Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
123/2016-T  2016-09-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; Indeferimento tácito de um pedido de revisão oficiosa   
123/2017-T  2017-07-24  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical   
123/2018-T  2018-09-24  Selo   Imposto de Selo – Juros – Instituição Financeira – Fundos de Investimento Imobiliário.   
123/2019-T  2019-11-08  Outros  Contribuição sobre o sector bancário; Natureza; Arbitrabilidade.   
123/2020-T  2021-02-25  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos – comissões pagas a sociedade residente em Hong Kong – comercialização de imóveis (“vistos gold”). Arts. 23.º, 23.º-A, n.º 1, al.r) e art. 65.º do CIRC – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.ºs 1 e 8 do CIRC.   
123/2021-T  2022-02-08  IRS   IRS – Categoria G – Habitação Própria Permanente – Reinvestimento; Violação do direito de audição prévia; Falta de Fundamentação   
123/2022-T  2023-03-03  IVA   IVA - Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados.   
123/2023-T  2023-11-05  Selo   Liquidações de Imposto do Selo – Valor Patrimonial Tributário – Anulação de atos tributários de liquidação.   
124/2012-T  2013-06-06  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
124/2013-T  2013-11-14  IRS   Cláusula geral anti-abuso; Legitimidade processual   
124/2014-T  2015-04-10  Selo   Imposto do Selo – Âmbito de aplicação da Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção    
124/2015-T  2015-10-27  IRS   IRS – Intempestividade; caducidade do direito à ação; ilegitimidade ativa; falta de fundamentação do ato tributário.   
124/2016-T  2017-01-12  IRC   IRC - depreciações e amortizações aplicáveis a aerogeradores   
124/2017-T  2017-10-09  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Andares ou divisões susceptíveis de utilização independente - caducidade do direito de acção.   
124/2018-T  2018-10-02  IRC   Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Pagamento por conta. Dedução à colecta.   
124/2019-T  2019-09-17  IRC   IRC – Doação; Inventários; Custo de aquisição; Variação patrimonial positiva.   
124/2020-T  2021-04-05  IRS   IRS – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis; Requisitos do documento comprovativo de encargos com a valorização do imóvel.    
124/2021-T  2022-01-24  IRS   IRS - Competência do Tribunal Arbitral; Valor da ação; Juiz Árbitro do CAAD; Erro evidenciado na declaração e erro evidenciado na declaração de rendimentos.   
124/2022-T  2022-11-09  IRS   IRS – Revogação do ato tributário – Extinção de instância por inutilidade (impossibilidade) superveniente da lide.   
124/2023-T  2023-10-19  IMT   IMT – Impugnabilidade autónoma – Falta de notificação do ato de fixação do valor patrimonial tributário.   
125/2012-T  2013-04-30  IRS   Artigo 87º nº 5 do CIRS. Atestado médico de incapacidade multiuso; Revisão oficiosa excecional prevista no artigo 78º - 4 da LGT; Critério para aferir o comportamento do contribuinte.  Artigo 87º nº 5 do CIRS; Artigo 78º - 4 da LGT. 
125/2013-T  2013-12-05  IRC   Tributação autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis de administradores   
125/2014-T  2014-10-14  Selo   IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira e aluguer de longa duração   
125/2015-T  2015-10-12  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
125/2016-T  2016-08-25  IMT   IMT - Regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH). Artigo 236º da Lei 82-C/2013, de 31.12.   
125/2017-T  2017-07-27  Selo   IS – Inutilidade superveniente da lide   
125/2018-T  2018-07-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
125/2020-T  2020-11-19  IRC   Código do IRC – artigo 14.º, n.º 3, alínea c) do Código do IRC de 2015. Juros compensatórios.   
125/2021-T  2022-03-20  Selo   IS. Falta de fundamentação. Caducidade do direito à liquidação   
125/2022-T  2022-10-04  IRC   IRC benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de abril de 2023, recurso n.º 154/22.5BALSB que fixa jurisprudência 		  
125/2023-T  2023-10-24  IMI   IMI   
126/2012-T  2013-04-21  IRC   Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; litispendência; caducidade do direito à liquidação   
126/2013-T  2014-01-27  IVA   Conceito de “atividade económica” para efeitos do IVA   
126/2014-T  2014-10-30  IUC   IUC – incidência subjetiva    
126/2015-T  2016-02-01  IRC   IRC -Instrumentos financeiros; contabilização pelo “justo valor”   
126/2016-T  2016-07-08  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal    
126/2017-T  2017-10-19  IRS   IRS – Indemnização - Antiguidade   
126/2018-T  2018-11-26  IRS   Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA).   
126/2020-T  2021-02-09  IRC   IRC - artigo 14º, nº 3, alínea c) do CIRC. Juros Compensatórios   
126/2021-T  2021-09-17  IRC   IRC. Exercício de 2014. Período não coincidente com o ano civil. Sucessão de taxas cfr. Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro e Lei do OE 2015.   
126/2022-T  2022-09-26  IRC   IRC – Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente.   
126/2023-T  2023-11-06  IVA   IVA - Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata. Artigo 23º do CIVA. Ofício-Circulado n.º 30108.   
127/2012-T  2013-05-14  IRS   Tributação de mais-valias resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, realizadas por sujeito passivo residente noutro Estado membro da União Europeia   
127/2014-T  2014-09-10  IUC   IUC – Incidência subjetiva - Locação financeira e aluguer de longa duração   
127/2015-T  2015-09-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
127/2016-T  2016-11-22  Selo   IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroactividade da lei fiscal.   
127/2017-T  2017-08-17  IRC   IRC - Retenção na fonte - Entidade não residente - Convenção para Evitar a Dupla Tributação    
127/2018-T  2019-01-29  IRC   IRC – Dupla tributação jurídica internacional.   
127/2019-T  2019-09-30  IRC   IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas - Dedutibilidade    
127/2020-T  2021-01-20  Selo   Imposto do Selo – Taxa multilateral de intercâmbio (TMI) – verba 17.3.4 da TGIS.   
127/2021-T  2022-04-08  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
127/2022-T  2022-12-22  IRC   IRC – Caducidade; Dedutibilidade de gastos (23º CIRC); Deslocações e estadas, Despesas de Representação; Ofertas   
127/2023-T  2023-11-10  Selo   IS - Gestão Centralizada de Tesouraria – Isenção art. 7º, n.º 1, h) do CIS – Ónus da Prova.   
128/2012-T  2013-04-23  IVA   Direito à dedução do IVA suportado com assessoria jurídica e consultadoria destinado a aquisição de participações sociais; holding vs. sociedade operacional   
128/2014-T  2014-10-10  IUC   Incidência subjetiva   
128/2015-T  2015-10-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
128/2016-T  2016-07-08  Selo   IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal    
128/2017-T  2017-07-26  IRC   IRC - Acção inspectiva - Proibição da repetição de procedimento inspectivo externo - Artigo 63º nº 4 da LGT   
128/2018-T  2018-09-28  IRS   IRS – Sobretaxa – Regime dos Residentes Não Habituais.   
128/2019-T  2019-10-25  IUC   IUC   
128/2020-T  2021-10-12  IRC IVA   IRC/IVA: Regularização na pendência de procedimento inspectivo; Fundamentação e fundamento das liquidações.   
128/2021-T  2021-11-30  IVA   IVA - Locação financeira e ALD. Afectação real e pro rata. Percentagem. Ofício circulado 30108, 30-01-2009.   
128/2022-T  2022-10-10  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes.   
128/2023-T  2023-08-29  IRC   IRC – Juros indemnizatórios; artigo 43.º, n.º 1 LGT; Competência material   
129/2014-T  2014-06-06  IUC   Inutilidade superveniente da lide   
129/2015-T  2015-09-30  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias, encargos com a valorização dos bens   
129/2016-T  2016-10-16  IRC   IRC – Artigo 19.º do EBF; Criação líquida de postos de trabalho   
129/2017-T  2017-09-14  Selo   Imposto do Selo - Propriedade total - Verba 28.1 TGIS   
129/2018-T  2018-09-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
129/2019-T  2019-09-30  IMI   AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade.   
129/2020-T  2021-04-23  IRC   IRC – Liquidação Oficiosa – Insolvência – Circular n.º 19/2015.   
129/2021-T  2021-07-15  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
129/2022-T  2022-06-28  IRC   Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios   
129/2023-T  2022-06-30  IRS   IRS – Prova de Residência Fiscal   
130/2012-T  2013-06-14  IRS   Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS  Número 4 do art.º 6º do CIRS 
130/2013-T  2013-12-19  IRS   IRS - regime dos preços de transferência   
130/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência subjetiva   
130/2015-T  2015-09-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
130/2016-T  2016-10-17  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; Lote de terreno para construção.   
130/2017-T  2017-07-27  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Afetação habitacional - Terrenos para construção - Redução do objeto - Liquidação respeitante a 2015   
130/2018-T  2018-10-20  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita.   
130/2019-T  2019-06-21  IRC   IRC - Prejuízos fiscais. Caducidade do direito de liquidação.   
130/2020-T  2021-01-22  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
130/2021-T  2022-05-03  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes.   
130/2022-T  2022-07-11  IVA   IVA - Inutilidade Superveniente da Lide   
130/2023-T  2023-11-10  Selo   Imposto do Selo – verba 10.3 da TGIS – prestação de garantias no âmbito de empréstimo obrigacionista – reenvio prejudicial   
131/2012-T  2013-06-25  IRS   Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS  Artigo 4 do art.º 6º do CIRS 
131/2013-T  2014-02-05  IRC   IRC – Entidade não residente; Retenção na fonte   
131/2014-T  2014-11-13  IRS   IRS - Mais-valias; Cláusula geral antiabuso   
131/2015-T  2015-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical   
131/2016-T  2016-10-28  IMT   IMT – artigo 270.º do CIRE – Constitucionalidade   
131/2017-T  2017-06-26  IRS   IRS - Declaração de Substituição - artigo 59.º CPPT   
131/2018-T  2018-11-27  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
131/2019-T  2019-10-23  IRC   IRC – Indeferimento de Pedido de Revisão Oficiosa. Incompetência Material.   
131/2020-T  2021-03-08  IRS   IRS 2017 – Mais-valias-contesta o âmbito ou extensão da revogação do ato tributário e invoca a caducidade da nova liquidação do IRS.   
131/2021-T  2022-07-11  IRS   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
131/2022-T  2022-11-10    IRS – incremento patrimoniais – indemnização por danos emergentes – Artigos 9.º, n.º 1, al. b) e 101.º, n.º 1, al. a), do CIRS.   
131/2023-T  2023-07-13  IRS   IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios.   
13/2011-T  2012-03-26  IMT   Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis   
13/2013-T  2013-05-15  IRC   Derrama   
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