Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10083 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
500/2014-T  2015-02-23  Selo   IS – verba 28; terreno para construção   
498/2014-T  2015-03-11  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
494/2014-T  2015-03-13  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da TGIS   
490/2014-T  2015-03-13  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Afectação habitacional; Terrenos para construção   
486/2014-T  2015-01-20  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
484/2014-T  2014-10-24  Selo   IS - Verbas 28 e 28-1 da TGIS; Prédio urbano em propriedade vertical.   
482/2014-T  2015-03-25  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
480/2014-T  2014-12-17  Selo   IS – verba 28 TGIS   
476/2014-T  2015-02-27  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
472/2014-T  2014-12-15  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
470/2014-T  2015-02-25  Selo   IS – verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
466/2014-T  2014-12-01  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
646/2014-T  2015-03-02  IUC   IUC – Incidência Subjetiva   
642/2014-T  2015-06-01  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Prova da transmissão   
640/2014-T  2015-02-21  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical   
638/2014-T  2015-04-15  Selo   IS – verba 28 TGIS   
636/2014-T  2015-04-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
634/2014-T  2015-02-08  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical   
632/2014-T  2015-03-19  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Terreno para construção   
624/2014-T  2015-03-02  IUC   IUC – incidência subjetiva   
620/2014-T  2015-01-13  IRS   IRS – mais-valias; regime transitório da categoria G   
618/2014-T  2015-02-07  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical   
616/2014-T  2015-03-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva, presunção legal, meios de prova, valor probatório de faturas   
614/2014-T  2015-02-09  IRS   IRS – Deferimento parcial de Reclamação Graciosa sobre reinvestimento do valor da alienação de habitação    
612/2014-T  2015-04-01  IRC   IRC: Derrama Estadual: Tributação na Região Autónoma dos Açores; Errónea quantificação   
610/2014-T  2015-02-19  IRC   IRC – derrama estadual   
608/2014-T  2015-05-18  IVA   IVA – despesas em recursos comuns; dedutibilidade   
604/2014-T  2015-04-06  IUC   IUC – liquidação do imposto único de circulação   
430/2014-T  2015-02-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
600/2014-T  2015-06-09  IRC   IRC – juros compensatórios; métodos indiretos   
592/2014-T  2015-02-09  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS; Lote de terreno para construção   
590/2014-T  2015-07-31  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical   
588/2014-T  2015-02-04  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical   
582/2014-T  2015-01-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
576/2014-T  2014-12-23  Selo   IS - Prédio em propriedade vertical; verba 28 da TGIS   
570/2014-T  2015-02-02  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Terreno para construção   
568/2014-T  2015-02-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade Vertical   
564/2014-T  2014-12-03  Selo   IS – verba 28.1; terreno para construção   
560/2014-T  2014-11-24  Selo   IS – verbas 28 e 28.1 da TGIS; prédio urbano em propriedade vertical   
558/2014-T  2015-03-30  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
554/2014-T  2015-03-17  Selo   IS – terrenos para construção; verba 28.1 da TGIS   
556/2014-T  2014-12-07  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
552/2014-T  2015-09-28  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
550/2014-T  2014-12-10  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
456/2014-T  2015-02-16  IUC   IUC – Liquidação do imposto único de circulação   
452/2014-T  2015-01-20  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
448/2014-T  2015-01-14  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais   
444/2014-T  2014-11-22  Selo   Imposto do Selo - Terrenos para construção - Verba 28 da TGIS   
440/2014-T  2015-04-17  IMT   IMT – isenção; empreendimento turístico.   
420/2014-T  2014-12-31  IRS   IRS - Mais-valias; Cláusula Geral Antiabuso; Caducidade do procedimento   
416/2014-T  2015-01-30  IUC   IUC - Incidência subjetiva; presunção legal; juros indemnizatórios   
366/2014-T  2015-01-05  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS   
408/2014-T  2016-07-20  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade do ato tributário; princípio do contraditório   
402/2014-T  2015-01-28  IRS   IRS – tributação de mais-valias mobiliárias   
396/2014-T  2015-03-02  Selo   IS - verba 28 TGIS   
392/2014-T  2014-12-19  IRS   IRS – transparência fiscal   
357/2014-T  2014-11-28  Selo   IS - Verba 28 da Tabela Geral de Imposto de Selo; Caducidade do direito de ação   
324/2014-T  2014-10-27  IMT   IMT – isenção de imposto; locação financeira   
700/2014-T  2015-03-31  Selo   IS – Verba 28 e 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
694/2014-T  2015-04-15  IRS   IRS -Métodos Indiretos; Competência o Tribunal   
656/2014-T  2015-04-30  IVA   IVA – revogação parcial das liquidações, insuficiência e ininteligibilidade da fundamentação, art. 20º do RCPIT   
654/2014-T  2015-07-24  IVA   IVA – revogação parcial das liquidações, insuficiência e ininteligibilidade da fundamentação, art. 20º do RCPIT   
658/2014-T  2015-04-27  IRC   IRC – Cessão de quotas; Transparência fiscal   
606/2014-T  2015-03-31  Selo   IS – verba n.º28 da TGIS ; propriedade vertical   
602/2014-T  2015-02-16  Selo   IS – verba 28.1 TGIS; terrenos para construção   
598/2014-T  2015-02-08  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade vertical   
596/2014-T  2015-03-11  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Terreno para construção   
594/2014-T  2015-09-01  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical   
249/2014-T  2014-12-09  IVA   IVA – Dedução de IVA suportado na aquisição de bens e serviços de utilização mista / Autoliquidação 2008 / Revisão oficiosa - Indeferimento   
243/2014-T  2015-03-27  Selo   IS - Verba 28 da Tabela Geral / Incidência sobre imóvel em propriedade vertical   
241/2014-T  2014-10-06  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
239/2014-T  2014-09-01  IRC   IRC – Tributações autónomas. RETGS.   
235/2014-T  2015-03-18  IUC   IUC – Incidência subjectiva; locação financeira   
231/2014-T  2014-11-04  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
223/2014-T  2015-01-09  IRS   IRS – Mais-valias – Micro ou pequena empresa   
217/2014-T  2015-03-10  IUC   IUC – Incidência subjectiva    
205/2014-T  2015-02-02  Selo   IS - Verba 28 da TGIS / Arts. 4.º e 6.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro    
770/2014-T  2015-03-31  IRS   Tributação de mais-valias por alienação de participações sociais no ano de 2010. Retroactividade da norma tributária.   
213/2014-T  2014-12-04  Selo   IS – Terrenos para construção; Verba 28 da TGIS   
147/2014-T  2014-10-09  IRC   IRC – Incentivo fiscal; Incompetência em razão da matéria.   
145/2014-T  2014-10-24    IRC – vícios da notificação; dedutibilidade de despesas não documentadas; dedutibilidade de custos com juros   
61/2014-T  2015-01-07  IRS   IRS – Cláusula geral antiabuso; artigo 38º LGT   
309/2013-T  2014-09-02  IRC   IRC - Tributações autónomas / Pedido de revisão oficiosa / Desistência   
89/2015-T  2015-06-12  IUC   IUC – Alienação; Presunções legais   
55/2015-T  2019-09-27  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2017.
 		  
45/2015-T  2015-08-03  IUC   IUC – Incidência subjectiva    
27/2015-T  2015-06-11  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
141/2015-T  2015-06-30  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
807/2014-T  2015-07-15  IVA   IVA – Perdas de Inventário e presunção de aquisição e de transmissão de bens    
821/2014-T  2015-07-15  IUC   IUC – Incidência subjetiva - Contratos de concessão de crédito para aquisição de viaturas   
785/2014-T  2015-03-17  IUC   IUC - Incidência subjetiva - Locação Financeira - Presunções legais   
731/2014-T  2015-07-09  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos; Criação líquida de emprego   
707/2014-T  2015-03-23  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção.   
697/2014-T  2015-05-13  IRC   IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE   
659/2014-T  2015-04-24  IRC   IRC - Tributações autónomas – SGPS – Reenvio prejudicial   
513/2014-T  2015-03-17  IMI   IMI – Duplicação da coleta   
509/2014-T  2015-02-27  IRS   IRS – Mais-valias - Transmissão onerosa de acções – Exclusão de tributação por detenção superior a 12 meses   
497/2014-T  2015-03-06  IRS   IRS – União de facto - opção do artigo 14.º, n.º 1 do Código do IRS   
483/2014-T  2015-01-29  ISP   Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos; Contribuição Rodoviária – gasóleo colorido e marcado   
481/2014-T  2015-05-05  IMI   IMI – Isenções Art.ºs 44.º e 46.º do EBF   
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