| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 663/2016-T |
2017-04-20 |
IRC |
IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários |
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| 666/2016-T |
2017-04-18 |
IRC |
IRC - Estabelecimento estável. Gastos. Prova. Convenção para Evitar Dupla Tributação Portugal / Alemanha |
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| 528/2016-T |
2017-04-10 |
IRC |
IRC – Realizações de utilidade social; gastos não aceites fiscalmente; encargos não devidamente documentados. |
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| 524/2016-T |
2017-03-22 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; deduções à colecta; pagamentos especiais por conta; n º 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei nº 7- A/2016, de 30 de Março). |
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| 506/2016-T |
2017-04-03 |
IRC |
IRC – Dedução do pagamento especial por conta nas tributações autónomas |
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| 504/2016-T |
2017-03-21 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRC) - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa |
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| 497/2016-T |
2017-04-28 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade – Presunção. |
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| 491/2016-T |
2017-04-05 |
IRC |
IRC - Fusão Invertida - Custos de Financiamento - Artigo 23º do CIRC |
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| 480/2016-T |
2017-04-08 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos. Encargos financeiros. |
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| 409/2016-T |
2017-05-05 |
IRC |
IRC - Dedução de prejuízos fiscais - princípio da especialização dos exercícios |
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| 204/2016-T |
2017-04-20 |
IRC |
IRC - relações especiais; preços de transferência; gastos com obras (grandes reparações ou manutenção). |
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| 346/2016-T |
2017-04-06 |
IRC |
IRC - aquisição de direitos de imagem e de direitos económicos de desportistas – retenção na fonte. |
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| 191/2016-T |
2016-12-12 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) |
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| 422/2016-T |
2017-03-31 |
IRC |
IRC – Gastos. Amortizações. Tributações autónomas |
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| 535/2016-T |
2017-03-30 |
IRC |
IRC –– Dedutibilidade das perdas fiscais (artigo 23.º do CIRC). |
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| 310/2016-T |
2017-04-13 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade integral dos gastos; presunção e suscetibilidade da sua ilisão. |
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| 629/2016-T |
2017-03-15 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE |
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| 596/2016-T |
2017-03-15 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal – CFEI - Tributações autónomas. |
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| 530/2016-T |
2017-03-27 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas, SIFIDE. |
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| 392/2016-T |
2017-03-27 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de perdas por imparidade. Instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal. |
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| 536/2016-T |
2017-02-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade. SIFIDE |
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| 437/2016-T |
2017-03-20 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Ajustamentos pelo justo valor |
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| 405/2016-T |
2017-03-20 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros. |
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| 175/2016-T |
2024-02-07 |
IRC IVA |
IVA e IRC – Exercício de 2009 – Não dedutibilidade (arts 23º, do CIRC e 19º-3, do CIVA - Recurso extraordinário de revisão do acórdão: o fundamento previsto no artigo 696º, al. f), do CPC – Decisão arbitral (em anexo). |
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| 556/2016-T |
2017-03-08 |
IRC |
IRC - Variações de justo valor em instrumentos financeiros. Instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
