Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10083 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
379/2014-T  2014-11-24  IRS   IRS – Cláusula geral antiabuso   
238/2014-T  2014-10-03  Selo   IS – Propriedade Vertical – Verba 28.1 da TGIS   
261/2013-T  2014-05-05  IRC   IRC - Autoliquidação de IRC e Derrama; Dedução do encargo fiscal com as Tributações Autónomas em sede de IRC; Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral   
259/2013-T  2014-06-12  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
251/2013-T  2014-03-06  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
243/2013-T  2014-03-31  IUC   IUC – Incidência subjectiva, Presunções legais   
241/2013-T  2014-04-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
227/2013-T  2014-03-25  Selo   IS - Verba nº 28 da TGIS - Terrenos para construção   
219/2013-T  2014-05-02  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade Vertical   
193/2013-T  2014-01-15  IMI   IMI - Falta de objecto do pedido de pronúncia arbitral; Incompetência material do Tribunal Arbitral; e Falta de Legitimidade e de interesse em agir do sujeito passivo   
175/2013-T  2014-01-16  IRC IVA   IVA/IRC - Incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações adicionais resultantes da aplicação de métodos indiretos   
163/2013-T  2014-02-15  IRC   IRC – Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
161/2013-T  2014-03-10  IRC   IRC - Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos; Princípio da irrepetibilidade das inspecções e a sua inaplicabilidade às inspeções internas; Caducidade do direito de liquidação   
157/2013-T  2014-05-19  IRC   IRC - Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
155/2013-T  2014-01-27  IRS   IRS – Tributação de mais-valias na alienação onerosa de partições sociais em micro e pequenas empresas – artigo 43.º do CIRS   
131/2013-T  2014-02-05  IRC   IRC – Entidade não residente; Retenção na fonte   
115/2013-T  2013-12-12  Selo   IS – Terreno para construção, verba 28º da TGIS   
97/2013-T  2014-03-28  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais   
95/2013-T  2013-12-16  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) – Propriedade vertical   
67/2013-T  2013-10-29  Selo   IS – Propriedade vertical, Verba 28.1 TGIS   
35/2013-T  2014-03-14  IRS   IRS - Residência fiscal / Retenção na fonte / Dupla tributação internacional   
15/2013-T  2013-07-10  IRC   IRC - Derrama Municipal nos grupos de sociedades ((RETGS)   
9/2013-T  2013-06-28  IRS   IRS – Tributação de ajudas de custo ao abrigo de “Acordos de destacamento”   
137/2014-T  2014-10-21  IUC   IUC - Incidência subjetiva do IUC na vigência do contrato de locação financeira   
39/2014-T  2014-07-30  IMI   IMI – Ilegalidade do acto tributário por falta de fundamentação   
369/2014-T  2014-10-17  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
83/2014-T  2014-10-06  IRC IVA   IRC e IVA – Métodos indiretos   
316/2014-T  2014-10-20  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
274/2014-T  2014-09-16  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS, Terrenos para construção   
266/2014-T  2014-09-25  Selo   IS – artigo 28º da TGIS   
270/2014-T  2014-09-22  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
248/2014-T  2014-09-27  IUC   Imposto Único de Circulação   
446/2014-T  2015-01-19  IUC   IUC - incompetência do tribunal por razão da caducidade; inexistência do ato tributário   
306/2014-T  2014-11-28  Selo   IS - Verba 28 da TGIS   
428/2014-T  2015-01-16  Selo   Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
516/2014-T  2015-01-12  Selo   IS - Verba 28; Conceito de terreno para construção   
372/2014-T  2015-01-12  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; VPT de prédios urbanos com afectação habitacional   
450/2014-T  2015-01-09  Selo   IS - Verba 28; VPT de prédios urbanos com afetação habitacional   
350/2014-T  2015-01-07  IUC   IUC – incidência subjetiva; presunção legal   
240/2014-T  2015-01-03  IRS   Prazos da inspecção tributária; cláusula geral anti-abuso   
228/2014-T  2014-10-20  IUC   Incidência subjetiva; presunção legal   
38/2014-T  2014-09-15  IRC   Competência do Tribunal Arbitral   
214/2014-T  2014-11-04  IUC   Incidência subjetiva; presunção legal   
62/2014-T  2014-09-01  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
60/2014-T  2014-09-22  Selo   Verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
50/2014-T  2014-09-18  IUC   Incidência subjectiva; presunção legal   
44/2014-T  2014-08-28  Selo   Verba 28 da TGIS, terrenos para construção   
166/2014-T  2014-10-23  IRC   Tributações Autónomas   
192/2014-T  2014-11-03  Selo   Verba 28 da TGIS   
216/2014-T  2014-09-18  IUC   Incidência subjetiva   
198/2014-T  2014-09-15  Selo   Verba 28 da TGI   
182/2014-T  2014-09-28  IUC   Incidência subjetiva; competência material do Tribunal Arbitral, tempestividade   
178/2014-T  2014-10-24  IUC   Incidência subjetiva; competência material do Tribunal Arbitral   
148/2014-T  2014-09-19  IVA   Pedido de revisão de autoliquidação; tempestividade; competência do Tribunal Arbitral   
146/2014-T  2014-09-30  IUC   Incidência subjetiva, competência material do Tribunal Arbitral   
170/2014-T  2014-10-30  IUC   Incidência subjetiva; incompetência material do Tribunal Arbitral   
160/2014-T  2014-09-15  Selo   Verba 28 da TGI   
130/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência subjetiva   
46/2014-T  2014-09-04  IUC   Incidência subjetiva   
64/2014-T  2014-10-15  IVA   Direito à dedução; localização das operações   
90/2014-T  2014-09-26  IRC   Competência material do Tribunal Arbitral; Região Autónoma da Madeira; Presunção de veracidade das declarações dos contribuintes; Princípio do inquisitório   
106/2014-T  2022-06-01  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso – Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão Arbitral de 17 de outubro de 2014 		  
110/2014-T  2014-10-02  IMT   Isenção prevista no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 de 5 de dezembro   
128/2014-T  2014-10-10  IUC   Incidência subjetiva   
144/2014-T  2014-10-24  IRC   Fundamentação; dedutibilidade de encargos com trabalhadores   
300/2014-T  2014-10-02  IRC   Mais-Valias, artigo 51º do CIRS   
184/2014-T  2014-10-21  IUC   Competência material do Tribunal Arbitral   
234/2014-T  2014-09-16  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso   
300/2013-T  2014-09-22  IRC   Preços de transferência   
174/2014-T  2014-08-06  IUC   Incidência subjetiva   
172/2014-T  2014-07-09  IRS   Competência dos Tribunais Arbitrais; Vícios de forma   
66/2014-T  2014-09-09  Selo   Verba 28 da TGIS   
143/2014-T  2014-07-21  IRS   Cláusula geral antiabuso   
169/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
189/2014-T  2014-07-31  IUC   Incidência subjetiva   
167/2014-T  2014-07-28  IRC   Tributações Autónomas   
84/2013-T  2013-10-31  IRC   O conceito de estabelecimento estável   
208/2014-T  2014-07-22  IRS   Cláusula geral antiabuso   
168/2014-T  2014-09-08  IUC   Incidência subjetiva   
262/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
181/2014-T  2014-09-03  IRC   Dividendos pré-aquisição, diferenças cambiais, preços de transferência   
292/2013-T  2014-08-10  IRC   Tributações autónomas; Encargos dedutíveis   
478/2014-T  2014-12-09  IVA   Competência dos Tribunais Arbitrais para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo - artigo 145.º do CPPT   
117/2013-T  2013-05-17  IVA   Arbitrabilidade dos atos de autoliquidação; direito à dedução com fundamento em erro de direito - artigo 98.º, n.º 2, do CIVA   
323/2014-T  2014-09-30  IVA   Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no artigo 14.º, alínea a) do RITI   
230/2014-T  2014-07-22  IUC   Incidência subjetiva e presunções legais   
274/2013-T  2014-08-12  Selo   Verba 28 da TGIS   
230/2014-T  2014-12-22  IUC   Incidência subjetiva e presunções legais   
12/2014-T  2014-09-05  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 TGIS   
140/2014-T  2014-08-29  IUC   Incidência subjectiva e presunções legais   
276/2014-T  2014-08-29  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28 TGIS   
210/2014-T  2014-07-30  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 TGIS   
2/2014-T  2014-08-18  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 da TGIS   
429/2014-T  2014-11-24  IVA   Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado – Interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA   
68/2014-T  2014-08-18  IUC   Liquidação do imposto único de circulação   
290/2013-T  2014-07-21  IRC   Tributação autónoma   
78/2014-T  2014-07-11  IVA   Competência do Tribunal Arbitral; taxa    
84/2014-T  2014-09-30  IRC   Deduções de custos para efeitos de apuramento do lucro tributável/prejuízos fiscais e dedução de um crédito fiscal ao abrigo do SIFIDE com vista ao cálculo da colecta   
262/2013-T  2014-07-21  IRC   IRC – Apuramento da matéria colectável sujeita a IRC, a imputar a cada exercício fiscal, à luz das normas contabilísticas e fiscais aplicáveis ao sujeito passivo não residente com estabelecimento estável   
196/2013-T  2014-07-31  IRS   Mais-valias; Cláusula-geral antiabuso   
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