Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
100/2014-T  2014-07-21  Selo   Verbas 28 e 28.1 da TGIS   
100/2015-T  2015-10-27  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; propriedade vertical.   
100/2016-T  2017-02-13  IRC   IRC – Retenção na fonte; Duplicação de colecta; Legitimidade substantiva   
100/2018-T  2018-11-24  IRS   IRS – compensação por cessação de contrato de trabalho.   
100/2019-T  2022-04-12  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; Dividendos; discriminação de não residentes.   
100/2020-T  2021-01-07  Selo   Imposto de selo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo. Taxa de Serviço ao Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio.   
100/2021-T  2021-09-01  IRC   IRC – Mais-Valias. Prazo de conservação de documentos.   
100/2022-T  2022-10-24  IRC   IRC – dedutibilidade de custos – mapas de ajudas de custo – despesas intra-grupo – serviços de administração e gestão por entidades terceiras.   
101/2013-T  2013-12-02  IRC   Dedutibilidade de custos, art. 23.º do CIRC   
101/2014-T  2014-09-15  IRS   IRC - Diferimento de pagamentos; Preços de transferência   
101/2015-T  2016-05-02  Selo   IS – verba 28 TGIS   
101/2016-T  2016-09-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical   
101/2017-T  2017-07-10  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS). Aplicação retroactiva.   
101/2018-T  2018-11-13  IRC   IRC – Caducidade – Reporte de prejuízos – Inexistência de ato administrativo-tributário prévio – SGPS – mais-valias – art. 44.º do CIRC.   
101/2019-T  2019-10-23  IMI   IMI – Caducidade do direito de ação; Cooperativas de habitação; Isenção; Imóveis destinados ao exercício de atividades que constituam o respetivo objeto social da Cooperativa.   
101/2020-T  2020-09-30  Selo   Imposto do Selo - Isenção subjectiva; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s; Aplicação da lei fiscal no tempo; Inconstitucionalidade.   
101/2021-T  2022-01-31  IRS   IRS – residência parcial no estrangeiro – crédito de imposto   
101/2022-T  2022-09-30  IRC   IRC. Gastos dedutíveis. Ajudas de custo. Ónus da prova.   
101/2023-T  2023-11-06  IRS   IRS - Residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS; dupla residência; CDT entre Portugal e os Países Baixos, artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes.   
10/2011-T  2012-05-04  IRC   Derrama   
10/2012-T  2012-09-05  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
10/2013-T  2013-07-05  IRC   Tributação de rendimentos presumidos; presunção de veracidade das declarações dos contribuintes  art. 90.º do CIRC 
10/2014-T  2014-07-15  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
10/2015-T  2015-06-30    IRS – Mais-valias; reinvestimento do valor de realização   
10/2016-T  2016-05-11  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical.   
10/2017-T  2017-09-03  IRC   IRC – Declaração de substituição – artigo 122.º do CIRC – Tributação autónoma   
10/2018-T  2018-09-12  IRS   IRS – Retenções na Fonte; Notificação; Fundamentação; Audiência Prévia.   
10/2019-T  2019-09-16  IVA   IVA - Regularizações   
10/2021-T  2021-12-30  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
10/2022-T  2022-08-29  IMI   IMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência.   
10/2023-T  2023-09-11  IMI   IMI-Valor Patrimonial Tributário dos Terrenos para Construção- Artigo 45º do CIMI- Falta de Fundamentação.   
102/2013-T  2014-02-28  IVA   Presunção de transmissão de bens, art. 86.º do CIVA, Elisão de presunção   
102/2014-T  2014-06-30  IMT   Isenção Empreendimentos Turísticos art.º 20.º do DL n.º 423/83 de 5 Dezembro   
102/2015-T  2015-06-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
102/2016-T  2016-08-11  IMI   IMI - Artigo 112º nº 4 do CIMI. Artigos 19º nº 1 da LGT e 43º nº 1 do CPPT. Portaria 150/2004, de 13.02, retificada pela declaração 31/2004, de 23.03 e alterada pela Portaria 292/2011, de 08.11. Alteração de domicílio fiscal. País, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável.   
102/2017-T  2017-10-02  IRS   IRS – Liquidação – Unidos de facto   
102/2019-T  2019-09-25  IRC   IRC - paraísos fiscais; IRC; lucro tributável; tributação autónoma; pagamento a não residente; gasto não dedutível.   
102/2020-T  2021-01-04  IRC   IRC - Fusão inversa; dedutibilidade de gastos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC.   
102/2021-T  2021-10-25  IMT   IMT – Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
102/2022-T  2022-09-06  IRS   IRS – Partilha - Mais-valias mobiliárias   
102/2023-T  2024-01-04  IMT   IMT – Caducidade do direito à liquidação. Liquidação originária vs liquidação adicional. Isenção de IMT prevista para a aquisição de imóveis por emigrantes portugueses - artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto.   
103/2012-T  2013-03-07  IRC IVA   Empreitada - Contrato de Cessão de Créditos e Promessa de Dação em Pagamento - Regime de dedução de custos em IRC e regime de regularização de IVA   
103/2013-T  2013-11-25  IRS   Reinvestimento de mais-valias imobiliárias; domicílio fiscal vs. habitação própria e permanente   
103/2014-T  2014-10-10  IMT   IMT – Benefícios Fiscais; Utilidade turística.    
103/2015-T  2015-10-02  IVA   IVA - Isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do art. 9.º do CIVA   
103/2016-T  2016-11-04  IRS   IRS – Despesas em nome e por conta de terceiro (categoria B) – Ónus da prova – Princípio do inquisitório e busca da verdade material – Equitativa repartição desses encargos   
103/2017-T  2017-06-26  IRS   IRS – Dedução de Despesas aos Rendimentos de Categoria F, artigo 41.º do CIRS   
103/2018-T  2018-11-13  Selo   Imposto do Selo - Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da lei fiscal no tempo.   
103/2019-T  2019-10-14  IRS   IRS - Residente Não Habitual. Atividades de elevado valor acrescentado.   
103/2020-T  2021-02-04  IVA   IVA/2015 – Artigo 18.º, n.º1/a), do CIVA - Taxa reduzida - verbas 4 e 5 da Lista I anexa ao CIVA – Ofícios circulados da AT n.ºs 30 162, de 8-7-2014 e 30202, de 22-5-2018.   
103/2021-T  2021-11-11  ISV   Imposto Sobre Veículos. Não aplicação de redução de imposto à componente ambiental. Desconformidade do artigo 11.º do CISV com o artigo 110.º do TFUE.   
103/2022-T  2022-12-29  IRS   Tema: IRS – Regime simplificado; Coeficiente aplicável (artigo 31.º do CIRS); Vendas de produtos ou prestações de serviços no exercício da profissão de médico dentista    
103/2023-T  2024-02-26  IRC   IRC – Ativos intangíveis. Aplicação do regime do reinvestimento na alienação onerosa de ativos gerados internamente. Pacto de não concorrência.   
104/2012-T  2013-01-31  IRS   Tributação de mais-valias no caso de aquisição de imóveis efetuada no exercício do direito de opção de compra em contrato de locação financeira   
104/2013-T  2014-02-06  IRS   Residência Fiscal   
104/2014-T  2014-07-25  IMT   Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico   
104/2015-T  2015-10-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade total   
104/2016-T  2016-07-07  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
104/2017-T  2018-01-31  IMT Selo   IMT e Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.   
104/2018-T  2019-01-31  IRC   Não aceitação de Custos Fiscais   
104/2019-T  2019-07-02  IRC   IRC – Gastos - Irrelevância de menos-valias - Dupla tributação económica. Tributações autónomas - Remunerações de administradores.    
104/2023-T  2023-11-14  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
105/2012-T  2013-03-28  IVA   Isenção prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho   
105/2013-T  2013-12-30  Selo   IS - terrenos para construção   
105/2014-T  2014-12-15  IMT   IMT - Isenção do artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro   
105/2015-T  2015-10-21  Selo   IS – Usucapião   
105/2016-T  2016-07-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
105/2017-T  2017-06-21  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei nº
83-C/2013, de 31 de Dezembro. 		  
105/2018-T  2018-09-21  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação - Falta de acto aplicando correcções propostas em relatório da inspecção tributária.   
105/2019-T  2019-09-26  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos - Fundamentação do acto tributário. Valor Patrimonial tributário.   
105/2020-T  2021-02-19  IRC   IRC – Despesas não documentadas.   
106/2012-T  2013-02-15  IRC   Derrama municipal; Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
106/2014-T  2022-06-01  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso – Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão Arbitral de 17 de outubro de 2014 		  
106/2015-T  2015-10-28  IRC   IRC – Isenção; art.16 nº1 do EBF; Fundos de Pensões estabelecidos num Estado Membro da União Europeia   
106/2016-T  2016-11-22  Selo   IS - verba 1.1 da TGIS; Isenção prevista no artigo 269.º, alínea e) do CIRE   
106/2017-T  2017-11-18  IRS   IRS - Mais-Valias - Valor de aquisição por permuta   
106/2018-T  2018-11-26  IUC   IUC – Incidência subjetiva; exigibilidade do imposto.   
106/2019-T  2019-10-15  IRC   IRC - Preços de Transferência; Soft law   
106/2021-T  2021-10-18  IRC   IRC - Tributação autónoma: Remunerações variáveis. Dedução à coleta de benefícios fiscais.   
106/2022-T  2022-07-27  IUC   IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto   
106/2023-T  2023-09-22  IRS   IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Valor da causa.
 		  
107/2012-T  2013-03-05  IMI   Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF   
107/2013-T  2014-01-28  Selo   Imposto do Selo - Contrato de Mútuo Gratuito   
107/2014-T  2014-09-30  IRS   IRS – Mais-valias mobiliárias; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de setembro de 2015, recurso n.º 01292/14, que decide em substituição. 		  
107/2015-T  2015-10-23  IRS   IRS, mais-valia imobiliária, presunção   
107/2016-T  2016-10-12  IRS   IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31.º do CIRS.   
107/2017-T  2017-10-17  IRS   IRS – Regime Simplificado; Coeficiente aplicável - Vendas ou prestações de serviços - Revisão do Ato Tributário.   
107/2018-T  2019-05-10  IVA   Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato.   
107/2019-T  2021-05-10  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 43.º n.º 2 do Código do IRS – Residente em Estado Membro da União Europeia   
107/2020-T  2021-02-18  IMT   IMT - Terreno para Construção, Edificação.   
107/2021-T  2021-12-29  IRC   IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).   
107/2022-T  2022-11-02  Selo   IS - Sociedades de Gestão de Organismos de Investimento Colectivo. Comissões de gestão. Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da Tabela Geral do IS. Directiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de Fevereiro.
 		  
107/2023-T  2024-01-02  IRS   IRS de 2021 – Bolsa atribuída aos Auditores de Justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).   
108/2012-T  2013-05-13  IRS   Retenção na fonte - Dupla tributação internacional   
108/2013-T  2013-11-25  IRC   Ajustamentos pelo justo valor   
108/2014-T  2014-08-18  IUC   Liquidação do imposto único de circulação   
108/2015-T  2015-09-16  IRC   IRC – caducidade do direito de ação; retenção relativa à aquisição de direitos de utilização desportiva do atleta; direitos de imagem; Convenções para evitar a Dupla Tributação   
108/2016-T  2016-06-23  Selo   IS- competência do tribunal arbitral; extemporaneidade do pedido; propriedade Vertical; Verba 28.º da TGIS   
108/2017-T  2017-12-19  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS.   
108/2018-T  2018-09-24  IRC   IRC – SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com os justo valor. Art. 32.º, n.º 2 do EBF.   
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