| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 566/2020-T |
2022-05-03 |
IRC |
IRC - Liberdade de circulação de capitais- Dividendos de fundos de investimento D |
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| 565/2020-T |
2022-02-24 |
Selo |
SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º, n.º 1, e) do CIS, por não configurar Instituição Financeira – Decisão de reenvio (anexo à decisão)
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| 564/2020-T |
2021-07-12 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Reenvio prejudicial – Decisão arbitral – caducidade do direito de ação (em anexo) |
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| 563/2020-T |
2021-06-30 |
IVA |
IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Matéria tributável. |
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| 562/2020-T |
2021-11-20 |
IVA |
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição |
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| 561/2020-T |
2022-01-24 |
ISV |
ISV – Circulação de veículo com matrícula estrangeira sem introdução no consumo. |
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| 560/2020-T |
2021-11-12 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros; Prazo de apresentação do pedido de constituição do tribunal arbitral. |
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| 559/2020-T |
2021-06-24 |
Selo |
IS - Isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea d); Benefícios fiscais; Diretiva 2008/7/CE. |
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| 558/2020-T |
2022-05-23 |
IRC |
IRC de 2018. Dividendos de acções pagos por sociedade residente em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia. |
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| 557/2020-T |
2021-06-11 |
IRC |
IRC - Juros de mora; Meios de pagamento; Cheque; Mora do credor. |
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| 556/2020-T |
2021-12-15 |
IRS |
IRS - Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional; artigos 81.º e 128.º do CIRS; CDT Portugal-França e CDT Portugal-Suíça; meios de prova admissíveis. |
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| 555/2020-T |
2022-01-28 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético de 2019. Constitucionalidade |
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| 554/2020-T |
2021-11-15 |
IRC |
IRC – Provisões. |
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| 553/2020-T |
2021-09-13 |
IRC |
IRC. Perdas por imparidade. Provas de imparidade. Erro sobre os pressupostos de facto. |
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| 552/2020-T |
2021-10-18 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade. Provas de imparidade. Erro sobre os pressupostos de facto. |
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| 551/2020-T |
2021-07-16 |
IVA |
IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços |
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| 550/2020-T |
2021-04-08 |
IRS |
IRS – Incompetência material do Tribunal em razão da matéria. |
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| 549/2020-T |
2021-07-20 |
IVA |
IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços. |
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| 548/2020-T |
2021-11-29 |
IRC |
IRC. Falta de fundamentação do ato tributário. Redução do valor do processo. |
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| 547/2020-T |
2021-11-30 |
IRC |
IRC/2015 e 2016 - Mútuo entre sociedade residente em Portugal e sociedade residente nas Ilhas Maurícias - Juros - Retenção na fonte - Artigos 56º, do CIRC e 22º, do EBF. |
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| 546/2020-T |
2022-01-17 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento (inicial) e criação líquida de postos de trabalho – Art. 22.º CFI. |
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| 545/2020-T |
2021-06-13 |
Selo |
Imposto de selo. Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo. Taxa Multilateral de Intercâmbio. Comissões interbancárias pela utilização de ATM. Inconstitucionalidade |
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| 544/2020-T |
2021-11-24 |
IRS |
IRS – Mais-valias sobre bens imóveis de não residentes. Usufruto. |
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| 543/2020-T |
2021-07-06 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção –Sociedade Gestora de Participações Sociais |
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| 542/2020-T |
2021-07-14 |
IRC |
IRC – Imposto de Selo – Financiamentos – Instituição financeira – Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
