Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
13/2015-T  2015-10-30    IUC – Incidência subjetiva; presunções legais   
13/2016-T  2016-06-22  Selo   IS – caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do Código da Insolvência e de Recuperação da Empresas   
13/2017-T  2017-05-09  IMT   IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
13/2018-T  2018-09-18  IRC   RC – Tributações Autónomas; Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), Pagamento Especial por Conta (PEC) e Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional (CDTJI).   
13/2019-T  2019-09-10  IRC   IRC - Benefício fiscal para a criação de emprego; Dedutibilidade de gastos; comprovação e indispensabilidade de gastos; artigo 23.º do Código do IRC.   
13/2020-T  2020-09-18  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
13/2021-T  2022-02-28  ISP   ISP e CSR- Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC; Inconstitucionalidade   
13/2022-T  2022-06-23  IRS   IRS; Tributação Conjunta- Perdas – Artigo 55º do Código do IRS   
13/2023-T  2024-01-16  IRS   Competência do Tribunal Arbitral – Estatuto de residente não habitual – Eliminação da dupla tributação pelo método da isenção.   
132/2012-T  2013-04-11  IVA   Inutilidade superveniente da lide   
132/2013-T  2016-04-19  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 16 de dezembro de 2013   
132/2014-T  2015-03-05  IRS   IRS – Qualificação do rendimento, comissões   
132/2015-T  2015-11-26  IVA   IVA - isenção, bens e prestações de serviços conexas, ensino   
132/2016-T  2016-10-28  IMT   IMT – Artigo 270.º do CIRE; constitucionalidade   
132/2017-T  2017-10-10  IVA   IVA - Prestações de Serviços - Sistema VIES   
132/2018-T  2019-02-01  IVA   IVA – Direito à dedução das SGPS.   
132/2019-T  2020-03-03  IVA   IVA - Atividade marítimo turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA; natureza inovadora ou interpretativa da nova redacção; informações vinculativas.   
132/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC: EBF; Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Coletivo; Dividendos; Reenvio Prejudicial.   
132/2022-T  2022-12-14  IRS   IRS – Tributação de indemnização – Danos emergentes – Lucros cessantes - Artigos 5º, 9º/1/b), 10º, 42º e segs, do CIRS.   
132/2023-T  2023-10-20  IRS   IRS – reinvestimento do valor de realização – inutilidade superveniente da lide – ampliação do pedido.   
133/2012-T  2013-04-11  IRC   Ineptidão do pedido; benefício fiscal referente ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial   
133/2014-T  2014-09-29  IRS   Tributação de gratificações; comissões pagas por outrem   
133/2015-T  2015-10-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
133/2016-T  2016-09-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
133/2017-T  2017-10-31  IRC   IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC)   
133/2018-T  2018-10-19  IUC   IUC – Presunções legais; Locação financeira.   
133/2019-T  2020-01-03  IRC   IRC – RETGS; Gastos dedutíveis; Contribuição Extraordinária sobre o sector Energético; Fusão por incorporação; Incompetência do tribunal arbitral.   
133/2020-T  2021-05-31  IRC   IRC – Gastos fiscais.   
133/2021-T  2022-03-21  IRC   IRC - Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços.   
133/2022-T  2023-01-30  IMI   IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção.   
133/2023-T  2023-11-10  IRS   IRS - conceito de residente habitual; alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS.   
134/2012-T  2013-08-22  IRC   Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional   
134/2013-T  2014-02-27  IRC   IRC - Correção ao Preço de Venda de Imóvel   
134/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência   
134/2015-T  2015-09-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
134/2016-T  2016-10-20  Selo   IS - divisões de prédio urbano em propriedade vertical total   
134/2017-T  2017-07-14  IRC   IRC - Tributações Autónomas - Dedução à Colecta - Competência do Tribunal Arbitral - Norma de Vinculação - Reacção Administrativa Prévia em caso de Autoliquidação.   
134/2018-T  2018-07-20  IMI   AIMI – Inutilidade Superveniente da Lide   
134/2019-T  2019-11-26  IRC   IRC – Derrama; Repartição.   
134/2020-T  2020-11-09  IVA   IVA – enquadramento fiscal de prestação de serviços – desnecessidade de reenvio prejudicial.   
134/2021-T  2023-05-03  IRC   Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão). Juros indemnizatórios.
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2022, na parte relativa à condenação no pagamento de juros indemnizatórios. 		  
134/2022-T  2022-07-15  IMI   IMI -Impossibilidade da Lide – Juros Indemnizatórios   
135/2012-T  2013-06-24  IMI   Derrama e Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades   
135/2013-T  2014-01-18  IRS   Mais-valias de ações; art.º 12.º, n.º 2, da LGT   
135/2014-T  2014-11-20  IUC   IUC - Incidência subjectiva - Locação financeira e aluguer de longa duração   
135/2015-T  2015-09-10  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
135/2016-T  2016-10-06  IRC   IRC - Fusão; Datado Registo de Fusão; Prejuízos Reportáveis; N.º 4 do art. 75.º CIRC   
135/2017-T  2018-03-23  IRS   IRS - Regime simplificado; aplicação dos coeficientes previsto no artigo 31º do CIRS.   
135/2018-T  2018-11-26  IRS   IRS – Mais Valias – Reinvestimento – Domicílio fiscal – Inutilidade Superveniente da lide.   
135/2019-T  2019-12-20  IRC   IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13 do CIRC.   
135/2020-T  2020-12-02  IVA   IVA - Taxa reduzida; Empreitada de reabilitação urbana; Projecto urbanístico de reconhecido interesse nacional   
135/2021-T  2022-04-30  IRC   IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - artigo 22º, n.º 1 do EBF e artigo 63º do TFUE   
135/2022-T  2022-10-19  IRC   IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
136/2012-T  2013-06-19  IMI   Isenção de IMI, de imóveis classificados como de interesse público   
136/2014-T  2014-07-14  IUC   Incidência objetiva   
136/2015-T  2015-10-26  IMI   IMI – Erro sobre os pressupostos de direito; conceito fiscal de prédio devoluto   
136/2016-T  2016-11-07  Selo   IS - caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do CIRE   
136/2017-T  2017-12-11  IRC   IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 28 de novembro de 2018, recurso n.º 87/18.0BALSB, que fixa jurisprudência.. 		  
136/2018-T  2020-05-04  IVA   IVA – Direito à dedução; Regularização após determinação de pro rata definitivo – Reenvio Prejudicial.   
136/2019-T  2019-10-04  IRC   IRC – Gastos - Princípio da especialização dos exercícios. Compra. Ajudas de custo. Avaliação directa da matéria tributável.    
136/2020-T  2021-02-01  IRS   IRS – Indemnização por cessação do vínculo laboral; Vícios do procedimento.   
136/2021-T  2021-07-28  Outros  Artigo 8º do CISV – Taxas intermédias – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Interpretação conforme   
136/2022-T  2022-10-19  IVA   IVA – Crédito de imposto - Direito à dedução do IVA suportado.   
136/2023-T  2023-09-25  IRC   IRC, Perdas por imparidade. IVA, Regularizações de créditos de incobráveis.   
137/2012-T  2014-10-06  Selo   IS – Verba 26.3 TGIS – Aumento de capital (Pedido de decisão preliminar ao Tribunal Justiça)   
137/2013-T  2013-12-02  IRS   IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias e fundamentação dos atos de liquidação   
137/2014-T  2014-10-21  IUC   IUC - Incidência subjetiva do IUC na vigência do contrato de locação financeira   
137/2015-T  2015-06-30  Selo   IS - Competência do Tribunal Arbitral   
137/2016-T  2016-11-07  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE   
137/2017-T  2018-01-29  IVA   IVA – Locação - Cedência de espaço.   
137/2018-T  2018-10-12  IRS   IRS – Mais Valias imobiliárias – Correcção do valor de realização.   
137/2019-T  2019-12-12  IRS   IRS – coeficientes previstos no artigo 31.º, n.º 2 do CIRS   
137/2020-T  2021-06-06  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Artigo 9.º, n.º 1) do CIVA. Improcedência do pedido de condenação em custas de parte   
137/2021-T  2021-11-09  IRS   IRS. Liquidação massa insolvente.   
137/2022-T  2022-07-22  IVA   IVA – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA.   
137/2023-T  2023-11-17  IRS   IRS – Residente não habitual; Definição de “quadros superiores de empresa.”   
138/2012-T  2013-07-12  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
138/2013-T  2013-12-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
138/2014-T  2014-09-12  IUC   IUC – Locação financeira   
138/2015-T  2015-05-25  Selo   IS - Litispendência; ato impugnável   
138/2016-T  2016-10-10  IMT   IMT – isenção prevista no n.º 2 do artigo 20.º do CIRE.   
138/2017-T  2017-07-06  Selo   IS - Inutilidade superveniente da lide e juros indemnizatórios   
138/2018-T  2018-09-03  IVA   IVA – Caducidade do direito de dedução, artigo 98.º n.º 2 CIVA – Bens de Utilização Mista – Erro de Direito.   
138/2019-T  2019-10-14  Outros  Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral.   
138/2021-T  2021-08-16  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental; Excepção da falta de causa de pedir, objecto e legitimidade; Excepção de caducidade.   
138/2022-T  2022-10-10  IRC   IRC - Tributação Autónoma – Encargos AOV, portagens e estacionamento   
139/2013-T  2013-12-19  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
139/2014-T  2014-10-20  IUC   IUC – Incidência subjectiva; presuções legais.    
139/2015-T  2015-07-01  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
139/2016-T  2016-09-28  Selo   IS - Isenção prevista no artigo 269.º, n.º 2 do CIRE   
139/2017-T  2017-12-28  Outros  CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral.   
139/2018-T  2018-11-20  IRS   IRS – Mais-valias – valor de aquisição.   
139/2020-T  2021-04-15  IVA   IVA – Liquidações julho a março de 2019 - Artigo 18.º do Código do IVA
Verba 1.11 da Lista I e verba 3.1 da Lista II, ambas das listas anexas ao Código do IVA - Retificação dos valores e taxas objeto de autoliquidações - Pressupostos 		  
139/2022-T  2022-11-16  IRS   IRS de 2016 e 2018 – Liquidação oficiosa – Fundamentação – Audiência dos interessados.   
139/2023-T  2023-11-10  IRS   IRS – imposto pago no estrangeiro – prova   
140/2012-T  2013-05-15  IMT   Isenção de IMT nas aquisições por emigrantes portugueses  Artigo7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho 
140/2014-T  2014-08-29  IUC   Incidência subjectiva e presunções legais   
140/2015-T  2015-10-08  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
140/2016-T  2016-10-04  IUC   IUC - Incidência subjetiva   
140/2017-T  2017-10-12  Selo   Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS - Terreno para construção -
Inutilidade superveniente da lide 		  
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