Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
152/2013-T  2013-11-29  Selo   IS – Verba 28.1. da TGIS   
151/2013-T  2013-11-15  IRC   Incompetência em razão do valor   
148/2013-T  2014-06-16  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, preços de transferência, dedutibilidade de menos-valias na partilha   
147/2013-T  2014-02-07  IRS   Mais-Valias; Habitação própria e permanente. Reinvestimento em obras de melhoramento de imóvel exclusivamente com destino a habitação própria e permanente   
146/2013-T  2014-04-16  IRC   Aceitação de royalties como custo fiscal. Preços de Transferência   
145/2013-T  2014-02-21  IRC   Aceitação de royalties como custo fiscal. Preços de Transferência. Criação líquida de postos de trabalho.   
144/2013-T  2013-12-12  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
143/2013-T  2014-03-31  IRC   Derrama; Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades   70 
139/2013-T  2013-12-19  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
138/2013-T  2013-12-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
137/2013-T  2013-12-02  IRS   IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias e fundamentação dos atos de liquidação   
135/2013-T  2014-01-18  IRS   Mais-valias de ações; art.º 12.º, n.º 2, da LGT   
134/2013-T  2014-02-27  IRC   IRC - Correção ao Preço de Venda de Imóvel   
132/2013-T  2016-04-19  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 16 de dezembro de 2013   
131/2013-T  2014-02-05  IRC   IRC – Entidade não residente; Retenção na fonte   
130/2013-T  2013-12-19  IRS   IRS - regime dos preços de transferência   
126/2013-T  2014-01-27  IVA   Conceito de “atividade económica” para efeitos do IVA   
125/2013-T  2013-12-05  IRC   Tributação autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis de administradores   
124/2013-T  2013-11-14  IRS   Cláusula geral anti-abuso; Legitimidade processual   
123/2013-T  2014-01-28  IVA   IVA na importação; Competência dos Tribunais Arbitrais   
122/2013-T  2013-11-27  Selo   Prémio em espécie atribuído em concurso   
117/2013-T  2013-05-17  IVA   Arbitrabilidade dos atos de autoliquidação; direito à dedução com fundamento em erro de direito - artigo 98.º, n.º 2, do CIVA   
115/2013-T  2013-12-12  Selo   IS – Terreno para construção, verba 28º da TGIS   
114/2013-T  2014-04-24  IRS   Regime da transparência fiscal em sociedade de advogados   
113/2013-T  2014-02-13  IRC   Dedutibilidade dos encargos financeiros com prestações suplementares/acessórias; artigo 32.º n. 2 do EBF   
112/2013-T  2013-11-15  IRC   Derrama, tributações autónomas e juros; princípio da plena concorrência   
111/2013-T  2014-02-20  IVA   Prova da presunção legal de transmissão de bens; Competência para apreciação da legalidade de acto de liquidação de coima   
110/2013-T  2013-12-31  Selo IMI   Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência   
109/2013-T  2014-01-07  IRS   Transparência Fiscal; Sociedades de advogados; Ónus da prova; fundamentação.   
108/2013-T  2013-11-25  IRC   Ajustamentos pelo justo valor   
107/2013-T  2014-01-28  Selo   Imposto do Selo - Contrato de Mútuo Gratuito   
105/2013-T  2013-12-30  Selo   IS - terrenos para construção   
104/2013-T  2014-02-06  IRS   Residência Fiscal   
103/2013-T  2013-11-25  IRS   Reinvestimento de mais-valias imobiliárias; domicílio fiscal vs. habitação própria e permanente   
102/2013-T  2014-02-28  IVA   Presunção de transmissão de bens, art. 86.º do CIVA, Elisão de presunção   
101/2013-T  2013-12-02  IRC   Dedutibilidade de custos, art. 23.º do CIRC   
97/2013-T  2014-03-28  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais   
96/2013-T  2015-07-08  IVA   IVA – reenvio prejudicial; qualidade de sujeito passivo; conceito de atividade económica; base tributável    
95/2013-T  2013-12-16  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) – Propriedade vertical   
94/2013-T  2013-11-29  IVA   IVA na importação   
92/2013-T  2014-11-25  IRC   Tributação autónoma  88 
91/2013-T  2013-10-30  IVA   Direito à dedução; caducidade do direito à dedução   
90/2013-T  2013-11-29  IABA   Derrame de aguardente vínica em entreposto fiscal de produção   
89/2013-T  2013-11-22  IMI   Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
85/2013-T  2014-04-21  IRC   Amortizações   
84/2013-T  2013-10-31  IRC   O conceito de estabelecimento estável   
83/2013-T  2013-12-19  IRC   Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da sociedade incorporada; criação de emprego; art. 19.º do EBF    
82/2013-T  2013-11-22  IRS   Retenção na fonte, resultados da partilha de sociedade proprietária de prédios rústicos expropriados em 1974 e 1975   
81/2013-T  2013-12-05  IVA ISP   Contribuição do Serviço Rodoviário, gasóleo colorido marcado   
80/2013-T  2013-10-10  IRC   Prestações suplementares/acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; artigo 23.º do CIRC e artigo 32.º, n.º 2 do EBF   
79/2013-T  2015-10-20  IRC   IRC – SIFIDE, suspensão do processo de execução fiscal * Substitui a Decisão Arbitral de 23-10-2013   
76/2013-T  2013-11-25  Selo   "Cash pooling"  Art. 7.º 
75/2013-T  2013-11-01  Selo   Verba 28 da Tabela Geral - Terrenos para construção   
74/2013-T  2013-12-08  IRC   Liquidação adicional de IRC e juros; benefícios fiscais relativos à interioridade   
73/2013-T  2013-12-05  IUC   Incidência subjetiva; caducidade do direito de liquidação   
72/2013-T  2013-11-22  IRC   Despesas confidenciais ou não documentadas   
70/2013-T  2013-11-04  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
69/2013-T  2013-10-22  IRC   Correcções ao lucro tributário de Realizações de Utilidade Social e Transmissão de Prestações Suplementares   
67/2013-T  2013-10-29  Selo   IS – Propriedade vertical, Verba 28.1 TGIS   
66/2013-T  2013-11-04  IVA ISP   Isenção de ISP dos combustíveis destinados à aviação de recreio privada   
64/2013-T  2014-01-23  IVA   Incumprimento das obrigações acessórias; Pedido de revisão oficiosa   
62/2013-T  2013-12-13  IMI   Classificação de prédios  Alínea b) ou d) do art.º 6.º do CIMI 
61/2013-T  2013-11-11  IVA   Direito à dedução; Preenchimento dos pressupostos relativos ao contéudo das faturas.   
60/2013-T  2013-12-27  IRC   Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do Código de IRC  art. 23.º do Código de IRC 
59/2013-T  2013-12-17  IVA   Direito à dedução   
58/2013-T  2013-10-30  IVA   Indemnizações a receber de contrato de seguro   
57/2013-T  2013-11-27  IRS   Tributação de rendimentos acessórios em espécie; utilização de viatura   
56/2013-T  2013-11-11  IRS   Regime transitório da categoria G, partilha   
54/2013-T  2013-09-06  IRC   Despesas não documentadas   
53/2013-T  2013-10-02  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
51/2013-T  2014-03-07  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
50/2013-T  2013-10-29  Selo   Propriedade vertical – Verba 28.1 da TGIS   
49/2013-T  2013-09-18  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS - Cumulação de pedidos.   
48/2013-T  2013-10-09  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
47/2013-T  2013-12-20  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
46/2013-T  2013-10-18  IRS   Cláusula geral anti-abuso, transmissão de participações sociais   
44/2013-T  2013-10-25  IRC   Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal  Artigo 23.º do CIRC 
43/2013-T  2013-11-26  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
42/2013-T  2013-10-18  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.1 da TGIS   
41/2013-T  2013-09-23  IRS   Residência fiscal   
40/2013-T  2013-10-10  IRS   Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas  Art.º 43.º do CIRS 
39/2013-T  2013-10-14  IRC   Prestações suplementares; menos-valias  Artigo 23.º do CIRC; art. 32.º, n.º 2, do EBF 
38/2013-T  2013-12-20  IRC   Regime da eliminação da dupla tributação económica dos dividendos auferidos pelas SGPS  46 
37/2013-T  2013-11-29  IRS   Tributação de mais-valias na alienação onerosa de imóveis; Residencia habitual; Domicílio fiscal   
36/2013-T  2013-10-09  IRC   Mais-valias e menos-valias  Artigo 43.º do CIRC (atual artigo 46.º) 
35/2013-T  2014-03-14  IRS   IRS - Residência fiscal / Retenção na fonte / Dupla tributação internacional   
34/2013-T  2013-10-28  IRS   Cláusula geral anti-abuso; caducidade do direito à liquidação; violação dos artigos 37º e 63.º do CPPT, e dos artigos 38.º e 77.º da LGT  Artigos 37º e 63.º do CPPT; artigos 38.º e 77.º da LGT 
33/2013-T  2013-09-23  IRC   IVA – direito à dedução das SGPS   
32/2013-T  2013-08-09  Selo   Artigo 9.º do Código do Imposto do Selo, redução do preço  Artigo 9.º CIS 
31/2013-T  2013-11-04  IMT   alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT, extinção da instância  alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT 
30/2013-T  2013-10-29  Selo   Sorteios e concursos, Verba 11.2 da TGIS   
29/2013-T  2013-07-08  IMT   SISA – ajuste de revenda baseado na tradição jurídica.   
28/2013-T  2013-10-16  IVA   Indemnizações pagas por seguradoras em cumprimento de contratos de seguro; indemnização por garantia indevida   
27/2013-T  2013-09-10  IUC   Incidência subjetiva, presunções legais, caducidade do direito à liquidação   
26/2013-T  2013-07-19  IUC   Incidência subjetiva, leasing, presunções legais   
25/2013-T  2014-02-21  IRS   Presunção de veracidade das declarações; Ónus da prova; Diretiva poupança   
24/2013-T  2013-10-04  IRC   Natureza jurídica das prestações suplementares; SGPS  Artigo 32.º do EBF e artigo 23.º do CIRC 
22/2013-T  2013-09-12  IRC   Compatibilidade do art. 46.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE, eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euro Mediterrânico; reenvio prejudicial  Artigo 46.º do CIRC com o artigo 63.º do TFUE 
21/2013-T  2013-09-25  IRC   Dedução de prejuízos fiscais de sociedades incorporadas.  art. 52.º n.º 8 do Código do IRC  
19/2013-T  2013-10-03  IMT   IMT – isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda, art. 7.º CIMI, caducidade da isenção nos termos do artigo 11.º, n.º 5 do Código do IMT
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 17 de dezembro de 2014, recurso n.º1626/13 que decide em substituição 		 art. 7.º CIMI; art. 11.º, n.º 5 do Código do IMT 
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