Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10083 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
51/2013-T  2014-03-07  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
414/2014-T  2014-11-10  IUC   IUC – Incedência subjectiva   
386/2014-T  2014-12-05  Selo   IS – Verba 28 TGIS   
374/2014-T  2014-10-21  Selo   IS – Terrenos para construção – Verba 28 da TGIS   
318/2014-T  2014-11-19  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
308/2014-T  2015-02-23  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
298/2014-T  2014-11-14  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
296/2014-T  2014-11-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
458/2014-T  2015-02-19  Selo   IS – Verbo 28 da TGIS   
384/2014-T  2015-02-08  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS – terreno para construção   
442/2014-T  2014-11-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
122/2014-T  2014-10-02  IMT   IMT – isenção de IMT ao promotor imobiliário, DL 423/83 – n.º1 do artigo 20.º

*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 15 de abril de 2015, recurso n.º 1297/14, que decide em substituição. 		  
280/2014-T  2015-01-12  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS); Derrama Municipal   
120/2014-T  2014-08-07  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
294/2014-T  2014-12-01  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
278/2014-T  2014-11-10  IVA   IVA – Ónus da Prova; Direito à Dedução do Imposto   
302/2013-T  2014-07-15  IUC   IUC – Imposto Único de Circulação; incidência subjetiva; presunção   
130/2013-T  2013-12-19  IRS   IRS - regime dos preços de transferência   
192/2013-T  2014-01-06  IRC   Derrama Municipal   
330/2014-T  2015-01-08  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
302/2014-T  2014-12-01  IMT   IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimentos turísticos   
272/2014-T  2014-11-28  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Marcado; valor do pedido; competência material do Tribunal Arbitral; caducidade do direito de ação   
244/2014-T  2014-11-02  IUC   IUC – incidência subjectiva   
275/2014-T  2014-12-05  IRC   IRC – Preços de transferência   
287/2014-T  2014-09-15  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
307/2014-T  2014-12-04  IRS   IRS – Aceitação de despesas para efeitos de tributação de rendimentos prediais   
313/2014-T  2015-01-29  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
331/2014-T  2014-12-18  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
333/2014-T  2014-11-14  IUC   Incidência subjetiva; Presunções legais   
347/2014-T  2014-10-31  Selo   IS – Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Prédio urbano em propriedade vertical.   
523/2014-T  2015-01-08  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
567/2014-T  2015-01-05  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade vertical   
51/2014-T  2014-11-27  IRS   IRS – Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso   
337/2014-T  2014-12-02  Selo   IS - Terrenos para construção – Verba 28.1 da TGIS   
289/2014-T  2014-11-30  IMT   IMT – Caducidade da isenção - Artigo 11.º, n.º 5, do CIMT   
247/2014-T  2014-10-10  IUC   IUC - Incidência subjectiva; presunção legal   
259/2014-T  2014-11-17  Selo   Verba 28.1 da TGIS - Compropriedade   
257/2014-T  2014-11-11  IRC   IRC - SIFIDE; Transmissibilidade em caso de fusão por incorporação.    
233/2014-T  2014-07-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira   
229/2014-T  2014-11-12  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Aluguer de longa duração   
227/2014-T  2014-09-26  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira    
209/2014-T  2014-07-29  IMI   IMI - Regime de salvaguarda - Prédio urbano com partes ou andares suscetíveis de utilização independente   
203/2014-T  2014-08-25  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio urbano em propriedade vertical   
199/2014-T  2014-09-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Imóvel em propriedade total   
173/2014-T  2014-10-17  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira e aluguer de longa duração   
161/2014-T  2014-11-07  IRS   IRS – Requisito necessário para aplicação da exclusão de tributação prevista no artigo 43.º, n.ºs 1, 3 e 4 do CIRS   
135/2014-T  2014-11-20  IUC   IUC - Incidência subjectiva - Locação financeira e aluguer de longa duração   
127/2014-T  2014-09-10  IUC   IUC – Incidência subjetiva - Locação financeira e aluguer de longa duração   
125/2014-T  2014-10-14  Selo   IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira e aluguer de longa duração   
123/2014-T  2014-08-16  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
137/2013-T  2013-12-02  IRS   IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias e fundamentação dos atos de liquidação   
186/2014-T  2014-10-16  IUC   IUC – incidência subjectiva    
196/2014-T  2015-12-04  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
292/2014-T  2015-02-02  Selo   IS - verba nº 28 da TGIS/arts. 4º e 6º da Lei nº 55-A/2012, de 29 de outubro   
246/2014-T  2014-12-05  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
282/2014-T  2014-11-19  Selo   IS - Verba 28 da TGIS   
208/2013-T  2014-05-14  IMI   IMI – competência do Tribunal Arbitral; tempestividade   
194/2013-T  2014-01-24  IRS   IRS – tributação de mais-valias; domicílio fiscal   
152/2013-T  2013-11-29  Selo   IS – Verba 28.1. da TGIS   
138/2013-T  2013-12-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
290/2014-T  2014-10-22  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS   
24/2014-T  2014-11-05  Selo   IS - Verba 17.1.4   
332/2014-T  2014-12-22  IRC   IRC - Caducidade do direito à liquidação; dedutibilidade de custos   
322/2014-T  2014-12-02  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos   
336/2014-T  2014-11-20  IUC   IUC - Incidência subjetiva, presunções legais   
320/2014-T  2014-11-26  IRS   IRS- Cláusula geral Anti-abuso   
314/2014-T  2014-12-03  IUC   IUC - caducidade do direto de ação   
514/2014-T  2014-11-17  Selo   IS – Terrenos para Construção; Verba 28 da TGIS   
117/2014-T  2014-07-30  IUC   IUC – Incidência subjectiva – Locação financeira   
305/2013-T  2014-09-18  IRC   IRC - Cláusula Geral Anti Abuso – artigos 38º, da LGT e 63º, do CPPT   
303/2013-T  2014-07-31  IVA   IVA - Regularização/dedução de IVA suportado em excesso   
301/2013-T  2014-07-31  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS – Terreno para construção   
295/2013-T  2014-09-01  Selo IMI   IMI e IS – Ausência de notificação do acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário e falta de fundamentação dos actos de liquidação de IMI e de IS   
293/2013-T  2014-06-09  IUC   IUC – Incidência subjectiva –Presunções legais   
291/2013-T  2014-07-14  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
287/2013-T  2014-07-07  IUC   IUC – Incidência subjectiva – Presunções legais   
115/2014-T  2014-08-05  IUC   IUC – Incidência Subjectiva – Locação Financeira e Aluguer de Longa Duração   
75/2014-T  2014-09-18  IRC   IRC – Taxas de reintegração e de amortização aplicáveis a módulos fotovoltaicos   
269/2013-T  2014-10-29  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade Vertical   
267/2013-T  2014-05-20  IRS   IRS – Mútuo e adiantamento por conta de lucros, responsabilidade subsidiária   
263/2013-T  2014-06-26  IRS   IRS   
79/2014-T  2014-10-02  IRC   IRC – Tributações autónomas – Dedutibilidade   
77/2014-T  2014-06-29  IUC   IUC – Incidência Subjectiva   
71/2014-T  2014-10-02  IMT Selo   IMT e IS - Transmissão imóvel por fusão; liquidação adicional; suspensão do prazo caducidade    
67/2014-T  2014-07-15  IUC   IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira   
65/2014-T  2014-09-01  IRC   Seguros Unit Link - Dupla Tributação económica.   
35/2014-T  2014-07-04  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – prédio em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
27/2014-T  2014-05-14  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
23/2014-T  2014-05-27  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
21/2014-T  2014-07-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
19/2014-T  2014-06-19  IRC   IRC – Tributação de comissão de imobilização por não celebração de contrato definitivo de compra e venda de acções entre sociedades do mesmo grupo   
17/2014-T  2014-06-20  IRS   IRS – Isenção de tributação de rendimentos obtidos ao abrigo do acordo de cooperação entre Portugal e o Luxemburgo no domínio da educação   
11/2014-T  2014-06-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
9/2014-T  2014-06-16  IRC   IRC – Tributações autónomas respeitantes a prémios (remunerações variáveis) pagos a administradores pela sociedade integrante do grupo fiscal   
7/2014-T  2014-07-03  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
142/2014-T  2014-09-30  IRS   IRS – cláusula geral anti-abuso   
260/2014-T  2014-11-05  Selo   IS - Verba 28 da TGIS   
256/2014-T  2014-10-06  IMI   IMI – isenção de bem imobiliário classificado como de interesse público; artigo 44º do EBF; artigo 88º da Lei 53-A/2006, de 28 de Dezembro.    
254/2014-T  2014-09-15  Selo   IS   
264/2014-T  2014-10-07  IRS   IRS – Cláusula geral anti-abuso   
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