| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 727/2016-T |
2017-09-05 |
IRC |
IRC - dedução fiscal de menos-valia resultante de transmissão onerosa de partes de capital (artigo 23.º, n.º 5 do CIRC) - segunda liquidação adicional - audição prévia |
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| 649/2016-T |
2017-09-14 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Empresarialidade - Presunção |
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| 748/2016-T |
2017-09-08 |
IRC |
IRC - CFEI - Despesas elegíveis - Ativos fixos tangíveis e Propriedades de Investimento |
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| 127/2017-T |
2017-08-17 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte - Entidade não residente - Convenção para Evitar a Dupla Tributação |
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| 672/2016-T |
2017-08-14 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas – RFAI – CFEI – SIFIDE - PEC |
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| 604/2016-T |
2017-08-18 |
IRC |
IRC - Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável. |
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| 57/2017-T |
2017-08-25 |
IRC |
IRC – Menos-valias – Viaturas - EBF Artigo 19.º - Criação líquida de postos de trabalho |
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| 60/2017-T |
2017-08-10 |
IRC |
IRC – tributações autónomas – SIFIDE II. |
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| 134/2017-T |
2017-07-14 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas - Dedução à Colecta - Competência do Tribunal Arbitral - Norma de Vinculação - Reacção Administrativa Prévia em caso de Autoliquidação. |
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| 128/2017-T |
2017-07-26 |
IRC |
IRC - Acção inspectiva - Proibição da repetição de procedimento inspectivo externo - Artigo 63º nº 4 da LGT |
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| 704/2016-T |
2017-07-18 |
IRC |
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) - Tributações autónomas - dedução dos PEC’s - Lei interpretativa |
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| 79/2017-T |
2017-07-20 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos - Indispensabilidade do gasto - Artigo 23º do CIRC. |
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| 45/2017-T |
2017-07-25 |
IRC |
IRC - Dedução de Despesas de manutenção e conservação |
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| 43/2017-T |
2017-07-18 |
IRC |
IRC –– Artigo 56.º do Código do IRC; Artigo 41.º do Código do IRS - Dever de fundamentação. |
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| 39/2017-T |
2017-06-30 |
IRC |
IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa. Tributações autónomas. Pagamentos especiais por conta (PEC). Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016, de 30.03). Acórdão do Tribunal Constitucional nº 267/2017 de 31.05.2017. |
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| 733/2016-T |
2017-07-21 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – dedutibilidade do CFEI e RFAI |
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| 735/2016-T |
2017-07-11 |
IRC |
IRC - Periodização do lucro tributável - Contrato de locação - Alteração do valor das prestações. |
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| 375/2016-T |
2017-07-14 |
IRC |
IRC - Liquidação oficiosa - Estabelecimento estável - Prova do exercício de actividade |
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| 671/2016-T |
2017-07-19 |
IRC |
IRC - competência material do tribunal arbitral - pedido de revisão oficiosa |
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| 219/2016-T |
2017-07-10 |
IRC |
IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso |
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| 668/2016-T |
2017-07-07 |
IRC |
IRC – Competência material do Tribunal Arbitral, revisão oficiosa; dedução de benefícios fiscais (CFEI) à coleta de tributações autónomas; prejudicialidade |
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| 664/2016-T |
2017-07-15 |
IRC |
IRC – Mais-valias - Liquidação de 2013 - Artigo 44º, do CIRC - Mais-valias suspensas de tributação – Lei nº 30-G/2000 – Extinção, por fusão por incorporação na Requerente, em 2004 (artigo 116º, do CSC e 67º e segs., do CIRC), das partes sociais objeto do reinvestimento de mais-valias realizadas em 2000 - Tributação - Artigo 7º-7, da Lei nº 30-G/200. |
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| 662/2016-T |
2017-07-20 |
IRC |
IRC - Criação de emprego e art. 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais |
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| 508/2016-T |
2017-06-28 |
IRC |
IRC – Gastos; Fusão; art. 23.ºCIRC |
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| 505/2016-T |
2017-07-04 |
IRC |
IRC – PEC - Competência material do tribunal arbitral; pedido de revisão oficiosa |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
