Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7624 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
3/2011-T  2011-11-09  Selo   Aumentos de capital. Inutilidade superveniente da lide arbitral   
2/2011-T  2011-11-10  Selo   Aumentos de capital   
97/2012-T  2012-01-08  IRS   Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável   
79/2012-T  2012-01-15  IMI   Regime transitório para os prédios urbanos arrendados  Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro 
4/2011-T  2012-01-19  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares   
11/2011-T  2012-01-20  Outros  Desistência da instância   
5/2011-T  2012-01-26  IRC   Cláusula antiabuso   
8/2011-T  2012-02-23  IRC   Derrama   
12/2011-T  2012-02-27  Selo   Aumentos de capital   
16/2011-T  2012-03-05  IRS   Benefícios fiscais. Incapacidade.   
9/2011-T  2012-03-22  IRS   Conceito de erro evidenciado na declaração   art. 45.º n.º 2 da LGT 
13/2011-T  2012-03-26  IMT   Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis   
19/2011-T  2012-03-29  IRC   Derrama   
24/2011-T  2012-04-04  IRC   Derrama   
15/2011-T  2012-04-12  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas   
2/2012-T  2012-04-24  IRC   Derrama   
1/2012-T  2012-04-26  IRC   Derrama   
10/2011-T  2012-05-04  IRC   Derrama   
6/2012-T  2012-05-07  IRC   Reconhecimento de isenção   
17/2012-T  2012-05-14  IVA   Aplicação de métodos de avaliação indiretos   
32/2012-T  2012-05-18  IRC   Retenções na fonte   
12/2012-T  2012-05-21  IMT   Revogação parcial do ato de liquidação de IMT, juros indemnizatórios   
5/2012-T  2012-05-24  IRC   Derrama   
4/2012-T  2012-05-25  IRC   Derrama   
3/2012-T  2012-06-04  IRC   Benefícios fiscais   
21/2011-T  2012-06-05  IRC   Derrama - RETGS   
16/2012-T  2012-06-11  IRC   Derrama   
29/2012-T  2012-06-15  IRC   Derrama – Provisões, benefícios fiscais e desconsideração de pagamentos por conta   
23/2011-T  2012-06-18  IRC   Derrama    
40/2012-T  2012-06-26  IRC   Derrama   
41/2012-T  2012-06-28  IRC   Derrama   
36/2012-T  2012-06-29  IRC   Tributação Autónoma   
38/2012-T  2012-06-29  IRC   Derrama   
14/2012-T  2012-06-29  IRC   Derrama - classificação dos atos inepetivos   
6/2011-T  2012-07-02  IVA   Imposto sobre o valor acrescentado   
37/2012-T  2012-07-02  IRC   Derrama   
22/2011-T  2012-07-04  IRC   Derrama   
18/2012-T  2012-07-04  IMT Selo   Bens permutados   
18/2011-T  2012-07-05  IRC   Derrama   
22/2012-T  2012-07-05  IRC   Derrama – seguros de saúde, conceito de custos ou perdas para efeitos do artigo 23º do CIRC  Artigo 23º do CIRC 
45/2012-T  2012-07-05  IRS   Tributação de não residentes   
48/2012-T  2012-07-06  IRC   Retenções na fonte   
33/2012-T  2012-07-10  IRC   Regularidade do procedimento de inspeção e caducidade do direito de liquidação   
50/2012 T  2012-07-12  IRC   Meio processual adequado   
'33/2012-T  2012-07-12    Decisão interlocutória   
62/2012-T  2012-07-13  IRS   Dupla tributação internacional   
15/2012-T  2012-07-13  IRC   Derrama   
56/2012-T  2012-07-18  IMT   Incidência objetiva   
21/2012-T  2012-07-19  IRC   Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital   
54/2012-T  2012-07-23  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
31/2012-T  2012-07-25  IRC   Dedutibilidade de custos   
60/2012-T  2012-07-31  IRS   Tributação de mais-valias imobiliárias, reinvestimento  Numero 6 do artigo 10.° do CIRS 
46/2012-T  2012-07-31  IMT Selo   SISA e Imposto do Selo   
7/2012-T  2012-07-31  IRC   Derrama   
30/2012-T  2012-08-01  IRC   Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos fiscais, regime transitório   
63/2012-T  2012-08-01  IMT   Isenção de pagamento de imposto nas aquisições de imóveis destinados a revenda   
20/2011-T  2012-08-07  IRS   Rendimentos do trabalho dependente de fonte estrangeira   
42/2012-T  2012-08-10  IRS   Qualificação do rendimento respeitante a compensação monetária pela rescisão de um contrato promessa de compra e venda de bem imóvel   
25/2011-T  2012-08-10  IRS   Tributação de mais-valias mobiliárias   
61/2012-T  2012-09-03  IRS   Tributação de mais-valia – Reinvestimento em casa de morada de família e dedução à coleta por aquisição de equipamento para utilização de energias renováveis   
10/2012-T  2012-09-05  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
9/2012-T  2012-09-07  IRC   Derrama - Correção ao lucro tributável referente a perda na alienação de quotas e na alienação de crédito pela realização de prestações suplementares   
34/2012-T  2012-09-18  IRC   Juros, retenção na fonte   
7/2011-T  2012-09-20  IRC   Despesas não documentadas   
39/2012-T  2012-09-24  IRC   Derrama   
53/2012-T  2012-09-25  IRC   Derrama - Grupos de Sociedades, Regime Geral de Tributação dos Grupos de Sociedades   
47/2012-T  2012-09-28  IRC   Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário   
25/2012-T  2012-09-28  IRC   Dedução de prejuízos fiscais   
58/2012-T  2012-09-30  IMT   Imposto Municipal de SISA - revenda   
65/2012-T  2012-10-01  IRC   Prejuízos fiscais   
44/2012-T  2012-10-01  IRC   Rendimento imputável a um estabelecimento estável  art.º 4.º n.º 3, al. c), ponto 7) do CIRC 
17/2011-T  2012-10-09  IMT   SISA – Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno para construção   
82/2012-T  2012-10-18  IRC   Derrama   
20/2012-T  2012-10-18  IRC   Tributação de dividendos pagos a não-residentes   
52/2012-T  2012-10-22  IRS IVA   Juros compensatórios - métodos indiretos   
73/2012-T  2012-10-23  IRC   Revisão oficiosa de atos de retenção na fonte   
19/2012-T  2012-10-26  IMI   Coeficiente de localização   
76/2012-T  2012-10-29  IRC   Correções à matéria coletável: princípio de plena concorrência e conversão cambial   
69/2012-T  2012-10-29  IRC   Tributação de mais-valias nas SGPS   
28/2012-T  2012-10-30  IRC   Dedutibilidade de custos   
70/2012-T  2012-10-31  IVA   Quantificação da matéria coletável efetuada por métodos indiretos, competência do Tribunal Arbitral   
66/2012-T  2012-11-05  IRS   Determinação da residência fiscal   
8/2012-T  2012-11-07  IRC   Aceitação de custo fiscal de encargos com royalties   
51/2012-T  2012-11-09  IRC   Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário   
83/2012-T  2012-11-14  ISP   Contribuição de Serviço Rodoviário - gasóleo colorido e marcado – caducidade do direito de ação e justo impedimento   
86/2012-T  2012-11-16  IRS   Conceito de aquisição de imóveis para efeitos de mais valias   
80/2012-T  2012-11-19  IRS   Domicílio fiscal   
23/2012-T  2012-11-20  IRC   Menos valias com alienação de partes de capital - SGPS   
98/2012-T  2012-11-20  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
59/2012-T  2012-11-22  IRS   Despesas de saúde   
67/2012-T  2012-11-28  IMT   Revogação de isenção, ónus da prova   
87/2012-T  2012-11-28  IRC   Derrama - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade   
88/2012-T  2012-11-29  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
75/2012-T  2012-11-30  IRC   Dedutibilidade das contribuições suplementares para fundos de pensões   
71/2012-T  2012-11-30  IVA   Caducidade do direito à liquidação; âmbito da isenção do art. 9.º n.º 29.º do CIVA  art. 9.º n.º 29.º do CIVA 
94/2012-T  2012-11-30  IRC   Derrama nos grupos de sociedades   
81/2012-T  2012-12-03  IRS   Regime simplificado de tributação da categoria B   
35/2012-T  2012-12-11  ISP   Gasóleo colorido - caducidade do direito de ação   
74/2012-T  2012-12-17  Selo   Isenção relativa a comissões cobradas entre “instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras”    
85/2012-T  2012-12-20  IRC   Créditos de cobrança duvidosa, despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador   
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