Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
166/2015-T  2015-07-09  IUC   IUC – Competência dos Tribunais Arbitrais   
166/2016-T  2017-02-10  IMT   IMT - cisão; sócio único; aquisição 75% capital social - Artigos em causa: alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT   
166/2017-T  2017-11-13  IUC   IUC – Incidência.   
166/2018-T  2018-12-02  IVA   IVA – Direito à dedução – Ónus da prova.   
166/2019-T  2019-11-26  IRS   IRS - Retenção na fonte. Cláusula geral anti-abuso. Fundamentação do acto tributário. Juros compensatórios.   
166/2020-T  2021-04-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS.   
166/2021-T  2021-11-05  IRC Selo   IRC; IS; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes    
166/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC – gratificações de balanço - dedutibilidade do respetivo gasto, nos termos do nº1 do art. 23º do Código do IRC.   
166/2023-T  2023-11-22  IRS   Impossibilidade Superveniente da Lide – Revogação do ato tributário   
167/2014-T  2014-07-28  IRC   Tributações Autónomas   
167/2015-T  2016-01-13  IVA   IVA; renúncia à isenção; comunicação   
167/2016-T  2016-11-22  IVA   IVA – Exercício do direito de audição – Dedução de IVA numa SGPS – Atividade económica – Despesas gerais.   
167/2017-T  2017-07-06  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
167/2018-T  2019-02-14  IRC   IRC – Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado; Financiamentos a entidades participadas; Dedutibilidade.   
167/2019-T  2020-01-28  IRS   IRS – Retenção na fonte – Cláusula geral anti-abuso.   
167/2020-T  2021-03-08  ISV   ISV – Componente ambiental; Violação do Direito da União Europeia.   
167/2021-T  2021-11-29  IRS   IRS - Mais-valias - valor de aquisição – encargos com a valorização do bem.   
167/2022-T  2023-02-24  IRS   IRS - Revisão oficiosa - competência material do tribunal arbitral - substituição tributária - injustiça grave e notória.   
167/2023-T  2024-02-03  IVA   IVA – Crédito de imposto – Faturas – Elementos – Consequências em sede de exercício do direito de dedução de IVA – Artigos 36º-5, do CIVA e 226º, da Diretiva IVA.   
168/2014-T  2014-09-08  IUC   Incidência subjetiva   
168/2015-T  2015-09-18  IVA   Incompetência material deste Tribunal Arbitral; reconhecimento de um direito em matéria tributária; isenção; prestação de serviços médicos   
168/2016-T  2016-12-13  IRC   IRC – Isenção; Congregação Religiosa; Equiparação a IPSS; Incompetência do Tribunal Arbitral; Erro na forma do processo; Ilegitimidade passiva; Indemnização por garantia indevida   
168/2017-T  2018-01-02  IRC   IRC - Falta de documentos – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)   
168/2018-T  2018-11-14  IRC   IRC – Cessação do regime especial de tributação de grupos de sociedades.   
168/2019-T  2020-01-15  IRS   IRS – Mais valias; Acto prévio; reinvestimento parcial.   
168/2020-T  2021-01-07  IRS   IRS - Mais-valia imobiliária; Reparcelamento do solo urbano.   
168/2021-T  2021-10-22  IRS   IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado.   
168/2022-T  2022-11-17  Selo   IS — Contrato de Suprimento    
168/2023-T  2023-09-28  IRC   IRC. Suspensão do prazo de caducidade. Cessação do regime simplificado.   
169/2013-T  2013-12-20  IRC   Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
169/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
169/2015-T  2015-09-30  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira   
169/2016-T  2016-10-10  IVA   IVA - Indicação da natureza e extensão dos serviços prestados   
169/2017-T  2017-10-17  IVA   IVA - competência do Tribunal Arbitral - cumulação de pedidos - prestação de serviços de medicina dentária - renúncia à isenção; reenvio prejudicial.   
169/2018-T  2018-12-24  IRC   IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de imóveis; artigo 64.º do Código do IRC.   
169/2019-T  2019-11-06  IVA   IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Dispensa de reenvio prejudicial.
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso Decisão arbitral (anexa à decisão). 		  
169/2020-T  2020-10-27  IRS   IRS – Rendimentos prediais – Artigo 8.º n.º 1 do CIRS – momento relevante para efeitos de tributação.   
169/2021-T  2022-04-27  IRC   IRC – Benefício Fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Auxílios estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstituicionalidade.   
169/2022-T  2023-01-16  IRS   IRS de 2018. Saldo devedor de conta-corrente de sócio de sociedade comercial proveniente de anos anteriores. Artigo 6º nº 4 do CIRS. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 45º da LGT.   
170/2013-T  2014-02-14  IUC   Incidência Subjetiva   
170/2014-T  2014-10-30  IUC   Incidência subjetiva; incompetência material do Tribunal Arbitral   
170/2015-T  2015-11-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total.    
170/2016-T  2016-12-07  IVA   IVA – Empreendimentos turísticos   
170/2017-T  2017-11-08  IVA   IVA – Incidência – Indemnização - Artigo 16º, nº 6 do CIVA   
170/2018-T  2018-10-24  IRC   IRC – Depreciações – Prova – Prazo de conservação de documentos.   
170/2019-T  2020-03-05  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do Código do IVA.
Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão). 		  
170/2020-T  2020-12-04  IRC   IRC - alteração da política contabilística; fundos de pensões; desvios atuariais; dedutibilidade   
170/2021-T  2021-11-09  Selo   Imposto de Selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do Código do Imposto do Selo.   
170/2022-T  2022-09-30  IRS   IRS – Ajudas de Custo – Ónus da Prova   
170/2023-T  2023-11-22  IRC   IRC - Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
171/2013-T  2014-06-12  IVA   Taxa a aplicar aos acessórios e peças de cadeiras de rodas e de “scooters” de mobilidade de uso exclusivo por deficientes motores   
171/2014-T  2018-03-12  IUC   Imposto Único de Circulação – Incidência subjectiva.   
171/2015-T  2015-10-03  IVA   IVA – Subsídio, sujeição   
171/2016-T  2016-11-08  IRS   IRS – Sociedade de advogados - Regime de transparência fiscal.   
171/2017-T  2018-06-04  IRC   IRC – Procedimento de Inspecção Interno – RETGS.   
171/2018-T  2018-11-19  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Tributação autónoma.   
171/2019-T  2019-10-31  Selo   Imposto do Selo – Juros de mora do crédito à habitação; Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da Lei no Tempo.   
171/2020-T  2021-04-18  Selo   Imposto do Selo – Incidência – Princípio da Territorialidade   
171/2021-T  2021-11-15  IVA   IVA – Cálculo do pro rata-venda de imóveis.   
171/2022-T  2023-01-25  IMI   CIMI – art. 45.º e 37.º/4 – valor patrimonial dos terrenos - avaliação   
171/2023-T  2023-07-20  IRS   IRS. RNH. Mais-valias mobiliárias. Anulação administrativa do acto anterior à constituição do Tribunal Arbitral. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. Custas.   
17/2011-T  2012-10-09  IMT   SISA – Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno para construção   
17/2012-T  2012-05-14  IVA   Aplicação de métodos de avaliação indiretos   
17/2013-T  2013-09-23  IRS   Direito de audição, preterição de formalidade essencial  alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do EBF 
17/2014-T  2014-06-20  IRS   IRS – Isenção de tributação de rendimentos obtidos ao abrigo do acordo de cooperação entre Portugal e o Luxemburgo no domínio da educação   
17/2015-T  2015-06-11    IVA – Isenção na exportação   
17/2016-T  2016-07-05  IMT   IMT – Reconhecimento de isenção   
17/2017-T  2017-07-03  Selo   IS - Isenção de IS- Artigo 269º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa singular   
17/2018-T  2018-09-05  IMI   IMI – Isenção de IMI dos prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável   
17/2020-T  2020-10-31  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia    
17/2021-T  2021-11-20  IMT   IMT (artigo 2.º n.º 5 al. (c) — Tributação de tornas.   
17/2022-T  2022-06-27  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Competência. Perdão de dívida no âmbito de Plano de Insolvência. Caducidade e Prescrição.   
17/2023-T  2023-07-07  IMI   IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário   
172/2014-T  2014-07-09  IRS   Competência dos Tribunais Arbitrais; Vícios de forma   
172/2015-T  2015-07-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
172/2016-T  2017-01-20  IRC IVA   IVA e IRC - Método indireto; competência do tribunal arbitral; repetição de procedimento de inspeção externa.   
172/2017-T  2017-11-22  IMI   EBF – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal.   
172/2018-T  2019-02-18  IRC   IRC - Centros comerciais. Propriedades de investimento. Activo fixo tangível. Benefício fiscal.   
172/2019-T  2019-10-23  IRC   IRC – Dedução de lucros retidos e reinvestidos; perdas por imparidade.   
172/2020-T  2021-06-21  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 – Ano de 2014 - Terreno para construção – Afetação mista.   
173/2014-T  2014-10-17  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira e aluguer de longa duração   
173/2015-T  2015-11-04  IRS   IRS - Retenção na fonte de IRS; Cláusula Geral Anti-Abuso   
173/2016-T  2016-09-26  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
173/2017-T  2017-09-15  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
173/2018-T  2018-11-12  IRC   IRC - Obras de carácter plurianual; Agrupamento complementar de empresas; Legitimidade. Vícios imputados a decisão de reclamação graciosa.   
173/2019-T  2019-10-23  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com tributação claramente mais favorável.   
173/2020-T  2021-09-05  IRS   IRS - Reembolso de despesas de refeições; subalínea 2) alínea b) nº 3 do artigo 2º, artigo 57º do CIRS   
173/2021-T  2022-02-01  IMI   IMI – Fundos de Investimento Imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular – isenção do artigo 49.º, n.º 1 do EBF   
173/2022-T  2022-10-19  IRS   IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Troca de informações. Ónus da prova.   
173/2023-T  2023-09-26  IVA   IVA - Cessão da Posição Contratual.   
174/2013-T  2014-01-15  IRC Selo   Concurso Publicitário, verba 11.2.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo, legitimidade processual do substituto tributário   
174/2014-T  2014-08-06  IUC   Incidência subjetiva   
174/2015-T  2015-07-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
174/2016-T  2016-11-19  IRC   IRC – Tributações Autónomas; Dedução de benefício fiscal   
174/2017-T  2017-10-27  IRC   IRC – benefícios fiscais, artigo 19.º EBF.   
174/2018-T  2018-12-17  IRC   IRC – Art.º 23.º - Financiamentos.   
174/2019-T  2020-01-21  IVA   IVA – Exceção de Incompetência Material Parcial – Coimas; prestações de Serviços de Nutrição; Isenção; Art. 9.º, 1) do CIVA; Caráter não acessório das operações – Sujeitos passivos distintos; pacote fitness e nutrição - ginásios/ Health Clubs; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. Recurso de Revisão de Decisão Arbitral; Instância Internacional de Recurso; Arts. 293.º CPPT e 696.º, al. f) CPC – Decisão arbitral (anexa à decisão).   
174/2020-T  2020-12-10  IRC   IRC - Incompetência em razão da matéria; caducidade da liquidação   
174/2021-T  2021-07-13  IMT   IMT - Isenção. Aquisição de prédio em processo de insolvência.   
174/2022-T  2022-11-07  IRS   Artigo 5.º do CIRS – Tributação do rendimento derivado da aplicação do montante investido no seguro de capitalização do ramo vida “unit-linked”.   
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