| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 706/2020-T |
2021-10-15 |
ISV |
ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV. |
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| 554/2020-T |
2021-11-15 |
IRC |
IRC – Provisões. |
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| 650/2020-T |
2021-11-09 |
IRC |
IRC – (in)impugnabilidade do ato – prova do preço efetivo. |
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| 756/2020-T |
2021-11-02 |
ISV |
ISV – Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 159/21.3BALSB. |
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| 271/2020-T |
2021-11-08 |
IVA |
IVA – Exercício do direito à dedução. |
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| 67/2020-T |
2021-11-02 |
IRC |
IRC – Grupo de sociedades; Benefício fiscal adquirido anteriormente |
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| 766/2020-T |
2021-10-18 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS |
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| 749/2020-T |
2021-11-02 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE –componente ambiental do imposto |
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| 728/2020-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS – Reinvestimento de mais-valias em habitação própria e permanente |
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| 724/2020-T |
2021-11-03 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE |
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| 720/2020-T |
2021-10-29 |
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IVA - Anulação de Liquidação de juros; inutilidade superveniente da lide |
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| 704/2020-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação |
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| 701/2020-T |
2021-10-28 |
IRC |
IRC - Fundamentação dos actos tributários praticados na sequência de procedimento de inspeção tributária; Perdas de justo valor em instrumentos financeiros; Custos relativos a reservas internas de manutenção. |
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| 672/2020-T |
2021-10-26 |
IRC |
IRC – Justo valor em ativos financeiros e perdas por imparidade em ativos financeiros disponíveis para venda – Aplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3 do Código do IRC. |
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| 642/2020-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS: (Mais-Valias) (i) Aquisição de imóvel por Transação (artigo 5.º do Decreto-Lei 442-A/88 de 30/11; e (ii) Documentos justificativos de despesas e encargos (artigo 51.º CIRS) |
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| 612/2020-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS (tributação de mais-valias): Conformidade do regime de tributação das mais-valias imobiliárias dos não residentes com o Direito da União Europeia, particularmente com a liberdade de circulação de capitais (artigo 63.º e seguintes do TFUE) |
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| 605/2020-T |
2021-11-02 |
IRC |
IRC. Perdão de créditos. Acordo extrajudicial homologado em PER. Encargos financeiros. Dedutibilidade fiscal. Artigos 41.º, n.º 1, alínea c) e 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c) do CIRC |
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| 322/2021-T |
2021-10-28 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias de residente na UE – inutilidade superveniente da lide. |
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| 39/2021-T |
2021-10-27 |
Selo |
IS - Usucapião de imóveis – isenção de imposto do Selo. |
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| 751/2020-T |
2021-10-28 |
IRC |
IRC - Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Ónus da prova relativo à sua indispensabilidade. |
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| 738/2020-T |
2021-10-27 |
IRC |
IRC – Encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Incompetência do tribunal arbitral; Não dedutibilidade. |
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| 677/2020-T |
2021-10-25 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.º 43º, nº 2 b) CIRS. |
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| 168/2021-T |
2021-10-22 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado. |
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| 141/2021-T |
2021-10-25 |
IRS |
IRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa - Revogação do ato – Extinção da instância. |
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| 90/2021-T |
2021-10-20 |
IRS |
IRS; Fundamentação da Decisão da Reclamação Graciosa; e Exclusão de Tributação das Mais-Valias (IRS) por aplicação do regime transitório previsto no artigo 30.º n.º 9 da Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
