Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7693 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
184/2014-T  2014-10-21  IUC   Competência material do Tribunal Arbitral   
137/2014-T  2014-10-21  IUC   IUC - Incidência subjetiva do IUC na vigência do contrato de locação financeira   
374/2014-T  2014-10-21  Selo   IS – Terrenos para construção – Verba 28 da TGIS   
290/2014-T  2014-10-22  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS   
166/2014-T  2014-10-23  IRC   Tributações Autónomas   
153/2014-T  2014-10-23  IUC   IUC – incidência subjectiva; presução legal   
144/2014-T  2014-10-24  IRC   Fundamentação; dedutibilidade de encargos com trabalhadores   
178/2014-T  2014-10-24  IUC   Incidência subjetiva; competência material do Tribunal Arbitral   
185/2014-T  2014-10-24  IVA   IVA - Despesas em recursos comuns / Dedutibilidade.   
145/2014-T  2014-10-24    IRC – vícios da notificação; dedutibilidade de despesas não documentadas; dedutibilidade de custos com juros   
484/2014-T  2014-10-24  Selo   IS - Verbas 28 e 28-1 da TGIS; Prédio urbano em propriedade vertical.   
399/2014-T  2014-10-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
119/2014-T  2014-10-27  IUC   IUC – Incidência subjectiva; presunções legais.    
288/2014-T  2014-10-27  IRS   IRS: tributação de mais-valias. Aplicação da CGAA.   
324/2014-T  2014-10-27  IMT   IMT – isenção de imposto; locação financeira   
159/2014-T  2014-10-28  Selo   IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
195/2014-T  2014-10-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
211/2014-T  2014-10-29  IRC   IRC – Tributações autónomas sobre encargos com viaturas, despesas de representação, ajudas de custo e sobre despesas não documentadas   
269/2013-T  2014-10-29  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade Vertical   
170/2014-T  2014-10-30  IUC   Incidência subjetiva; incompetência material do Tribunal Arbitral   
126/2014-T  2014-10-30  IUC   IUC – incidência subjetiva    
215/2014-T  2014-10-30  IUC   IUC – incidência subjectiva   
277/2014-T  2014-10-30  IVA   IVA; Despesas em recursos comuns; Dedutibilidade.    
311/2014-T  2014-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
297/2014-T  2014-10-30  IRS   IRS – Indemnização por celebração de acordo de revogação de contrato de trabalho   
347/2014-T  2014-10-31  Selo   IS – Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Prédio urbano em propriedade vertical.   
244/2014-T  2014-11-02  IUC   IUC – incidência subjectiva   
192/2014-T  2014-11-03  Selo   Verba 28 da TGIS   
251/2014-T  2014-11-03  IVA   IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação; tempestividade   
231/2014-T  2014-11-04  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
214/2014-T  2014-11-04  IUC   Incidência subjetiva; presunção legal   
260/2014-T  2014-11-05  Selo   IS - Verba 28 da TGIS   
24/2014-T  2014-11-05  Selo   IS - Verba 17.1.4   
442/2014-T  2014-11-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
161/2014-T  2014-11-07  IRS   IRS – Requisito necessário para aplicação da exclusão de tributação prevista no artigo 43.º, n.ºs 1, 3 e 4 do CIRS   
325/2014-T  2014-11-08  IMI   IMI – Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, n) alínea do EBF   
435/2014-T  2014-11-10  IRS   IRS – Despesas dedutíveis    
226/2014-T  2014-11-10  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
414/2014-T  2014-11-10  IUC   IUC – Incedência subjectiva   
278/2014-T  2014-11-10  IVA   IVA – Ónus da Prova; Direito à Dedução do Imposto   
441/2014-T  2014-11-11  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
257/2014-T  2014-11-11  IRC   IRC - SIFIDE; Transmissibilidade em caso de fusão por incorporação.    
410/2014-T  2014-11-12  IRS   IRS – Retenção na fonte   
95/2014-T  2014-11-12  IRC   IRC – Tributações Autónomas; não dedutibilidade.    
229/2014-T  2014-11-12  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Aluguer de longa duração   
342/2014-T  2014-11-12  IMT   IMT - regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março   
131/2014-T  2014-11-13  IRS   IRS - Mais-valias; Cláusula geral antiabuso   
455/2014-T  2014-11-13  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
245/2014-T  2014-11-14  Selo   Imposto do Selo – verba 28 TGIS; propriedade vertical   
333/2014-T  2014-11-14  IUC   Incidência subjetiva; Presunções legais   
298/2014-T  2014-11-14  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
299/2014-T  2014-11-14  IRS   IRS -Mais-valias; Cláusula Geral Antiabuso.    
348/2014-T  2014-11-17  IVA   IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação; reclamação graciosa; tempestividade   
81/2014-T  2014-11-17  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS / prédios com “afetação habitacional”   
250/2014-T  2014-11-17  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
259/2014-T  2014-11-17  Selo   Verba 28.1 da TGIS - Compropriedade   
423/2014-T  2014-11-17  IRS   IRS; mais-valias; reinvestimento; caducidade do direito de acção   
514/2014-T  2014-11-17  Selo   IS – Terrenos para Construção; Verba 28 da TGIS   
285/2014-T  2014-11-19  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
318/2014-T  2014-11-19  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
282/2014-T  2014-11-19  Selo   IS - Verba 28 da TGIS   
453/2014-T  2014-11-20  IRS   IRS – caducidade do direito à liquidação; mais-valias mobiliárias; formalidade não essencial; micro e pequena empresa
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 07 de junho de 2017, recurso n.º 1471/14-50, que decide em substituição. 		  
351/2014-T  2014-11-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical   
135/2014-T  2014-11-20  IUC   IUC - Incidência subjectiva - Locação financeira e aluguer de longa duração   
336/2014-T  2014-11-20  IUC   IUC - Incidência subjetiva, presunções legais   
295/2014-T  2014-11-21  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
459/2014-T  2014-11-21  ISV   ISV – Isenção concedida a veículo adquirido em país onde anteriormente tenha residido   
557/2014-T  2014-11-21  Selo   Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção    
444/2014-T  2014-11-22  Selo   Imposto do Selo - Terrenos para construção - Verba 28 da TGIS   
560/2014-T  2014-11-24  Selo   IS – verbas 28 e 28.1 da TGIS; prédio urbano em propriedade vertical   
379/2014-T  2014-11-24  IRS   IRS – Cláusula geral antiabuso   
306/2013-T  2014-11-24  IRC   IRC – Derrama municipal; tributações autónomas.   
304/2014-T  2014-11-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS   
429/2014-T  2014-11-24  IVA   Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado – Interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA   
92/2013-T  2014-11-25  IRC   Tributação autónoma  88 
382/2014-T  2014-11-26  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
317/2014-T  2014-11-26  IMT   IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico; princípio da
segurança jurídica 		  
310/2014-T  2014-11-26  IVA   IVA – Aplicação de Métodos Indiretos; competência do Tribunal Arbitral   
320/2014-T  2014-11-26  IRS   IRS- Cláusula geral Anti-abuso   
51/2014-T  2014-11-27  IRS   IRS – Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso   
279/2014-T  2014-11-27  IRC   IRC – RETGS - Apuramento do lucro tributável; sociedade residente noutro Estado Membro da EU   
492/2014-T  2014-11-27  Selo   IS – terrenos para construção; verba 28.º da TGIS   
296/2014-T  2014-11-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
281/2014-T  2014-11-27  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
461/2014-T  2014-11-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Plena com divisões independentes   
559/2014-T  2014-11-28  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
306/2014-T  2014-11-28  Selo   IS - Verba 28 da TGIS   
357/2014-T  2014-11-28  Selo   IS - Verba 28 da Tabela Geral de Imposto de Selo; Caducidade do direito de ação   
206/2013-T  2014-11-28  Selo   Imposto do Selo / Verba 28 da Tabela Geral / Afetação de imóvel   
591/2014-T  2014-11-28  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total   
272/2014-T  2014-11-28  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Marcado; valor do pedido; competência material do Tribunal Arbitral; caducidade do direito de ação   
447/2014-T  2014-11-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
289/2014-T  2014-11-30  IMT   IMT – Caducidade da isenção - Artigo 11.º, n.º 5, do CIMT   
466/2014-T  2014-12-01  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
302/2014-T  2014-12-01  IMT   IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimentos turísticos   
294/2014-T  2014-12-01  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
293/2014-T  2014-12-02  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
337/2014-T  2014-12-02  Selo   IS - Terrenos para construção – Verba 28.1 da TGIS   
237/2014-T  2014-12-02  IRC   IRC – Indeferimento tácito de revisão oficiosa – Competência material do Tribunal   
286/2014-T  2014-12-02  Selo   IS – Verba 28.1, Terrenos para construção   
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