Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
446/2014-T  2015-01-19  IUC   IUC - incompetência do tribunal por razão da caducidade; inexistência do ato tributário   
40/2014-T  2015-01-19  IUC   IUC – incidência subjetiva; caducidade do direito de acção   
511/2014-T  2015-01-20  Selo   IS – verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
452/2014-T  2015-01-20  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
546/2014-T  2015-01-20  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
426/2014-T  2015-01-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para Construção   
486/2014-T  2015-01-20  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
582/2014-T  2015-01-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
338/2014-T  2015-01-22  IRS   IRS – tempestividade do pedido; tribuação de mais-valias mobiliárias; art. 43.º do CIRS   
385/2014-T  2015-01-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
346/2014-T  2015-01-22  IRC   IRC – SIFIDE, competência material do Tribunal Arbitral   
341/2014-T  2015-01-23  IUC   IUC – incidência subjectiva; presunção legal   
607/2014-T  2015-01-23  IRS   Juros compensatórios; alienação de partes de capital; preços de transferência   
362/2014-T  2015-01-23  IRS   IRS - Tributação de Mais-Valias ; Certificação nos termos do Decreto-Lei
n.º 372/2007, de 6 de Novembro 		  
525/2014-T  2015-01-23  IUC   IUC – Presunções legais   
531/2014-T  2015-01-25  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
383/2014-T  2015-01-26  IRS   IRS – Crédito por dupla tributação internacional. Prova.   
437/2014-T  2015-01-26  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; encargos com valorização.   
406/2014-T  2015-01-26  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
380/2014-T  2015-01-26  Selo   IS– Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS   
402/2014-T  2015-01-28  IRS   IRS – tributação de mais-valias mobiliárias   
626/2014-T  2015-01-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
578/2014-T  2015-01-28  Selo   IS - Propriedade Vertical; Verba nº 28.1. da TGIS   
508/2014-T  2015-01-29  Selo   IS – verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
483/2014-T  2015-01-29  ISP   Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos; Contribuição Rodoviária – gasóleo colorido e marcado   
313/2014-T  2015-01-29  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
609/2014-T  2015-01-30  IRC   Derrama Estadual   
493/2014-T  2015-01-30  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
463/2014-T  2015-01-30  IUC   IUC – incidência subjetiva; presunção legal; juros indemnizatórios   
673/2014-T  2015-01-30  Selo   Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
416/2014-T  2015-01-30  IUC   IUC - Incidência subjetiva; presunção legal; juros indemnizatórios   
517/2014-T  2015-01-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Prédios com afetação habitacional   
512/2014-T  2015-01-30  Selo   IS – verba 28.1 TGIS.   
381/2014-T  2015-01-30  IRS   IRS - Cláusula Geral Antiabuso (CGAA)   
601/2014-T  2015-01-30  IMT   Tributação de contrato-promessa de compra e venda de terreno   
682/2014-T  2015-01-30  Selo   IS- Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical   
405/2014-T  2015-01-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
581/2014-T  2015-01-31  Selo   Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
570/2014-T  2015-02-02  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Terreno para construção   
205/2014-T  2015-02-02  Selo   IS - Verba 28 da TGIS / Arts. 4.º e 6.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro    
292/2014-T  2015-02-02  Selo   IS - verba nº 28 da TGIS/arts. 4º e 6º da Lei nº 55-A/2012, de 29 de outubro   
400/2014-T  2015-02-02  IMT   IMT - Dação em cumprimento e (re)venda para efeitos de isenção de IMT   
252/2014-T  2015-02-02  IRS   IRS – retenção na fonte; rendimentos obtidos em território português por não residente; juros indemnizatórios    
586/2014-T  2015-02-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
415/2014-T  2015-02-02  IUC   IUC – incidência subjectiva; presunções legais   
628/2014-T  2015-02-02  IRC   IRC - Tributação Autónoma; Presunção.    
356/2014-T  2015-02-03  Selo   IS - terrenos para construção; verba 28.1. da TGIS; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; competência do tribunal arbitral   
549/2014-T  2015-02-04  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
588/2014-T  2015-02-04  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical   
354/2014-T  2015-02-04  IRC IVA   IRC e IVA -Métodos indirectos; Competência.    
545/2014-T  2015-02-05  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção   
499/2014-T  2015-02-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
285/2013-T  2015-02-06  IRC   Cláusula Geral Anti Abuso e norma anti-abuso do n.º 10 do artigo 73.º do CIRC   
653/2014-T  2015-02-06  IRC   Encargos financeiros dedutíveis; amortizações dedutíveis   
618/2014-T  2015-02-07  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical   
598/2014-T  2015-02-08  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade vertical   
634/2014-T  2015-02-08  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical   
384/2014-T  2015-02-08  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS – terreno para construção   
491/2014-T  2015-02-09  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios.    
614/2014-T  2015-02-09  IRS   IRS – Deferimento parcial de Reclamação Graciosa sobre reinvestimento do valor da alienação de habitação    
592/2014-T  2015-02-09  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS; Lote de terreno para construção   
460/2014-T  2015-02-09  IRS   IRS – Rendimentos da Categoria G; Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis; Valor de realização.   
304/2013-T  2015-02-09  IRC   IRC - tempestividade do pedido; dedutibilidade das tributações autónomas   
665/2014-T  2015-02-10  IRS   Mais Valias   
589/2014-T  2015-02-11  Selo   Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
343/2014-T  2015-02-12  IRS   IRS; mais-valias prediais    
536/2014-T  2015-02-12  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
585/2014-T  2015-02-13  IRC   Aceitação de custos; Prestações acessórias   
456/2014-T  2015-02-16  IUC   IUC – Liquidação do imposto único de circulação   
602/2014-T  2015-02-16  Selo   IS – verba 28.1 TGIS; terrenos para construção   
621/2014-T  2015-02-18  IMT   IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico; princípio da segurança jurídica   
639/2014-T  2015-02-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
431/2014-T  2015-02-18  IUC   IUC - Incompetência material do Tribunal Arbitral; caducidade do direito   
610/2014-T  2015-02-19  IRC   IRC – derrama estadual   
458/2014-T  2015-02-19  Selo   IS – Verbo 28 da TGIS   
430/2014-T  2015-02-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
507/2014-T  2015-02-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção    
577/2014-T  2015-02-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total   
566/2014-T  2015-02-20  Selo   IS – Verba 28 TGIS   
695/2014-T  2015-02-20  Selo   Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
436/2014-T  2015-02-20  IUC   IUC – incidência subjetiva   
261/2014-T  2015-02-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais    
518/2014-T  2015-02-20  Selo   IS - propriedade vertical   
529/2014-T  2015-02-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção    
640/2014-T  2015-02-21  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical   
712/2014-T  2015-02-23    IS - Verba n.º 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
438/2014-T  2015-02-23  IRC   IRC - Custos dedutíveis (artigo 23º, CIRC); Dação em pagamento    
500/2014-T  2015-02-23  Selo   IS – verba 28; terreno para construção   
308/2014-T  2015-02-23  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
613/2014-T  2015-02-23  IVA   Direito de dedução; competência do tribunal arbitral   
568/2014-T  2015-02-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade Vertical   
468/2014-T  2015-02-24  IVA   IVA – Pedido de revisão de autoliquidação; Intempestividade; Competência do Tribunal Arbitral   
212/2014-T  2015-02-24  IUC   IUC – incidência subjetiva   
651/2014-T  2015-02-25  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total; Hotel   
470/2014-T  2015-02-25  Selo   IS – verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
663/2014-T  2015-02-25  Selo   IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS   
509/2014-T  2015-02-27  IRS   IRS – Mais-valias - Transmissão onerosa de acções – Exclusão de tributação por detenção superior a 12 meses   
595/2014-T  2015-02-27  IUC   Incidência subjetiva; Locação financeira   
476/2014-T  2015-02-27  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
424/2014-T  2015-02-27  Selo   IS - Terrenos para construção; Verba 28.1 da TGIS   
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