à anulação da operação.   
367/2022-T  2022-12-15  IVA   IVA – direito à dedução – IVA indevidamente liquidado   
366/2022-T  2023-06-22  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Modalidades de Reinvestimento   
364/2022-T  2022-10-10  Selo   Imposto do Selo. Isenção. Prestação de garantia em processo de insolvência. Interpretação da lei.   
363/2022-T  2023-01-03  IRS   IRS - Regime simplificado. Coeficientes de determinação do rendimento líquido.   
362/2022-T  2023-02-22  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos. Despesas com deslocação em viatura própria. Despesas com refeições e transporte. Crédito incobrável.   
361/2022-T  2023-04-20  IRS   IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Rendimentos profissionais: Regime simplificado; Âmbito do conhecimento do Tribunal;   
360/2022-T  2023-02-17  IRS   IRS – Mais-valias anteriores a 1989 – Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro.   
359/2022-T  2023-06-15  IRS   IRS – Retenção na fonte. Compensação por extinção do contrato de trabalho - norma anti-abuso na alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS. Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte contida nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do CIRS.    
358/2022-T  2023-02-17  Selo   Imposto do Selo; Taxa Multilateral Intercâmbio; Comissões Interbancárias   
357/2022-T  2023-03-28  IRC   IRC / IRS / IVA - Gastos dedutíveis fiscalmente em sede de IRC, exercício do direito à dedução em sede de IVA e rendimentos de capitais em sede de IRS.   
355/2022-T  2023-02-16  IRS   IRS – Código “1519 Outros prestadores de serviços” – Coeficiente de Tributação.   
354/2022-T  2023-05-15  IMT   IMT – dever de fundamentação – contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição – artigo 2.º, n.º 2, alínea a) do Código do IMT.   
352/2022-T  2023-02-15  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – Componente ambiental – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro Estado-membro.   
351/2022-T  2022-12-27  IRC   IRC - Royalties; Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional.   
350/2022-T  2023-01-31  ISV   ISV – Art. 8º do CISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da EU - Taxas intermédias -Competência do tribunal arbitral.   
349/2022-T  2022-10-25  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes    
348/2022-T  2022-11-23  IRS   IRS — art. 19.º, 2, LGT, e 43.º, 1 CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal.   
347/2022-T  2023-06-14  IRS   Presunção de rendimentos de capitais de valores postos por sociedades comerciais ao dispor dos sócios   
345/2022-T  2023-01-05  IRS   IRS; Residentes não habituais; Conceito de mais-valias; Métodos de eliminação da dupla tributação.   
344/2022-T  2023-02-13  IMI   IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção.   
343/2022-T  2023-01-30  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV na redação conferida pela Lei n.º 75-B/2020, de 31/12– Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
342/2022-T  2023-02-06  IRS   IRS. Retenções na Fonte. Adiantamento de Lucros. Valor probatório de documentos.   
341/2022-T  2023-07-21  IRC   IRC – Artigo 23.º do Código do IRC – Cláusula antiabuso – Tributação Autónoma.   
340/2022-T  2023-02-06  IRS   IRS - Aplicação do n.º 5 do artigo 43.º do CIRS   
339/2022-T  2022-11-08  IMI   AIMI, avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; revisão da matéria tributável; injustiça notória.   
338/2022-T  2022-12-02  IMI   IMI – Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de actos de fixação do valor patrimonial   
337/2022-T  2023-01-30  IVA   IVA – Incompetência em razão do valor da causa.   
336/2022-T  2022-10-27  IRS   IRS - Transparência fiscal - Dedução à colecta de crédito fiscal decorrente do CFEI II   
335/2022-T  2022-09-14  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide   
334/2022-T  2023-03-13  IVA   IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova – Presunção de veracidade.   
332/2022-T  2023-04-11  IRC IVA   IRC e IVA – Dedutibilidade de custos – Dedução de IVA suportado.   
331/2022-T  2023-02-27  IRS   IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente   
330/2022-T  2022-11-15  IRS   IRS: Tributação de rendimentos de filhos menores; residente não habitual; art. 16.º da LGT; art. 13.º e 16.º do CIRS.   
329/2022-T  2023-02-02  IRC   IRC – correcções técnicas; competência; execução de julgado; caso julgado; caducidade do direito de liquidação.   
328/2022-T  2023-02-03  IRC   IRC – Liquidação Oficiosa – al. b) do artigo 89.º e al. b) do n.º 1 do artigo 90.º do CIRC   
326/2022-T  2022-11-25  IRS   IRS – Não Residente; Mais Valias, Valor de Aquisição, Despesas e Encargos;
 		  
324/2022-T  2023-03-27    IRC – Mais e menos valias; Imóveis adquiridos em venda judicial.   
323/2022-T  2023-07-24  IVA   Artigo 78º alínea a), n.º 7 do Código do IVA - Regularizações - Créditos incobráveis.   
322/2022-T  2023-01-26  IRC   IRC – Artigos 28.º, n.º 2, e 26.º, n.º 4, do Código do IRC;
Perdas por Imparidade em Inventários.
 		  
321/2022-T  2023-01-24  IRC   Dedutibilidade de gastos em sede de IRC   
319/2022-T  2022-12-02  IRS   IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição   
318/2022-T  2023-01-25  IMT   IMT de 2016 - Isenção prevista no artigo 8.º do CIMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE - Cumulação de benefícios fiscais distintos.   
317/2022-T  2022-11-03    Revisão oficiosa. Recurso hierárquico. IRC. Valor patrimonial tributário de imóveis. Erro imputável aos serviços   
316/2022-T  2023-07-18  IRC   IRC; variações patrimoniais positivas; e ónus da prova   
315/2022-T  2023-07-17  Selo   Imposto do Selo – Cash pooling. Territorialidade do imposto – artigo 4.º do Código do Imposto do Selo. Compatibilidade da isenção contida na alínea h) do n.º 1, e n.º 2, do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo com o Direito da União Europeia.   
314/2022-T  2023-03-02  IRC   IRC; Correção dos registos contabilísticos   
313/2022-T  2023-02-02  IVA   Desistência da instância   
312/2022-T  2022-09-21  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
311/2022-T  2022-10-26  IRS   IRS – Tributação conjunta; Regime de comunicabilidade das perdas entre cônjuges; Falta de fundamentação.   
310/2022-T  2022-10-31  ISP   ISP - Caducidade do direito de ação. Nulidade do ato tributário. Conteúdo essencial de direito fundamental. Artigo 93.º, n.º 5, do CIEC.   
309/2022-T  2023-01-09  IMT   Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis(IMT) e imposto do selo- incidência - troca de bens presentes por bens futuros.   
308/2022-T  2023-03-07  Selo   Imposto do Selo - Cash Pooling. Isenção. Princípio da territorialidade.   
307/2022-T  2023-07-11  IRC   IRC – Apresentação da declaração Modelo 22 fora do prazo. Liquidação oficiosa – artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC. Falta de fundamentação.   
306/2022-T  2022-11-09  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos. IVA não dedutível. Princípios da justiça, da imparcialidade e da descoberta da verdade material.   
305/2022-T  2023-01-16  ISP   CSR - Pedido de revisão oficiosa. Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade e caducidade da acção.   
304/2022-T  2023-01-05  ISP   Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade, e caducidade do direito de acção.   
303/2022-T  2022-12-05  IRC   IRC - Sociedade estrangeira - direção efetiva /estabelecimento estável em Portugal.   
302/2022-T  2023-07-07  IRC   IRC e IVA – Inadmissibilidade de cumulação de pedidos – Artigo 23.º do CIRC   
301/2022-T  2023-01-09  IRS   IRS em mais-valias: valor tributável com base na propriedade alienada onerosamente pelos sujeitos que outorgaram no ato de compra de venda como proprietários (art. 10º, nº 1, do CIRS); irrelevância de despesas e encargos que não mostram conexão com os bens alienados (art. 51º, nº 1, do CIRS).   
300/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Aumento da capacidade de um estabelecimento.   
298/2022-T  2023-01-02  IRC   IRC - Benefício fiscal por criação de emprego; readmissão de trabalhadores.   
297/2022-T  2023-05-22  IVA   IVA; transmissão intracomunitária de bens, isenção de IVA – artigo 14.º, n.º 1, al. a), do RITI; e prova.   
296/2022-T  2023-03-06  IMT   IMT. Artigo 236.º/2, da L 83-C/2013, de 31.12. Violação dos princípios da proibição da retroactividade fiscal e da protecção da confiança.   
295/2022-T  2023-03-01  IVA   IVA – verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA- conceito de operação de reabilitação urbana para efeitos da aplicação da taxa reduzida de IVA aí prevista- comprovação da integração da obra em operação de reabilitação urbana previamente aprovada.   
294/2022-T  2023-01-04  IVA   IVA – Prestações de Serviços – Ginásios – Serviços de nutrição – Isenção de IVA.   
293/2022-T  2022-10-03  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide   
292/2022-T  2022-11-16  IMI   AIMI – Revisão da matéria Tributária – Fixação do VPT   
291/2022-T  2023-07-02  IMI   IMI . Revogação promovida pela AT. Inutilidade superveniente da lide.   
290/2022-T  2022-12-22  IMI   AIMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção – Revisão do ato tributário – Pressupostos   
289/2022-T  2023-01-11  IMI   IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção – Revisão oficiosa de liquidações subsequentes.   
288/2022-T  2023-01-27  IMI   AIMI – Apuramento do VPT nos terrenos para construção.   
287/2022-T  2022-11-16  IMI   IMI - Indeferimento tácito de revisão oficiosa - Impugnabilidade do acto destacável de fixação do valor patrimonial tributável.   
286/2022-T  2023-01-23  IMI   AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção; Admissibilidade de pedido de revisão tributária.   
285/2022-T  2022-10-27  IMI   IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 45.º, 38.º e 78.º da LGT   
284/2022-T  2023-03-05    AIMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção.   
283/2022-T  2023-01-02  IMI   IMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente.   
282/2022-T  2023-01-03  IMI   AIMI - Revisão do Acto Tributário. Fixação do valor patrimonial tributário e sua impugnação.   
Por pág.  6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 de 77