Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
375/2023-T  2024-01-15  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Repercussão legal e económica; Legitimidade processual   
374/2023-T  2023-12-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas.   
373/2023-T  2024-03-14  IMT   IMT; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; pessoa singular; e rendimentos da categoria B de IRS.   
372/2023-T  2024-01-25  Outros  CSR - Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
371/2023-T  2024-04-29  IRS   IRS; Residentes não habituais; Litispendência; juros indemnizatórios.   
370/2023-T  2023-11-22  IUC   IUC - incidência subjetiva – Artigo 3.º n.º 1 do CIUC   
369/2023-T  2024-03-22  IRC   Perdas por imparidade e gratificações de balanço.   
368/2023-T  2024-05-23  IVA   IVA – Anulação de operações de exportação; regularização de imposto sobre vendas anuladas sem documento comprovativo do conhecimento pelo adquirente.

 		  
367/2023-T  2024-01-16  Outros  ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Liquidação e pagamento relativo ao ano de 2020. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal – art.103º, nº 3 da Constituição da República.   
366/2023-T  2024-02-28  IRS   IRS – ajudas de custo   
365/2023-T  2024-05-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); repercussão legal e económica; Legitimidade processual.    
364/2023-T  2024-03-20  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir.   
363/2023-T  2024-04-02  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
362/2023-T  2024-05-31  IRC   IRC – Gastos não dedutíveis: transação de bens não faturados; indemnização. RFAI – Inutilização total de veículo.   
361/2023-T  2023-10-09  IRS   IRS/2021- Mais Valias (Cat. “G”) - Artigos 10.º n.º 5 e artigo 13.º n.º 4 alínea a), todos do CIRS - Revogação do ato de liquidação na pendência do processo arbitral - Extinção da instância por impossibilidade da lide.    
360/2023-T  2024-01-22  IRS   IRS – Mais-Valias – reinvestimento valores de realização – habitação própria permanente – domicílio fiscal.   
359/2023-T  2024-03-30  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão.   
358/2023-T  2023-11-25  Selo   Imposto do Selo. Imóvel destinado a actividade industrial   
357/2023-T  2024-03-25  Selo   Imposto do Selo – Autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Sociedades de Capital de Risco. Instituição Financeira – Decisão interlocutória sobre exceções (em anexo).   
356/2023-T  2024-02-13  IVA   IVA – Cessão de exploração de unidade hoteleira, prestação de serviços gratuita.   
355/2023-T  2024-01-23  IRS   IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da UE ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro.   
354/2023-T  2023-11-10  IVA   IVA – Taxa reduzida - Operação de reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA.   
353/2023-T  2024-03-21  IMT   IMT – Isenção – conta poupança-emigrante – DL 540/76, de 9 de julho   
352/2023-T  2024-03-06  ISV   Imposto sobre Veículos. Taxa reduzida para veículos híbridos. Momento em que ocorre o facto gerador do imposto. Autonomia em modo elétrico.   
351/2023-T  2023-12-26  Selo   Imposto do Selo. Prestações acessórias.   
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