Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7693 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
297/2013-T  2014-06-20  IRC   IRC – Contrato de empreitada; Dedutibilidade de gastos.    
30/2014-T  2014-06-20  Selo   Verba 28 da TGIS, propriedade vertical   
34/2014-T  2014-06-21  IUC   Incidência subjetiva   
14/2014-T  2014-06-21  Selo   Verba 28. 1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – Imóvel em propriedade total   
55/2014-T  2014-06-23  IUC   Facto gerador e exigibilidade  6 
92/2014-T  2014-06-24  Selo   IS - Verba 28 TGIS   
11/2014-T  2014-06-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
283/2013-T  2014-06-24  Selo   Imposto do Selo/2012 – Terrenos para construção.    
42/2014-T  2014-06-25  IUC   Incidência subjetiva   
263/2013-T  2014-06-26  IRS   IRS   
6/2014-T  2014-06-27  IRC   Tributação autónoma   
59/2014-T  2014-06-27  IRC   Tributações autónomas   
268/2013-T  2014-06-27  Selo   Propriedade vertical, Verba 28.1 TGIS   
77/2014-T  2014-06-29  IUC   IUC – Incidência Subjectiva   
193/2014-T  2014-06-30  Selo   Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS   
80/2014-T  2014-06-30  IRC   IRC - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais. Tributações autónomas. Alínea a) do nº 1 do artigo 45º do Código do IRC (redacção em vigor até ao ano de 2013)   
93/2014-T  2014-06-30  IRC   Revisão oficiosa, tributações autónomas   
102/2014-T  2014-06-30  IMT   Isenção Empreendimentos Turísticos art.º 20.º do DL n.º 423/83 de 5 Dezembro   
279/2013-T  2014-06-30  IRC   IRC – Créditos incobráveis   
7/2014-T  2014-07-03  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
35/2014-T  2014-07-04  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – prédio em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
88/2014-T  2014-07-04  Selo   Propriedade vertical – Verba 28.1 TGIS   
52/2014-T  2014-07-06  IUC   Incidência subjetiva   
287/2013-T  2014-07-07  IUC   IUC – Incidência subjectiva – Presunções legais   
172/2014-T  2014-07-09  IRS   Competência dos Tribunais Arbitrais; Vícios de forma   
311/2013-T  2014-07-11  IRS   IRS – Falta de fundamentação; ónus da prova; cláusula geral anti abuso; mais-valias.   
37/2014-T  2014-07-11  IRC   IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis.    
78/2014-T  2014-07-11  IVA   Competência do Tribunal Arbitral; taxa    
4/2014-T  2014-07-11  Selo   Verba 28.1 TGIS: Pressuposto legal de incidência do IS relativamente a casos de compropriedade   
94/2014-T  2014-07-11  IRC   IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis   
73/2014-T  2014-07-11  IRC IVA   IVA; IRC – Cumulação de pedidos; produção de prova; presunção ilidível.    
183/2014-T  2014-07-14  IUC   IUC – incidência subjectiva; incompetência absoluta do tribunal   
136/2014-T  2014-07-14  IUC   Incidência objetiva   
177/2014-T  2014-07-14  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS, Prédio urbano em propriedade vertical   
291/2013-T  2014-07-14  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
43/2014-T  2014-07-14  IUC   Incidência subjetiva; Exigibilidade do Imposto   
10/2014-T  2014-07-15  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
302/2013-T  2014-07-15  IUC   IUC – Imposto Único de Circulação; incidência subjetiva; presunção   
67/2014-T  2014-07-15  IUC   IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira   
307/2013-T  2014-07-18  IRC   IRC – Custos; Benefício fiscal à interioridade; Situação tributária regularizada   
262/2013-T  2014-07-21  IRC   IRC – Apuramento da matéria colectável sujeita a IRC, a imputar a cada exercício fiscal, à luz das normas contabilísticas e fiscais aplicáveis ao sujeito passivo não residente com estabelecimento estável   
21/2014-T  2014-07-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
143/2014-T  2014-07-21  IRS   Cláusula geral antiabuso   
163/2014-T  2014-07-21  IRC   Tributações autónomas   
100/2014-T  2014-07-21  Selo   Verbas 28 e 28.1 da TGIS   
290/2013-T  2014-07-21  IRC   Tributação autónoma   
1/2014-T  2014-07-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva; anulação do acto de liquidação   
230/2014-T  2014-07-22  IUC   Incidência subjetiva e presunções legais   
208/2014-T  2014-07-22  IRS   Cláusula geral antiabuso   
72/2014-T  2014-07-23  Selo   Propriedade vertical - Verba nº 28 da TGIS   
104/2014-T  2014-07-25  IMT   Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico   
247/2013-T  2014-07-28  Selo   Verba nº 28 da TGIS; arts. 4º e 6º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro   
167/2014-T  2014-07-28  IRC   Tributações Autónomas   
194/2014-T  2014-07-28  Selo   Verba 28; Propriedade vertical   
113/2014-T  2014-07-28  IUC   : IUC – Incidência subjectiva; incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria.   
178/2013-T  2014-07-28  Selo   Verba 28.1 da TGIS, prédio urbano classificado como “serviços”; extinção do processo por inutilidade superveniente da lide   
209/2014-T  2014-07-29  IMI   IMI - Regime de salvaguarda - Prédio urbano com partes ou andares suscetíveis de utilização independente   
213/2013-T  2014-07-29  IMT Selo   IMT e Selo   
169/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
262/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
117/2014-T  2014-07-30  IUC   IUC – Incidência subjectiva – Locação financeira   
222/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
210/2014-T  2014-07-30  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 TGIS   
233/2014-T  2014-07-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira   
134/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência   
39/2014-T  2014-07-30  IMI   IMI – Ilegalidade do acto tributário por falta de fundamentação   
188/2014-T  2014-07-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS   
303/2013-T  2014-07-31  IVA   IVA - Regularização/dedução de IVA suportado em excesso   
189/2014-T  2014-07-31  IUC   Incidência subjetiva   
196/2013-T  2014-07-31  IRS   Mais-valias; Cláusula-geral antiabuso   
56/2014-T  2014-07-31  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS; Terreno para construção.   
301/2013-T  2014-07-31  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS – Terreno para construção   
15/2014-T  2014-07-31    IS - Concessão de crédito / Verba 17.1. da TGIS   
36/2014-T  2014-07-31  IRC   Tributações autónomas   
115/2014-T  2014-08-05  IUC   IUC – Incidência Subjectiva – Locação Financeira e Aluguer de Longa Duração   
174/2014-T  2014-08-06  IUC   Incidência subjetiva   
152/2014-T  2014-08-06  IUC   IUC – incidência subjectiva   
120/2014-T  2014-08-07  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
292/2013-T  2014-08-10  IRC   Tributações autónomas; Encargos dedutíveis   
274/2013-T  2014-08-12  Selo   Verba 28 da TGIS   
45/2014-T  2014-08-13  IUC   IUC – Locação financeira   
123/2014-T  2014-08-16  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
108/2014-T  2014-08-18  IUC   Liquidação do imposto único de circulação   
68/2014-T  2014-08-18  IUC   Liquidação do imposto único de circulação   
151/2014-T  2014-08-18  Selo   Verba 28 – terrenos para construção   
2/2014-T  2014-08-18  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 da TGIS   
203/2014-T  2014-08-25  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio urbano em propriedade vertical   
89/2014-T  2014-08-27  IUC   IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira ou Aluguer de Longa Duração   
44/2014-T  2014-08-28  Selo   Verba 28 da TGIS, terrenos para construção   
201/2014-T  2014-08-28  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS - Prédio em propriedade vertical   
276/2014-T  2014-08-29  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28 TGIS   
140/2014-T  2014-08-29  IUC   Incidência subjectiva e presunções legais   
239/2014-T  2014-09-01  IRC   IRC – Tributações autónomas. RETGS.   
295/2013-T  2014-09-01  Selo IMI   IMI e IS – Ausência de notificação do acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário e falta de fundamentação dos actos de liquidação de IMI e de IS   
62/2014-T  2014-09-01  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
65/2014-T  2014-09-01  IRC   Seguros Unit Link - Dupla Tributação económica.   
309/2013-T  2014-09-02  IRC   IRC - Tributações autónomas / Pedido de revisão oficiosa / Desistência   
181/2014-T  2014-09-03  IRC   Dividendos pré-aquisição, diferenças cambiais, preços de transferência   
70/2014-T  2014-09-03  IVA   IVA – direito à dedução; SGPS; sujeito passivo mista   
46/2014-T  2014-09-04  IUC   Incidência subjetiva   
Por pág.  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 de 77