Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 2887 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
728/2016-T  2017-07-06  IRC   IRC – Entidade não residente; Convenção para Evitar a Dupla Tributação - Retenção na fonte; Meios probatórios; Instruções administrativas; Circulares; Juros indemnizatórios   
101/2017-T  2017-07-10  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS). Aplicação retroactiva.   
78/2017-T  2017-07-04  IRC   IRC – Derrama Estadual.   
734/2016-T  2017-06-26  IRC   IRC – Locação Operacional   
714/2016-T  2019-04-15  IRC   Prestações acessórias / suplementares; dedutibilidade dos encargos financeiros suportados; artigo 23.º do CIRC; artigo 32.º do EBF. – Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017 (em anexo), anulada pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08 de fevereiro de 2018.   
729/2016-T  2017-06-30  IRC   IRC - Fusão invertida - Custos de financiamento - Artigo 23.º do CIRC   
749/2016-T  2017-06-30  IRC   IRC - Tributações autónomas - Dedução dos PEC - Lei interpretativa   
698/2016-T  2017-06-07  IRC   IRC – Aerogeradores -Taxa de depreciação   
679/2016-T  2017-06-01  IRC   IRC- Benefícios Fiscais (SIFIDE) - Tributações autónomas   
669/2016-T  2017-06-13  IRC   IRC - Benefícios Fiscais (RFAI): dedução à coleta das tributações autónomas   
639/2016-T  2017-06-29  IRC   IRC - Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores. Provisão para processo judicial   
634/2016-T  2017-06-22  IRC   IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários, discricionariedade técnica; sindicabilidade contenciosa   
621/2016-T  2017-06-23  IRC   IRC - Liquidação oficiosa - Estabelecimento estável - Prova do exercício de actividade   
754/2016-T  2017-06-14  IRC   IRC - Benefício fiscal; SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros; indeferimento tácito de uma reclamação graciosa; incompetência do Tribunal; inidoneidade do meio processual; intempestividade; ineptidão do pedido inconstitucionalidade reportada à aplicação regime do n.º 7 da Circular n.º 7/4004   
411/2016-T  2017-06-26  IRC   IRC - Tributação Autónoma - Presunção   
59/2017-T  2017-06-28  IRC   IRC – Tributações autónomas – Interpretação autêntica. Constitucionalidade – SIFIDE   
1/2017-T  2017-06-05  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
353/2016-T  2017-05-30  IRC   IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados. Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF.   
351/2016-T  2017-05-30  IRC   IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados. Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF   
577/2016-T  2017-06-01  IRC   IRC - compatibilidade do art. 51.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE; eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico   
687/2016-T  2017-05-03  IRC   IRC – Mútuo - preços de transferência – caducidade do direito à acção   
581/2016-T  2017-04-26  IRC   IRC - Benefícios fiscais - SGPS   
623/2015-T  2016-06-09  IRC   IRC – SGPS; dedutibilidade dos encargos financeiros; Circular n.º 7/2004, da DSIRC   
627/2016-T  2017-04-26  IRC   IRC - Competência do Tribunal Arbitral; indeferimento de pedido de revisão oficiosa; dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta.   
565/2016-T  2017-06-01  IRC   IRC - Crédito por Dupla Tributação Internacional - Tributações Autónomas. - Dedução de Benefícios Fiscais   
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