| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 31/2021-T |
2021-11-10 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM. |
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| 18/2021-T |
2021-11-10 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM |
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| 450/2020-T |
2021-11-29 |
IVA |
IVA. Atividade marítimo-turística. Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA. Natureza inovadora ou interpretativa da nova redação. Informações vinculativas. |
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| 20/2021-T |
2021-11-21 |
ISV |
ISV – componente ambiental |
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| 17/2021-T |
2021-11-20 |
IMT |
IMT (artigo 2.º n.º 5 al. (c) — Tributação de tornas. |
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| 764/2020-T |
2021-11-22 |
IRC |
IRC - Fundos de pensões. Perdas atuariais. Dedutibilidade de contribuições para os fundos de pensões. Reforma antecipada. |
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| 762/2020-T |
2021-11-20 |
IMT Selo |
IMT e IS – excesso da quota-parte; herança. |
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| 562/2020-T |
2021-11-20 |
IVA |
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição |
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| 785/2020-T |
2021-11-23 |
ISV |
ISV – Componente ambiental; Violação do Direito da União Europeia. |
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| 791/2020-T |
2021-11-17 |
IRS |
IRS – Rendimentos obtidos na Suíça. Diretiva Poupança. Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça. |
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| 23/2021-T |
2021-11-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes |
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| 780/2020-T |
2021-11-16 |
IRC |
IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos em processo de execução (artigo 64.º do CIRC). |
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| 753/2020-T |
2021-11-15 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias de não residentes. Artigos 63.º do TFUE e 43.º, n.º 2, b) do CIRS. |
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| 40/2021-T |
2021-11-09 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário. |
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| 715/2020-T |
2021-11-11 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 17.1.3. da TGIS. Falta de fundamentação. Duplicação de pagamento e ónus da prova. Duplicação de colecta. |
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| 461/2020-T |
2021-11-12 |
IVA |
IVA. Liquidação com fundamento no art. 22.º, n.º 11 do CIVA. Princípios da Colaboração e do Inquisitório – Arts. 59.º e 58.º da LGT. |
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| 354/2020-T |
2021-10-06 |
IVA |
IVA. Sujeito Passivo Misto. Pro rata de dedução (leasing e ALD). Ofício Circulado n.º 30108.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 22 de março de 2023, recurso n.º 142/21.9BALSB |
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| 299/2020-T |
2021-11-10 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 288/2020-T |
2021-11-12 |
IVA |
IVA – Pro-rata; Direito à dedução. |
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| 285/2020-T |
2021-11-10 |
IVA |
IVA - Vales refeição; Simulação. |
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| 708/2020-T |
2021-11-09 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros; documentação dos gastos com compensação pela deslocação em viatura própria de trabalhadores e sua subsunção na alçada do art.º 23º e alínea h) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC; reposição do benefício fiscal decorrente das deduções por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).
*Retifica a decisão arbitral de 09 de novembro de 2021 (decisão em anexo). |
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| 583/2020-T |
2021-11-15 |
IRC |
IRC/2016 – Crédito de imposto por dupla tributação internacional - Artigo 23º, da CDT entre Portugal e Brasil – Artigo 91.º - 1 e 2, do CIRC. |
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| 29/2021-T |
2021-11-08 |
IRS |
IRS – Micro, pequena e média empresa; Tributação de mais-valias; Artigo 43.º-3 e 4, do CIRS |
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| 11/2021-T |
2021-10-25 |
IRC |
IRC. Fundo de pensões de benefício definido. Alteração dos pressupostos actuariais. |
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| 501/2020-T |
2021-10-25 |
IMI |
IMI – Determinação do VPT dos terrenos para construção – Revisão oficiosa – indeferimento tácito; competência do Tribunal Arbitral. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
