Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 2887 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
567/2016-T  2017-03-13  IRC   IRC – Tributações Autónomas – Dedução de benefício fiscal   
311/2016-T  2017-03-13  IRC   IRC - convenções sobre dupla tributação; benefícios fiscais (RFAI); dedução à coleta das tributações autónomas e derrama estadual; Artigo 92.º do CIRC.    
263/2016-T  2017-02-28  IRC   IRC – Artigos 28º e 29º, do CIRC - Aerogeradores de parques eólicos – Taxas de amortização – Discricionariedade técnica – Princípio da igualdade – Indemnização por garantia bancária indevida   
420/2016-T  2017-02-23  IRC   IRC - Valor de transmissão de imóvel   
326/2016-T  2017-02-26  IRC   IRC – tributações autónomas – dedutibilidade do SIFIDE e de PECs   
239/2016-T  2017-02-16  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação. Falta de notificação. Indemnização por garantia indevida.   
237/2016-T  2023-12-13  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Falta de fundamentação - Qualificação da acção inspectiva – Aumento do capital social por incorporação de reservas livres – Distribuição de dividendos * Anulação de decisão arbitral anterior pelo TCAS – Novo acórdão – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 14 de março de 2017. 		  
302/2016-T  2017-03-28  IRC   IRC – Tributação Autónoma; Benefícios SIFIDE II, RFAI e CFEI   
291/2016-T  2017-03-31  IRC   IRC – Empreendimento Turístico – Serviços a um “Clube de Membros” – Correção de faturação por não ocupação efetiva dos alojamentos – Liquidação adicional de IRC 2012 e 2013 – Artigos 18.º e 20.º do CIRC   
360/2016-T  2017-02-16  IRC   IRC – Sifide; Tributações autónomas   
72/2016-T  2017-03-01  IRC   IRC - Concessões de sistemas multimunicipais; obrigação de investimento e amortização do ativo intangível   
443/2016-T  2017-02-23  IRC   IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI   
337/2016-T  2017-01-27  IRC   IRC - Fusão de sociedades - Empréstimo obrigacionista   
277/2016-T  2017-01-24  IRC   IRC – Artigo 23º-1, do CIRC – SGPS – Correções aritméticas da matéria tributável - Circular nº 7/2004, da DSIRC – Ilegalidade da liquidação adicional – Indemnização por garantia indevida.   
233/2016-T  2017-01-30  IRC   IRC – Amortização; Turbinas Eólicas.   
503/2016-T  2017-02-01  IRC   IRC - Tributações autónomas. Grupos de sociedades. CFEI.   
100/2016-T  2017-02-13  IRC   IRC – Retenção na fonte; Duplicação de colecta; Legitimidade substantiva   
347/2016-T  2017-01-24  IRC   IRC – Gastos; Sociedade desportiva; Preços de transferência; Aquisição de serviços de intermediação na contratação de jogadores de futebol; Aquisição de direitos de imagem de jogadores de futebol; Mais-valias   
309/2016-T  2017-01-16  IRC   IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade integral dos gastos   
408/2016-T  2017-01-30  IRC   IRC – Amortizações; Aerogeradores   
432/2016-T  2017-01-23  IRC   IRC – Derrama estadual; Artigo 2º da Lei 12-A/2010, de 30/7; Artigo 87º-A do CIRC; Incompetência do tribunal; Intempestividade do pedido; Revisão oficiosa.   
456/2016-T  2017-01-05  IRC   IRC - Tributações autónomas. Deduções à coleta; SIFIDE; RFAI   
289/2016-T  2017-01-04  IRC   IRC - Indemnização por rescisão de contrato - Custos do exercício   
285/2016-T  2017-01-10  IRC   IRC, RFAI, Benefícios Fiscais, Artigo 92.º CIRC   
273/2016-T  2017-01-26  IRC   IRC – Artigo 23.º do CIRC; Indispensabilidade do gasto   
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