Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
108/2018-T |
2018-09-24 |
IRC |
IRC – SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com os justo valor. Art. 32.º, n.º 2 do EBF. |
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108/2019-T |
2019-07-19 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - SIFIDE. |
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108/2021-T |
2021-12-15 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma Sobre Remunerações Variáveis– n.º 13, alínea b) e n.º 14 do Artigo 88.º do Código do IRC. Dedução à Coleta de Benefícios Fiscais. |
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108/2022-T |
2022-11-04 |
IRC |
IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT. |
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108/2023-T |
2023-12-19 |
IRC IVA |
IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais. |
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109/2012-T |
2013-04-11 |
IRC |
Falta de fundamentação, ónus da prova, definitividade da liquidação e ilegalidade específica da liquidação de juros compensatórios |
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109/2013-T |
2014-01-07 |
IRS |
Transparência Fiscal; Sociedades de advogados; Ónus da prova; fundamentação. |
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109/2014-T |
2014-12-14 |
IMT |
IMT – Isenção DL 423/83 | Empreendimentos turísticos |
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109/2015-T |
2015-09-22 |
IRC |
IRC - Preços de transferência |
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109/2016-T |
2016-10-07 |
IRC |
IRC – Prejuízos fiscais não dedutíveis. Declaração Modelo 22 entregue tardiamente. Aplicação de métodos indiretos. Art. 90.º n.º 10 CIRC. |
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109/2017-T |
2020-08-04 |
IUC |
Constitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do CIUC, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1.08, interpretado no sentido de que estabelece uma presunção ilidível – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 10 de julho de 2017. |
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109/2018-T |
2018-10-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Reinvestimento; Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal. |
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109/2019-T |
2019-06-11 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade. |
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109/2020-T |
2021-09-26 |
IRC |
IRC – Encargos não documentados; Tributação autónoma. |
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109/2021-T |
2021-11-22 |
IRS |
IRS. Categoria B. Regime simplificado. Coeficientes de determinação do rendimento líquido. Instrutor de artes marciais. |
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109/2023-T |
2023-10-09 |
IMT |
IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do CIRE. Fundamentação. Ónus da prova. |
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110/2012-T |
2013-07-12 |
IRS |
Mais-Valias sobre ações detidas há mais de 12 meses. Alteração contabilística superveniente da iniciativa do sujeito passivo |
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110/2013-T |
2013-12-31 |
Selo IMI |
Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência |
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110/2014-T |
2014-10-02 |
IMT |
Isenção prevista no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 de 5 de dezembro |
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110/2015-T |
2015-08-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total ou vertical |
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110/2016-T |
2016-09-30 |
Selo |
IS - verba 28. 1 da TGIS |
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110/2017-T |
2017-09-11 |
IRC |
IRC – Gastos /Fusão Inversa |
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110/2018-T |
2018-09-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE. |
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110/2020-T |
2020-11-18 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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110/2022-T |
2023-01-09 |
Selo |
IS - Comissões de Avaliação e de Vistoria subjacentes a operações de crédito à habitação; Taxa de Serviço ao Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio; Comissões Interbancárias cobradas pela utilização de ATM. |
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110/2023-T |
2023-09-26 |
IRS |
Aplicação do artigo12.º- A do CIRS |
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111/2012-T |
2013-03-18 |
IVA |
Enquadramento fiscal, em sede de IVA, da castanha congelada e da massa folhada; neutralidade fiscal |
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111/2013-T |
2014-02-20 |
IVA |
Prova da presunção legal de transmissão de bens; Competência para apreciação da legalidade de acto de liquidação de coima |
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111/2014-T |
2014-12-22 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação; sujeição a IVA; subvenções. |
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111/2015-T |
2015-09-28 |
Selo |
IS - Verba 28.1. da TGIS; Terrenos para construção |
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111/2016-T |
2016-07-29 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal Arbitral |
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111/2017-T |
2017-10-25 |
IVA |
IVA – Isenção – Acupunctura - Lei interpretativa |
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111/2018-T |
2019-01-10 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE. |
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111/2019-T |
2019-12-12 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio Prejudicial para o TJUE. |
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111/2020-T |
2021-05-11 |
IRC |
IRC – Lucro tributável – Gastos – Imparidades por dívidas a receber – Créditos incobráveis – Anulação de venda. |
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111/2021-T |
2021-08-19 |
IRS |
IRS – categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável. |
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111/2022-T |
2022-10-17 |
IVA |
IVA – Art.º 14 RITI, transmissões intracomunitárias de bens, prova da saída dos bens de território nacional, isenção de imposto. |
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111/2023-T |
2023-06-27 |
IRC |
IRC – Suprimentos – Tributação de dividendos |
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11/2011-T |
2012-01-20 |
Outros |
Desistência da instância |
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11/2012-T |
2013-01-09 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas |
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11/2013-T |
2013-09-10 |
IRC |
Derrama; RETGS |
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11/2014-T |
2014-06-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
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11/2015-T |
2015-11-16 |
IMT |
IMT; direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral |
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11/2016-T |
2016-05-20 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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11/2017-T |
2017-08-24 |
IRS |
IRS – União de facto. |
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11/2018-T |
2018-05-28 |
IRC |
IRC – RETGS - RFAI |
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11/2019-T |
2019-11-18 |
IVA |
IVA – Locação financeira – Método pro rata. |
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11/2020-T |
2020-11-06 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento não residentes; Retenção na fonte; Direito da União Europeia. |
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11/2021-T |
2021-10-25 |
IRC |
IRC. Fundo de pensões de benefício definido. Alteração dos pressupostos actuariais. |
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11/2022-T |
2022-08-09 |
IMI Outros |
Adicional ao IMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT. |
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11/2023-T |
2023-08-31 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento, Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. |
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112/2012-T |
2013-04-01 |
IRC |
Derrama; Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades |
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112/2013-T |
2013-11-15 |
IRC |
Derrama, tributações autónomas e juros; princípio da plena concorrência |
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112/2014-T |
2014-10-05 |
IUC |
Incidência subjectiva – Presunção |
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112/2015-T |
2015-09-04 |
Selo |
IS - Incompetência material do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa |
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112/2016-T |
2016-09-11 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção. |
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112/2017-T |
2017-12-19 |
IVA |
IVA – direito à dedução – SGPS. |
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112/2018-T |
2018-10-12 |
IRC |
Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de sociedades comerciais e cessação de atividade – Dedução de PEC’s. |
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112/2019-T |
2019-10-04 |
IRC |
IRC – Correções Aritméticas. |
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112/2020-T |
2021-01-20 |
IRS |
IRS – Incompetência Material. |
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112/2021-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS – Declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos – Mais-Valias - nº 2 do artigo 43º do CIRS e no artigo 63º do TFUE.
Inutilidade superveniente da lide |
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112/2022-T |
2022-07-26 |
IMI |
IMI - cálculo do VPT; reclamação graciosa e indeferimento tácito; terreno para construção; ato destacável e impugnação autónoma. |
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112/2023-T |
2023-10-26 |
Selo |
IS - Trespasse - Imposto Selo – Simulação – Cláusula Geral Anti Abuso |
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113/2013-T |
2014-02-13 |
IRC |
Dedutibilidade dos encargos financeiros com prestações suplementares/acessórias; artigo 32.º n. 2 do EBF |
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113/2014-T |
2014-07-28 |
IUC |
: IUC – Incidência subjectiva; incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria. |
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113/2015-T |
2015-12-30 |
IRC |
Tributação autónoma em IRC; PEC |
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113/2016-T |
2016-10-07 |
Selo |
IS – Terrenos para construção – Verba n.º 28.1 da TGIS. |
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113/2017-T |
2017-10-16 |
IRC |
IRC – RETGS - incompetência do Tribunal Arbitral |
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113/2018-T |
2018-07-17 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual. |
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113/2019-T |
2019-09-16 |
IVA |
IVA – Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, n.º 9 do CIVA |
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113/2020-T |
2020-10-14 |
ISV |
ISV – Componente Ambiental. |
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113/2021-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS - Retenções na fonte. Lei Geral Tributária (artigo 45.º, n.º5). Caducidade. |
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113/2022-T |
2022-12-12 |
IRC |
IRC - Despesas elegíveis para efeitos de RFAI. |
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113/2023-T |
2023-07-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) - Conformidade com o direito europeu - Repercussão de impostos indiretos - Reembolso do imposto. |
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114/2012-T |
2013-01-30 |
Outros |
Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral |
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114/2013-T |
2014-04-24 |
IRS |
Regime da transparência fiscal em sociedade de advogados |
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114/2014-T |
2014-09-30 |
IUC |
IUC – sujeito passivo; competência do tribunal arbitral; |
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114/2015-T |
2015-10-30 |
IUC |
IUC – Liquidação do imposto único de circulação. |
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114/2016-T |
2016-09-19 |
Selo |
IS – verba 28; extemporaneidade do pedido; competência do Tribunal Arbitral |
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114/2017-T |
2017-09-20 |
IRS |
IRS – Mudança do regime de tributação - Inclusão no regime simplificado - Competência |
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114/2018-T |
2018-10-17 |
IRS |
IRS – Mais – Valias – Reinvestimento – Domicílio Fiscal. |
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114/2019-T |
2019-07-15 |
IUC |
IUC – incidência objectiva – pedido de revisão oficiosa – intempestividade do pedido |
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114/2020-T |
2020-10-30 |
IRC |
IRC – Derrama; Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional; Liberdade de gestão fiscal. |
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114/2021-T |
2021-09-21 |
IRS |
IRS – Dupla Tributação Internacional– Inutilidade superveniente da lide. |
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114/2022-T |
2022-11-25 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia. |
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115/2012-T |
2013-02-05 |
Outros |
Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral |
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115/2013-T |
2013-12-12 |
Selo |
IS – Terreno para construção, verba 28º da TGIS |
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115/2014-T |
2014-08-05 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva – Locação Financeira e Aluguer de Longa Duração |
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115/2015-T |
2015-08-31 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva; Presunções legais |
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115/2016-T |
2016-10-10 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Pedido Arbitral extemporâneo |
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115/2017-T |
2017-09-07 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos; indispensabilidade dos gastos; encargos financeiros |
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115/2018-T |
2018-10-16 |
Outros |
EIF - Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. |
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115/2019-T |
2019-10-28 |
IRS |
IRS – exceção da incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria Adiantamento por conta dos lucros. Contrato de mútuo. |
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115/2020-T |
2020-11-05 |
IRC |
IRC de 2014 - Período de tributação não coincidente com o ano civil; Artigo 87.º-1 do CIRC (na redacção da Lei 82-B/2014 de 31.12 – Lei do OE para 2015). |
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115/2021-T |
2022-07-19 |
IVA |
IVA – Encargos com bens imóveis; Período de regularização; Cessação de actividade; Fundamentação a posteriori. |
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115/2022-T |
2022-07-13 |
IRC |
IRC de 2019 e 2020. Organismo de Investimento Colectivo (OIC) residente na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Nº 1, parte final, e n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
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115/2023-T |
2023-11-03 |
IRS |
IRS – Liquidação com base em factos fixados em sentença penal condenatória – Eficácia probatória extraprocessual da sentença penal transitada e não transitada em julgado – Artigos 623º e 624º do CPC.
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116/2012-T |
2013-03-14 |
Selo |
Falta de fundamentação e de audição prévia, caducidade do direito à liquidação. |
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116/2014-T |
2018-03-14 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – autoliquidação - tipologia de liquidação. |
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116/2015-T |
2015-06-24 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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