Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
481/2023-T  2024-04-23  Selo   Imposto do Selo; Condições de isenção para financiamentos intra-grupo.   
480/2023-T  2024-02-14  IVA   IVA – Direito à dedução – despesas relacionadas com o uso de lugares de estacionamento utilizados por funcionários – art. 21.º, n.º 1, al. c) CIVA.   
479/2023-T  2024-05-14  IRC   IRC. Art.º 52.º, n.º 8 e n.º 12 do CIRC. Limitação à dedução de prejuízos fiscais.   
478/2023-T  2024-04-22  IVA   IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado n.º 30108.   
477/2023-T  2024-02-07  IVA   IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento.   
476/2023-T  2024-03-19  IRS   IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais.   
475/2023-T  2023-10-28  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Inutilidade superveniente da lide.   
474/2023-T  2024-03-26  IVA   IVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiros em suposto erro de direito relativamente aos quais não há prova nos autos de que foram interpelados no sentido de regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA.   
473/2023-T  2024-08-14  IVA   IVA. Repercussão legal. IVA liquidado em facturas emitidas à Requerente e isenção do art.º 9.º, 27), al. g) do CIVA. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações do sujeito passivo. Facturas.   
472/2023-T  2024-02-26  IVA   IVA – Serviços de mediação e de gestão imobiliária: isenção art.º 9, 27), g) do Código do IVA; reembolso de IVA indevidamente liquidado.   
471/2023-T  2023-12-18  IVA   IVA. Ilegitimidade material. Exceção perentória   
470/2023-T  2024-03-01  IRS   IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel e reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente situado em França – Não Residente – Artigo 10.º, n.º 5 e 6, do Código do IRS.   
469/2023-T  2024-10-04  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 27 de outubro de 2023. 		  
468/2023-T  2023-10-16  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do Código do ISV.   
467/2023-T  2024-02-29  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; Ineptidão da petição; legitimidade.   
466/2023-T  2024-02-09  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
465/2023-T  2023-12-14  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas.   
464/2023-T  2023-10-12  ISV   ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral.   
463/2023-T  2024-08-28  IRS   IRS – Mais Valias – Encargos dedutíveis – obras pelo sujeito passivo   
462/2023-T  2024-01-08  IVA   IVA. Dedução em serviços de construção civil. Art. 19.º, n.º 8 CIVA. Cálculo “por dentro” de IVA não cobrado.   
461/2023-T  2024-04-29  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS – Habitação própria e permanente.   
459/2023-T  2024-08-28  IRS   IRS – Mais Valia Mobiliária – inutilidade superveniente da lide – juros indemnizatórios.   
458/2023-T  2024-02-28  IRS   IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações social.   
457/2023-T  2024-04-26  IVA   IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo.   
456/2023-T  2024-07-01  IRS   IRS – Residência Fiscal   
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