Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7693 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
12/2014-T  2014-09-05  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 TGIS   
154/2014-T  2014-09-05  IUC   IUC – dever de fundamentação; audição prévia; erro nos pressupostos de liquidação   
168/2014-T  2014-09-08  IUC   Incidência subjetiva   
25/2014-T  2014-09-08  Selo   Imposto de Selo – Terreno para construção   
66/2014-T  2014-09-09  Selo   Verba 28 da TGIS   
127/2014-T  2014-09-10  IUC   IUC – Incidência subjetiva - Locação financeira e aluguer de longa duração   
57/2014-T  2014-09-11  IUC   IUC – Ilegalidade dos actos de liquidação; juros compensatórios   
206/2014-T  2014-09-11  Selo   Verba 28.º TGIS - Propriedade Vertical   
138/2014-T  2014-09-12  IUC   IUC – Locação financeira   
29/2014-T  2014-09-14  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
287/2014-T  2014-09-15  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
198/2014-T  2014-09-15  Selo   Verba 28 da TGI   
160/2014-T  2014-09-15  Selo   Verba 28 da TGI   
63/2014-T  2014-09-15  IUC   Incidência subjetiva contrato de locação financeira, presunções legai   
38/2014-T  2014-09-15  IRC   Competência do Tribunal Arbitral   
273/2014-T  2014-09-15  Selo   IS – Incidência de Imposto de Selo nos termos da verba 28.1 TGIS   
254/2014-T  2014-09-15  Selo   IS   
220/2014-T  2014-09-15  IUC   Incidência subjetiva, leasing, presunções legais   
101/2014-T  2014-09-15  IRS   IRC - Diferimento de pagamentos; Preços de transferência   
41/2014-T  2014-09-15  IRS   IRS - Crédito de imposto ADT Portugal-EUA   
197/2014-T  2014-09-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
234/2014-T  2014-09-16  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso   
274/2014-T  2014-09-16  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS, Terrenos para construção   
47/2014-T  2014-09-16  IRS   IRS – Mais-valias; reinvestimento; conceito de casa de morada de família.   
85/2014-T  2014-09-17  IRC   IRC - Grupo de Sociedades/ Prejuízo Fiscal / Gastos Financeiros /Suprimentos.    
75/2014-T  2014-09-18  IRC   IRC – Taxas de reintegração e de amortização aplicáveis a módulos fotovoltaicos   
33/2014-T  2014-09-18    IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
165/2014-T  2014-09-18  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
50/2014-T  2014-09-18  IUC   Incidência subjectiva; presunção legal   
216/2014-T  2014-09-18  IUC   Incidência subjetiva   
305/2013-T  2014-09-18  IRC   IRC - Cláusula Geral Anti Abuso – artigos 38º, da LGT e 63º, do CPPT   
148/2014-T  2014-09-19  IVA   Pedido de revisão de autoliquidação; tempestividade; competência do Tribunal Arbitral   
190/2014-T  2014-09-22  IUC   IUC – incidência subjetiva   
300/2013-T  2014-09-22  IRC   Preços de transferência   
270/2014-T  2014-09-22  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
60/2014-T  2014-09-22  Selo   Verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
219/2014-T  2014-09-24  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
266/2014-T  2014-09-25  Selo   IS – artigo 28º da TGIS   
433/2014-T  2014-09-26  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
90/2014-T  2014-09-26  IRC   Competência material do Tribunal Arbitral; Região Autónoma da Madeira; Presunção de veracidade das declarações dos contribuintes; Princípio do inquisitório   
204/2014-T  2014-09-26  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio em propriedade vertical   
227/2014-T  2014-09-26  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira    
248/2014-T  2014-09-27  IUC   Imposto Único de Circulação   
182/2014-T  2014-09-28  IUC   Incidência subjetiva; competência material do Tribunal Arbitral, tempestividade   
191/2014-T  2014-09-29  IUC   IUC – incidência subjectiva; presunções legais   
133/2014-T  2014-09-29  IRS   Tributação de gratificações; comissões pagas por outrem   
142/2014-T  2014-09-30  IRS   IRS – cláusula geral anti-abuso   
146/2014-T  2014-09-30  IUC   Incidência subjetiva, competência material do Tribunal Arbitral   
84/2014-T  2014-09-30  IRC   Deduções de custos para efeitos de apuramento do lucro tributável/prejuízos fiscais e dedução de um crédito fiscal ao abrigo do SIFIDE com vista ao cálculo da colecta   
114/2014-T  2014-09-30  IUC   IUC – sujeito passivo; competência do tribunal arbitral;   
107/2014-T  2014-09-30  IRS   IRS – Mais-valias mobiliárias; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de setembro de 2015, recurso n.º 01292/14, que decide em substituição. 		  
323/2014-T  2014-09-30  IVA   Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no artigo 14.º, alínea a) do RITI   
199/2014-T  2014-09-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Imóvel em propriedade total   
74/2014-T  2014-10-01  IRC   Custos dedutíveis; Benefício fiscal à criação de emprego   
300/2014-T  2014-10-02  IRC   Mais-Valias, artigo 51º do CIRS   
110/2014-T  2014-10-02  IMT   Isenção prevista no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 de 5 de dezembro   
122/2014-T  2014-10-02  IMT   IMT – isenção de IMT ao promotor imobiliário, DL 423/83 – n.º1 do artigo 20.º

*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 15 de abril de 2015, recurso n.º 1297/14, que decide em substituição. 		  
79/2014-T  2014-10-02  IRC   IRC – Tributações autónomas – Dedutibilidade   
71/2014-T  2014-10-02  IMT Selo   IMT e IS - Transmissão imóvel por fusão; liquidação adicional; suspensão do prazo caducidade    
238/2014-T  2014-10-03  Selo   IS – Propriedade Vertical – Verba 28.1 da TGIS   
112/2014-T  2014-10-05  IUC   Incidência subjectiva – Presunção   
256/2014-T  2014-10-06  IMI   IMI – isenção de bem imobiliário classificado como de interesse público; artigo 44º do EBF; artigo 88º da Lei 53-A/2006, de 28 de Dezembro.    
83/2014-T  2014-10-06  IRC IVA   IRC e IVA – Métodos indiretos   
241/2014-T  2014-10-06  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
137/2012-T  2014-10-06  Selo   IS – Verba 26.3 TGIS – Aumento de capital (Pedido de decisão preliminar ao Tribunal Justiça)   
207/2014-T  2014-10-07  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; Intempestividade    
235/2013-T  2014-10-07  IMI   IMI – Valor do processo; competência do Tribunal Arbitral; determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de um terreno para construção   
264/2014-T  2014-10-07  IRS   IRS – Cláusula geral anti-abuso   
242/2014-T  2014-10-08  IRC   IRC – Tributações autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis   
225/2014-T  2014-10-09  IUC   IUC – Imposto Único de Circulação; Incidência subjetiva   
147/2014-T  2014-10-09  IRC   IRC – Incentivo fiscal; Incompetência em razão da matéria.   
128/2014-T  2014-10-10  IUC   Incidência subjetiva   
103/2014-T  2014-10-10  IMT   IMT – Benefícios Fiscais; Utilidade turística.    
299/2013-T  2014-10-10  IVA   IVA – Incompetência material; revisão oficiosa; pedido de autorização a regularização de IVA   
462/2014-T  2014-10-10  Selo   IS - Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Prédio urbano em propriedade vertical.   
247/2014-T  2014-10-10  IUC   IUC - Incidência subjectiva; presunção legal   
118/2014-T  2014-10-14  IUC   IUC – presunção de incidência subjetiva; Locação financeira.    
125/2014-T  2014-10-14  Selo   IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira e aluguer de longa duração   
179/2014-T  2014-10-15  IUC   IUC – Competência do tribunal; Sujeito passivo   
130/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência subjetiva   
64/2014-T  2014-10-15  IVA   Direito à dedução; localização das operações   
86/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto    
175/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
141/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
121/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
221/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
202/2014-T  2014-10-16  Selo   Terrenos para construção – Verba 28.1 da TGIS   
186/2014-T  2014-10-16  IUC   IUC – incidência subjectiva    
305/2014-T  2014-10-17  IVA   IVA – Artigo 3.º, n.º3, alínea f), do CIVA   
155/2014-T  2014-10-17  IRS   IRS - Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas; art. 43º do CIRS.   
369/2014-T  2014-10-17  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
271/2014-T  2014-10-17  IRC   IRC – Dedutibilidade de perdas por imparidade, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º e do artigo 37.º do CIRC   
173/2014-T  2014-10-17  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira e aluguer de longa duração   
349/2014-T  2014-10-20  IMT   IMT – Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da isenção    
353/2014-T  2014-10-20  IUC   IUC – Incidência subjectiva; presunções legais    
228/2014-T  2014-10-20  IUC   Incidência subjetiva; presunção legal   
316/2014-T  2014-10-20  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
139/2014-T  2014-10-20  IUC   IUC – Incidência subjectiva; presuções legais.    
53/2014-T  2014-10-20  IVA   IVA – conceito de atividade económica; direito à dedução   
149/2014-T  2014-10-20  IUC   IUC – Incidência subjetctiva; Locação financeira; Presunções legais   
Por pág.  2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 de 77