| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 242/2022-T |
2022-12-06 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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| 176/2022-T |
2022-12-19 |
IVA |
IVA - Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas. |
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| 566/2022-T |
2023-01-26 |
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IMI de 2017. Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos terrenos para construção. Revisão da matéria colectável. Artigo 45º do CIMI na redacção anterior à Lei nº 75-B/2020 de 1 de Janeiro. |
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| 454/2022-T |
2023-01-31 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção; Revisão do ato tributário |
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| 379/2022-T |
2023-01-31 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos. |
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| 809/2021-T |
2023-02-08 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção - Errónea fixação do VPT – apreciação em processo de impugnação de liquidação. Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no art. 38.º. |
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| 480/2022-T |
2023-02-05 |
IRS |
IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas. |
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| 329/2022-T |
2023-02-02 |
IRC |
IRC – correcções técnicas; competência; execução de julgado; caso julgado; caducidade do direito de liquidação. |
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| 188/2022-T |
2023-02-01 |
IRS |
Valor de aquisição para efeitos de cálculo de mais-valia em sede de IRS |
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| 774/2021-T |
2023-01-31 |
IRC |
Liquidação do IRC – tributação autónoma - art. 88.º/1 do CIRC |
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| 544/2022-T |
2023-01-19 |
IRC |
IRC - inelegibilidade para efeitos de RFAI da atividade Fabricação de Margarinas e de gorduras alimentares similares - CAE 10420 e verificação da condição de criação e manutenção de postos de trabalho exigida pela alínea f) do n.º 4 do artigo 22.° do CFI |
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| 530/2022-T |
2023-01-30 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Duplicação da matriz predial. Reclamação da matriz. Revisão oficiosa. |
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| 493/2022-T |
2023-01-31 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. |
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| 489/2022-T |
2023-01-12 |
IVA |
IVA – imposto liquidado em excesso - anulação de autoliquidação - caso julgado |
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| 457/2022-T |
2023-01-19 |
IMT |
IMT - Indeferimento, por intempestividade, de pedido de revisão oficiosa: meio processual idóneo - Erro imputável aos serviços - Ónus de declaração e negligência do contribuinte. |
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| 305/2022-T |
2023-01-16 |
ISP |
CSR - Pedido de revisão oficiosa. Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade e caducidade da acção. |
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| 218/2022-T |
2023-01-30 |
IRC |
IRC Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Caducidade do Direito a Liquidação. Imputação Temporal. |
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| 169/2022-T |
2023-01-16 |
IRS |
IRS de 2018. Saldo devedor de conta-corrente de sócio de sociedade comercial proveniente de anos anteriores. Artigo 6º nº 4 do CIRS. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 45º da LGT. |
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| 156/2022-T |
2023-01-13 |
IRC |
IRC - Código Fiscal do Investimento; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. |
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| 119/2022-T |
2023-01-23 |
IVA |
IVA - Indemnização por incumprimento de obrigação contratual – não sujeição a IVA. |
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| 771/2021-T |
2023-01-30 |
Selo |
Imposto do Selo – Operações de concessão de crédito | mútuo ou conta corrente – Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - |
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| 486/2021-T |
2023-01-24 |
IVA |
IVA – restrições no direito à dedução – violação do princípio da equivalência entre legislação comunitária e legislação nacional. |
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| 87/2021-T |
2023-01-24 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE. |
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| 225/2022-T |
2022-12-14 |
IRS |
IRS; crédito por dupla tributação jurídica internacional – artigo 81.º do Código do IRS; meios de prova admissíveis. |
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| 511/2022-T |
2023-01-09 |
IMI |
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
