Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
416/2021-T  2022-03-01  IRS   IRS - Dedução à coleta em IRS relativa descendentes; Artigo 78º-A, nº 1, al. b) do CIRS.   
407/2021-T  2022-03-10  IMI   IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade.   
403/2021-T  2022-03-14  IMI   IMI. Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. Revisão oficiosa   
402/2021-T  2022-03-07  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 10.º n.º 5 do Código do IRS   
401/2021-T  2022-03-07  IRC   IRC - Desreconhecimento de ativos fixos tangíveis. Artigos 31.º- B e 46.º e seguintes, ambos, do CIRC.   
398/2021-T  2022-03-10  IMI   IMI – AIMI - cálculo do VPT; reclamação graciosa e indeferimento tácito; terreno para construção; ato destacável e impugnação autónoma.   
395/2021-T  2022-03-04  IMI   IMI - Terreno para construção. Valor patrimonial tributário.   
394/2021-T  2022-03-21  IRS   IRS – Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS – Convenção sobre Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha.   
357/2021-T  2022-03-16  ISV   ISV - Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto.   
337/2021-T  2022-04-09  ISV   ISV – Admissão veículo usado da EU – Método alternativo – Componente Ambiental   
325/2021-T  2022-03-20  ISV   ISV – Liquidação pelo «método alternativo». Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria   
321/2021-T  2022-03-02  IRC   IRC – Benefício Fiscal do RFAI – Exclusão de atividades agrícolas.   
288/2021-T  2022-03-11  ISV   ISV - Falta de constituição de mandatário judicial. Caducidade do direito de ação   
284/2021-T  2022-03-12  IRS   IRS - Mais-valias IRS – Residência Própria e Permanente   
283/2021-T  2022-03-07  IRS   IRS - Categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável; a actividade profissional de “apoio ao estudo”.   
279/2021-T  2022-03-18  IRS   IRS – Dupla Tributação Internacional – Crédito de Imposto – Meios de prova   
214/2021-T  2022-04-07  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
213/2021-T  2022-03-23  IRC   IRC - Preços de Transferência. Método do preço comparável de mercado. Art.º 63º do CIRC e Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro.   
187/2021-T  2022-03-31  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias. Não residente. Inutilidade Superveniente da Lide   
156/2021-T  2022-03-28  IRS   IRS – Transmissão de ações – Divergência entre valor declarado e valor real - Art. 52.º do CIRS.   
150/2021-T  2022-03-19  IRC   IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova.   
143/2021-T  2022-03-08  IRC   IRC - Convenção para Evitar a Dupla Tributação; Meios Probatórios   
127/2021-T  2022-04-08  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
48/2021-T  2022-03-04  IRC   IRC - Preços de transferência. Método do Preço Comparável de Mercado.   
44/2021-T  2022-03-14  IRC   IRC/2016 - Banco - Perdas por imparidades - Atividade normal - Artigos 28º-A, 28º-C e 64º, do CIRC - Resultado tributário - Artigo 64º-3/b), do CIRC.   
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