Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
475/2015-T  2015-03-11  IMT   IMT – Isenção de imóvel adquirido para revenda artigo 7.º do CIMT   
469/2014-T  2014-12-30  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade total ou vertical    
467/2014-T  2015-03-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
465/2014-T  2015-03-04  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
461/2014-T  2014-11-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Plena com divisões independentes   
459/2014-T  2014-11-21  ISV   ISV – Isenção concedida a veículo adquirido em país onde anteriormente tenha residido   
455/2014-T  2014-11-13  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
449/2014-T  2015-03-18  IRS   IRS - Transparência fiscal: Sociedade de advogados   
437/2014-T  2015-01-26  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; encargos com valorização.   
339/2014-T  2014-12-15  IUC   IUC – Sujeição passiva; presunção de propriedade de veículos automóveis com base no registo   
211/2014-T  2014-10-29  IRC   IRC – Tributações autónomas sobre encargos com viaturas, despesas de representação, ajudas de custo e sobre despesas não documentadas   
197/2014-T  2014-09-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
195/2014-T  2014-10-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
191/2014-T  2014-09-29  IUC   IUC – incidência subjectiva; presunções legais   
185/2014-T  2014-10-24  IVA   IVA - Despesas em recursos comuns / Dedutibilidade.   
183/2014-T  2014-07-14  IUC   IUC – incidência subjectiva; incompetência absoluta do tribunal   
179/2014-T  2014-10-15  IUC   IUC – Competência do tribunal; Sujeito passivo   
165/2014-T  2014-09-18  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
159/2014-T  2014-10-28  Selo   IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
155/2014-T  2014-10-17  IRS   IRS - Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas; art. 43º do CIRS.   
153/2014-T  2014-10-23  IUC   IUC – incidência subjectiva; presução legal   
149/2014-T  2014-10-20  IUC   IUC – Incidência subjetctiva; Locação financeira; Presunções legais   
139/2014-T  2014-10-20  IUC   IUC – Incidência subjectiva; presuções legais.    
119/2014-T  2014-10-27  IUC   IUC – Incidência subjectiva; presunções legais.    
113/2014-T  2014-07-28  IUC   : IUC – Incidência subjectiva; incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria.   
111/2014-T  2014-12-22  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação; sujeição a IVA; subvenções.    
109/2014-T  2014-12-14  IMT   IMT – Isenção DL 423/83 | Empreendimentos turísticos    
107/2014-T  2014-09-30  IRS   IRS – Mais-valias mobiliárias; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de setembro de 2015, recurso n.º 01292/14, que decide em substituição. 		  
105/2014-T  2014-12-15  IMT   IMT - Isenção do artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro   
103/2014-T  2014-10-10  IMT   IMT – Benefícios Fiscais; Utilidade turística.    
95/2014-T  2014-11-12  IRC   IRC – Tributações Autónomas; não dedutibilidade.    
89/2014-T  2014-08-27  IUC   IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira ou Aluguer de Longa Duração   
85/2014-T  2014-09-17  IRC   IRC - Grupo de Sociedades/ Prejuízo Fiscal / Gastos Financeiros /Suprimentos.    
73/2014-T  2014-07-11  IRC IVA   IVA; IRC – Cumulação de pedidos; produção de prova; presunção ilidível.    
57/2014-T  2014-09-11  IUC   IUC – Ilegalidade dos actos de liquidação; juros compensatórios   
47/2014-T  2014-09-16  IRS   IRS – Mais-valias; reinvestimento; conceito de casa de morada de família.   
45/2014-T  2014-08-13  IUC   IUC – Locação financeira   
41/2014-T  2014-09-15  IRS   IRS - Crédito de imposto ADT Portugal-EUA   
37/2014-T  2014-07-11  IRC   IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis.    
33/2014-T  2014-09-18    IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
31/2014-T  2014-06-04  Selo   IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
29/2014-T  2014-09-14  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
25/2014-T  2014-09-08  Selo   Imposto de Selo – Terreno para construção   
1/2014-T  2014-07-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva; anulação do acto de liquidação   
383/2014-T  2015-01-26  IRS   IRS – Crédito por dupla tributação internacional. Prova.   
400/2014-T  2015-02-02  IMT   IMT - Dação em cumprimento e (re)venda para efeitos de isenção de IMT   
398/2014-T  2015-01-15  IVA   IVA – Direito à dedução – art 21º CIVA – Sexta Directiva   
394/2014-T  2014-12-29  IRS   IRS - Rendimentos da categoria F; deduções; fundamentação do ato tributário; erro imputável aos serviços; juros indemnizatórios   
380/2014-T  2015-01-26  Selo   IS– Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS   
378/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC - Duplicação de coleta.   
376/2014-T  2015-01-16  IRC   IRC –Prestações Acessórias; dedutibilidade fiscal de encargos financeiros. Artigo 32.º, n.º 2 do EBF e Artigo 23.º do CIRC   
370/2014-T  2014-12-02  Selo   IS – verba 28 da TGIS; terrenos para construção    
368/2014-T  2014-12-18  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS   
364/2014-T  2014-12-19  IRC   IRC – competência do tribunal arbitral   
362/2014-T  2015-01-23  IRS   IRS - Tributação de Mais-Valias ; Certificação nos termos do Decreto-Lei
n.º 372/2007, de 6 de Novembro 		  
360/2014-T  2014-12-19  IVA   IVA - Revogação de atos tributários, inutilidade superveniente da lide, custas   
358/2014-T  2015-03-06  Selo   IS – tempestividade    
356/2014-T  2015-02-03  Selo   IS - terrenos para construção; verba 28.1. da TGIS; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; competência do tribunal arbitral   
354/2014-T  2015-02-04  IRC IVA   IRC e IVA -Métodos indirectos; Competência.    
352/2014-T  2014-12-26  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
403/2014-T  2015-01-16  IVA   IVA – direito à dedução; artigo 21º do CIVA   
404/2014-T  2014-12-10  Selo   IS – verba 28 TGIS   
406/2014-T  2015-01-26  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
418/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC – rendimentos decorrentes de prestação de serviços de assistência técnica realizados em território angolano, n.º 2, do n.º 3, al. c)/7, e do n.º 4, todos do artigo 4.º do CIRC   
422/2014-T  2014-12-09  Selo   IS - Verba 28. 1 da TGIS ; Imóvel em propriedade total   
424/2014-T  2015-02-27  Selo   IS - Terrenos para construção; Verba 28.1 da TGIS   
434/2014-T  2016-10-31  IMI   IMI - Vícios na notificação; falta de fundamentação; pedido de revisão   
436/2014-T  2015-02-20  IUC   IUC – incidência subjetiva   
438/2014-T  2015-02-23  IRC   IRC - Custos dedutíveis (artigo 23º, CIRC); Dação em pagamento    
460/2014-T  2015-02-09  IRS   IRS – Rendimentos da Categoria G; Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis; Valor de realização.   
468/2014-T  2015-02-24  IVA   IVA – Pedido de revisão de autoliquidação; Intempestividade; Competência do Tribunal Arbitral   
502/2014-T  2014-12-19  IVA   IVA – ilegalidade da liquidação; juros indemnizatórios.   
548/2014-T  2014-12-08  Selo   IS - Terrenos para construção; Verba 28 da TGIS   
622/2014-T  2015-06-03  IMT   IMT – Utilidade Turística; artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 Dezembro.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de março de 2016, recurso n.º 1102/15, que decide em substituição. 		  
652/2014-T  2015-05-06  IRC   IRC - transparência fiscal   
806/2014-T  2015-06-19  IUC   IUC - incidência subjectiva; presunção legal   
18/2015-T  2015-06-09  IRC   IRC - artigo 43.º do EBF - Benefícios Fiscais relativos à Interioridade   
38/2015-T  2015-06-30  IRS   IRS - duplicação de colecta e erro na quantificação da matéria colectável, tempestividade   
72/2015-T  2015-06-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Inutilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelo pagamento da taxa arbitral   
96/2015-T  2015-06-30  IRS   IRS - tributação de não residentes; rendimentos prediais; deduções   
348/2014-T  2014-11-17  IVA   IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação; reclamação graciosa; tempestividade   
346/2014-T  2015-01-22  IRC   IRC – SIFIDE, competência material do Tribunal Arbitral   
344/2014-T  2014-12-19  IMT   IMT - isenção de IMT previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, utilidade turística   
342/2014-T  2014-11-12  IMT   IMT - regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março   
328/2014-T  2014-12-19  Selo   IS – Propriedade vertical; Terreno para construção e prédio urbano para “outros fins” – Verba 28.1 da TGIS.   
326/2014-T  2015-01-03  IRC   IRC - neutralidade das operações de cisão, variação patrimonial positiva   
288/2014-T  2014-10-27  IRS   IRS: tributação de mais-valias. Aplicação da CGAA.   
258/2014-T  2014-12-15  IRS   IRS – Desistência do pedido   
252/2014-T  2015-02-02  IRS   IRS – retenção na fonte; rendimentos obtidos em território português por não residente; juros indemnizatórios    
236/2014-T  2015-05-04  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos; ajustamentos em Sales Type Lease ou Leasing Adjustments   
224/2014-T  2014-12-03  IUC   IUC - Intervenção principal provocada; Locação Financeira   
212/2014-T  2015-02-24  IUC   IUC – incidência subjetiva   
176/2014-T  2015-03-17  IUC   IUC – incidência subjetiva; Presunção.   
453/2014-T  2014-11-20  IRS   IRS – caducidade do direito à liquidação; mais-valias mobiliárias; formalidade não essencial; micro e pequena empresa
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 07 de junho de 2017, recurso n.º 1471/14-50, que decide em substituição. 		  
131/2014-T  2014-11-13  IRS   IRS - Mais-valias; Cláusula geral antiabuso   
629/2014-T  2015-06-26  IVA   IVA – Regime de renúncia à isenção em sede de IVA relativamente à prestação de cuidados clínicos e de reabilitação no âmbito dos cuidados continuados integrados   
411/2014-T  2015-03-27  IVA   IVA – Prestação de serviços /Contrato de trabalho / Artigo 36.º/5 do CIVA Decisões interlocutórias (em anexo à decisão)   
21/2015-T  2015-07-14  Selo   IS - Propriedade vertical; verba 28 da TGIS; indemnização por prestação indevida de garantia   
804/2014-T  2015-05-08  IUC   IUC – Incidência subjectiva    
663/2014-T  2015-02-25  Selo   IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS   
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