Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
174/2023-T  2023-10-08  IRC   IRC. Cessão de créditos abaixo do valor nominal. Dedutibilidade da menos-valia contabilizada. Ónus da prova.   
175/2013-T  2014-01-16  IRC IVA   IVA/IRC - Incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações adicionais resultantes da aplicação de métodos indiretos   
175/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
175/2015-T  2016-03-29  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Locação financeira   
175/2016-T  2024-02-07  IRC IVA   IVA e IRC – Exercício de 2009 – Não dedutibilidade (arts 23º, do CIRC e 19º-3, do CIVA - Recurso extraordinário de revisão do acórdão: o fundamento previsto no artigo 696º, al. f), do CPC – Decisão arbitral (em anexo).   
175/2017-T  2017-09-28  IRS   IRS – artigo 16.º do CIRS – Dupla tributação   
175/2018-T  2018-11-06  IVA   IVA – Regime de Tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores.   
175/2019-T  2019-09-30  IRS   IRS – Mais-Valias – Reinvestimento.   
175/2020-T  2020-12-04  Selo   Imposto do Selo – Valor tributável – inclusão de ónus e encargos – artigo 12.º, n.ºs 1 e 5, al. h) do CIMT, ex vi art. 9.º, n.º 4 do Código do Imposto do Selo.   
175/2021-T  2021-12-14  IVA   IVA – prazos do exercício do direito à regularização.   
175/2022-T  2022-11-14  IRS   IRS – mais-valias mobiliárias; despesas que acrescem ao valor de aquisição; artigo 51.º, alínea b), do Código do IRS.   
175/2023-T  2023-10-26  IVA   IVA - Actos preparatórios ao exercício de uma actividade económica tributável. Prova da intenção de exercício futuro dessa actividade.   
176/2013-T  2014-05-30  IRS   Mais-valias, reinvestimento, caducidade do direito de ação   
176/2014-T  2015-03-17  IUC   IUC – incidência subjetiva; Presunção.   
176/2015-T  2015-09-25  IUC   IUC – Incidência Subjetiva   
176/2016-T  2017-11-21  IRC   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade   
176/2017-T  2017-09-14  IRS   IRS – Mais-Valias - Venda de Quinhão Hereditário   
176/2018-T  2018-12-05  IVA   IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º, n.º 4 do CIVA e D.L n.º 21/2007, de 29.01 – direito à dedução.   
176/2020-T  2021-04-26  IRS   IRS/2016 – Artigos 43.º - 1 e 2 e 51.º a), do CIRS.   
176/2021-T  2021-12-28  IRS   IRS – Impossibilidade Superveniente da Lide.   
176/2022-T  2022-12-19  IVA   IVA - Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas.   
176/2023-T  2023-11-20  IMT   IMT- Arts. 8º e 11º, nº 6 do CIMT – Isenção aplicável às aquisições de imóveis por instituições de crédito.   
177/2013-T  2013-12-02  IRC   Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
177/2014-T  2014-07-14  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS, Prédio urbano em propriedade vertical   
177/2015-T  2015-11-18  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
177/2016-T  2016-10-25  IVA   IVA - Dedução de IVA – SGPS   
177/2017-T  2018-03-29  IRS   IRS – Cláusula geral anti-abuso prevista no art.º 38.º, n.º 2 da LGT.   
177/2018-T  2018-12-17  IRS   IRS – indemnização por cessação do contrato de trabalho – art. 2.º, n.º 4, alíneas a) e b) do CIRS.   
177/2019-T  2019-09-19  IRC   IRC - Gastos de financiamento. Limitação de dedutibilidade. Grupo de sociedades. Aplicação da lei no tempo.   
177/2020-T  2021-10-06  IRC   IRC – Fusão; Dedutibilidade de gastos de financiamento.   
177/2021-T  2022-01-27  IVA   IVA – Danos emergentes vs lucros cessantes - Indemnização   
177/2023-T  2024-03-25  ISV   ISV – Artigo 11.º do CISV na redação da Lei do Orçamento do Estado 2021 (Lei 75-B/2020 de 31 de dezembro); artigo 110º do TFEU (Tratado de Funcionamento da União Europeia).   
178/2013-T  2014-07-28  Selo   Verba 28.1 da TGIS, prédio urbano classificado como “serviços”; extinção do processo por inutilidade superveniente da lide   
178/2014-T  2014-10-24  IUC   Incidência subjetiva; competência material do Tribunal Arbitral   
178/2015-T  2016-01-25  IMT   IMT - Isenção de IMT em aquisição de imóveis no regime da poupança; emigrante   
178/2016-T  2016-09-30  IVA   IVA - direito à dedução. SGPS; Sujeito passivo misto.   
178/2017-T  2017-10-17  IRC   IRC - Lapso em autoliquidação - Legitimidade activa   
178/2018-T  2019-01-25  IRS   IRS – Residência fiscal; Dupla tributação internacional; Residência não habitual.   
178/2019-T  2020-04-20  IMI   IMI; isenção; prédios classificados; inutilidade superveniente da lide   
178/2020-T  2021-01-14  IVA   IVA – Caducidade; Convolação de reclamação graciosa em revisão oficiosa com fundamento em ilegalidade.   
178/2021-T  2021-11-03  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Extinção do usufruto   
178/2023-T  2023-12-19  IMT   IMT – Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade   
179/2013-T  2014-06-04  IRC   Derrama municipal, RETGS, inutilidade superveniente da lide   
179/2014-T  2014-10-15  IUC   IUC – Competência do tribunal; Sujeito passivo   
179/2015-T  2015-10-02  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
179/2016-T  2016-10-31  IRC IVA   IVA – SGPS; Conceito de atividade; Direito à dedução.   
179/2017-T  2018-01-30  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS.   
179/2018-T  2018-10-15  IRC   IRC – Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo.   
179/2019-T  2019-11-11  Outros  CSB – Contribuição sobre o sector bancário; Contribuição financeira; Vinculação da Administração Tributária à jurisdição dos tribunais arbitrais.   
179/2020-T  2021-01-29  IVA   IVA-Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção (Artigo 9º, alínea1) do Código do IVA); Desnecessidade de reenvio prejudicial. Recurso de revisão de decisão arbitral - Instância internacional de recurso- Decisão arbitral (anexa à decisão).   
179/2021-T  2021-12-06  IRC   IRC - Autoliquidação de IRC – Juros Compensatórios.   
179/2023-T  2023-11-12  IRS   IRS - registos na conta de sócios/obrigação de retenção na fonte; revisão oficiosa – competência do CAAD.   
180/2013-T  2014-03-07  Selo   Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
180/2014-T  2015-07-03  IRS   IRS - Cláusula Geral Anti Abuso   
180/2015-T  2015-11-17  IRC   IRC; determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis   
180/2016-T  2016-11-18  IMI   IMI – Bens de domínio público   
180/2017-T  2017-09-12  IRC   IRC – Benefício Fiscal – CFEI   
180/2018-T  2019-01-11  IRC   Dedução de juros; imprescindibilidade de gastos; encargos financeiros; empréstimos entre sociedades do mesmo grupo    
180/2019-T  2019-08-26  IRS   IRS - categoria F; dedução de perdas; englobamento; artigos 41º, 55º e 72º do CIRS.   
180/2020-T  2020-10-08  IRC   IRC - Juros compensatórios. Cessação de RETGS. Falta de culpa   
180/2021-T  2021-09-13  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
180/2022-T  2022-11-17  Selo   IS- Valor Tributável de Participações Sociais; Artigos 15º nºs 1 e 2 e 31º do Código do Imposto do Selo; Tabela Geral do Imposto do Selo, Verba 1.2.   
180/2023-T  2023-11-30  IRS   IRS – regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias – aumento de capital – pequenas empresas.   
181/2013-T  2014-02-10  Selo   Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente   
181/2014-T  2014-09-03  IRC   Dividendos pré-aquisição, diferenças cambiais, preços de transferência   
181/2015-T  2015-11-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Locação financeira; Presunção ilidível   
181/2016-T  2017-10-10  Selo   IS – Verba 28 da TGIS. Substitui a Decisão Arbitral de 11 de outubro de 2016   
181/2017-T  2017-11-14  IRS   IRS – Princípio do Inquisitório - Ónus da prova - Directiva Poupança - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça.   
181/2018-T  2019-03-07  IRC   IRC – Encargos financeiros – Art. 23.º CIRC; Benefício da marinha mercante – Art. 51.º EBF; Mais-valias – Coeficiente de desvalorização – Art. 47.º CIRC.   
181/2019-T  2019-11-27  IVA   IVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial; Dedução; n.º 3 do artigo 19.º do CIVA. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso. Decisão Arbitral (anexa à decisão).   
181/2020-T  2021-01-15  IRC   IRC – Cessação de RETGS. Juros compensatórios. Pressupostos legais. Falta de culpa.   
181/2021-T  2022-02-18  IMT   IMT - Estatuto dos Benefícios Fiscais; Cumulação de benefícios; Artigo 270º, n.º 2 do CIRE.   
181/2023-T  2023-08-03  IRC   IRC. Promessa de compra e venda. Tradição dos bens. Transmissão onerosa. Mais-valias.   
18/2011-T  2012-07-05  IRC   Derrama   
18/2012-T  2012-07-04  IMT Selo   Bens permutados   
18/2013-T  2013-10-09  IVA   Direito à dedução, operação de fusão   
18/2015-T  2015-06-09  IRC   IRC - artigo 43.º do EBF - Benefícios Fiscais relativos à Interioridade   
18/2016-T  2016-09-28  IRC   IRC - art.º 43.º EBF; intempestividade do pedido; caducidade do direito de ação.   
18/2017-T  2017-09-20  Selo   IS – Isenção – artigo 269º al. e) do CIRE   
18/2018-T  2018-07-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
18/2019-T  2019-05-31  IRS   IRS – Categoria B, alínea c) do art.º 31.º, n.º 1 do CIRS - Ónus da Prova   
18/2020-T  2020-11-24  IRC   IRC/2015 – Ativo fixo tangível – Gratificações a administradores e trabalhadores – Preços de transferência em rendas imobiliárias – Artigos 18.º, 23.º, 23.º-A, 29.º e 63.º do CIRC e NCRF 7 e 28 – Portaria n.º 1446-C/2001 - Revogação parcial do ato e desistência da instância do remanescente do pedido.   
18/2021-T  2021-11-10  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM   
18/2022-T  2023-03-22  IRS   IRS - Liquidação oficiosa de rendimentos tributáveis em IRS obtidos no estrangeiro.   
18/2023-T  2023-07-11  IMI   AIMI – terrenos para construção - insindicabilidade dos atos de liquidação por vícios próprios do ato de fixação do VPT.   
182/2013-T  2014-05-30  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
182/2014-T  2014-09-28  IUC   Incidência subjetiva; competência material do Tribunal Arbitral, tempestividade   
182/2015-T  2016-01-08  IUC   Imposto Único de Circulação; incidência subjectiva; cancelamento de matrículas   
182/2016-T  2017-01-05  IVA   IVA – Direito à Dedução; Faturas; Requisitos   
182/2017-T  2017-11-14  IRS   IRS - Caducidade do direito de liquidação - Omissão na escrita   
182/2018-T  2020-06-16  IVA   IVA – Operador de telecomunicações; Incumprimento de fidelização; Valor a pagar pelo cliente; Prestação de serviços – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão)   
182/2019-T  2019-09-04  Outros  CSB - Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral.   
182/2020-T  2021-01-08  IVA   IVA – Participantes de Fundos de Investimento Imobiliário – Ilegitimidade ativa   
182/2021-T  2021-10-11  IRS   IRS – artigo 51.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS – encargos – comissão de mediação imobiliária.   
182/2022-T  2023-05-25  IRS   IRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus da prova.   
182/2023-T  2023-12-04  IRC   Benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável do IRC - aplicação no tempo da Lei n.º 43/2018- jurisprudência uniformizada fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo.   
183/2013-T  2014-03-19  Selo   Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS   
183/2014-T  2014-07-14  IUC   IUC – incidência subjectiva; incompetência absoluta do tribunal   
183/2015-T  2015-10-30  IRS   IRS – Despesas documentadas respeitantes ao artigo urbano inserido em aldeamento turístico   
183/2016-T  2016-11-30  IRS   IRS – Rendimentos Profissionais – Competência do Tribunal Arbitral. Art.º 2.º do RJAT   
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