Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
156/2021-T  2022-03-28  IRS   IRS – Transmissão de ações – Divergência entre valor declarado e valor real - Art. 52.º do CIRS.   
156/2022-T  2023-01-13  IRC   IRC - Código Fiscal do Investimento; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento.   
156/2023-T  2023-11-10  IABA   IABA - Imposto sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas e as Bebidas adicionadas de Açúcar (IABA). Isenção de imposto (artigo 67.º, n.º 3, alínea a), do CIEC. Requisitos do processo de desnaturação de álcool. Princípio da colaboração. Princípio da boa-fé.   
157/2013-T  2014-05-19  IRC   IRC - Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
157/2015-T  2015-08-10  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
157/2016-T  2016-10-19  Selo   IS – Verba 17.1.4 da TGIS - Empréstimos a terceiros   
157/2017-T  2017-10-06  IRC   IRC - Entidade não residente sem estabelecimento estável - Rendimentos prediais - Despesas de manutenção e de conservação   
157/2018-T  2018-11-23  IRS   IRS – Indemnização por cessação do Contrato de Trabalho – Anos de Antiguidade.   
157/2020-T  2020-10-26  IRS   IRS - Mais-valias. Incidência. Prédio rústico. Terreno para construção. Regime transitório.   
157/2021-T  2022-02-01  IVA   IVA - 2014 - Sujeito passivo misto - Percentagem de dedução em contratos de ALD e leasing com base nas amortizações financeiras   
157/2022-T  2022-11-08  IRS   IRS - IRS de 2021. Mais Valias. Fundamentação a posteriori. Valor de reinvestimento. Acordo de distribuição de preço.   
158/2013-T  2014-02-10  Selo   Terreno para construção – verba 28.1 da TGIS   
158/2015-T  2015-07-22  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunções legais.   
158/2016-T  2016-09-09  IUC   IUC - incidência   
158/2017-T  2017-11-17  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Indemnização por cessação de vínculo laboral.   
158/2018-T  2018-10-29  Selo   IS - (verba 28.1 da TGIS); propriedade vertical ou total.   
158/2019-T  2020-01-22  IRS   IRS – mais valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente.   
158/2020-T  2020-10-12  ISV   ISV – Componente Ambiental   
158/2021-T  2022-02-24  IVA   IVA - Onerosidade de operações. Requisitos formais e direito à dedução.   
158/2023-T  2023-12-05    Incompetência em razão do valor da causa. Tribunal singular e tribunal colectivo.   
159/2014-T  2014-10-28  Selo   IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
159/2015-T  2015-11-02  IUC   IUC - Caducidade do direito de acção arbitral   
159/2016-T  2016-07-22  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
159/2018-T  2018-11-13  IVA   IVA – Direito à dedução – Art.98.º, n.º 2 CIVA – Erro de Direito.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do TCA Sul de 16 de setembro de 2019, recurso n.º 120/18.5BCLSB. 		  
159/2019-T  2019-11-05  IVA   IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão) 		  
159/2020-T  2021-01-20  IRS   IRS - Mais Valias Imobiliárias; declaração de reinvestimento; suspensão da tributação   
159/2021-T  2021-12-02  IRS   IRS. Imputação especial – transparência fiscal. Fundamentação.   
159/2022-T  2023-03-22  IMT   IMT - Partilha de bens comuns do casal   
159/2023-T  2023-11-16  IRC   IRC – Seguros unit-linked. Dupla tributação económica.   
160/2013-T  2014-01-30  IRC   Cash pooling; Regime dos preços de transferência; Art. 58º CIRC   
160/2014-T  2014-09-15  Selo   Verba 28 da TGI   
160/2015-T  2015-11-16  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunções legais   
160/2016-T  2016-11-23  IVA   IVA - Competência dos tribunais arbitrais, âmbito da Isenção do artigo 9.º, nºs 1 e 2 do CIVA e Renúncia à isenção prevista na alínea b) do nº1 do artigo 12º do CIVA na atividade de radiologia.   
160/2017-T  2017-10-09  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos - Dupla tributação económica. Seguros “unit-linked”   
160/2018-T  2019-03-04  IRC   IRC – Cessão de créditos abaixo do valor nominal – Juros – Imparidades.   
160/2019-T  2020-02-07  IVA   Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso - Decisão arbitral (anexa à decisão).   
160/2020-T  2021-01-15  IMI   IMI – Domínio Público – Imóveis localizados sobre bens dominiais - Concessão   
160/2021-T  2021-10-13  IRC   IRC - Venda de imóveis. Prova do preço efectivo. Ónus da prova   
160/2022-T  2022-11-03  IUC   Imposto Único de Circulação – Incidência subjetiva.   
160/2023-T  2023-07-13  IRS   IRS – Mais-Valias - Comunicação de Perdas   
161/2013-T  2014-03-10  IRC   IRC - Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos; Princípio da irrepetibilidade das inspecções e a sua inaplicabilidade às inspeções internas; Caducidade do direito de liquidação   
161/2014-T  2014-11-07  IRS   IRS – Requisito necessário para aplicação da exclusão de tributação prevista no artigo 43.º, n.ºs 1, 3 e 4 do CIRS   
161/2015-T  2015-11-20  IRS   IRS - Mais-valias, reliquidação, falta de audiência prévia, deferimento parcial de reclamação, caducidade do direito de acção    
161/2016-T  2016-10-31  IVA   IVA - Estabelecimentos de saúde - Renúncia a isenção.   
161/2017-T  2017-11-06  IVA   IVA – Entidade sem fins lucrativos - Concorrência efectiva.   
161/2018-T  2019-01-03  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos. Preços de transferência. Função acionista. Despesas de representação.   
161/2019-T  2019-10-31  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA. Recurso de revisão de decisão arbitral; Reenvio a título prejudicial. Decisão arbitral (anexa à decisão).   
161/2020-T  2021-06-04  IRS   CIRS – Artigo 31.º nº 1 al. (b) e (c) e artigo 151.º (1323 - Desportistas)   
161/2021-T  2021-11-12  IRC   IRC. Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros.   
161/2023-T  2023-11-23  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
16/2011-T  2012-03-05  IRS   Benefícios fiscais. Incapacidade.   
16/2012-T  2012-06-11  IRC   Derrama   
16/2015-T  2015-09-01  IRC   IRC – depreciações e amortizações   
16/2016-T  2016-09-28  IVA   IVA – exercício do direito de audição; Dedução de IVA numa SGPS; Atividade económica; Despesas gerais; Custos de acionista   
16/2017-T  2017-08-23  IMT   IMT - isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
16/2018-T  2018-06-25  IUC   IUC – Locação Financeira – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto.   
16/2020-T  2021-04-28  IRC   IRC – Gastos dedutíveis com perdas resultantes de perdão parcial de dívida   
16/2022-T  2022-12-30  IRC   IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento (inicial), adições de equipamento, gastos financeiros – Art. 22.º CFI.   
16/2023-T  2023-08-31  IMI   AIMI - Revisão do acto tributário de avaliação. Injustiça grave ou notória.   
162/2014-T  2014-12-15  IRC   IRC – Falta de fundamentação; preterição de formalidade essencial   
162/2015-T  2016-01-06  IRC   IRC - Ativo intangível; reintegração e amortização   
162/2016-T  2016-10-13  IMT   IMT - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.   
162/2017-T  2017-11-14  IRS   IRS – Cláusula Geral antiabuso.   
162/2018-T  2018-10-29  IRC   IRC – Preços de transferência.   
162/2019-T  2019-12-23  IVA   IVA – Prestação de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, n.º 1 do Código do IVA; Recurso extraordinário de revisão do acórdão: o fundamento previsto no artigo 696º, al. f), do CPC.    
162/2021-T  2021-07-21  IRS   IRS – Mais-valias. Art. 43.º, n.º 2 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide.   
162/2022-T  2022-12-19  IRC IVA   Procedimento inspetivo. Vícios formais. Violação do princípio da participação no procedimento.   
162/2023-T  2023-12-22  ISV   ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental   
163/2013-T  2014-02-15  IRC   IRC – Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
163/2014-T  2014-07-21  IRC   Tributações autónomas   
163/2015-T  2016-01-06  Selo   Imposto do Selo; isenção Art.º 7.º, n.º 1, alínea g) do CIS; operações de tesouraria   
163/2016-T  2016-09-14  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
163/2017-T  2017-11-07  IRC   IRC - Tributação autónoma - Indemnização por cessação de funções de administrador.   
163/2018-T  2018-12-28  IRC   IRC - Fundos de investimento imobiliário. Mais-valias. Rendimentos prediais. Encargos de conservação e manutenção.   
163/2019-T  2020-01-10  IVA   IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – “Pacote” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão Arbitral (anexa à decisão)   
163/2020-T  2020-12-23  IRC   IRC – Benefícios fiscais - RFAI – deduções à colecta.   
163/2021-T  2022-01-18  IRS   IRS: Rendimentos de trabalho no estrangeiro; Residência fiscal.   
163/2022-T  2023-03-16  IRS   IRS. Dedução de Despesas aos rendimentos da Categoria F. Artigo 41.º do CIRS. Falta de audiência prévia. Falta de fundamentação. Juros indemnizatórios.   
164/2013-T  2014-01-28  IRS   Mais-Valias; Caducidade; Ação de inspeção externa   
164/2015-T  2015-11-16  IVA   IVA - transmissão intracomunitária de bens, prova, isenção de IVA (artigo 14º-1/b), do RITI)    
164/2016-T  2016-09-14  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.    
164/2017-T  2017-09-21  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total   
164/2018-T  2018-12-13  IRS   IRS – tributação Residentes não Habituais – Incompetência do Tribunal Arbitral.   
164/2019-T  2019-11-04  IVA   IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão) 		  
164/2020-T  2020-12-03  IRS   IRS – tributação de Mais Valias.   
164/2022-T  2022-10-06  IRC   IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o Direito da União Europeia.   
164/2023-T  2023-10-02  IVA   IVA – Liquidações adicionais- Falta de fundamentação   
165/2013-T  2014-01-06  IRC IRS   Retenção na fonte; Presunção legal: prova direta e inequívoca do facto base   
165/2014-T  2014-09-18  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
165/2015-T  2016-01-01  IUC   IUC; liquidação do imposto único de circulação   
165/2016-T  2016-07-15  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal    
165/2017-T  2017-09-12  IRS   IRS – mais-valias mobiliárias   
165/2018-T  2018-11-07  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti Abuso.   
165/2019-T  2019-11-18  IRS   IRS - Transformação de sociedades; Cláusula Geral Anti-Abuso.   
165/2020-T  2021-01-22  ISV   ISV – Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral.
Natureza do prazo para a entrega do pedido de constituição de tribunal arbitral. Valor do processo 		  
165/2021-T  2021-12-23  IVA   IVA - Dedutibilidade do IVA suportado com despesas com atos preparatórios incorridos com operações de reestruturação da estrutura de capitais. Exceção de incompetência em razão da matéria.   
165/2022-T  2024-02-19  Selo   Imposto de selo sobre juros e comissões debitados pelos bancos no âmbito de operações de crédito e comissões de colocação em mercado do papel comercial.   
165/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS, exclusão de tributação; e indemnização paga a administradores e gerentes de pessoa coletiva.   
166/2013-T  2013-12-12  IRS   Rendimentos de capitais, art. 6º, nº 4 do CIRS   
166/2014-T  2014-10-23  IRC   Tributações Autónomas   
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