Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
148/2013-T  2014-06-16  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, preços de transferência, dedutibilidade de menos-valias na partilha   
148/2014-T  2014-09-19  IVA   Pedido de revisão de autoliquidação; tempestividade; competência do Tribunal Arbitral   
148/2015-T  2015-12-29  IVA   IVA - Transmissão intracomunitária de bens; prova; indemnização por garantia indevida   
148/2016-T  2016-10-03  IRC   IRC - Tributações autónomas; Princípio da boa-fé   
148/2017-T  2017-11-13  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis - Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas.   
148/2018-T  2018-10-26  IRC   IRC – Valor atribuído a imóvel na dação em pagamento   
148/2019-T  2019-10-02  IVA   IVA - Regularização das deduções. Declaração de substituição. Convolação.   
148/2020-T  2021-03-26  IRC   IRC - Amortizações Intangíveis; Fundamentação.   
148/2021-T  2022-04-20  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
148/2022-T  2022-11-17  IUC   IUC – Incidência Subjetiva - registo de propriedade.   
148/2023-T  2023-08-30  IRC IVA   IRC e IVA – Procedimento inspetivo; Vícios formais; Violação do princípio da participação no procedimento.   
149/2012-T  2013-10-09  IMI   IMI – Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art.49º do EBF   
149/2014-T  2014-10-20  IUC   IUC – Incidência subjetctiva; Locação financeira; Presunções legais   
149/2015-T  2015-11-02  IVA   IVA – Transmissão Intracomunitária de bens, prova.   
149/2016-T  2016-10-22  IRC   IRC - Circular n.º 7/2004. Pressupostos da utilização de métodos indirectos de determinação da matéria tributável.   
149/2017-T  2018-02-09  IMI   IMI – Arrendamento não habitacional – Regime de salvaguarda [DL 387/2003 – artigo 15º-N].   
149/2018-T  2018-11-16  IMT   IMT- Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita   
149/2019-T  2019-11-16  IRS   IRS - mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.   
149/2020-T  2021-02-15  IVA   IVA – Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial de Revitalização de Empresas.   
149/2021-T  2022-05-17    IRC - 2015 - Menos Valia fiscal – Artigo 46.º CIRC   
149/2022-T  2023-05-17  IRC   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho.   
149/2023-T  2023-09-19  IRS   IRS de 2018. Não residente. Rendimentos do trabalho dependente auferidos fora de Portugal.
 		  
150/2012-T  2013-05-03  IMI   Declaração de ilegalidade de ato de liquidação; aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF  artigo 49.º do EBF 
150/2014-T  2020-06-23  IUC   IUC – Sujeito passivo; ilisão da presunção do art.º 3º, nº 1 do CIUC; falta de audição prévia; insuficiência de fundamentação - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a Decisão Arbitral de 02 de novembro de 2016. 		  
150/2015-T  2016-01-11  Selo   Imposto do Selo; renúncia a usufruto adquirido por compra e venda   
150/2016-T  2017-01-18  IRS   IRS – Adiantamento por conta de lucros; presunção   
150/2017-T  2019-04-29  Selo   IS - terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade – Substitui a decisão arbitral de 27 de outubro de 2017 (em anexo).   
150/2018-T  2018-11-06  IRC   IRC - Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de fundamentação.   
150/2019-T  2019-10-31  IRS   IRS - Tabela prevista no artigo 151.º do CIRS. Administrador judicial.   
150/2020-T  2021-10-08  Selo   IS – Taxa multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de Caixas Automáticos.   
150/2021-T  2022-03-19  IRC   IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova.   
150/2022-T  2022-11-21  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Habitação própria e permanente.   
150/2023-T  2023-09-21  IRS   IRS – art.º 46.º, n.º 3 do Código do IRS; custos de construção.   
151/2013-T  2013-11-15  IRC   Incompetência em razão do valor   
151/2014-T  2014-08-18  Selo   Verba 28 – terrenos para construção   
151/2015-T  2015-11-10  Selo   IS - Verba 28.1. da TGIS; Propriedade vertical   
151/2016-T  2016-11-30  IVA   IVA – Factura.   
151/2017-T  2017-09-29  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para Construção   
151/2018-T  2018-11-26  IRC   IRC – acréscimo de rendimentos; acréscimo de gastos; provisões.   
151/2019-T  2019-09-30  ISP   Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético.   
151/2021-T  2021-12-06  IVA   IVA - direito à dedução; operação de reestruturação empresarial.   
151/2022-T  2023-03-09  IRC   IRC. Regime simplificado. Despesas não-documentadas e tributação autónoma. Vício de fundamentação.   
151/2023-T  2023-11-21  IRS   IRS de 2018 – Ajudas de custo – alínea h), do n.º 1 do artigo 23.º -A do CIRC.    
15/2011-T  2012-04-12  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas   
15/2012-T  2012-07-13  IRC   Derrama   
15/2013-T  2013-07-10  IRC   IRC - Derrama Municipal nos grupos de sociedades ((RETGS)   
15/2014-T  2014-07-31    IS - Concessão de crédito / Verba 17.1. da TGIS   
15/2015-T  2015-10-20    IVA – SGPS – Critérios de dedução - método de afetação real e método pro rata - Correções aritméticas – Atividade económica - Artigos 20º e 23º do CIVA   
15/2016-T  2016-08-09  Selo   IS - Verba 28.1; terrenos para construção em compropriedade; caso julgado   
15/2017-T  2017-06-26  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa   
15/2018-T  2018-06-05  IVA   IVA – Direito à dedução do IVA em operações relativas a bens que não lhe pertencem   
15/2020-T  2021-01-28  IVA   IVA – Direito à dedução. Imputação direta. Alteração retroativa – Arts. 20.º, 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA.   
15/2021-T  2021-09-24  IRC IVA   IRC e IVA. Métodos Indiretos. Incompetência Material.   
15/2022-T  2022-09-07  IRC   IRC - art. 64.º, n.º 3, al. b), do CIRC; preço de aquisição de imóveis objeto de resolução de contratos de locação financeira imobiliária.   
15/2023-T  2023-09-08  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas – Arts. 19.º, n.º 2 e 36.º, n.º 5, alínea b) do CIVA.   
152/2013-T  2013-11-29  Selo   IS – Verba 28.1. da TGIS   
152/2014-T  2014-08-06  IUC   IUC – incidência subjectiva   
152/2015-T  2015-07-15  Selo   Imposto de Selo. Verba 28.1 TGIS.    
152/2016-T  2016-11-15  IVA   IVA – Verba 2.6 da lista I; Revogação do ato de liquidação; reembolso   
152/2017-T  2017-10-02  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS - Terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
152/2018-T  2018-12-10  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.   
152/2019-T  2019-09-18  IMT   IMT - Isenção; Revogação; Destino diferente.   
152/2020-T  2021-06-18  IVA   IVA – Ginásios; Consultas de nutrição.   
152/2021-T  2021-11-10  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM.   
152/2022-T  2022-07-14  IRC   IRC - declaração de rendimentos intempestiva; liquidação oficiosa; ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte.   
152/2023-T  2024-03-04  IMT   IMT; Cumulação de isenções; Compra para revenda; Compra em insolvência.   
153/2014-T  2014-10-23  IUC   IUC – incidência subjectiva; presução legal   
153/2015-T  2015-09-28  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
153/2016-T  2016-11-15  IVA   IVA - Revogação do Ato; Juros indemnizatórios.   
153/2017-T  2017-07-14  ISV   ISV - artigo 5.º n.º 1 e 2 b) do Código do ISV   
153/2018-T  2018-12-11  IVA   IVA – Erro de escrita ou de cálculo – Rectificação.   
153/2019-T  2019-12-16  IRS   IRS de 2015 - liquidação adicional.   
153/2021-T  2021-11-15  IRC   IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Cessação.   
153/2022-T  2022-11-24  IRC   IRC – 23.º CIRC - Dedução de gastos em IRC; ónus da prova; presunção de veracidade da declaração do contribuinte; requisitos formais das faturas;   
153/2023-T  2023-10-27  IMI   IMI e AIMI - terreno para construção – valor patrimonial tributário.   
154/2013-T  2013-11-26  IRC   Dedução por dupla tributação económica; Dedução da diferença entre o valor de mercado e valor contabilístico de elementos patrimoniais; Estabelecimento estável   
154/2014-T  2014-09-05  IUC   IUC – dever de fundamentação; audição prévia; erro nos pressupostos de liquidação   
154/2015-T  2015-09-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
154/2016-T  2016-09-01  IVA   IVA – taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado    
154/2017-T  2017-10-31  IVA   IVA – Falta de fundamentação dos actos de liquidação – Operação simulada – Transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial.   
154/2018-T  2019-03-11  IRC   IRC – Encargos não devidamente documentados e a sua dedutibilidade para efeitos de determinação do lucro tributável.   
154/2019-T  2019-12-02  IRS   IRS – Tributação de Mais Valias; Não Residentes; Princípio da não discriminação – Reenvio prejudicial.   
154/2021-T  2022-02-14  IRS   IRS – Caducidade da Liquidação. Artigo 46.º alínea d) do n.º 2 da LGT   
154/2023-T  2023-07-15  IUC   IUC – Incidência subjectiva.   
155/2013-T  2014-01-27  IRS   IRS – Tributação de mais-valias na alienação onerosa de partições sociais em micro e pequenas empresas – artigo 43.º do CIRS   
155/2014-T  2014-10-17  IRS   IRS - Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas; art. 43º do CIRS.   
155/2015-T  2015-06-24  Selo   IS - Verbas 28 e 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
155/2016-T  2016-08-24  IRS   IRS - Obrigações acessórias; artigo 116º do CIRS; princípio do inquisitório.   
155/2017-T  2018-01-12  IRC   IRC - aplicação do justo valor.   
155/2018-T  2018-10-31  IRS   IRS – Retenção na fonte; Ajudas de custo.   
155/2019-T  2019-11-19  IRS   IRS - Rendimentos de capitais. Art.º 5.º, n.º 3 do CIRS. Ramo Vida. Incidência; Declaração de substituição; Ónus da prova.   
155/2020-T  2021-03-31  IRC   IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.   
155/2021-T  2021-11-25  IRS   IRS – Residente Não Habitual. Actividades de Elevado Valor Acrescentado.   
155/2022-T  2022-10-11  IRS   IRS – residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS.   
155/2023-T  2023-09-15  IRS   IRS; domicílio fiscal; residência fiscal; dupla tributação internacional   
156/2015-T  2015-10-05  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; indemnização por prestação indevida de garantia.    
156/2016-T  2016-09-07  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção.   
156/2017-T  2018-01-09  IRS   IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.   
156/2018-T  2019-05-10  Outros  Contribuição sobre o Setor Bancário.   
156/2019-T  2019-10-18  IRS   IRS – Mais-valias; valor de realização – artigo 44.º/5 do CIRS (exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato impugnado) e valor de aquisição – artigo 45.º/3 (inaplicabilidade por determinação do valor tributável segundo as regras do CCPIIA).   
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