Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
116/2016-T  2016-07-14  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; terreno para construção; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal Arbitral; compensação pelos honorários de advogado; custos com a constituição de hipoteca   
116/2017-T  2017-12-07  IRC   IRC – RETGS - Falta de notificação à sociedade dominante dos relatórios de inspeções realizadas na esfera das dominadas - Consequências.   
116/2018-T  2018-11-26  IRS   IRS e união de facto.   
116/2019-T  2019-11-04  IRS   IRS – Retenções na Fonte – Distribuição de lucros – Caducidade do direito à liquidação. Prazo da inspeção tributária.   
116/2020-T  2021-05-19  IVA   IVA – Ginásios; serviços de nutrição; isenção. Artigo 9.º, 1), do CIVA.    
116/2021-T  2021-07-13  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
116/2022-T  2022-11-04  IRC   IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
116/2023-T  2023-06-20  IRS   IRS. Mais-valias. Expropriação por utilidade pública   
117/2012-T  2013-05-21  IVA   Encargos de gestão   
117/2013-T  2013-05-17  IVA   Arbitrabilidade dos atos de autoliquidação; direito à dedução com fundamento em erro de direito - artigo 98.º, n.º 2, do CIVA   
117/2014-T  2014-07-30  IUC   IUC – Incidência subjectiva – Locação financeira   
117/2015-T  2015-10-26  Selo   IS - Verba 28. 1 da TGIS; Terreno para construção   
117/2016-T  2016-09-30  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
117/2017-T  2017-12-27  IRS   IRS – artigo 2.º, n.º 4 do CIRS – tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho.   
117/2018-T  2018-08-31  IMI   IMI – Regime transitório para os prédios urbanos arrendados, DL 287/2003 de 12/11.   
117/2019-T  2019-07-08  IRS   IRS - Retenções na fonte - Distribuição de lucros - Caducidade do direito de liquidação. Prazo da inspeção tributária.    
117/2020-T  2020-09-14  ISV   ISV – componente ambiental.   
117/2021-T  2021-10-29  ISV   ISV – liquidação pelo “método alternativo” – Incompetência do tribunal em razão da matéria.   
117/2022-T  2022-11-07  IMI   AIMI - Anulação oficiosa de avaliações de terrenos para construção. Interesse de anulação das liquidações pretéritas.   
117/2023-T  2023-07-10  IRS   IRS – Royalties – artigo 13.º da CDT Portugal- EUA-   
118/2012-T  2013-05-16  IRS   Enquadramento no regime simplificado ou regime de contabilidade organizada; competência do tribunal arbitral   
118/2014-T  2014-10-14  IUC   IUC – presunção de incidência subjetiva; Locação financeira.    
118/2015-T  2015-10-30  IRS   IRS – Retenções na fonte; substituição tributária; artigo 103º nº4 do CIRS    
118/2016-T  2016-10-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; caducidade do direito de ação   
118/2017-T  2017-07-10  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS - Inutilidade superveniente da lide.   
118/2018-T  2018-10-04  IRC   IRC - Benefício Fiscal “DLRR” – sucessão de leis no tempo no exercício de 2014 e termo inicial do período relevante para o reinvestimento. Art.s 66.º-C a 66.º-L do EBF / Art.s 27.º a 34.º do CFI.   
118/2019-T  2021-02-03  IVA   IVA – Artigos 1º a 4º e 9º e 10º, do CIVA e 9º, 13º e 132º, da “Diretiva IVA” – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 24 de outubro de 2019. 		  
118/2020-T  2021-04-12  IRC   IRC – Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, recurso n.º 59/21.7BALSB. 		  
118/2021-T  2021-11-03  IMI   Revogação do ato - Extinção da instância. Inutilidade Superveniente da Lide.   
118/2022-T  2022-12-05  IRC   IRC: regime de acréscimo (periodização do lucro tributável); documentação de despesas com juros diferidos; efeitos da transformação de juros devidos em capital e em prestações suplementares.   
118/2023-T  2024-01-26  IRC IRS   IRS / IRC – existência de rendimentos tributáveis   
119/2012-T  2013-04-09  IRC   Reporte de prejuízos fiscais   
119/2014-T  2014-10-27  IUC   IUC – Incidência subjectiva; presunções legais.    
119/2015-T  2015-10-26  IRS   IRS - Retenção na Fonte, Responsabilidade Solidária, Liquidação   
119/2017-T  2017-07-07  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para Construção; Inutilidade superveniente da lide   
119/2018-T  2018-12-14  IMI   IMI – Isenção.   
119/2019-T  2019-10-14  IRC   IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não dedutibilidade; artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC; inconstitucionalidade.   
119/2020-T  2021-09-06  IRS   IRS – subsídio de refeição, ajudas de custo e limites legais.   
119/2021-T  2021-08-05  IRS   IRS - Revogação ato tributário – da (in)competência do Tribunal Arbitral em apreciar o pagamento dos juros indemnizatórios – da falta de objeto da lide – direito a juros indemnizatórios.   
119/2022-T  2023-01-23  IVA   IVA - Indemnização por incumprimento de obrigação contratual – não sujeição a IVA.   
119/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS - Incompetência em razão da matéria – Absolvição da Instância   
1/2012-T  2012-04-26  IRC   Derrama   
1/2013-T  2013-05-14  IRC   Tributação de estabelecimento estável   
1/2014-T  2014-07-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva; anulação do acto de liquidação   
1/2015-T  2015-08-24  Selo   IS: Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
1/2017-T  2017-06-05  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
1/2018-T  2018-11-23  IRC   IRC – Imparidades; juros; custos dedutíveis; descontos e abatimentos: art.º 23.º, 28.º-A e 28.º-B, do CIRC.   
1/2019-T  2020-01-28  IRS   IRS – Cláusula Geral anti-abuso (artigo 38.º, n.º 2, da LGT); artigo 13.º do RJAT e incompetência em razão da hierarquia.   
120/2012-T  2013-06-12  IMI   Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF  Artigo 49.º do EBF 
120/2014-T  2014-08-07  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
120/2015-T  2015-09-20  IRS   Ajudas de custo; trabalhadores temporários; ilegalidade do procedimento inspetivo; falta de fundamentação   
120/2016-T  2016-06-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações; ato tributário; litispendência   
120/2017-T  2017-10-06  IRC   IRC - Fusão invertida - Custos de financiamento - Artigo 23.º do CIRC   
120/2018-T  2018-09-24  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Encargos Financeiros.   
120/2019-T  2019-11-27  IMI   AIMI – Actos proferidos em processo de execução fiscal – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral.   
120/2020-T  2020-11-27  IRC   IRC – Tributação autónoma; Remunerações de administradores.   
120/2022-T  2023-03-14  IRS   IRS – Alienação de imóvel adquirido em 1983 – Encargos de mais-valias – Art. 51.º, n.º 1 al. a) do CIRS   
120/2023-T  2023-08-08  IRC   IRC. Caso julgado. Juros compensatórios.   
1/2020-T  2021-02-11  IRS   IRS/2014, 2015 e 2016 – Artigo 23.º, do CIRS – Dedução de custos com a angariação de clientes para aquisição de imóveis.   
1/2021-T  2021-07-08  IRC   IRC – Período de tributação do ano civil – Facto tributário – Alteração de taxa do IRC – Aplicação da lei no tempo.   
1/2022-T  2023-04-17  IRC   IRC - Benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto - aplicação no tempo da Lei nº 43/2018 - ónus da prova.   
1/2023-T  2023-06-20  IRC   Revisão oficiosa. Requisitos art. 78º, nº 4 LGT.   
121/2012-T  2013-06-17  IRS   Residência fiscal; contrato de destacamento temporário; dupla tributação internacional   
121/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
121/2015-T  2015-06-24  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
121/2016-T  2016-06-30  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
121/2017-T  2017-11-14  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – propriedade vertical.   
121/2018-T  2019-05-27  Selo   Imposto do Selo (IS) – Verba 28.1 da TGIS.   
121/2019-T  2019-09-23  IMI   IMI – Declaração de prédios devolutos e majoração de taxa.   
121/2020-T  2021-04-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS.   
121/2021-T  2022-01-21  IRC   Gastos de financiamento líquido (art.67.ºCIRC) – diferenças cambiais.   
121/2022-T  2022-07-15  IRC   IRC - Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).   
12/2011-T  2012-02-27  Selo   Aumentos de capital   
12/2012-T  2012-05-21  IMT   Revogação parcial do ato de liquidação de IMT, juros indemnizatórios   
12/2013-T  2013-07-08  IRC   Prestações suplementares / acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; art. 23.º do CIRC e art. 32.º, n.º 2, do EBF   
12/2014-T  2014-09-05  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 TGIS   
12/2015-T  2015-06-19    IS – Verba 28 da TGIS   
12/2016-T  2016-06-27  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS.   
12/2017-T  2017-06-01  IMT   IMT - benefício de isenção de IMT, previsto no n.º 2 do artigo 270.º do CIRE   
12/2018-T  2018-07-30  IVA   IVA – Bónus Cruzados – Descontos vs. Ofertas – Regularizações – Arts.3.º n.º 3, al. f) e n.º 7, 16.º, n.º 6, al. b) e 78.º, n.ºs 1 e 5 do CIVA   
12/2019-T  2019-09-30  IVA   IVA – Regularizações de IVA de créditos incobráveis por insolvência - artigos 78º e seguintes do CIVA.   
12/2020-T  2021-05-17  IRS   IRS. Rendimentos da Categoria A. Art.º 2.º, n.º 4, al. b) do CIRS. Compensação por cessação de contrato de trabalho. Limite da não sujeição.   
12/2021-T  2022-03-14  IRC   IRC - Gastos e perdas em subsidiárias; Gastos relativos a exercícios anteriores; Trabalhos especializados – Consultoria.   
12/2022-T  2022-09-19  IRS   IRS – Regime simplificado do IRS, aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0,35; Código de atividade 1519 “Outros prestadores de serviços”.   
12/2023-T  2023-09-20    IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE – Estado Terceiro   
122/2012-T  2013-05-29  IRC   Derrama - RETGS   
122/2013-T  2013-11-27  Selo   Prémio em espécie atribuído em concurso   
122/2014-T  2014-10-02  IMT   IMT – isenção de IMT ao promotor imobiliário, DL 423/83 – n.º1 do artigo 20.º

*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 15 de abril de 2015, recurso n.º 1297/14, que decide em substituição. 		  
122/2015-T  2015-10-16  Selo   IS - tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; Terrenos para construção - verba 28.1 TGIS.   
122/2016-T  2016-11-04  IRC   IRC - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa; Competência do Tribunal   
122/2017-T  2017-10-27  Selo   Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
122/2018-T  2019-01-28  IVA   IVA – artigo 2.º, alínea j) – “reverse charge.”   
122/2020-T  2020-09-25  IRS   IRS - não residentes; rendimentos prediais; reporte de perdas   
122/2021-T  2022-05-19  ISV   ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Conformidade com o Tratado de Funcionamento da União Europeia   
122/2022-T  2023-12-07  Selo   Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.   
122/2023-T  2023-09-14  IMT   IMT. Exceção dilatória. Incompetência em razão do valor do processo   
123/2012-T  2013-05-09  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
123/2013-T  2014-01-28  IVA   IVA na importação; Competência dos Tribunais Arbitrais   
123/2014-T  2014-08-16  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
123/2015-T  2015-09-01  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
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