Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
271/2021-T  2021-12-06  ISV   ISV - (“componente ambiental”) – violação do Direito da União Europeia.   
270/2021-T  2021-12-17    ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
269/2021-T  2022-01-10  IRC   IRC – ónus da prova e dedutibilidade de gastos.   
268/2021-T  2022-07-11  IRC   Ajudas de custo não especificadas na faturação aos clientes como encargo dedutível no IRC, havendo modo de se efetuar o respetivo controlo contabilístico, ainda que não se cumprindo todos os requisitos exigidos no art. 23º-A, al. h), do CIRC, que possuem natureza exemplificativa.   
267/2021-T  2021-12-22  IVA   IVA – Direito à dedução – factos provados – prevalência da substância sob a forma.   
266/2021-T  2022-02-14  IRC IVA   IRC e IVA/2015 e 2016 - Regime Especial de Transmissão de Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades (DL nº 199/96) - Erros sobre pressupostos de facto e de direito – Fundamentação.   
265/2021-T  2022-01-07  ISV   Imposto sobre Veículos – incompatibilidade do art.º 11º do CISV, na redação do art. 217º da Lei n.º 42/2016, de 17/12, com o art. 110º do TFUE.   
264/2021-T  2022-01-07  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental – Incompatibilidade com o direito da União Europeia.   
263/2021-T  2022-01-20  IMI   IMI e cláusula de salvaguarda prevista no artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro   
262/2021-T  2021-11-17  ISV   ISV –Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental   
260/2021-T  2022-05-06  IRC   IRC/IVA – faturas falsas. Ónus da prova.   
259/2021-T  2022-01-25  IRC   IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova.   
258/2021-T  2021-11-02    IRS – Revogação do ato impugnado - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 8 de setembro de 2021. 		  
257/2021-T  2022-02-28  IRS   IRS. Mais Valias. Despesas - alínea a) n.º 1 artigo 51.º do CIRS. Imóvel.   
256/2021-T  2022-02-15  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição em Ginásio; Apreciação da legalidade dos atos face à sua fundamentação; fundamentação a posteriori.   
255/2021-T  2022-03-02  IRS   IRS – Retenção na fonte – Suprimentos   
254/2021-T  2021-10-05  IMI   IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário.
Injustiça grave ou notória. 		  
253/2021-T  2021-12-10  IMI   IMI - Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Acto de fixação da matéria tributável. Tempestividade.   
252/2021-T  2022-01-03  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
251/2021-T  2021-12-02  ISV   ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente ambiental.   
250/2021-T  2022-01-10  ISV   Imposto sobre veículos- incompatibilidade do art.11º do CISV, na redação do art. 217.º da Lei n.º 42/2016, de 17/12, com o art. 110º do TFUE – erro imputável aos serviços – tempestividade do pedido de revisão oficiosa dos atos tributários, com esse fundamento, referido na 2ª parte do n.º 1 do art. 78.º da LGT.   
249/2021-T  2022-01-05  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM.   
247/2021-T  2021-11-11  IRS   IRS – Falta de Fundamentação – Residente não Habitual – Categoria G.   
246/2021-T  2022-06-21  IVA   IVA e IRC – Direito à dedução. Arts. 19.º e 20.º do CIVA. Gastos dedutíveis. Art. 23.º do CIRC   
245/2021-T  2022-02-15    IRC benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto, nos termos do art. 19º do EBF, até à sua revogação pelo art. 4º da Lei nº 43/2018, de 9/8/2018.   
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