Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
468/2022-T  2023-01-28  IVA   IVA – Crédito de imposto – Caducidade do direito a liquidar.   
467/2022-T  2023-01-20  IMI   Adicional ao IMI - Revisão do ato tributário. Determinação do valor patrimonial tributário de terrenos para construção.   
411/2022-T  2023-01-09  IRS   IRS – Divergência entre o valor declarado e o valor real de venda de ações – Artigo 52.º do Código do IRS.   
301/2022-T  2023-01-09  IRS   IRS em mais-valias: valor tributável com base na propriedade alienada onerosamente pelos sujeitos que outorgaram no ato de compra de venda como proprietários (art. 10º, nº 1, do CIRS); irrelevância de despesas e encargos que não mostram conexão com os bens alienados (art. 51º, nº 1, do CIRS).   
286/2022-T  2023-01-23  IMI   AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção; Admissibilidade de pedido de revisão tributária.   
202/2022-T  2023-01-30  IRS   IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes.   
200/2022-T  2023-01-28  IRC   IRC - Preços de transferência;§s 3.57 e 3.62 das Guidelines da OCDE.   
110/2022-T  2023-01-09  Selo   IS - Comissões de Avaliação e de Vistoria subjacentes a operações de crédito à habitação; Taxa de Serviço ao Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio; Comissões Interbancárias cobradas pela utilização de ATM.   
32/2022-T  2023-01-10  IMI   IMI - Terrenos para construção. Revisão oficiosa do ato tributário. Determinação do VPT.   
701/2021-T  2023-01-10  Selo   IS – Comissões de gestão cobradas por sociedades gestoras de fundos de capital de risco. Exceções dilatórias: impossibilidade originária da lide, por falta de objeto; inidoneidade do meio processual; intempestividade do pedido de revisão oficiosa.   
421/2022-T  2023-01-20  IRC   IRC – Artigo 23.º-A, n.º 1, alínea b) e h) do Código do IRC; Ónus da prova; Artigo 28.º-A, n.º 1, do Código do IRC; Perdas por Imparidade.   
350/2022-T  2023-01-31  ISV   ISV – Art. 8º do CISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da EU - Taxas intermédias -Competência do tribunal arbitral.   
322/2022-T  2023-01-26  IRC   IRC – Artigos 28.º, n.º 2, e 26.º, n.º 4, do Código do IRC;
Perdas por Imparidade em Inventários.
 		  
321/2022-T  2023-01-24  IRC   Dedutibilidade de gastos em sede de IRC   
318/2022-T  2023-01-25  IMT   IMT de 2016 - Isenção prevista no artigo 8.º do CIMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE - Cumulação de benefícios fiscais distintos.   
289/2022-T  2023-01-11  IMI   IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção – Revisão oficiosa de liquidações subsequentes.   
171/2022-T  2023-01-25  IMI   CIMI – art. 45.º e 37.º/4 – valor patrimonial dos terrenos - avaliação   
133/2022-T  2023-01-30  IMI   IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção.   
44/2022-T  2023-02-08  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária   
402/2022-T  2023-07-13  IVA   Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - IVA – pagamento de juros indemnizatórios.
*Substitui a decisão arbitral de 13 de dezembro de 2022 na parte relativa aos juros indemnizatórios. 		  
309/2022-T  2023-01-09  IMT   Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis(IMT) e imposto do selo- incidência - troca de bens presentes por bens futuros.   
782/2021-T  2023-01-09  IRS   IRS - Residente não habitual e isenção de IRS.   
404/2022-T  2023-01-30  IVA   IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana   
393/2022-T  2023-01-04  IRC   IRC – artigos 23.º e 63.º - dedutibilidade dos custos. Financiamento.   
351/2022-T  2022-12-27  IRC   IRC - Royalties; Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional.   
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