Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
540/2023-T |
2024-03-13 |
IRC |
Correção oficiosa em IRC – artigo 23.º n.º 1 do CIRC. |
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404/2023-T |
2024-03-13 |
IRS |
IRS-Simulação-Incompetência material. |
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373/2023-T |
2024-03-14 |
IMT |
IMT; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; pessoa singular; e rendimentos da categoria B de IRS. |
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555/2023-T |
2024-03-14 |
IRS |
IRS – Domicílio Fiscal, Residência Fiscal, intenção de ocupar a habitação como residência habitual. |
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452/2023-T |
2024-03-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Legitimidade processual do contribuinte consumidor final. Facto tributário e pagamento efetivo do imposto. |
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650/2023-T |
2024-03-15 |
IRC |
IRC – tributação autónoma das despesas com estacionamentos e portagens. |
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899/2023-T |
2024-03-15 |
IRS |
IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância. |
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701/2023-T |
2024-03-18 |
IVA |
IVA – transações intracomunitárias; obrigatoriedade de identificação do adquirente. |
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618/2023-T |
2024-03-18 |
IRS |
IRS – Rendimentos Prediais; Taxa de tributação autónoma - artigo 72º nº5 do CIRS; Aplicação da lei no tempo. |
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637/2023-T |
2024-03-18 |
IRC |
IRC – N.º 2 do art.º 46.º do CIRC e Circular 6/2011 da DSIRC; Mais ou menos-valias resultantes da alienação de viaturas ligeiras de passageiros (não eléctricas) cujo valor de aquisição excede o montante de 25.000,00 €; Quotas perdidas de depreciação e amortização; O valor da depreciação mínima acumulada é o que for obtido sobre o valor de aquisição do bem. |
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28/2023-T |
2024-03-19 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Gastos; inversão do sujeito passivo na liquidação do IVA na aquisição de serviços de construção civil. |
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504/2023-T |
2024-03-19 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash Pooling – Princípio da Territorialidade (artigo 4.º do CIS). Compatibilidade da isenção consignada na alínea h) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo com o Direito da União Europeia. |
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326/2023-T |
2024-03-19 |
Outros |
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio igualdade – Princípio da capacidade contributiva. |
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638/2023-T |
2024-03-19 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral. |
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476/2023-T |
2024-03-19 |
IRS |
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais. |
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624/2023-T |
2024-03-20 |
IRC |
valor da causa; IRC; apoio jurídico; cessão de créditos; dedutibilidade de gastos; dedutibilidade de perdas. |
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258/2023-T |
2024-03-20 |
IRS |
IRS. Ajudas de custo e deslocações em viatura própria do trabalhador. Ónus da prova. |
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216/2023-T |
2024-03-20 |
IVA |
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço. |
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364/2023-T |
2024-03-20 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir. |
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20/2023-T |
2024-03-20 |
IRC |
IRC – RFAI – actividades de transformação de produtos de carne |
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521/2023-T |
2024-03-20 |
IRS |
IRS – Reinvestimento de mais valias imobiliárias: obras – obrigação de inscrição na matriz; |
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619/2023-T |
2024-03-21 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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396/2023-T |
2024-03-21 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do Tribunal Arbitral – Ilegalidade da liquidação por violação da Diretiva 2008/18. |
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353/2023-T |
2024-03-21 |
IMT |
IMT – Isenção – conta poupança-emigrante – DL 540/76, de 9 de julho |
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721/2023-T |
2024-03-21 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância. |
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369/2023-T |
2024-03-22 |
IRC |
Perdas por imparidade e gratificações de balanço. |
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632/2023-T |
2024-03-22 |
IRS |
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais. |
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910/2023-T |
2024-03-22 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Actividades de elevado valor acrescentado. |
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177/2023-T |
2024-03-25 |
ISV |
ISV – Artigo 11.º do CISV na redação da Lei do Orçamento do Estado 2021 (Lei 75-B/2020 de 31 de dezembro); artigo 110º do TFEU (Tratado de Funcionamento da União Europeia). |
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357/2023-T |
2024-03-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Sociedades de Capital de Risco. Instituição Financeira. |
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742/2023-T |
2024-03-25 |
IRS |
IRS - natureza de rendimentos obtidos no estrangeiro: meios de prova. |
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537/2023-T |
2024-03-25 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário - competência dos tribunais arbitrais- legitimidade. |
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336/2023-T |
2024-03-25 |
IMI Outros |
IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade dos atos de liquidação; Correção dos VPT; Efeitos nos atos de liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 17 de janeiro de 2024. |
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474/2023-T |
2024-03-26 |
IVA |
IVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiros em suposto erro de direito relativamente aos quais não há prova nos autos de que foram interpelados no sentido de regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA. |
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165/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS, exclusão de tributação; e indemnização paga a administradores e gerentes de pessoa coletiva. |
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512/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS. Residente. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Rendimentos de Capitais, Categoria E. Montante pago a título de resgate. “Imposto relativo a tributações autónomas”. |
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33/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS – rendimentos da actividade de encenação cénica | enquadramento na actividade autoral | aplicação do artigo 58º do EBF. |
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739/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção de prova testemunhal. |
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189/2023-T |
2024-03-26 |
IRC |
IRC – Aplicação do artigo 43.º, n.º 7, do CIRC e dedutibilidade de gastos com contribuições suplementares para cobertura de responsabilidades derivadas de variações atuariais negativas. |
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552/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS – tributação de mais-valias – micro e pequenas empresas |
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527/2023-T |
2024-03-26 |
ISV |
ISV – New European Driving Cycle (NEDC) - Despacho do SEAF n.º 348/2018 – XXI, de 1 de Agosto. |
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551/2023-T |
2024-03-27 |
IRS |
IRS; Liquidação adicional; Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição. |
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59/2023-T |
2024-03-28 |
Selo |
Imposto de Selo sobre a utilização de crédito ao consumo. Ónus da prova, standards de prova, presunção de veracidade e contraprova. |
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492/2023-T |
2024-03-28 |
ISV |
Artigo 11 do Código do ISV – execução de julgado arbitral – competência do tribunal em razão da matéria. |
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268/2023-T |
2024-03-28 |
IRC |
IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstitucionalidade. |
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840/2023-T |
2024-03-28 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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646/2023-T |
2024-03-28 |
IVA |
IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo. |
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885/2023-T |
2024-03-29 |
IVA |
IVA. Serviços de construção civil. Direito à dedução. Inversão do sujeito passivo. Princípios de efectividade e neutralidade. |
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609/2022-T |
2024-03-31 |
Outros |
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – Sucursal Financeira – Direito União Europeia, inconstitucionalidade e ilegalidades. |
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500/2023-T |
2024-03-31 |
IRS |
IRS 2018 – Clausula Geral Antiabuso: prova; elemento intencional e elemento normativo. |
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699/2023-T |
2024-03-31 |
ISV |
ISV – pedido de reembolso; incompetência do tribunal arbitral; indicação pela AT que pode recorrer à arbitragem tributária do CAAD. |
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779/2023-T |
2024-03-31 |
IMT |
IMT – aquisição para revenda; caducidade da isenção pelo prazo ou alteração da natureza; ilegalidade de fundamentação a posteriori. |
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592/2023-T |
2024-04-01 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso (art 38.º/2 LGT). |
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544/2023-T |
2024-04-01 |
IRS |
IRS – Residente não habitual (RNH) |
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203/2023-T |
2024-04-01 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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419/2023-T |
2024-04-02 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos. |
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196/2023-T |
2024-04-02 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida – Alimentos para animais – Afetação à alimentação humana – Verba 3.3 da Lista I, anexa ao CIVA e Anexo III, da Diretiva IVA. |
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708/2023-T |
2024-04-02 |
IRS |
IRS – Mais – Valias. |
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363/2023-T |
2024-04-02 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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561/2023-T |
2024-04-02 |
IRS |
IRS; retenção na fonte; rendimentos de capitais – artigos 5.º, n.º 1 h) e 6.º, n.º 4 do CIRS; ónus da prova. |
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591/2023-T |
2024-04-03 |
IRS |
IRS – Região Autónoma da Madeira – Competência do Tribunal Arbitral. |
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214/2023-T |
2024-04-03 |
Selo |
Imposto do Selo | Ónus da Prova |
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824/2023-T |
2024-04-03 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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575/2023-T |
2024-04-03 |
IRC |
IRC – tributação autónoma – encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros – encargos com portagens e estacionamento. |
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541/2023-T |
2024-04-04 |
IRC |
IRC – IFRS 16 - depreciação de activos sob direito de uso. |
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743/2022-T |
2024-04-05 |
Selo |
SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al. e) do CIS, 71. da TGIS; Isenção; Uniformização de Jurisprudência. |
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843/2023-T |
2024-04-05 |
IRC |
IRC – Cessação do regime simplificado de tributação; Falta de notificação prévia do despacho de alteração do âmbito da inspeção; Caducidade do direito à liquidação. |
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671/2023-T |
2024-04-05 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); intempestividade do pedido de constituição de tribunal arbitral. |
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606/2023-T |
2024-04-08 |
IRC |
Artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC – Perdas por imparidade. |
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341/2023-T |
2024-04-08 |
IVA |
IVA. Organismos sem finalidade lucrativa. Donativos e patrocínios. Mecenato. |
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563/2023-T |
2024-04-09 |
IRC |
IRC; Tributação autónoma; encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros; portagens e estacionamento. |
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105/2023-T |
2024-04-09 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Primeiro semestre de 2020; violação do princípio da retroatividade fiscal. |
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188/2023-T |
2024-04-10 |
IRC |
IRC – As imparidades e o princípio da periodização seguindo a interpretação generalizadora orientada pela Constituição, designadamente do princípio da tributação pelo lucro real e do princípio da justiça. |
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230/2023-T |
2024-04-10 |
IMT |
IMT – Isenção do artigo 7.º do Código do IMT. Sociedades de Titularização de Créditos. |
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446/2023-T |
2024-04-11 |
IVA |
IVA – Locação financeira – Sujeitos passivos mistos – Dedução parcial –Coeficiente de imputação específico. |
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302/2023-T |
2024-04-11 |
IRS |
IRS – Dedução à coleta por dupla tributação internacional; Retenções na fonte efetuadas no estrangeiro; Regime de prova. |
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513/2023-T |
2024-04-12 |
IRC |
IRC. Retenções na fonte sobre rendimentos pagos a empresa não residente. Direito à tributação sobre os rendimentos líquidos. |
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286/2023-T |
2024-04-12 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do CIRC. |
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519/2023-T |
2024-04-12 |
Outros |
AIMI. Impugnação de liquidações de AIMI baseadas em valores patrimoniais tributários erroneamente fixados. |
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577/2023-T |
2024-04-12 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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560/2023-T |
2024-04-15 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Rendimentos Prediais – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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420/2023-T |
2024-04-15 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Dedução de Despesas. |
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415/2023-T |
2024-04-16 |
IRC |
IRC – Diferença entre o saldo de caixa no registo contabilístico e o saldo de caixa na contagem física de notas e moedas. |
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529/2023-T |
2024-04-17 |
IRC IVA |
IVA e IRC – Operações simuladas |
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583/2023-T |
2024-04-18 |
IRC |
IRC. Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos – artigo 51.º do Código do IRC. |
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581/2023-T |
2024-04-18 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com regime fiscal claramente mais favorável. |
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588/2023-T |
2024-04-18 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Inutilidade superveniente da lide. |
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425/2023-T |
2024-04-19 |
IRC Outros |
IRC – requisitos exigíveis de faturas para efeito do art. 23º-A, nºs 3 e 4, do CIRC. |
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269/2023-T |
2024-04-19 |
IVA |
IVA; direito à dedução; e pro rata. |
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392/2023-T |
2024-04-19 |
IRS |
IRS. Residência Fiscal; Prova. |
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501/2023-T |
2024-04-22 |
IRS |
IRS – cláusula geral antiabuso. |
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41/2023-T |
2024-04-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Comissões de intermediação – colocação de títulos negociáveis – Verba 17.3.4, da TGIS – Diretiva de Reuniões de Capitais – Jurisprudência do TJUE – Correção de erros materiais no acórdão arbitral. (em anexo). |
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457/2023-T |
2024-04-26 |
IVA |
IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo. |
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