Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7693 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
417/2014-T  2014-12-02  IUC   IUC - Incidência subjetiva; locação financeira   
286/2014-T  2014-12-02  Selo   IS – Verba 28.1, Terrenos para construção   
322/2014-T  2014-12-02  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos   
373/2014-T  2014-12-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
564/2014-T  2014-12-03  Selo   IS – verba 28.1; terreno para construção   
224/2014-T  2014-12-03  IUC   IUC - Intervenção principal provocada; Locação Financeira   
314/2014-T  2014-12-03  IUC   IUC - caducidade do direto de ação   
454/2014-T  2014-12-04  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
307/2014-T  2014-12-04  IRS   IRS – Aceitação de despesas para efeitos de tributação de rendimentos prediais   
213/2014-T  2014-12-04  Selo   IS – Terrenos para construção; Verba 28 da TGIS   
540/2014-T  2014-12-05  Selo   IS - Terrenos para construção   
284/2014-T  2014-12-05  IRS   IRS - Cláusula Geral Anti Abuso    
464/2014-T  2014-12-05  Selo   IS- Verba 28 TGIS, propriedade vertical   
386/2014-T  2014-12-05  Selo   IS – Verba 28 TGIS   
275/2014-T  2014-12-05  IRC   IRC – Preços de transferência   
246/2014-T  2014-12-05  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
556/2014-T  2014-12-07  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
548/2014-T  2014-12-08  Selo   IS - Terrenos para construção; Verba 28 da TGIS   
418/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC – rendimentos decorrentes de prestação de serviços de assistência técnica realizados em território angolano, n.º 2, do n.º 3, al. c)/7, e do n.º 4, todos do artigo 4.º do CIRC   
422/2014-T  2014-12-09  Selo   IS - Verba 28. 1 da TGIS ; Imóvel em propriedade total   
378/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC - Duplicação de coleta.   
249/2014-T  2014-12-09  IVA   IVA – Dedução de IVA suportado na aquisição de bens e serviços de utilização mista / Autoliquidação 2008 / Revisão oficiosa - Indeferimento   
87/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC - Encargos Financeiros; Não dedutibilidade; Art.º 23.º do CIRC.    
232/2014-T  2014-12-09  IUC   IUC – Locação Financeira   
445/2014-T  2014-12-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
478/2014-T  2014-12-09  IVA   Competência dos Tribunais Arbitrais para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo - artigo 145.º do CPPT   
550/2014-T  2014-12-10  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
404/2014-T  2014-12-10  Selo   IS – verba 28 TGIS   
363/2014-T  2014-12-10  IUC   IUC: Incidência Subjetiva; Presunções Legais   
263/2014-T  2014-12-11  IRS   IRS – Alienação onerosa de partes sociais de micro e pequenas empresas   
542/2014-T  2014-12-11  Selo   IS – verba 28 da TGIS, terrenos para construção   
619/2014-T  2014-12-12  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS - Prédio urbano em propriedade vertical   
109/2014-T  2014-12-14  IMT   IMT – Isenção DL 423/83 | Empreendimentos turísticos    
388/2014-T  2014-12-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
105/2014-T  2014-12-15  IMT   IMT - Isenção do artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro   
258/2014-T  2014-12-15  IRS   IRS – Desistência do pedido   
472/2014-T  2014-12-15  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
162/2014-T  2014-12-15  IRC   IRC – Falta de fundamentação; preterição de formalidade essencial   
339/2014-T  2014-12-15  IUC   IUC – Sujeição passiva; presunção de propriedade de veículos automóveis com base no registo   
580/2014-T  2014-12-16  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade Vertical   
480/2014-T  2014-12-17  Selo   IS – verba 28 TGIS   
321/2014-T  2014-12-17  IRC   IRC - Custos Dedutíveis; essencialidade; benefício fiscal   
457/2014-T  2014-12-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS    
533/2014-T  2014-12-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
361/2014-T  2014-12-18  IVA   IVA   
368/2014-T  2014-12-18  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS   
331/2014-T  2014-12-18  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
561/2014-T  2014-12-18  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
364/2014-T  2014-12-19  IRC   IRC – competência do tribunal arbitral   
360/2014-T  2014-12-19  IVA   IVA - Revogação de atos tributários, inutilidade superveniente da lide, custas   
502/2014-T  2014-12-19  IVA   IVA – ilegalidade da liquidação; juros indemnizatórios.   
344/2014-T  2014-12-19  IMT   IMT - isenção de IMT previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, utilidade turística   
328/2014-T  2014-12-19  Selo   IS – Propriedade vertical; Terreno para construção e prédio urbano para “outros fins” – Verba 28.1 da TGIS.   
392/2014-T  2014-12-19  IRS   IRS – transparência fiscal   
200/2014-T  2014-12-19  IRS   IRS – Cláusula geral anti-abuso   
515/2014-T  2014-12-19  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção    
230/2014-T  2014-12-22  IUC   Incidência subjetiva e presunções legais   
111/2014-T  2014-12-22  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação; sujeição a IVA; subvenções.    
332/2014-T  2014-12-22  IRC   IRC - Caducidade do direito à liquidação; dedutibilidade de custos   
576/2014-T  2014-12-23  Selo   IS - Prédio em propriedade vertical; verba 28 da TGIS   
527/2014-T  2014-12-23  Selo   IS - Verba 28.1. da TGIS; Terrenos para construção   
352/2014-T  2014-12-26  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
394/2014-T  2014-12-29  IRS   IRS - Rendimentos da categoria F; deduções; fundamentação do ato tributário; erro imputável aos serviços; juros indemnizatórios   
427/2014-T  2014-12-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
555/2014-T  2014-12-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
391/2014-T  2014-12-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
469/2014-T  2014-12-30  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade total ou vertical    
69/2014-T  2014-12-30  Selo   IS – isenção; art.º.7º, nº1, d), CIS.    
420/2014-T  2014-12-31  IRS   IRS - Mais-valias; Cláusula Geral Antiabuso; Caducidade do procedimento   
326/2014-T  2015-01-03  IRC   IRC - neutralidade das operações de cisão, variação patrimonial positiva   
240/2014-T  2015-01-03  IRS   Prazos da inspecção tributária; cláusula geral anti-abuso   
432/2014-T  2015-01-04  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
269/2014-T  2015-01-05  IRC   IRC – Neutralidade fiscal de operação de cisão simples; Ramo de atividade   
366/2014-T  2015-01-05  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS   
567/2014-T  2015-01-05  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade vertical   
579/2014-T  2015-01-06  Selo   Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
451/2014-T  2015-01-06  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
61/2014-T  2015-01-07  IRS   IRS – Cláusula geral antiabuso; artigo 38º LGT   
350/2014-T  2015-01-07  IUC   IUC – incidência subjetiva; presunção legal   
409/2014-T  2015-01-08  IVA   IVA – direito à dedução das SGPS   
330/2014-T  2015-01-08  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
523/2014-T  2015-01-08  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
223/2014-T  2015-01-09  IRS   IRS – Mais-valias – Micro ou pequena empresa   
450/2014-T  2015-01-09  Selo   IS - Verba 28; VPT de prédios urbanos com afetação habitacional   
372/2014-T  2015-01-12  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; VPT de prédios urbanos com afectação habitacional   
516/2014-T  2015-01-12  Selo   IS - Verba 28; Conceito de terreno para construção   
569/2014-T  2015-01-12    IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
280/2014-T  2015-01-12  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS); Derrama Municipal   
425/2014-T  2015-01-12  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
620/2014-T  2015-01-13  IRS   IRS – mais-valias; regime transitório da categoria G   
487/2014-T  2015-01-13  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
448/2014-T  2015-01-14  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais   
398/2014-T  2015-01-15  IVA   IVA – Direito à dedução – art 21º CIVA – Sexta Directiva   
587/2014-T  2015-01-15  IRC   IRC; RETGS; matéria tributável.   
403/2014-T  2015-01-16  IVA   IVA – direito à dedução; artigo 21º do CIVA   
376/2014-T  2015-01-16  IRC   IRC –Prestações Acessórias; dedutibilidade fiscal de encargos financeiros. Artigo 32.º, n.º 2 do EBF e Artigo 23.º do CIRC   
428/2014-T  2015-01-16  Selo   Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
407/2014-T  2015-01-19  IRS   IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; reinvestimento; ineptidão da petição inicial   
446/2014-T  2015-01-19  IUC   IUC - incompetência do tribunal por razão da caducidade; inexistência do ato tributário   
389/2014-T  2015-01-19  IMI   IMI – aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF   
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