Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
489/2014-T  2015-03-19  IRC   Benefício Fiscal – SIFIDE – Dedutibilidade dos encargos com despesas com o pessoal e despesas de funcionamento   
487/2014-T  2015-01-13  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
486/2014-T  2015-01-20  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
485/2014-T  2015-03-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
484/2014-T  2014-10-24  Selo   IS - Verbas 28 e 28-1 da TGIS; Prédio urbano em propriedade vertical.   
483/2014-T  2015-01-29  ISP   Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos; Contribuição Rodoviária – gasóleo colorido e marcado   
482/2014-T  2015-03-25  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
481/2014-T  2015-05-05  IMI   IMI – Isenções Art.ºs 44.º e 46.º do EBF   
480/2014-T  2014-12-17  Selo   IS – verba 28 TGIS   
479/2014-T  2015-03-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
478/2014-T  2014-12-09  IVA   Competência dos Tribunais Arbitrais para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo - artigo 145.º do CPPT   
477/2014-T  2015-03-13  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção    
476/2014-T  2015-02-27  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
475/2014-T  2015-03-11  IMT   IMT – Isenção de imóvel adquirido para revenda artigo 7.º do CIMT   
474/2014-T  2015-03-04  IRC   IRS – Enquadramento de incentivos monetários como gratificações ou comissões; incompetência material do Tribunal Arbitral   
473/2014-T  2015-03-10  IUC   IUC – Incidência subjectiva; presunções legais   
472/2014-T  2014-12-15  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
471/2014-T  2015-05-05  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
470/2014-T  2015-02-25  Selo   IS – verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
469/2014-T  2014-12-30  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade total ou vertical    
468/2014-T  2015-02-24  IVA   IVA – Pedido de revisão de autoliquidação; Intempestividade; Competência do Tribunal Arbitral   
467/2014-T  2015-03-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
466/2014-T  2014-12-01  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
465/2014-T  2015-03-04  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
464/2014-T  2014-12-05  Selo   IS- Verba 28 TGIS, propriedade vertical   
463/2014-T  2015-01-30  IUC   IUC – incidência subjetiva; presunção legal; juros indemnizatórios   
462/2014-T  2014-10-10  Selo   IS - Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Prédio urbano em propriedade vertical.   
461/2014-T  2014-11-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Plena com divisões independentes   
460/2014-T  2015-02-09  IRS   IRS – Rendimentos da Categoria G; Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis; Valor de realização.   
459/2014-T  2014-11-21  ISV   ISV – Isenção concedida a veículo adquirido em país onde anteriormente tenha residido   
458/2014-T  2015-02-19  Selo   IS – Verbo 28 da TGIS   
457/2014-T  2014-12-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS    
456/2014-T  2015-02-16  IUC   IUC – Liquidação do imposto único de circulação   
455/2014-T  2014-11-13  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
454/2014-T  2014-12-04  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
453/2014-T  2014-11-20  IRS   IRS – caducidade do direito à liquidação; mais-valias mobiliárias; formalidade não essencial; micro e pequena empresa
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 07 de junho de 2017, recurso n.º 1471/14-50, que decide em substituição. 		  
452/2014-T  2015-01-20  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
451/2014-T  2015-01-06  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
450/2014-T  2015-01-09  Selo   IS - Verba 28; VPT de prédios urbanos com afetação habitacional   
449/2014-T  2015-03-18  IRS   IRS - Transparência fiscal: Sociedade de advogados   
448/2014-T  2015-01-14  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais   
447/2014-T  2014-11-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
446/2014-T  2015-01-19  IUC   IUC - incompetência do tribunal por razão da caducidade; inexistência do ato tributário   
445/2014-T  2014-12-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
444/2014-T  2014-11-22  Selo   Imposto do Selo - Terrenos para construção - Verba 28 da TGIS   
443/2014-T  2015-08-25  IRS   IRS - Reinvestimento de valor de realização; amortização de empréstimo   
442/2014-T  2014-11-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
441/2014-T  2014-11-11  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
440/2014-T  2015-04-17  IMT   IMT – isenção; empreendimento turístico.   
439/2014-T  2015-03-02  IMT   IMT – Prédios integrados em empreendimentos com utilidade turística reconhecida; isenção de IMT; aplicação do artigo 20.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 423/83   
438/2014-T  2015-02-23  IRC   IRC - Custos dedutíveis (artigo 23º, CIRC); Dação em pagamento    
437/2014-T  2015-01-26  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; encargos com valorização.   
436/2014-T  2015-02-20  IUC   IUC – incidência subjetiva   
435/2014-T  2014-11-10  IRS   IRS – Despesas dedutíveis    
434/2014-T  2016-10-31  IMI   IMI - Vícios na notificação; falta de fundamentação; pedido de revisão   
433/2014-T  2014-09-26  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
432/2014-T  2015-01-04  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
431/2014-T  2015-02-18  IUC   IUC - Incompetência material do Tribunal Arbitral; caducidade do direito   
430/2014-T  2015-02-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
429/2014-T  2014-11-24  IVA   Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado – Interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA   
428/2014-T  2015-01-16  Selo   Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
427/2014-T  2014-12-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
426/2014-T  2015-01-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para Construção   
425/2014-T  2015-01-12  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
424/2014-T  2015-02-27  Selo   IS - Terrenos para construção; Verba 28.1 da TGIS   
423/2014-T  2014-11-17  IRS   IRS; mais-valias; reinvestimento; caducidade do direito de acção   
422/2014-T  2014-12-09  Selo   IS - Verba 28. 1 da TGIS ; Imóvel em propriedade total   
421/2014-T  2015-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
420/2014-T  2014-12-31  IRS   IRS - Mais-valias; Cláusula Geral Antiabuso; Caducidade do procedimento   
419/2014-T  2015-12-15  IRC   IRC – Dedução de provisões para efeitos de apuramento do lucro tributável   
418/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC – rendimentos decorrentes de prestação de serviços de assistência técnica realizados em território angolano, n.º 2, do n.º 3, al. c)/7, e do n.º 4, todos do artigo 4.º do CIRC   
417/2014-T  2014-12-02  IUC   IUC - Incidência subjetiva; locação financeira   
416/2014-T  2015-01-30  IUC   IUC - Incidência subjetiva; presunção legal; juros indemnizatórios   
415/2014-T  2015-02-02  IUC   IUC – incidência subjectiva; presunções legais   
414/2014-T  2014-11-10  IUC   IUC – Incedência subjectiva   
413/2014-T  2015-03-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunções legais   
411/2014-T  2015-03-27  IVA   IVA – Prestação de serviços /Contrato de trabalho / Artigo 36.º/5 do CIVA Decisões interlocutórias (em anexo à decisão)   
410/2014-T  2014-11-12  IRS   IRS – Retenção na fonte   
409/2014-T  2015-01-08  IVA   IVA – direito à dedução das SGPS   
408/2014-T  2016-07-20  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade do ato tributário; princípio do contraditório   
407/2014-T  2015-01-19  IRS   IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; reinvestimento; ineptidão da petição inicial   
406/2014-T  2015-01-26  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
405/2014-T  2015-01-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
404/2014-T  2014-12-10  Selo   IS – verba 28 TGIS   
403/2014-T  2015-01-16  IVA   IVA – direito à dedução; artigo 21º do CIVA   
402/2014-T  2015-01-28  IRS   IRS – tributação de mais-valias mobiliárias   
401/2014-T  2015-06-01  IMT   IMT – Pressupostos legais de que depende a aplicação da Isenção para revenda previsto no artigo 7º CIMT   
400/2014-T  2015-02-02  IMT   IMT - Dação em cumprimento e (re)venda para efeitos de isenção de IMT   
399/2014-T  2014-10-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
398/2014-T  2015-01-15  IVA   IVA – Direito à dedução – art 21º CIVA – Sexta Directiva   
397/2014-T  2015-04-01  IUC   IUC – Incidência subjectiva; locação financeira   
396/2014-T  2015-03-02  Selo   IS - verba 28 TGIS   
395/2014-T  2015-03-02  IRS   IRS – venda de participações sociais; cláusula geral antiabuso   
394/2014-T  2014-12-29  IRS   IRS - Rendimentos da categoria F; deduções; fundamentação do ato tributário; erro imputável aos serviços; juros indemnizatórios   
393/2014-T  2015-03-03  IRC   IRC - custos Dedutíveis; essencialidade   
392/2014-T  2014-12-19  IRS   IRS – transparência fiscal   
391/2014-T  2014-12-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
389/2014-T  2015-01-19  IMI   IMI – aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF   
388/2014-T  2014-12-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
387/2014-T  2017-05-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Imóvel em propriedade total - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 15 de dezembro de 2014   
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