| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 168/2022-T |
2022-11-17 |
Selo |
IS — Contrato de Suprimento |
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| 167/2022-T |
2023-02-24 |
IRS |
IRS - Revisão oficiosa - competência material do tribunal arbitral - substituição tributária - injustiça grave e notória. |
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| 166/2022-T |
2022-12-12 |
IRC |
IRC – gratificações de balanço - dedutibilidade do respetivo gasto, nos termos do nº1 do art. 23º do Código do IRC. |
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| 165/2022-T |
2024-02-19 |
Selo |
Imposto de selo sobre juros e comissões debitados pelos bancos no âmbito de operações de crédito e comissões de colocação em mercado do papel comercial. |
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| 164/2022-T |
2022-10-06 |
IRC |
IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 163/2022-T |
2023-03-16 |
IRS |
IRS. Dedução de Despesas aos rendimentos da Categoria F. Artigo 41.º do CIRS. Falta de audiência prévia. Falta de fundamentação. Juros indemnizatórios. |
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| 162/2022-T |
2022-12-19 |
IRC IVA |
Procedimento inspetivo. Vícios formais. Violação do princípio da participação no procedimento. |
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| 160/2022-T |
2022-11-03 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Incidência subjetiva. |
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| 159/2022-T |
2023-03-22 |
IMT |
IMT - Partilha de bens comuns do casal |
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| 157/2022-T |
2022-11-08 |
IRS |
IRS - IRS de 2021. Mais Valias. Fundamentação a posteriori. Valor de reinvestimento. Acordo de distribuição de preço. |
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| 156/2022-T |
2023-01-13 |
IRC |
IRC - Código Fiscal do Investimento; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. |
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| 155/2022-T |
2022-10-11 |
IRS |
IRS – residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS. |
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| 153/2022-T |
2022-11-24 |
IRC |
IRC – 23.º CIRC - Dedução de gastos em IRC; ónus da prova; presunção de veracidade da declaração do contribuinte; requisitos formais das faturas; |
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| 152/2022-T |
2022-07-14 |
IRC |
IRC - declaração de rendimentos intempestiva; liquidação oficiosa; ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte. |
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| 151/2022-T |
2023-03-09 |
IRC |
IRC. Regime simplificado. Despesas não-documentadas e tributação autónoma. Vício de fundamentação. |
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| 150/2022-T |
2022-11-21 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Habitação própria e permanente. |
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| 149/2022-T |
2023-05-17 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho. |
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| 148/2022-T |
2022-11-17 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva - registo de propriedade. |
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| 147/2022-T |
2022-11-16 |
IRS |
IRS - Retenções na fonte. |
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| 146/2022-T |
2022-09-29 |
IRC |
IRC. IVA. Fruta. Presunção de vendas. |
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| 145/2022-T |
2023-05-19 |
IRC |
Código do IRS – artigo 12-A, n.º 1 e 2 do Código do IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes. |
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| 144/2022-T |
2022-10-18 |
IRS |
IRS. Transmissão de ações. Divergência entre o valor declarado e o valor real. Artigo 52.º do CIRS. |
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| 143/2022-T |
2023-01-02 |
IRC |
IRC. Gastos. Ajudas de custo |
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| 142/2022-T |
2022-11-07 |
IRC |
IRC – Fusão invertida – gastos de financiamento – art. 23.º do CIRC. |
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| 141/2022-T |
2022-11-28 |
IRC |
IRC - O artº. 23º. do CIRC e a consideração como gasto fiscal de uma variação patrimonial negativa resultante da responsabilidade pelo pagamento de uma dívida de terceiros, atribuída à sua anterior sociedade dominante no contexto do artº. 501º. do CSC. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
