| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 141/2022-T |
2022-11-28 |
IRC |
IRC - O artº. 23º. do CIRC e a consideração como gasto fiscal de uma variação patrimonial negativa resultante da responsabilidade pelo pagamento de uma dívida de terceiros, atribuída à sua anterior sociedade dominante no contexto do artº. 501º. do CSC. |
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| 6/2022-T |
2022-11-15 |
IVA |
Cumulação de pedidos; IVA - amostras; IRC - benefício fiscal à criação de emprego; dedução à coleta de IRC relativo a benefício fiscal do RFAI; ónus da prova. |
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| 118/2022-T |
2022-12-05 |
IRC |
IRC: regime de acréscimo (periodização do lucro tributável); documentação de despesas com juros diferidos; efeitos da transformação de juros devidos em capital e em prestações suplementares. |
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| 46/2022-T |
2022-11-28 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância. |
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| 805/2021-T |
2022-12-03 |
IMI |
IMI – fixação do VPT; reclamação graciosa, convolação para pedido de revisão e indeferimento tácito; terreno para construção; acto destacável e impugnação autónoma. |
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| 369/2021-T |
2022-11-30 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 440/2022-T |
2022-11-22 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios.
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| 330/2022-T |
2022-11-15 |
IRS |
IRS: Tributação de rendimentos de filhos menores; residente não habitual; art. 16.º da LGT; art. 13.º e 16.º do CIRS. |
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| 326/2022-T |
2022-11-25 |
IRS |
IRS – Não Residente; Mais Valias, Valor de Aquisição, Despesas e Encargos;
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| 292/2022-T |
2022-11-16 |
IMI |
AIMI – Revisão da matéria Tributária – Fixação do VPT |
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| 349/2022-T |
2022-10-25 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes |
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| 39/2016-T |
2016-07-28 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. SGPS |
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| 180/2022-T |
2022-11-17 |
Selo |
IS- Valor Tributável de Participações Sociais; Artigos 15º nºs 1 e 2 e 31º do Código do Imposto do Selo; Tabela Geral do Imposto do Selo, Verba 1.2. |
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| 175/2022-T |
2022-11-14 |
IRS |
IRS – mais-valias mobiliárias; despesas que acrescem ao valor de aquisição; artigo 51.º, alínea b), do Código do IRS. |
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| 153/2022-T |
2022-11-24 |
IRC |
IRC – 23.º CIRC - Dedução de gastos em IRC; ónus da prova; presunção de veracidade da declaração do contribuinte; requisitos formais das faturas; |
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| 150/2022-T |
2022-11-21 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Habitação própria e permanente. |
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| 148/2022-T |
2022-11-17 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva - registo de propriedade. |
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| 147/2022-T |
2022-11-16 |
IRS |
IRS - Retenções na fonte. |
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| 139/2022-T |
2022-11-16 |
IRS |
IRS de 2016 e 2018 – Liquidação oficiosa – Fundamentação – Audiência dos interessados. |
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| 638/2020-T |
2022-11-29 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 628/2020-T |
2022-11-29 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 339/2022-T |
2022-11-08 |
IMI |
AIMI, avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; revisão da matéria tributável; injustiça notória. |
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| 184/2022-T |
2022-11-11 |
IRS |
IRS. Mais-Valias. Regime transitório da categoria G. Rendimentos da categoria B. Ónus da prova. |
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| 174/2022-T |
2022-11-07 |
IRS |
Artigo 5.º do CIRS – Tributação do rendimento derivado da aplicação do montante investido no seguro de capitalização do ramo vida “unit-linked”. |
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| 47/2022-T |
2022-11-15 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário – inutilidade superveniente da lide. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
