Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
140/2018-T  2018-07-30  IRS   IRS – Declaração de Substituição – artigo 59.º CPPT.   
140/2019-T  2020-01-17  IRS   IRS – Pagamento de Imposto na transição de residente para não residente   
140/2020-T  2021-10-06  IRS   IRS – Caducidade do direito de ação – Segundo subsídio de refeição – Sujeição a tributação – Subalínea 2) da alínea b) do nº 3 do artigo 2º do CIRS.   
140/2021-T  2021-09-10  ISV   ISV - Tempestividade do pedido (artigo 78.º, n.º 1, da LGT); Componente ambiental do ISV em veículos usados provenientes da União Europeia; Juros em caso de desconformidade com o Direito da União.   
140/2022-T  2023-11-30  ISV   ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE – Taxas intermédias - Interpretação do artigo 110º do TFUE.   
140/2023-T  2023-11-10  IRC   IRC – cash pooling – empréstimo sob a forma de suprimentos – artigo 63.º do Código do IRC – preços de transferência.   
141/2012-T  2014-02-05  IVA   Ofertas de pequeno valor   
141/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
141/2015-T  2015-06-30  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
141/2016-T  2017-01-23  IVA   IVA – Renúncia Isenção; Entidade Privada; Serviço Nacional de Saúde   
141/2017-T  2017-07-28  IRS   IRS - Regime simplificado de tributação - Coeficiente de determinação do rendimento tributável.   
141/2018-T  2018-12-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva – locação financeira e operacional.   
141/2019-T  2019-11-18  IRC   IRC – Tributações Autónomas relativas a viaturas ligeiras de passageiros; Presunção.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, Processo n.º 92/21.9BALSB 		  
141/2020-T  2021-02-05  IRS   IRS - Cláusula Geral Anti Abuso.   
141/2021-T  2021-10-25  IRS   IRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa - Revogação do ato – Extinção da instância.   
141/2022-T  2022-11-28  IRC   IRC - O artº. 23º. do CIRC e a consideração como gasto fiscal de uma variação patrimonial negativa resultante da responsabilidade pelo pagamento de uma dívida de terceiros, atribuída à sua anterior sociedade dominante no contexto do artº. 501º. do CSC.   
141/2023-T  2023-11-10  IRS   IRS – Bem imóvel doado na constância de matrimónio celebrado sob o regime legal de comunhão de adquiridos; Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do art. 10.º, n.º 5, do CIRS.   
14/2011-T  2013-01-04  IRC   Fusões inversas, neutralidade fiscal, dedutibilidade de encargos financeiros   
14/2012-T  2012-06-29  IRC   Derrama - classificação dos atos inepetivos   
14/2013-T  2013-10-15  IUC   Incidência subjetiva, leasing   
14/2014-T  2014-06-21  Selo   Verba 28. 1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – Imóvel em propriedade total   
14/2015-T  2015-07-24  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
14/2016-T  2019-08-22  Selo   Terreno para construção em compropriedade; Princípio da igualdade tributária – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão de 19 de setembro de 2016.   
14/2017-T  2017-09-15  Selo   Imposto do Selo na aquisição de imóvel em processo de insolvência   
14/2018-T  2018-09-17  IVA   IVA - Direito à dedução - Princípio da confiança e da boa-fé.   
14/2019-T  2019-05-06  Outros  Inutilidade Superveniente da Lide – Anulação administrativa dos atos tributários de IRC e juros compensatórios.   
14/2020-T  2020-12-10  IRC   IRC – SGPS – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF – Dedutibilidade de encargos financeiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 10 de dezembro de 2020. 		  
14/2021-T  2021-11-23  IRC   IRC. Gastos fiscais. Amortização de custos diferidos. Gastos de financiamento. Preços de transferência.   
14/2022-T  2022-07-15  IRS   IRS – Revisão do acto tributário – Artigo 78.º, n.º1 da LGT; Erro imputável aos serviços.   
142/2012-T  2013-04-26  IVA   Sujeição a IVA da atividade de cedência de pessoal   
142/2014-T  2014-09-30  IRS   IRS – cláusula geral anti-abuso   
142/2015-T  2015-10-19    IS – Verba 28.1 da TGIS   
142/2016-T  2016-09-01  Selo   IS - Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS; juros indemnizatórios   
142/2017-T  2017-07-10  IRS   IRS – Impugnação de liquidação adicional de IRS de 2009; correções respeitantes à desconsideração da união de facto.   
142/2018-T  2018-12-28  Outros  CBS - Contribuição sobre o Sector Bancário.   
142/2019-T  2019-07-05  IRC   IRC - 2014 e 2015 - Retenções na fonte - Revogação dos atos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
142/2020-T  2021-01-28  IRS   IRS - Cláusula geral antiabuso; Caducidade do direito à liquidação.   
142/2021-T  2022-02-03    IRC - Não aceitação da dedução de RFAI acima do limite previsto pelas regras de auxílios do Estado; A indústria transformadora de produtos agrícolas não consiste numa atividade excluída do âmbito sectorial de aplicação das OAR e do RGIC   
142/2022-T  2022-11-07  IRC   IRC – Fusão invertida – gastos de financiamento – art. 23.º do CIRC.   
142/2023-T  2023-10-31  IMT   IMT - Isenção prevista no art.º 270º, n.º 2 do CIRE. Requisitos formais para a sua aplicação. Dependência de requerimento.   
143/2012-T  2013-04-30  IRC   Derrama estadual   
143/2013-T  2014-03-31  IRC   Derrama; Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades   70 
143/2014-T  2014-07-21  IRS   Cláusula geral antiabuso   
143/2015-T  2015-08-18  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
143/2016-T  2016-11-15  IVA   IVA – Dedução de IVA de sujeito passivo misto. Pedido de revisão oficiosa. Recurso Hierárquico. Exceções   
143/2017-T  2017-10-20  IRS   IRS - União de facto - identidade de domicílio fiscal - artigo 14º do Código do IRS.   
143/2018-T  2019-02-25  IRC   IRC – Fusão invertida; gastos de financiamento; art. 23.ºCIRC.   
143/2019-T  2019-09-30  IRS   IRS - Liquidação e partilha de sociedade. Rendimentos de capital. Caducidade do direito à liquidação.   
143/2020-T  2020-12-03  IVA   IVA – Gasóleo – Limitação do direito à dedução – Compatibilidade com o direito comunitário – Norma anti-abuso.   
143/2021-T  2022-03-08  IRC   IRC - Convenção para Evitar a Dupla Tributação; Meios Probatórios   
143/2022-T  2023-01-02  IRC   IRC. Gastos. Ajudas de custo   
143/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS – Nºs 5 e 6 do art.º 10º do CIRS; Rendimentos de Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Regime suspensivo da liquidação até ao decurso do prazo para reinvestimento; Indemonstrada errónea quantificação do rendimento; Ausência de competência do Tribunal para emitir quaisquer injunções condenatórias que não as de anulação do acto tributário sindicado e as conexas previstas na lei.   
144/2012-T  2013-09-08  IRC   Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
144/2013-T  2013-12-12  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
144/2014-T  2014-10-24  IRC   Fundamentação; dedutibilidade de encargos com trabalhadores   
144/2015-T  2015-10-15  IRS   IRS – Ineptidão da Petição.    
144/2016-T  2017-01-10  IRS   IRS – Mais-Valias; Habitação Própria Permanente versus Domicílio Fiscal   
144/2017-T  2017-09-07  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS – Exceção Valida   
144/2018-T  2019-10-04  IRC   IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC
Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão) 		  
144/2019-T  2019-10-02  IRC   IRC - SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal - Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004   
144/2020-T  2021-02-26  IMI   IMI – limites da isenção a prédios afetos à realização de fins de assistência e solidariedade.   
144/2021-T  2021-11-16  IRC   IRC – Goodwill adquirido numa concentração de actividades empresariais e sua subsunção na alínea b) do n.º 1 do art.º 45.º-A do CIRC.    
144/2022-T  2022-10-18  IRS   IRS. Transmissão de ações. Divergência entre o valor declarado e o valor real. Artigo 52.º do CIRS.   
144/2023-T  2023-09-11  IRS   IRS – Falta de Fundamentação do Ato   
145/2012-T  2013-06-12  IVA   Gasóleo colorido e marcado   
145/2013-T  2014-02-21  IRC   Aceitação de royalties como custo fiscal. Preços de Transferência. Criação líquida de postos de trabalho.   
145/2014-T  2014-10-24    IRC – vícios da notificação; dedutibilidade de despesas não documentadas; dedutibilidade de custos com juros   
145/2015-T  2015-09-28  IRC   IRC – Violação do artigo 65.º, n.º 1 do CIRC    
145/2016-T  2016-08-05  Selo   IS - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS   
145/2017-T  2017-07-13  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
145/2018-T  2018-10-10  IRC   IRC - Acção Arbitral - Tempestividade   
145/2019-T  2019-10-16  IRC   IRC – Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR); artigos 27.º a 34.º do Código Fiscal do Investimento.   
145/2020-T  2020-10-30  IRC   IRC - Mais-valias. Activo fixo tangível; Propriedade de investimento; Ónus da prova. Princípio do inquisitório.   
145/2021-T  2021-09-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Notificação da liquidação, requisito da perfeição do ato tributário.   
145/2022-T  2023-05-19  IRC   Código do IRS – artigo 12-A, n.º 1 e 2 do Código do IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes.   
145/2023-T  2024-01-16  IVA   IVA - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 4 do CIVA. Ónus da prova.   
146/2012-T  2013-08-16  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
146/2013-T  2014-04-16  IRC   Aceitação de royalties como custo fiscal. Preços de Transferência   
146/2014-T  2014-09-30  IUC   Incidência subjetiva, competência material do Tribunal Arbitral   
146/2015-T  2015-12-16  IRS   IRS/2013; mais-valias, reinvestimento; artigo 10º-5/c), do CIRS   
146/2016-T  2016-10-31  IRS   IRS – enquadramento de compensação paga por cessação de contrato de trabalho   
146/2017-T  2017-10-25  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente.   
146/2018-T  2018-10-09  IRC   IRC – Incentivo Fiscal à Criação de Emprego para Jovens – artigo 19.º (anterior 48.º-A) do EBF – Intempestividade.   
146/2019-T  2019-09-30  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – CESE – Isenção. Concurso público – Incompetência relativa – Princípio da participação. Princípio do inquisitório.   
146/2020-T  2020-10-09  IVA   IVA – Isenção – Transmissões intracomunitárias – Art. 14.º RITI – Inutilidade superveniente da lide.   
146/2021-T  2021-07-21  IRS   IRS - Residente não habitual. Convenção para Evitar a Dupla Tributação. Malta. Dividendos. Pedido de revisão oficiosa. Declaração de substituição    
146/2022-T  2022-09-29  IRC   IRC. IVA. Fruta. Presunção de vendas.   
147/2012-T  2013-05-08  IRC   Derrama municipal – RETGS   
147/2013-T  2014-02-07  IRS   Mais-Valias; Habitação própria e permanente. Reinvestimento em obras de melhoramento de imóvel exclusivamente com destino a habitação própria e permanente   
147/2014-T  2014-10-09  IRC   IRC – Incentivo fiscal; Incompetência em razão da matéria.   
147/2015-T  2015-09-21  ISP   ISP - Procedimento de inspecção, CSR   
147/2016-T  2016-07-13  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunção legal   
147/2017-T  2017-07-14  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
147/2018-T  2018-11-22  IRC   IRC - Excepção de incompetência em razão da matéria – Goodwill - Gasto fiscal - Artigo 45-ºA do Código do IRC.   
147/2019-T  2020-01-15  IRS   IRS – Retenção na fonte - Adiantamentos por conta de lucros.   
147/2020-T  2020-10-13  IRS   IRS – Mais-valias. Cessão de quinhão hereditário. Art. 10.º, n.º 1 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide.   
147/2021-T  2021-11-24  IRC   IRC - Perdas por imparidade. Sociedades gestoras de participações sociais. Atividade normal.   
147/2022-T  2022-11-16  IRS   IRS - Retenções na fonte.   
147/2023-T  2023-11-16  IRS   IRS. Tickets-infância. Ónus da prova.   
148/2012-T  2013-07-05  IVA   Natureza e amplitude do exercício do direito à dedução por sujeitos passivos mistos   
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