| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 428/2023-T |
2024-02-06 |
IRS |
IRS- Reinvestimento de Mais-valias Imobiliárias, domicílio fiscal/ habitação própria e permanente, artigo 10º do CIRS, prova habitação própria e permanente. |
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| 427/2023-T |
2024-01-26 |
IRC |
Aplicação da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT, para efeitos do cálculo do lucro tributável de IRC e valor a deduzir no campo 772 do quadro 07 da declaração Modelo 22 de IRC. |
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| 426/2023-T |
2024-02-09 |
IRC |
IRC. Menos-valias mobiliárias. Aumento do capital. Data de aquisição de partes de capital. Artigos 47.º-A e 81.º, n.º 4, do CIRC. |
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| 425/2023-T |
2024-04-19 |
IRC Outros |
IRC – requisitos exigíveis de faturas para efeito do art. 23º-A, nºs 3 e 4, do CIRC. |
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| 424/2023-T |
2024-07-18 |
IRC |
IRC – Juros – Periodização – Prova documental |
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| 422/2023-T |
2024-02-21 |
IRS |
IRS; “residente não habitual”; e registo. |
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| 421/2023-T |
2023-10-11 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide |
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| 420/2023-T |
2024-04-15 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Dedução de Despesas. |
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| 419/2023-T |
2024-04-02 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos. |
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| 418/2023-T |
2024-07-19 |
IRC |
IRC; competência do Tribunal Arbitral; Dedução de encargos de rendas - locações operacionais; Aplicação das IFRS e do SNC. |
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| 417/2023-T |
2023-11-10 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 416/2023-T |
2023-12-04 |
IRS |
IRS – opção pelo regime da contabilidade organizada. |
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| 415/2023-T |
2024-04-16 |
IRC |
IRC – Diferença entre o saldo de caixa no registo contabilístico e o saldo de caixa na contagem física de notas e moedas. |
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| 414/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de aquisição de participações sociais. Interposição artificiosa de sociedade comercial. |
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| 413/2023-T |
2025-10-10 |
ISV |
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Substitui a decisão arbitral de 27 de dezembro de 2023.
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| 412/2023-T |
2024-02-11 |
Selo |
Imposto do Selo - alínea e) do n.° 1 e n.° 7, do artigo 7.° do CIS – Decisão arbitral (em anexo) |
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| 411/2023-T |
2023-12-05 |
IRS |
IRS – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide. |
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| 410/2023-T |
2023-11-13 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade |
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| 409/2023-T |
2024-02-09 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 408/2023-T |
2024-01-08 |
Outros |
CSR - Contribuição Serviço Rodoviário – Ilegitimidade do requerente (art. 18.º, n.º 3 e n.º 4, al. a), da LGT) |
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| 407/2023-T |
2024-02-12 |
IRS |
IRS – Artigo 10.º n.º 5 (Reinvestimento de Mais-Valias Imobiliárias) e artigo 51.º (Despesas e Encargos); Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação (Resolução da Assembleia da República n.º 62/2000) – artigo 15.º (Profissões dependentes). |
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| 406/2023-T |
2023-11-06 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Não comunicação de perdas entre cônjuges. Uniformização de jurisprudência. |
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| 405/2023-T |
2024-06-05 |
IRS |
IRS; Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus da prova. |
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| 404/2023-T |
2024-03-13 |
IRS |
IRS-Simulação-Incompetência material. |
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| 403/2023-T |
2023-12-21 |
IVA |
IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita – operações simuladas – ónus da prova. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
