Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 2887 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
684/2016-T  2017-05-19  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - dedutibilidade de custos - Preços de transferência - Pagamento Especial por Conta.   
680/2016-T  2017-05-09  IRC   IRC – Gastos dedutíveis   
638/2016-T  2017-05-08  IRC   IRC – Tributações autónomas - SIFIDE I/2010 [Lei nº 40/2005 com as alterações das Leis nº 10/2009 e 3-B/2010] – Dedução à coleta de imposto – Artigos 90º/1/a) e 2, do CIRC – Natureza (interpretativa?) do artigo 88º/21, do CIRC com a alteração da LOE de 2016 - Dedução dos benefícios fiscais – Irretroatividade da Lei fiscal (artigo 103º, da Constituição) – Competência material dos Tribunais Arbitrais Tributários.   
605/2016-T  2017-05-31  IRC   IRC – Tributações autónomas - SIFIDE   
564/2016-T  2017-05-23  IRC   IRC - Prestações acessórias gratuitas em espécie - valor fiscalmente relevante   
560/2016-T  2017-05-19  IRC   IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC.   
538/2016-T  2024-02-08  IRC   IRC. Encargos financeiros. Aquisição e alienação de participações sociais. Empréstimos às participadas. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
537/2016-T  2017-05-19  IRC   IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC   
575/2016-T  2017-04-21  IRC   IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE   
578/2016-T  2017-05-10  IRC   IRC - Tributações autónomas - Deduções à colecta - SIFIDE, RFAI e CFEI   
576/2016-T  2017-05-11  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Competência material do tribunal – SIFIDE - Taxas de tributação autónoma.   
573/2016-T  2017-05-04  IRC   IRC - Regime das Amortizações e Depreciações - Período de vida útil esperada   
613/2016-T  2017-05-01  IRC   IRC - Regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS). Alteração da sociedade dominante. Facto imputável ao sujeito passivo. Juros compensatórios. Juros de mora. Nºs 1 e 6 do artigo 35º (nº 2 do artigo 102º do CIRC) e artigo 44º, ambos da LGT   
622/2016-T  2017-05-02  IRC   IRC - Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.°1, alínea a),do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2011.   
710/2016-T  2017-05-02  IRC   IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Correcção oficiosa; Ónus da prova; Artigos 23.º e 29.º do CIRC; Encargos dedutíveis; Amortização de imóveis não utilizados.   
732/2016-T  2017-04-26  IRC   IRC – Custos não aceites fiscalmente; Custos financeiros não dedutíveis   
628/2016-T  2017-04-06  IRC   IRC - Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Dedutibilidade de perda resultante de liquidação de sociedade.   
612/2016-T  2017-04-06  IRC   IRC – Tributações autónomas - artigo 90.º do CIRC - pagamento especial por conta (PEC) - dedutibilidade.   
610/2016-T  2017-04-19  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”), Benefícios Fiscais, Artigo 92.º CIRC   
630/2016-T  2017-04-03  IRC   IRC- Benefícios Fiscais (SIFIDE) - Tributações autónomas   
587/2016-T  2017-04-09  IRC   IRC – Tributações Autónomas; Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal (CFEI).   
582/2016-T  2017-04-04  IRC   IRC – Amortizações. Aerogeradores. Painéis fotovoltaicos.   
574/2016-T  2017-04-18  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
553/2016-T  2017-04-05  IRC   IRC - Tributações autónomas. Encargos com veículos. Motociclos   
651/2016-T  2017-04-19  IRC   IRC - Benefício fiscal. Circular n.º 7/2004   
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