Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7693 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
42/2013-T  2013-10-18  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.1 da TGIS   
69/2013-T  2013-10-22  IRC   Correcções ao lucro tributário de Realizações de Utilidade Social e Transmissão de Prestações Suplementares   
44/2013-T  2013-10-25  IRC   Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal  Artigo 23.º do CIRC 
34/2013-T  2013-10-28  IRS   Cláusula geral anti-abuso; caducidade do direito à liquidação; violação dos artigos 37º e 63.º do CPPT, e dos artigos 38.º e 77.º da LGT  Artigos 37º e 63.º do CPPT; artigos 38.º e 77.º da LGT 
30/2013-T  2013-10-29  Selo   Sorteios e concursos, Verba 11.2 da TGIS   
67/2013-T  2013-10-29  Selo   IS – Propriedade vertical, Verba 28.1 TGIS   
50/2013-T  2013-10-29  Selo   Propriedade vertical – Verba 28.1 da TGIS   
91/2013-T  2013-10-30  IVA   Direito à dedução; caducidade do direito à dedução   
58/2013-T  2013-10-30  IVA   Indemnizações a receber de contrato de seguro   
84/2013-T  2013-10-31  IRC   O conceito de estabelecimento estável   
75/2013-T  2013-11-01  Selo   Verba 28 da Tabela Geral - Terrenos para construção   
70/2013-T  2013-11-04  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
31/2013-T  2013-11-04  IMT   alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT, extinção da instância  alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT 
66/2013-T  2013-11-04  IVA ISP   Isenção de ISP dos combustíveis destinados à aviação de recreio privada   
56/2013-T  2013-11-11  IRS   Regime transitório da categoria G, partilha   
61/2013-T  2013-11-11  IVA   Direito à dedução; Preenchimento dos pressupostos relativos ao contéudo das faturas.   
124/2013-T  2013-11-14  IRS   Cláusula geral anti-abuso; Legitimidade processual   
151/2013-T  2013-11-15  IRC   Incompetência em razão do valor   
112/2013-T  2013-11-15  IRC   Derrama, tributações autónomas e juros; princípio da plena concorrência   
89/2013-T  2013-11-22  IMI   Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
82/2013-T  2013-11-22  IRS   Retenção na fonte, resultados da partilha de sociedade proprietária de prédios rústicos expropriados em 1974 e 1975   
72/2013-T  2013-11-22  IRC   Despesas confidenciais ou não documentadas   
103/2013-T  2013-11-25  IRS   Reinvestimento de mais-valias imobiliárias; domicílio fiscal vs. habitação própria e permanente   
76/2013-T  2013-11-25  Selo   "Cash pooling"  Art. 7.º 
108/2013-T  2013-11-25  IRC   Ajustamentos pelo justo valor   
154/2013-T  2013-11-26  IRC   Dedução por dupla tributação económica; Dedução da diferença entre o valor de mercado e valor contabilístico de elementos patrimoniais; Estabelecimento estável   
43/2013-T  2013-11-26  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
122/2013-T  2013-11-27  Selo   Prémio em espécie atribuído em concurso   
57/2013-T  2013-11-27  IRS   Tributação de rendimentos acessórios em espécie; utilização de viatura   
152/2013-T  2013-11-29  Selo   IS – Verba 28.1. da TGIS   
37/2013-T  2013-11-29  IRS   Tributação de mais-valias na alienação onerosa de imóveis; Residencia habitual; Domicílio fiscal   
94/2013-T  2013-11-29  IVA   IVA na importação   
90/2013-T  2013-11-29  IABA   Derrame de aguardente vínica em entreposto fiscal de produção   
177/2013-T  2013-12-02  IRC   Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
137/2013-T  2013-12-02  IRS   IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias e fundamentação dos atos de liquidação   
101/2013-T  2013-12-02  IRC   Dedutibilidade de custos, art. 23.º do CIRC   
73/2013-T  2013-12-05  IUC   Incidência subjetiva; caducidade do direito de liquidação   
81/2013-T  2013-12-05  IVA ISP   Contribuição do Serviço Rodoviário, gasóleo colorido marcado   
125/2013-T  2013-12-05  IRC   Tributação autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis de administradores   
74/2013-T  2013-12-08  IRC   Liquidação adicional de IRC e juros; benefícios fiscais relativos à interioridade   
166/2013-T  2013-12-12  IRS   Rendimentos de capitais, art. 6º, nº 4 do CIRS   
144/2013-T  2013-12-12  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
115/2013-T  2013-12-12  Selo   IS – Terreno para construção, verba 28º da TGIS   
62/2013-T  2013-12-13  IMI   Classificação de prédios  Alínea b) ou d) do art.º 6.º do CIMI 
95/2013-T  2013-12-16  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) – Propriedade vertical   
59/2013-T  2013-12-17  IVA   Direito à dedução   
83/2013-T  2013-12-19  IRC   Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da sociedade incorporada; criação de emprego; art. 19.º do EBF    
139/2013-T  2013-12-19  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
130/2013-T  2013-12-19  IRS   IRS - regime dos preços de transferência   
47/2013-T  2013-12-20  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
169/2013-T  2013-12-20  IRC   Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
138/2013-T  2013-12-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
38/2013-T  2013-12-20  IRC   Regime da eliminação da dupla tributação económica dos dividendos auferidos pelas SGPS  46 
60/2013-T  2013-12-27  IRC   Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do Código de IRC  art. 23.º do Código de IRC 
105/2013-T  2013-12-30  Selo   IS - terrenos para construção   
110/2013-T  2013-12-31  Selo IMI   Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência   
188/2013-T  2014-01-06  IRC   Tributação autónoma; pedido de revisão do ato tributário, art. 78.º da LGT; não conhecimento do pedido   
200/2013-T  2014-01-06  IRC   IRC. Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
192/2013-T  2014-01-06  IRC   Derrama Municipal   
165/2013-T  2014-01-06  IRC IRS   Retenção na fonte; Presunção legal: prova direta e inequívoca do facto base   
109/2013-T  2014-01-07  IRS   Transparência Fiscal; Sociedades de advogados; Ónus da prova; fundamentação.   
174/2013-T  2014-01-15  IRC Selo   Concurso Publicitário, verba 11.2.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo, legitimidade processual do substituto tributário   
193/2013-T  2014-01-15  IMI   IMI - Falta de objecto do pedido de pronúncia arbitral; Incompetência material do Tribunal Arbitral; e Falta de Legitimidade e de interesse em agir do sujeito passivo   
190/2013-T  2014-01-15  IRC   Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
175/2013-T  2014-01-16  IRC IVA   IVA/IRC - Incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações adicionais resultantes da aplicação de métodos indiretos   
211/2013-T  2014-01-17  IRC   Inutilidade superveniente da lide   
135/2013-T  2014-01-18  IRS   Mais-valias de ações; art.º 12.º, n.º 2, da LGT   
64/2013-T  2014-01-23  IVA   Incumprimento das obrigações acessórias; Pedido de revisão oficiosa   
223/2013-T  2014-01-23  IRC   Tributação das Mais-Valias imobiliárias, Reinvestimento, art. 10º n.º 5 e 6 do CIRS   
194/2013-T  2014-01-24  IRS   IRS – tributação de mais-valias; domicílio fiscal   
155/2013-T  2014-01-27  IRS   IRS – Tributação de mais-valias na alienação onerosa de partições sociais em micro e pequenas empresas – artigo 43.º do CIRS   
126/2013-T  2014-01-27  IVA   Conceito de “atividade económica” para efeitos do IVA   
107/2013-T  2014-01-28  Selo   Imposto do Selo - Contrato de Mútuo Gratuito   
123/2013-T  2014-01-28  IVA   IVA na importação; Competência dos Tribunais Arbitrais   
164/2013-T  2014-01-28  IRS   Mais-Valias; Caducidade; Ação de inspeção externa   
160/2013-T  2014-01-30  IRC   Cash pooling; Regime dos preços de transferência; Art. 58º CIRC   
231/2013-T  2014-02-03  Selo   Verba 28.1; terreno para construção   
141/2012-T  2014-02-05  IVA   Ofertas de pequeno valor   
131/2013-T  2014-02-05  IRC   IRC – Entidade não residente; Retenção na fonte   
104/2013-T  2014-02-06  IRS   Residência Fiscal   
147/2013-T  2014-02-07  IRS   Mais-Valias; Habitação própria e permanente. Reinvestimento em obras de melhoramento de imóvel exclusivamente com destino a habitação própria e permanente   
181/2013-T  2014-02-10  Selo   Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente   
158/2013-T  2014-02-10  Selo   Terreno para construção – verba 28.1 da TGIS   
113/2013-T  2014-02-13  IRC   Dedutibilidade dos encargos financeiros com prestações suplementares/acessórias; artigo 32.º n. 2 do EBF   
222/2013-T  2014-02-13  ISP   Estatuto jurídico autorizado; Irregularidades; Isenção   
170/2013-T  2014-02-14  IUC   Incidência Subjetiva   
163/2013-T  2014-02-15  IRC   IRC – Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
204/2013-T  2014-02-17  IVA   Contrato de empreitada executado por consórcio externo    
214/2013-T  2014-02-20  IRS   Determinação dos rendimentos empresariais a que alude o artº 28º do CIRS; Incompetência em razão da matéria   
111/2013-T  2014-02-20  IVA   Prova da presunção legal de transmissão de bens; Competência para apreciação da legalidade de acto de liquidação de coima   
186/2013-T  2014-02-21  Selo   IS   
145/2013-T  2014-02-21  IRC   Aceitação de royalties como custo fiscal. Preços de Transferência. Criação líquida de postos de trabalho.   
25/2013-T  2014-02-21  IRS   Presunção de veracidade das declarações; Ónus da prova; Diretiva poupança   
228/2013-T  2014-02-24  IUC   IUC – ilegalidade da liquidação; incompetência do tribunal.   
221/2013-T  2014-02-24  IRC   IRC – dedutibilidades de custos   
209/2013-T  2014-02-24  IRC   Dedutibilidade de tributação autónoma   
218/2013-T  2014-02-24  Selo   Verba 28 da TGIS; Inconstitucionalidade   
199/2013-T  2014-02-25  IRC   Competência material dos Tribunais Arbitrais; dupla tributação internacional   
216/2013-T  2014-02-26  IRS   Inspeção tributária de caráter externo. Caducidade do Direito à Liquidação   
212/2013-T  2014-02-26  IRC   IRC – benefícios fiscais, RFAI 2009   
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