| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 350/2023-T |
2024-01-16 |
IRC |
IRC; IVA; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas. |
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| 349/2023-T |
2024-07-22 |
IRC |
IRC – RETGS) - RFAI - Artigos 70º, 90º-2/c) e 6, do CIRC e 23º e 38º, do CFI - |
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| 348/2023-T |
2024-07-10 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Matrícula definitiva – Veículos militares |
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| 347/2023-T |
2023-12-18 |
IRC |
IRC e EBF; Art. 41.º-A do EBF; Remuneração Convencional do Capital Social, Limite por cada exercício fiscal. |
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| 346/2023-T |
2023-12-21 |
Selo |
Imposto do Selo – isenção prevista na al. e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS – instituição financeira. |
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| 345/2023-T |
2023-11-07 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias; Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 344/2023-T |
2023-10-13 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias auferidas no estrangeiro por residentes não habituais. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 343/2023-T |
2024-04-23 |
IRC |
IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º CIRC; Imparidades em Inventários; IRC – Gastos fiscalmente dedutíveis; |
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| 342/2023-T |
2023-10-10 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide |
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| 341/2023-T |
2024-04-08 |
IVA |
IVA. Organismos sem finalidade lucrativa. Donativos e patrocínios. Mecenato. |
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| 340/2023-T |
2023-12-13 |
IRS |
IRS de 2015. Sociedade em regime de transparência fiscal. Prova de retenções na fonte no estrangeiro. |
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| 339/2023-T |
2023-12-11 |
IRS |
Tributação em IRS de rendimentos obtidos no estrangeiro. Obrigatoriedade de apresentação de certificado de residência fiscal em país terceiro para fazer prova da não residência em Portugal. |
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| 338/2023-T |
2024-05-16 |
IRC |
IRC – RFAI – Indústria transformadora – Transformação de produtos agrícolas. Autoridade de caso julgado. |
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| 337/2023-T |
2023-12-11 |
IMI |
Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados. |
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| 336/2023-T |
2024-03-25 |
IMI Outros |
IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade dos atos de liquidação; Correção dos VPT; Efeitos nos atos de liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 17 de janeiro de 2024. |
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| 335/2023-T |
2024-02-02 |
IMI Outros |
IMI e AIMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação do valor patrimonial tributário. Excepção dilatória. |
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| 334/2023-T |
2024-05-06 |
IRC |
IRC; RFAI - Atividade de transformação de produtos provenientes da pesca; RGIC; OAR; Regulamento (UE) n.º 1379/2013 e Regulamento (UE) n.º 508/2014. |
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| 333/2023-T |
2024-06-14 |
IRC |
IRC; “despesas não documentadas”; e “despesas não devidamente documentadas”. |
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| 332/2023-T |
2024-02-01 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 331/2023-T |
2024-03-01 |
IRC |
IRC-Tributações autónomas: Despesas não documentadas: Artigo 88º,nº1 do CIRC: Ónus da prova. |
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| 330/2023-T |
2024-01-05 |
ISV |
Imposto sobre veículos - Ilegalidade do ato de liquidação.
Veículo automóvel usado proveniente de outro Estado-membro. |
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| 329/2023-T |
2024-03-08 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Violação do princípio da igualdade. Retroatividade. Compatibilidade com a Diretiva 2014/59/EU; Inexistência de dupla tributação; Compatibilidade com a Lei de Enquadramento Orçamental. |
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| 328/2023-T |
2023-10-16 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal. |
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| 327/2023-T |
2023-12-05 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 326/2023-T |
2024-03-19 |
Outros |
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio igualdade – Princípio da capacidade contributiva. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
